Defesa contra auto de infração ambiental da SEMARH: prazo de 20 dias, CONSEMA e nulidades

O auto de infração ambiental da SEMARH é uma acusação. São 20 dias para a defesa, que pode ser protocolada pelo SEI ou por correio, valendo a data da postagem. É nela que se pede a reclassificação da capacidade econômica, o reconhecimento das atenuantes, a conversão e o TAC.

Os dados públicos do Piauí registram 3.058 autos de infração ambiental da SEMARH, somando R$ 1,67 bilhão, com 984 embargos. A SEMARH lista os autos de infração ambiental que não foram resolvidos por termo de ajuste de conduta.

Julga o Secretário da SEMARH ou, nas multas ambientais de até R$ 100 mil, o Superintendente. O recurso vai ao CONSEMA em 20 dias e suspende o pagamento da multa ambiental.

A SEMARH usa os tipos e as faixas do Decreto 6.514/2008: desmatamento por hectare, falta de licença de R$ 500 a R$ 10 milhões, reserva legal não averbada com multa ambiental diária. A IN 09/2023 manda classificar a gravidade em cada caso, considerar a capacidade econômica e, havendo atenuantes, reduzir o valor em até 90%.

No Piauí, o processo segue a Instrução Normativa SEMARH 09/2023, com o Decreto 6.514/2008 aplicado de forma subsidiária: 20 dias para a defesa, julgamento pelo Secretário da SEMARH ou, nas multas ambientais de até R$ 100 mil, pelo Superintendente, e recurso em 20 dias ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, o CONSEMA, que suspende o pagamento da multa ambiental.

A defesa bem feita na 1ª fase é a que sustenta o recurso e a ação na Justiça depois.

O que diz a IN SEMARH 09/2023 sobre a defesa e o recurso

IN SEMARH 09/2023 (Piauí), art. 49 – O autuado poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência da autuação, oferecer defesa contra o auto de infração e termos próprios.

IN SEMARH 09/2023 (Piauí), art. 70 – O autuado poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência do julgamento em primeira instância, oferecer recurso dirigido à autoridade competente nos termos do art. 6º desta IN.

IN SEMARH 09/2023 (Piauí), art. 75 – Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.

Classificação

IN SEMARH 09/2023 e Decreto 6.514/2008

Multa ambiental

Conforme o artigo do Decreto 6.514/2008

Prazo de defesa

20 dias da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos para apurar e 3 anos de processo parado (art. 63 da IN SEMARH 09/2023)

Texto conferido em 01/10/2026 na Instrução Normativa SEMARH 09/2023, publicada no Diário Oficial do Piauí, e no Decreto federal 6.514/2008.

1. Auto de infração ambiental da SEMARH sem descrição clara

O auto de infração ambiental precisa trazer descrição clara e inequívoca da irregularidade, os dispositivos violados, as sanções e o valor da multa ambiental (art. 19 da IN SEMARH 09/2023), e vem acompanhado do relatório de fiscalização e dos laudos (art. 20). Área sem polígono, conduta genérica ou valor sem a classificação da gravidade são falhas que a defesa explora.

2. Edital só quando os outros meios falham no Piauí

A IN SEMARH 09/2023 lista a ordem da intimação: pessoal, representante, carta com aviso de recebimento, meios eletrônicos, inclusive WhatsApp e e-mail, e só então edital, quando não possível por outros meios (art. 21, parágrafo único). Edital usado com endereço e telefone conhecidos descumpre a norma.

3. Capacidade econômica aparente pode ser reclassificada no Piauí

Sem documentos, o auditor classifica o autuado pela capacidade econômica aparente, e o autuado pode pedir a reclassificação na defesa, com documentos (art. 11 da IN SEMARH 09/2023). A gravidade também precisa ser classificada em cada caso (art. 7º). Valor desproporcional deve ser readequado pelo julgador (art. 12).

4. Atenuantes obrigam a reduzir a multa ambiental, em até 90% no Piauí

Baixa instrução, reparação espontânea, comunicação prévia do perigo e colaboração com a fiscalização são atenuantes (art. 14 da IN SEMARH 09/2023), e a autoridade julgadora, verificando-as, deverá readequar o valor, podendo reduzi-lo em até 90% (art. 16).

5. Processo parado por mais de 3 anos na SEMARH prescreve

A própria IN 09/2023 diz que incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração ambiental paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, com arquivamento de ofício ou a pedido (art. 63, § 2º). A ação de apuração prescreve em 5 anos do fato (art. 63, caput). Com milhares de autos de infração ambiental abertos, conferir as datas do processo é o 1º passo.

6. O recurso ao CONSEMA suspende a multa ambiental

Os recursos contra decisões não definitivas suspendem o pagamento da multa ambiental (art. 75 da IN SEMARH 09/2023). Para embargo e outras obrigações, o efeito suspensivo precisa ser pedido, com a prova do prejuízo.

Prazos e regras do processo na SEMARH do Piauí

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência do auto de infração ambiental; vale a data de postagem	IN SEMARH 09/2023, art. 49
1ª instância	Secretário da SEMARH; Superintendente nas multas ambientais de até R$ 100.000	IN SEMARH 09/2023, art. 4º; Portaria SEMARH 85/2023
Recurso	20 dias, ao CONSEMA (nas infrações de água, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos)	IN SEMARH 09/2023, art. 70; IN SEMARH 32/2025, art. 9º
Efeito do recurso	suspende o pagamento da multa ambiental	IN SEMARH 09/2023, art. 75
Atenuantes	o julgador deve readequar o valor e pode reduzir até 90%	IN SEMARH 09/2023, art. 16
Pagamento	30% de desconto em 5 dias depois do trânsito em julgado administrativo	IN SEMARH 09/2023, art. 77
Parcelamento	até 36 parcelas, sem o desconto	IN SEMARH 09/2023
Prescrição	5 anos para apurar; 3 anos de processo parado	IN SEMARH 09/2023, art. 63

Temas ligados a defesa e recurso na SEMARH

O TAC está em TAC e conversão na SEMARH, e a prescrição em prescrição na SEMARH.

O cálculo está em cálculo da multa ambiental da SEMARH.

Perguntas frequentes sobre defesa e recurso na SEMARH