Multa ambiental em unidade de conservação e APA no Ceará: Serra de Baturité, Jericoacoara e defesa na SEMACE

Dentro de unidade de conservação, a SEMACE autua pelo art. 66 do Decreto 6.514/2008 (obra sem anuência do órgão gestor), pelo art. 48 (impedir regeneração) e pelo art. 91 (dano à unidade, de R$ 200 a R$ 100.000), e o art. 93 manda aplicar os valores em dobro. Na defesa, eu confiro primeiro o mapa: o imóvel está mesmo dentro dos limites?

Os dados públicos do Ceará registram mais de 260 autos de infração ambiental da SEMACE em unidades de conservação desde 2012, 8 em cada 10 contra pessoas físicas e mais da metade com termo de embargo. Guaramiranga, Pacoti e Mulungu, na Serra de Baturité, lideram, seguidos de Jijoca de Jericoacoara.

APA não é parque. Na Área de Proteção Ambiental há propriedade privada, moradia e atividade econômica, com regras de zoneamento. O que o fiscal precisa mostrar é qual regra da unidade foi violada, e não só que a casa fica dentro dela.

O Ceará não tem tabela própria de infrações: o art. 4º do Decreto estadual 34.316/2021 manda aplicar a Lei 9.605/1998 e o Decreto federal 6.514/2008. Por isso cada auto de infração ambiental da SEMACE cita um artigo do decreto federal, e o valor sai das faixas dele. O auto de infração ambiental precisa trazer descrição clara e inequívoca da irregularidade, os dispositivos violados, as sanções e a qualificação precisa do autuado (art. 14 do decreto cearense).

No Ceará, o processo segue o Decreto estadual 34.316/2021. Da ciência, o autuado tem 30 dias para apresentar defesa pelo sistema eletrônico da SEMACE (arts. 30 e 31) ou para pagar com 50% de desconto, com parcelamento permitido (art. 32). Depois da instrução vêm as alegações finais, em 10 dias, chamadas por edital no site do órgão (art. 41). Da decisão de 1ª instância cabe recurso em 20 dias à Câmara Recursal de Infrações Ambientais (CRIA), última instância (art. 46), e a multa ambiental só é devida depois do julgamento (art. 46, § 2º).

No mérito, as teses mais fortes são os limites da unidade, a regra do plano de manejo, a ocupação anterior à criação, a multa ambiental em dobro sem fundamento e o embargo.

O que dizem os arts. 91 e 66 do Decreto 6.514/2008, aplicados pela SEMACE nas unidades de conservação do Ceará

Decreto federal 6.514/2008, art. 91 – Causar dano à unidade de conservação: Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Decreto federal 6.514/2008, art. 66, parágrafo único – Incorre nas mesmas multas quem: I – constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, ou em áreas de proteção de mananciais legalmente estabelecidas, sem anuência do respectivo órgão gestor;

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 48, 66, 91 e 93

Multa ambiental

R$ 200 a R$ 100.000 (art. 91); valores em dobro nas demais infrações (art. 93)

Prazo de defesa

30 dias, pelo sistema eletrônico da SEMACE

Recurso

20 dias, à CRIA

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 no Decreto estadual 34.316/2021 do Ceará, publicado no Diário Oficial do Estado de 22/10/2021, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. APA no Ceará não proíbe morar nem construir

A Área de Proteção Ambiental é unidade de uso sustentável, com propriedade privada e ocupação humana. A infração exige regra concreta violada, do zoneamento ou do plano de manejo. Sem ela, falta o pressuposto da infração (art. 40, § 1º, II, do Decreto estadual 34.316/2021). O TRF1 decidiu que estar em região protegida por nome não muda, por si, o regime da área (AC 1000093-51.2018.4.01.3200).

2. A área medida e as coordenadas no Ceará

Com valor por hectare ou fração, cada erro de medição se multiplica. O TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade (AC 0008300-25.2015.4.01.3600), e o TRF3 anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002). O decreto cearense trata o erro de área como vício que obriga a reabrir o prazo de defesa quando há prejuízo (art. 39, § 2º).

