Embargo da SEMACE no Ceará: como levantar, o que ele alcança e teses de defesa

O embargo da SEMACE paralisa a obra ou a atividade irregular e é aplicado pelo fiscal no ato da autuação, como medida preventiva (art. 5º, § 4º, do Decreto estadual 34.316/2021). No Ceará, 1 em cada 4 autos de infração ambiental vem com termo de embargo. Na defesa, eu trato dele primeiro, porque a atividade parada custa mais do que a multa ambiental.

Os dados públicos do Ceará registram mais de 2.600 autos de infração ambiental da SEMACE com termo de embargo desde 2012, metade contra pessoas físicas. As áreas embargadas com polígono somam mais de 6.400 hectares. Fortaleza, Beberibe, Aracati e Guaramiranga lideram, e 6 em cada 10 casos são de atividade sem licença.

Existem 3 caminhos para levantar o embargo: obter a licença, protocolar o pedido de regularização e obter manifestação técnica favorável, ou derrubar o auto de infração ambiental que o sustenta. O segundo é o mais rápido e o menos conhecido.

O Ceará não tem tabela própria de infrações: o art. 4º do Decreto estadual 34.316/2021 manda aplicar a Lei 9.605/1998 e o Decreto federal 6.514/2008. Por isso cada auto de infração ambiental da SEMACE cita um artigo do decreto federal, e o valor sai das faixas dele. O auto de infração ambiental precisa trazer descrição clara e inequívoca da irregularidade, os dispositivos violados, as sanções e a qualificação precisa do autuado (art. 14 do decreto cearense).

No Ceará, o processo segue o Decreto estadual 34.316/2021. Da ciência, o autuado tem 30 dias para apresentar defesa pelo sistema eletrônico da SEMACE (arts. 30 e 31) ou para pagar com 50% de desconto, com parcelamento permitido (art. 32). Depois da instrução vêm as alegações finais, em 10 dias, chamadas por edital no site do órgão (art. 41). Da decisão de 1ª instância cabe recurso em 20 dias à Câmara Recursal de Infrações Ambientais (CRIA), última instância (art. 46), e a multa ambiental só é devida depois do julgamento (art. 46, § 2º).

No mérito, as teses mais fortes são o termo sem coordenadas, o embargo maior do que a irregularidade, a subsistência familiar, o levantamento pelo pedido de regularização e a queda do auto de infração ambiental de origem.

O que diz o Decreto estadual 34.316/2021 sobre o embargo da SEMACE no Ceará

Decreto estadual 34.316/2021 (Ceará), art. 15 – O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas dar-se-á nas seguintes hipóteses: I – quando a obra for considerada irregular, sem licença ou autorização ambiental ou em desacordo com a concedida, ou ainda quando realizada em locais proibidos; II – quando a atividade estiver sendo exercida de forma irregular e houver risco de continuidade infracional ou agravamento do dano.

Decreto estadual 34.316/2021 (Ceará), art. 15, § 1º – Quando o autuado, no mesmo local, realizar atividades regulares e irregulares, o embargo circunscrever-se-á àquelas irregulares, salvo quando houver risco de continuidade infracional ou impossibilidade de dissociação.

Decreto estadual 34.316/2021 (Ceará), art. 15, § 2º – O Termo de Embargo e Interdição deverá delimitar, com exatidão, a área ou local embargado e as atividades a serem paralisadas, constando as coordenadas geográficas do local.

Classificação

Decreto estadual 34.316/2021, arts. 15 e 16; IN SEMACE 03/2017, art. 27

Multa ambiental

Descumprir o embargo: R$ 10.000 a R$ 10 milhões (art. 79 do Decreto 6.514/2008)

Prazo de defesa

30 dias, pelo sistema eletrônico da SEMACE

Recurso

20 dias, à CRIA

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 no Decreto estadual 34.316/2021 do Ceará, publicado no Diário Oficial do Estado de 22/10/2021, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Embargo da SEMACE: só a atividade irregular, com coordenadas

O termo de embargo precisa delimitar com exatidão a área e as atividades paralisadas, com coordenadas geográficas, e quando há atividades regulares e irregulares no mesmo local ele alcança só as irregulares (art. 15, §§ 1º e 2º, do Decreto estadual 34.316/2021). A IN SEMACE 03/2017 permite levantar o embargo antes da licença, com o pedido de regularização protocolado e manifestação técnica favorável (art. 27, § 4º). Anulado ou prescrito o auto de infração ambiental, o embargo deve ser levantado, como decidiu o TRF1 (AC 1001511-08.2020.4.01.3603).

