Cálculo da multa ambiental da SEMACE no Ceará: gravidade, capacidade econômica e como reduzir

O valor da multa ambiental da SEMACE sai de 3 critérios: a gravidade da infração, a capacidade econômica do infrator e os antecedentes (art. 6º do Decreto estadual 34.316/2021). Os limites são os de cada artigo do Decreto 6.514/2008. Dentro deles, quem decide o número é o fiscal, e é essa escolha que a defesa examina.

Na base pública do Ceará, o valor mediano da multa ambiental da SEMACE é de R$ 5.000, e 6 em cada 10 ficam em até esse valor. No outro extremo, a maior passou de R$ 4,9 milhões, por madeira sem documento. A diferença está no artigo aplicado e na faixa em que o autuado foi colocado.

A capacidade econômica é medida pela receita bruta anual, em 4 faixas: até R$ 360.000, até R$ 4,8 milhões, até R$ 12 milhões e acima disso (art. 7º). Para pessoa física, valem os mesmos números, aplicados ao patrimônio bruto ou aos rendimentos declarados (art. 8º).

O Ceará não tem tabela própria de infrações: o art. 4º do Decreto estadual 34.316/2021 manda aplicar a Lei 9.605/1998 e o Decreto federal 6.514/2008. Por isso cada auto de infração ambiental da SEMACE cita um artigo do decreto federal, e o valor sai das faixas dele. O auto de infração ambiental precisa trazer descrição clara e inequívoca da irregularidade, os dispositivos violados, as sanções e a qualificação precisa do autuado (art. 14 do decreto cearense).

No Ceará, o processo segue o Decreto estadual 34.316/2021. Da ciência, o autuado tem 30 dias para apresentar defesa pelo sistema eletrônico da SEMACE (arts. 30 e 31) ou para pagar com 50% de desconto, com parcelamento permitido (art. 32). Depois da instrução vêm as alegações finais, em 10 dias, chamadas por edital no site do órgão (art. 41). Da decisão de 1ª instância cabe recurso em 20 dias à Câmara Recursal de Infrações Ambientais (CRIA), última instância (art. 46), e a multa ambiental só é devida depois do julgamento (art. 46, § 2º).

Os pontos de revisão mais comuns são a faixa de receita errada, a gravidade sem justificativa, a reincidência contada de forma indevida e a falta de atenuantes.

O que diz o Decreto estadual 34.316/2021 sobre o cálculo da multa ambiental da SEMACE no Ceará

Decreto estadual 34.316/2021 (Ceará), art. 6º – A aplicação das sanções administrativas deverá observar os seguintes critérios: I – a gravidade da infração administrativa, considerando os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o ambiente, classificando a gravidade em leve, média, grave e gravíssima; II – a capacidade econômica do infrator; III – os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.

Decreto estadual 34.316/2021 (Ceará), art. 9º, § 1º – O autuado poderá, por ocasião da defesa, requerer a reclassificação da sua capacidade econômica, mediante comprovação por documentos.

Decreto estadual 34.316/2021 (Ceará), art. 9º, § 2º – A autoridade julgadora, no ato da decisão, verificando que a indicação do valor da multa resta desproporcional com a capacidade econômica do autuado, poderá readequar o valor da multa, explicitando os elementos que serviram de fundamento para a decisão.

Classificação

Decreto estadual 34.316/2021, arts. 6º a 9º

Multa ambiental

Dentro da faixa de cada artigo do Decreto 6.514/2008

Prazo de defesa

30 dias, pelo sistema eletrônico da SEMACE

Recurso

20 dias, à CRIA

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 no Decreto estadual 34.316/2021 do Ceará, publicado no Diário Oficial do Estado de 22/10/2021, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Capacidade econômica: o valor pode ser revisto na SEMACE

O valor da multa ambiental depende da gravidade, da capacidade econômica e dos antecedentes (art. 6º do Decreto estadual 34.316/2021). Quando o fiscal classifica o autuado pela capacidade aparente, a defesa pode pedir a reclassificação com documentos (art. 9º, § 1º), e o julgador pode readequar o valor desproporcional (art. 9º, § 2º). O STJ, em caso do Ceará, devolveu ao mínimo a multa ambiental fixada sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

2. Capacidade aparente: o fiscal precisa relatar os critérios no Ceará

Sem documentos sobre a receita, o fiscal classifica pela capacidade aparente e deve relatar os critérios adotados no relatório de fiscalização (art. 9º do Decreto estadual 34.316/2021). Classificação sem explicação não permite controle, e a defesa pede a reclassificação com balanço, declaração de faturamento ou declaração de imposto de renda (§ 1º).

3. Gravidade da infração no Ceará: leve, média, grave ou gravíssima

A gravidade considera os motivos e as consequências para a saúde e para o ambiente (art. 6º, I). Atividade sem licença que não causou dano algum não tem a gravidade de um lançamento de efluente. O STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental fixada sem fundamentação, em caso do Ceará (REsp 1.759.697/CE).

4. Reincidência só com julgamento anterior confirmado no Ceará

A reincidência exige auto de infração ambiental anterior confirmado em julgamento, nos 5 anos antes da nova infração (art. 1º, XI, do decreto cearense). Autuação ainda em discussão, anulada ou prescrita não conta. É erro frequente no cálculo.

5. Na CRIA, o valor pode cair até 80%

No recurso, a Câmara Recursal de Infrações Ambientais pode reduzir de ofício o valor da multa ambiental em até 80%, por unanimidade e com fundamento de fato ou de direito, mesmo quando o auto de infração ambiental não é anulado (art. 13, § 3º, da IN SEMA 06/2022). É o espaço para discutir desproporção, capacidade econômica e regularização posterior.

6. Conversão da multa ambiental no Ceará: redução de 40%

A IN SEMACE 03/2017 permite pedir, junto com a defesa, a conversão da multa ambiental em recuperação do dano ou em projetos ambientais (arts. 116 e 117). Cumprido o termo de compromisso, o valor é reduzido em 40% (art. 138, § 2º). O pedido é analisado pelo órgão, sem garantia de aceitação, e por isso vem depois de avaliadas as nulidades.

Prazos, descontos e regras do processo na SEMACE no Ceará

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pagamento com 50% de desconto	30 dias da ciência da autuação, com parcelamento permitido	Decreto estadual 34.316/2021, art. 32
Defesa	30 dias da ciência, em meio digital, no sistema eletrônico da SEMACE	Decreto estadual 34.316/2021, arts. 30 e 31
Alegações finais	10 dias, com chamada por edital no site da SEMACE	Decreto estadual 34.316/2021, art. 41
Recurso à CRIA	20 dias da decisão de 1ª instância; última instância administrativa	Decreto estadual 34.316/2021, art. 46
Pagamento depois da decisão	30% de desconto se pago no prazo do recurso, sem parcelamento	Decreto estadual 34.316/2021, art. 45, parágrafo único
Contagem dos prazos	começam no 1º dia útil depois da ciência e correm de modo contínuo	Decreto estadual 34.316/2021, art. 27
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto estadual 34.316/2021, art. 49
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto estadual 34.316/2021, art. 49, § 2º

Temas ligados a cálculo do valor no Ceará

O desconto está em desconto de 50% na SEMACE, e a sanção sem valor, em advertência na SEMACE.

Os valores por tema estão nas páginas de atividade sem licença, madeira e DOF, desmatamento e pássaros e animais silvestres.

Perguntas frequentes sobre cálculo da multa ambiental da SEMACE