3. Embargo da SEMACE: só a atividade irregular, com coordenadas

O termo de embargo precisa delimitar com exatidão a área e as atividades paralisadas, com coordenadas geográficas, e quando há atividades regulares e irregulares no mesmo local ele alcança só as irregulares (art. 15, §§ 1º e 2º, do Decreto estadual 34.316/2021). A IN SEMACE 03/2017 permite levantar o embargo antes da licença, com o pedido de regularização protocolado e manifestação técnica favorável (art. 27, § 4º). Anulado ou prescrito o auto de infração ambiental, o embargo deve ser levantado, como decidiu o TRF1 (AC 1001511-08.2020.4.01.3603).

4. SEMACE ou município: quem licencia é quem autua no Ceará

As atividades de impacto local são licenciadas pelos municípios. Quando mais de um órgão autua o mesmo fato, prevalece o auto de infração ambiental do órgão licenciador (art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011), como aplicou o TRF1 (AC 1000455-96.2017.4.01.3100). Vale conferir se a atividade era de competência da SEMACE ou da prefeitura.

5. No Ceará, responde quem praticou, não quem é dono

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC), e o parecer de instrução precisa apontar os elementos de autoria e de materialidade (art. 36, I, do Decreto estadual 34.316/2021). O TRF1 tratou a invasão da propriedade por terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). Locador, arrendador e antigo dono não respondem pelo que outro fez.

6. Capacidade econômica: o valor pode ser revisto na SEMACE

O valor da multa ambiental depende da gravidade, da capacidade econômica e dos antecedentes (art. 6º do Decreto estadual 34.316/2021). Quando o fiscal classifica o autuado pela capacidade aparente, a defesa pode pedir a reclassificação com documentos (art. 9º, § 1º), e o julgador pode readequar o valor desproporcional (art. 9º, § 2º). O STJ, em caso do Ceará, devolveu ao mínimo a multa ambiental fixada sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

7. Prescrição na SEMACE: 5 anos e processo parado por 3

O decreto cearense fixa 5 anos para apurar a infração, contados da prática do ato, e a prescrição do processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, com arquivamento de ofício ou a pedido (art. 49 e § 2º do Decreto estadual 34.316/2021). Só interrompe esse prazo o ato que impulsiona o processo para a conclusão (art. 51). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600). A base pública tem autos de infração ambiental de 2012 em diante, e muitos processos antigos merecem essa conferência.

Prazos, descontos e regras do processo na SEMACE no Ceará

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pagamento com 50% de desconto	30 dias da ciência da autuação, com parcelamento permitido	Decreto estadual 34.316/2021, art. 32
Defesa	30 dias da ciência, em meio digital, no sistema eletrônico da SEMACE	Decreto estadual 34.316/2021, arts. 30 e 31
Alegações finais	10 dias, com chamada por edital no site da SEMACE	Decreto estadual 34.316/2021, art. 41
Recurso à CRIA	20 dias da decisão de 1ª instância; última instância administrativa	Decreto estadual 34.316/2021, art. 46
Pagamento depois da decisão	30% de desconto se pago no prazo do recurso, sem parcelamento	Decreto estadual 34.316/2021, art. 45, parágrafo único
Contagem dos prazos	começam no 1º dia útil depois da ciência e correm de modo contínuo	Decreto estadual 34.316/2021, art. 27
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto estadual 34.316/2021, art. 49
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto estadual 34.316/2021, art. 49, § 2º

Temas ligados a infração em unidade de conservação no Ceará

Os artigos são comentados nas páginas do art. 91 do Decreto 6.514/2008, do art. 48 do Decreto 6.514/2008 e do art. 66 do Decreto 6.514/2008.

As obras estão em construção e loteamento no Ceará, e a supressão de vegetação, em desmatamento no Ceará.

Perguntas frequentes sobre infração em unidade de conservação e SEMACE no Ceará