2. Levantamento do embargo da SEMACE antes da licença

Os efeitos do embargo cessam com a licença ou autorização (art. 27, § 2º, da IN SEMACE 03/2017), e o Diretor de Fiscalização pode levantá-lo antes disso, quando o pedido de regularização está protocolado e há manifestação técnica favorável dos fiscais (§ 4º). O pedido de revisão da medida preventiva precisa de decisão motivada no processo (art. 5º, § 5º, do Decreto estadual 34.316/2021).

3. Subsistência familiar fica fora do embargo no Ceará

Em área desmatada ou queimada, o embargo não alcança as atividades de subsistência familiar, na pequena propriedade explorada pela família, com ao menos 80% da renda vinda da atividade rural (art. 16 do Decreto estadual 34.316/2021).

4. Embargo da SEMACE não atinge a área inteira do imóvel

O Decreto 6.514/2008 restringe o embargo ao local onde se caracterizou a infração, sem alcançar as demais atividades da propriedade (arts. 101, § 4º, e 108). O TRF1 levantou embargo depois de anulado o auto de infração ambiental (AC 1001511-08.2020.4.01.3603).

5. Ciência do auto de infração ambiental e edital no site da SEMACE

A ciência se dá pessoalmente, por representante, por sistema eletrônico ou por edital no site da SEMACE, este só quando o autuado está em lugar incerto ou não é localizado no endereço (art. 28, § 1º, do Decreto estadual 34.316/2021). As alegações finais são chamadas apenas por edital no site (art. 41), o que exige acompanhar o processo. O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF). Sem ciência, o prazo de 30 dias nem começou.

6. Auto de infração ambiental da SEMACE sem descrição clara do fato

O decreto cearense exige descrição clara e inequívoca da irregularidade, dos dispositivos violados e das sanções, além da qualificação precisa do autuado (arts. 14 e 29 do Decreto estadual 34.316/2021). Quando o fato descrito não caracteriza a infração, o vício é insanável e o auto de infração ambiental deve ser declarado nulo (art. 40). O TRF4 reconheceu nulidade insanável em auto de infração ambiental sem descrição adequada dos fatos (AC 5003702-42.2019.4.04.7213).

7. Prescrição na SEMACE: 5 anos e processo parado por 3

O decreto cearense fixa 5 anos para apurar a infração, contados da prática do ato, e a prescrição do processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, com arquivamento de ofício ou a pedido (art. 49 e § 2º do Decreto estadual 34.316/2021). Só interrompe esse prazo o ato que impulsiona o processo para a conclusão (art. 51). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600). A base pública tem autos de infração ambiental de 2012 em diante, e muitos processos antigos merecem essa conferência.

Prazos, descontos e regras do processo na SEMACE no Ceará

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pagamento com 50% de desconto	30 dias da ciência da autuação, com parcelamento permitido	Decreto estadual 34.316/2021, art. 32
Defesa	30 dias da ciência, em meio digital, no sistema eletrônico da SEMACE	Decreto estadual 34.316/2021, arts. 30 e 31
Alegações finais	10 dias, com chamada por edital no site da SEMACE	Decreto estadual 34.316/2021, art. 41
Recurso à CRIA	20 dias da decisão de 1ª instância; última instância administrativa	Decreto estadual 34.316/2021, art. 46
Pagamento depois da decisão	30% de desconto se pago no prazo do recurso, sem parcelamento	Decreto estadual 34.316/2021, art. 45, parágrafo único
Contagem dos prazos	começam no 1º dia útil depois da ciência e correm de modo contínuo	Decreto estadual 34.316/2021, art. 27
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto estadual 34.316/2021, art. 49
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto estadual 34.316/2021, art. 49, § 2º

Temas ligados a embargo no Ceará

Retomar a atividade sem o levantamento gera nova autuação: veja descumprimento de embargo no Ceará e a página do art. 79 do Decreto 6.514/2008.

Os setores mais embargados são a carcinicultura, a construção e loteamento e o desmatamento.

Perguntas frequentes sobre embargo e SEMACE no Ceará