Multa ambiental por relatório não entregue ou informação falsa no Ceará: arts. 81 e 82 na SEMACE

Deixar de apresentar relatório ambiental no prazo é autuado pela SEMACE pelo art. 81 do Decreto 6.514/2008, de R$ 1.000 a R$ 100.000. Apresentar informação falsa, enganosa ou omissa cai no art. 82, de R$ 1.500 a R$ 1 milhão. A diferença entre os 2 é a diferença entre atraso e fraude, e a defesa começa por aí.

Os dados públicos do Ceará registram mais de 580 autos de infração ambiental da SEMACE por relatório ou informação desde 2012, divididos quase ao meio entre os arts. 81 e 82. O valor mediano é de R$ 2.500, e 9 em cada 10 ficam em até R$ 5.000. Fortaleza, Russas, Caucaia e Sobral lideram.

Muitos desses autos de infração ambiental tratam de declaração de atividade em cadastro oficial ou de lançamento no sistema de controle florestal. São erros de preenchimento, em geral, e o decreto reserva o art. 82 para a informação falsa ou enganosa, não para a falha corrigível.

O Ceará não tem tabela própria de infrações: o art. 4º do Decreto estadual 34.316/2021 manda aplicar a Lei 9.605/1998 e o Decreto federal 6.514/2008. Por isso cada auto de infração ambiental da SEMACE cita um artigo do decreto federal, e o valor sai das faixas dele. O auto de infração ambiental precisa trazer descrição clara e inequívoca da irregularidade, os dispositivos violados, as sanções e a qualificação precisa do autuado (art. 14 do decreto cearense).

No Ceará, o processo segue o Decreto estadual 34.316/2021. Da ciência, o autuado tem 30 dias para apresentar defesa pelo sistema eletrônico da SEMACE (arts. 30 e 31) ou para pagar com 50% de desconto, com parcelamento permitido (art. 32). Depois da instrução vêm as alegações finais, em 10 dias, chamadas por edital no site do órgão (art. 41). Da decisão de 1ª instância cabe recurso em 20 dias à Câmara Recursal de Infrações Ambientais (CRIA), última instância (art. 46), e a multa ambiental só é devida depois do julgamento (art. 46, § 2º).

No mérito, as teses mais fortes são a desclassificação do art. 82 para o art. 81, a entrega feita antes da autuação, a obrigação não prevista em norma, a dupla visita e a prescrição.

O que dizem os arts. 81 e 82 do Decreto 6.514/2008, aplicados pela SEMACE no Ceará

Decreto federal 6.514/2008, art. 81 – Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Decreto federal 6.514/2008, art. 82 – Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 81 e 82

Multa ambiental

R$ 1.000 a R$ 100.000 (art. 81); R$ 1.500 a R$ 1 milhão (art. 82)

Prazo de defesa

30 dias, pelo sistema eletrônico da SEMACE

Recurso

20 dias, à CRIA

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 no Decreto estadual 34.316/2021 do Ceará, publicado no Diário Oficial do Estado de 22/10/2021, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Omissão não é falsidade: art. 81 ou art. 82 na SEMACE

O art. 82 pune quem elabora ou apresenta informação falsa, enganosa ou omissa, e pressupõe um documento apresentado. Quem simplesmente não declarou cometeu, no máximo, a infração do art. 81, de faixa menor. A troca de um pelo outro muda o fato, e o decreto cearense trata a modificação substancial como vício insanável (art. 40, §§ 1º e 2º, do Decreto estadual 34.316/2021).

2. Relatório entregue antes do auto de infração ambiental no Ceará

O art. 81 pune quem deixa de apresentar “nos prazos exigidos”. Entrega com atraso, mas antes da fiscalização, mostra boa-fé, afasta o dano e sustenta o pedido de advertência ou de valor mínimo. O STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental fixada sem fundamentação em caso do Ceará (REsp 1.759.697/CE).

