PAInfrações ambientais da SEMAS-PA comentadas · Compra de imóvel rural

Comprar fazenda com passivo ambiental no Pará: embargo da SEMAS-PA, multa ambiental e o que conferir antes

Vai comprar terra no Pará, em São Félix do Xingu, Novo Progresso, Altamira ou outro município? Veja quem responde pela multa ambiental e pelo embargo do antigo dono, o que a Súmula 623 do STJ diz e o que eu confiro antes da escritura.

Cláudio Farenzena

Escrito porCláudio Farenzena, advogado ambientalOAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A · Base do Pará consultada em · último registro em 05.11.2026

No Pará, quem compra uma fazenda com desmatamento ou embargo não herda a multa ambiental do antigo dono, porque a responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva. Mas herda o dever de recuperar a área: a obrigação ambiental acompanha o imóvel e pode ser cobrada do atual dono ou dos anteriores (Súmula 623 do STJ). E o embargo, que é da área, continua lá. Na compra, eu começo por 2 perguntas: quais autos de infração ambiental e embargos existem no imóvel e nos antigos donos? E o que foi aberto antes e depois de 22/07/2008?

O Sul e o Sudeste do Pará concentram a maior parte das autuações do Estado. Os dados públicos da SEMAS-PA registram mais de 13.000 autos de infração ambiental desde 2018, e São Félix do Xingu, Altamira e Novo Progresso lideram. Comprar terra nesses municípios sem diligência ambiental é comprar o risco do embargo.

O embargo tira o crédito rural e o acesso ao frigorífico do novo dono, mesmo sem culpa dele, até o desembargo ou a regularização. Por isso a conferência vem antes do contrato, e o contrato precisa dividir o risco.

Além da parte ambiental, o Pará tem histórico de sobreposição fundiária, com títulos, posses e terras públicas estaduais e federais. A cadeia dominial e o georreferenciamento pesam tanto quanto o CAR.

No Pará, o processo segue a Lei estadual 9.575/2022 e o Decreto estadual 2.856/2023, com prazos contados em dias úteis (art. 33). Notificado, o autuado tem 20 dias úteis para apresentar defesa, pedir a conciliação ou pagar (art. 34, I). Pedida a conciliação, o prazo da defesa fica suspenso até a audiência no Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM), que deve acontecer em até 30 dias úteis (art. 8º, § 2º, do decreto). Sem acordo, a defesa vai à Julgadoria de Primeira Instância, e o recurso, em 20 dias úteis, ao Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais (TRA), segunda e última instância (art. 48 da lei).

Quem já comprou e foi autuado por um desmatamento anterior à compra tem defesa própria: a prova é a imagem de satélite com data anterior à posse.

Consulte seus autos de infração ambiental

Digite o CPF ou o CNPJ para ver autos de infração ambiental e embargos do IBAMA, do ICMBio e de órgãos estaduais registrados no documento. Consulta gratuita, sem cadastro e sem emissão de certidão.

Fontes: IBAMA, ICMBio e órgãos estaduais · até 30 consultas por hora · Guia completo

O que dizem a lei e o STJ sobre o passivo ambiental na compra de imóvel no Pará

Súmula 623 do STJ – As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

Lei 12.651/2012 (Código Florestal), art. 2º, § 2º – As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

Classificação
Súmula 623 do STJ; Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º
Multa ambiental
pessoal: não passa ao comprador; a recuperação da área passa
Prazo de defesa
20 dias úteis, suspensos até a conciliação no NUCAM
Recurso
20 dias úteis, ao TRA
Prescrição
5 anos do fato, ou prazo penal; 3 anos de processo parado; 5 anos para cobrar

Texto conferido em 29/09/2026 no texto oficial da Lei estadual 9.575/2022, do Decreto estadual 2.856/2023 e do Decreto estadual 3.600/2023, publicados pela Assembleia Legislativa do Pará, e no Decreto federal 6.514/2008.

Autos de infração ambiental da SEMAS-PA por infração ambiental no Pará

Autos de infração ambiental da SEMAS-PA de 2018 a 2026. Último registro em 05/11/2026. Base conferida toda semana, última consulta em

Os dados públicos do Pará registram 14.734 autos de infração ambiental da SEMAS-PA por infração ambiental desde 2018. Nos 5.228 que trazem o valor publicado, a partir de 2021, as multas ambientais somam R$ 4,1 bilhões, com valor mediano de R$ 55.550 por auto de infração ambiental.

