Prescrição da multa ambiental da SEMARH: 5 anos e 3 anos de processo parado

A própria norma da SEMARH prevê as 2 prescrições: a ação de apuração prescreve em 5 anos do fato, e o processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, deve ser arquivado de ofício ou a pedido. Com milhares de autos de infração ambiental abertos, muitos processos ficaram parados.

Os dados públicos do Piauí registram 3.058 autos de infração ambiental da SEMARH, somando R$ 1,67 bilhão, com 984 embargos. A SEMARH lista os autos de infração ambiental que não foram resolvidos por termo de ajuste de conduta.

A lei estadual de 1996 trazia uma regra diferente, dizendo que a prescrição não corria com processo pendente. A IN 09/2023 é posterior e expressa sobre a prescrição por processo parado, e é ela que a SEMARH aplica hoje.

A SEMARH usa os tipos e as faixas do Decreto 6.514/2008: desmatamento por hectare, falta de licença de R$ 500 a R$ 10 milhões, reserva legal não averbada com multa ambiental diária. A IN 09/2023 manda classificar a gravidade em cada caso, considerar a capacidade econômica e, havendo atenuantes, reduzir o valor em até 90%.

No Piauí, o processo segue a Instrução Normativa SEMARH 09/2023, com o Decreto 6.514/2008 aplicado de forma subsidiária: 20 dias para a defesa, julgamento pelo Secretário da SEMARH ou, nas multas ambientais de até R$ 100 mil, pelo Superintendente, e recurso em 20 dias ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, o CONSEMA, que suspende o pagamento da multa ambiental.

A prescrição é a 1ª verificação em todo processo antigo da SEMARH.

O que diz a IN SEMARH 09/2023 sobre a prescrição

IN SEMARH 09/2023 (Piauí), art. 63 – Prescreve em cinco anos a ação da SEMARH objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. […] § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada […]

Classificação

IN SEMARH 09/2023 e Decreto 6.514/2008

Multa ambiental

Extinção do processo

Prazo de defesa

20 dias da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos para apurar e 3 anos de processo parado (art. 63 da IN SEMARH 09/2023)

Texto conferido em 01/10/2026 na Instrução Normativa SEMARH 09/2023, publicada no Diário Oficial do Piauí, e no Decreto federal 6.514/2008.

1. Processo parado por mais de 3 anos na SEMARH prescreve

A própria IN 09/2023 diz que incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração ambiental paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, com arquivamento de ofício ou a pedido (art. 63, § 2º). A ação de apuração prescreve em 5 anos do fato (art. 63, caput). Com milhares de autos de infração ambiental abertos, conferir as datas do processo é o 1º passo.

2. Infração instantânea: 5 anos do fato no Piauí

A apuração prescreve em 5 anos da prática do ato; só na infração permanente ou continuada o prazo conta da cessação (art. 63 da IN SEMARH 09/2023). Desmatamento antigo autuado por imagem recente é o caso típico.

3. A defesa pede o arquivamento no Piauí

O processo parado deve ser arquivado de ofício ou a pedido da parte (art. 63, § 2º, da IN SEMARH 09/2023). O pedido precisa vir com a linha do tempo do processo, ato por ato.

4. Auto de infração ambiental da SEMARH sem descrição clara

O auto de infração ambiental precisa trazer descrição clara e inequívoca da irregularidade, os dispositivos violados, as sanções e o valor da multa ambiental (art. 19 da IN SEMARH 09/2023), e vem acompanhado do relatório de fiscalização e dos laudos (art. 20). Área sem polígono, conduta genérica ou valor sem a classificação da gravidade são falhas que a defesa explora.

5. Edital só quando os outros meios falham no Piauí

A IN SEMARH 09/2023 lista a ordem da intimação: pessoal, representante, carta com aviso de recebimento, meios eletrônicos, inclusive WhatsApp e e-mail, e só então edital, quando não possível por outros meios (art. 21, parágrafo único). Edital usado com endereço e telefone conhecidos descumpre a norma.

6. O mesmo fato, mais de 1 auto de infração ambiental no Piauí

O mesmo fato não pode ser punido 2 vezes. O TRF4 anulou o segundo auto de infração ambiental aplicado no mesmo dia pelo mesmo fato (AC 5006521-49.2023.4.04.7006/PR), e o TRF1 anulou auto de infração ambiental que era mero desdobramento da infração principal (AC 1000221-06.2017.4.01.4300). Desmatamento e reserva legal pela mesma abertura não somam 2 multas ambientais.

Prazos e regras do processo na SEMARH do Piauí

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência do auto de infração ambiental; vale a data de postagem	IN SEMARH 09/2023, art. 49
1ª instância	Secretário da SEMARH; Superintendente nas multas ambientais de até R$ 100.000	IN SEMARH 09/2023, art. 4º; Portaria SEMARH 85/2023
Recurso	20 dias, ao CONSEMA (nas infrações de água, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos)	IN SEMARH 09/2023, art. 70; IN SEMARH 32/2025, art. 9º
Efeito do recurso	suspende o pagamento da multa ambiental	IN SEMARH 09/2023, art. 75
Atenuantes	o julgador deve readequar o valor e pode reduzir até 90%	IN SEMARH 09/2023, art. 16
Pagamento	30% de desconto em 5 dias depois do trânsito em julgado administrativo	IN SEMARH 09/2023, art. 77
Parcelamento	até 36 parcelas, sem o desconto	IN SEMARH 09/2023
Prescrição	5 anos para apurar; 3 anos de processo parado	IN SEMARH 09/2023, art. 63

Temas ligados a prescrição na SEMARH

A cobrança está em execução fiscal de multa ambiental no Piauí, e a defesa em defesa e recurso na SEMARH.

O artigo federal está em art. 21 do Decreto 6.514/2008.

Perguntas frequentes sobre prescrição da multa ambiental da SEMARH