TAC e conversão da multa ambiental da SEMARH: até 90% de redução e parcelamento

A SEMARH permite firmar termo de ajuste de conduta a qualquer tempo antes do trânsito em julgado administrativo, com conversão da sanção e reduções de até 90% previstas na lei estadual. A página pública da SEMARH lista só os autos de infração ambiental que não foram resolvidos por TAC, o que mostra quanto esse caminho é usado.

Os dados públicos do Piauí registram 3.058 autos de infração ambiental da SEMARH, somando R$ 1,67 bilhão, com 984 embargos. A SEMARH lista os autos de infração ambiental que não foram resolvidos por termo de ajuste de conduta.

Depois da decisão final, há 30% de desconto para pagar em 5 dias, ou parcelamento em até 36 vezes, sem desconto. O pedido de parcelamento vale como confissão e desistência da defesa.

A SEMARH usa os tipos e as faixas do Decreto 6.514/2008: desmatamento por hectare, falta de licença de R$ 500 a R$ 10 milhões, reserva legal não averbada com multa ambiental diária. A IN 09/2023 manda classificar a gravidade em cada caso, considerar a capacidade econômica e, havendo atenuantes, reduzir o valor em até 90%.

No Piauí, o processo segue a Instrução Normativa SEMARH 09/2023, com o Decreto 6.514/2008 aplicado de forma subsidiária: 20 dias para a defesa, julgamento pelo Secretário da SEMARH ou, nas multas ambientais de até R$ 100 mil, pelo Superintendente, e recurso em 20 dias ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, o CONSEMA, que suspende o pagamento da multa ambiental.

O REFIS ambiental de 2025, com até 90% de desconto, valeu para autos de infração ambiental até 31/12/2024 e teve prazo de adesão em 2025; vale conferir se houve reabertura.

O que diz a IN SEMARH 09/2023 sobre o TAC e o pagamento

IN SEMARH 09/2023 (Piauí), art. 26, § 1º – O Termo de Ajuste de Conduta – TAC poderá ser firmado a qualquer tempo do processo objeto da infração ou da regularização ambiental, desde que antes do trânsito em julgado administrativo. § 2º No âmbito do Termo de Ajuste de Conduta – TAC poderá ser firmada a conversão da sanção ambiental […]

IN SEMARH 09/2023 (Piauí), art. 77 – Após o trânsito em julgado administrativo o infrator será intimado para promover o pagamento do débito em até 5 (cinco) dias, com o desconto de 30% (trinta por cento) ou, se de seu interesse, requerer parcelamento, neste caso sem desconto […]

Classificação

IN SEMARH 09/2023 e Decreto 6.514/2008

Multa ambiental

Redução de até 90% por TAC ou atenuantes; 30% à vista

Prazo de defesa

20 dias da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos para apurar e 3 anos de processo parado (art. 63 da IN SEMARH 09/2023)

Texto conferido em 01/10/2026 na Instrução Normativa SEMARH 09/2023, publicada no Diário Oficial do Piauí, e no Decreto federal 6.514/2008.

1. TAC com a SEMARH pode ter desconto de até 90%

O termo de ajuste de conduta pode ser firmado a qualquer tempo antes do trânsito em julgado administrativo e incluir a conversão da sanção (art. 26 da IN SEMARH 09/2023), com reduções de até 90% previstas na lei estadual. A conversão é discricionária, mas a decisão precisa ser motivada, e o pedido feito na defesa é apreciado antes (arts. 90 e 91).

2. Atenuantes obrigam a reduzir a multa ambiental, em até 90% no Piauí

Baixa instrução, reparação espontânea, comunicação prévia do perigo e colaboração com a fiscalização são atenuantes (art. 14 da IN SEMARH 09/2023), e a autoridade julgadora, verificando-as, deverá readequar o valor, podendo reduzi-lo em até 90% (art. 16).

3. Adesão ao PRA suspende as sanções no Piauí

A Lei estadual 9.010/2026, do Programa de Regularização Ambiental, suspende a exigibilidade das sanções ligadas às áreas em regularização enquanto o termo de compromisso é cumprido, e reconhece a área rural consolidada até 22/07/2008. Quem tem passivo de APP ou reserva legal tem nesse caminho uma saída para o embargo e a multa ambiental.

4. Parcelamento vale como confissão no Piauí

O pedido de parcelamento em até 36 vezes é confissão irretratável e desistência da defesa e do recurso, sem o desconto de 30% do pagamento à vista (IN SEMARH 09/2023). Antes de parcelar, é preciso decidir se a discussão da nulidade acabou.

5. Capacidade econômica aparente pode ser reclassificada no Piauí

Sem documentos, o auditor classifica o autuado pela capacidade econômica aparente, e o autuado pode pedir a reclassificação na defesa, com documentos (art. 11 da IN SEMARH 09/2023). A gravidade também precisa ser classificada em cada caso (art. 7º). Valor desproporcional deve ser readequado pelo julgador (art. 12).

6. Processo parado por mais de 3 anos na SEMARH prescreve

A própria IN 09/2023 diz que incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração ambiental paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, com arquivamento de ofício ou a pedido (art. 63, § 2º). A ação de apuração prescreve em 5 anos do fato (art. 63, caput). Com milhares de autos de infração ambiental abertos, conferir as datas do processo é o 1º passo.

Prazos e regras do processo na SEMARH do Piauí

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência do auto de infração ambiental; vale a data de postagem	IN SEMARH 09/2023, art. 49
1ª instância	Secretário da SEMARH; Superintendente nas multas ambientais de até R$ 100.000	IN SEMARH 09/2023, art. 4º; Portaria SEMARH 85/2023
Recurso	20 dias, ao CONSEMA (nas infrações de água, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos)	IN SEMARH 09/2023, art. 70; IN SEMARH 32/2025, art. 9º
Efeito do recurso	suspende o pagamento da multa ambiental	IN SEMARH 09/2023, art. 75
Atenuantes	o julgador deve readequar o valor e pode reduzir até 90%	IN SEMARH 09/2023, art. 16
Pagamento	30% de desconto em 5 dias depois do trânsito em julgado administrativo	IN SEMARH 09/2023, art. 77
Parcelamento	até 36 parcelas, sem o desconto	IN SEMARH 09/2023
Prescrição	5 anos para apurar; 3 anos de processo parado	IN SEMARH 09/2023, art. 63

Temas ligados a TAC e conversão na SEMARH

A defesa está em defesa e recurso na SEMARH, e o cálculo em cálculo da multa ambiental da SEMARH.

O artigo federal da conversão está em art. 139 do Decreto 6.514/2008.

Perguntas frequentes sobre TAC e conversão na SEMARH