3. Dupla visita: micro e pequena empresa no Ceará devem ser orientadas antes

Para microempresa, empresa de pequeno porte e MEI, a fiscalização estadual tem natureza orientadora, e o auto de infração ambiental só pode vir depois de uma primeira visita com notificação e prazo para regularizar (arts. 10 a 12 do Decreto estadual 34.316/2021). As exceções são reincidência, fraude, embaraço à fiscalização, atividade de alto potencial poluidor, infração sem regularização possível e dano efetivo constatado no local (arts. 11 e 13). Sem a primeira visita e fora das exceções, a autuação nasce viciada.

4. O mesmo fato, 2 autuações da SEMACE

O mesmo fato não pode ser punido 2 vezes. O TRF4 anulou o segundo auto de infração ambiental aplicado no mesmo dia pelo mesmo fato (AC 5006521-49.2023.4.04.7006/PR), e o TRF1 anulou auto de infração ambiental que era mero desdobramento da infração principal (AC 1000221-06.2017.4.01.4300). Na base do Ceará é comum a mesma empresa receber vários autos de infração ambiental no mesmo dia.

5. No Ceará, responde quem praticou, não quem é dono

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC), e o parecer de instrução precisa apontar os elementos de autoria e de materialidade (art. 36, I, do Decreto estadual 34.316/2021). O TRF1 tratou a invasão da propriedade por terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). Locador, arrendador e antigo dono não respondem pelo que outro fez.

6. Capacidade econômica: o valor pode ser revisto na SEMACE

O valor da multa ambiental depende da gravidade, da capacidade econômica e dos antecedentes (art. 6º do Decreto estadual 34.316/2021). Quando o fiscal classifica o autuado pela capacidade aparente, a defesa pode pedir a reclassificação com documentos (art. 9º, § 1º), e o julgador pode readequar o valor desproporcional (art. 9º, § 2º). O STJ, em caso do Ceará, devolveu ao mínimo a multa ambiental fixada sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

7. Prescrição na SEMACE: 5 anos e processo parado por 3

O decreto cearense fixa 5 anos para apurar a infração, contados da prática do ato, e a prescrição do processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, com arquivamento de ofício ou a pedido (art. 49 e § 2º do Decreto estadual 34.316/2021). Só interrompe esse prazo o ato que impulsiona o processo para a conclusão (art. 51). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600). A base pública tem autos de infração ambiental de 2012 em diante, e muitos processos antigos merecem essa conferência.

Prazos, descontos e regras do processo na SEMACE no Ceará

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pagamento com 50% de desconto	30 dias da ciência da autuação, com parcelamento permitido	Decreto estadual 34.316/2021, art. 32
Defesa	30 dias da ciência, em meio digital, no sistema eletrônico da SEMACE	Decreto estadual 34.316/2021, arts. 30 e 31
Alegações finais	10 dias, com chamada por edital no site da SEMACE	Decreto estadual 34.316/2021, art. 41
Recurso à CRIA	20 dias da decisão de 1ª instância; última instância administrativa	Decreto estadual 34.316/2021, art. 46
Pagamento depois da decisão	30% de desconto se pago no prazo do recurso, sem parcelamento	Decreto estadual 34.316/2021, art. 45, parágrafo único
Contagem dos prazos	começam no 1º dia útil depois da ciência e correm de modo contínuo	Decreto estadual 34.316/2021, art. 27
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto estadual 34.316/2021, art. 49
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto estadual 34.316/2021, art. 49, § 2º

Temas ligados a relatório e informação no Ceará

Os artigos são comentados nas páginas do art. 81 do Decreto 6.514/2008 e do art. 82 do Decreto 6.514/2008. O cadastro federal está no art. 76 do Decreto 6.514/2008.

Quando o relatório era item da licença, veja condicionante da licença da SEMACE. O lançamento no sistema florestal está em madeira e DOF no Ceará.

Perguntas frequentes sobre relatório e informação e SEMACE no Ceará