Autos de infração ambiental da SEMAS-PA por ano no Pará

2018
1.125
2019
1.199
2020
2.558
2021
2.540
2022
1.526
2023
1.004
2024
1.407
2025
1.717
2026
1.658

Termos que acompanharam esses autos de infração ambiental no Pará

Com termo de embargo
7195%
Com termo de destruição
300%
Com termo de apreensão
200%

Municípios do Pará com mais autos de infração ambiental por infração ambiental

São Félix do Xingu
1.495R$ 846,4 milhões
Altamira
1.368R$ 256,1 milhões
Belém
685R$ 51,5 milhões
Novo Progresso
639R$ 173,3 milhões
Uruará
524R$ 112,8 milhões
Itaituba
444R$ 509,9 milhões
Marabá
437R$ 39,4 milhões
Pacajá
431R$ 32,4 milhões
Ananindeua
426R$ 2,9 milhões
Santarém
384R$ 54,0 milhões

Fonte: Portal da Transparência Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará (SEMAS-PA), atualizado semanalmente por este site. Valores em reais, sem correção monetária, como constam no auto de infração ambiental; o valor só é publicado nos registros mais recentes, e os termos de embargo, apreensão e destruição só aparecem nos mais recentes. Municípios com menos de 5 autos de infração ambiental não aparecem. Nenhum dado pessoal é exibido.

Vai comprar fazenda no Pará? Confira primeiro

  • Os embargos. Consulte embargos da SEMAS-PA, do IBAMA e dos municípios pelo imóvel e pelos antigos donos.
  • Os autos de infração ambiental. Consulte autos de infração ambiental no CPF ou CNPJ de quem vende.
  • As imagens. Compare imagens de 2008 e atuais: o que foi aberto e quando?
  • O CAR. Reserva legal e APP estão localizadas? Há sobreposição?
  • O contrato. O contrato diz quem paga a recuperação e o que acontece se surgir embargo?

Teses de Cláudio Farenzena

Teses e cuidados na compra de fazenda com passivo ambiental no Pará

Estes são os cuidados e as teses que eu, Cláudio Farenzena, uso para quem compra ou já comprou imóvel rural com passivo ambiental no Pará. Eles separam a multa ambiental, que é pessoal, da recuperação da área, que acompanha o imóvel. Quem compra área embargada assume a regularização, e isso precisa ser dito com franqueza.

  • 6 teses comentadas
  • Precedentes do STJ, do TRF1 e do TJMT
  • Texto conferido em 29/09/2026
Cláudio Farenzena, advogado ambiental, autor das teses de defesa
Cláudio FarenzenaAdvogado ambiental · OAB/SC 49.222 · OAB/MT 35.260/A

1. A multa ambiental do antigo dono não passa ao comprador no Pará

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC). O STJ decidiu que o novo proprietário não responde administrativamente por contaminação anterior à compra (REsp 2.197.314/SP), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101).

2. Desmatamento anterior à compra no Pará

Quem foi autuado por um desmatamento feito antes da sua posse tem a prova na imagem de satélite com data. O TJRR absolveu comprador de área porque as imagens mostraram que o desmatamento era anterior à compra (ACr 0821812-48.2025.8.23.0010).

3. A recuperação da área acompanha o imóvel no Pará

A Súmula 623 do STJ e o art. 2º, § 2º, do Código Florestal fazem a obrigação de recuperar passar ao comprador. Por isso o preço e o contrato precisam considerar o custo da recuperação e dividir o risco com quem vende.

4. Embargo da área comprada no Pará

O embargo é da área, e continua depois da venda. O comprador pode pedir o levantamento quando o auto de infração ambiental de origem prescreveu ou foi anulado (TRF1, AC 1001511-08.2020.4.01.3603), ou regularizar a área. Enquanto isso, o crédito e o frigorífico ficam bloqueados.

5. Imóvel invadido ou com terceiros no Pará

Em áreas de conflito fundiário, o dono pode ser autuado pelo que invasores fizeram. O TRF1 tratou a invasão da fazenda por terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603). Registrar a invasão na polícia e no órgão ambiental, com data, é a prova.

6. Área consolidada antes de 2008 no imóvel comprado no Pará

A área aberta antes de 22/07/2008 é área rural consolidada, com regime próprio no Código Florestal e regularização pelo Programa de Regularização Ambiental do Pará. A adesão ao programa suspende a cobrança da multa ambiental (TRF1, AMS 1012015-91.2020.4.01.3500), e o TJMT considerou desproporcional exigir recuperação de área de uso antropizado com CAR validado (AC 1000502-88.2024.8.11.0036). Imagens de 2008 mostram se a área já estava aberta.

Prazos e descontos do processo na SEMAS-PA

Etapa Prazo ou desconto Base
Defesa, pedido de conciliação ou pagamento 20 dias úteis da notificação Lei estadual 9.575/2022, arts. 33 e 34, I
Audiência no NUCAM em até 30 dias úteis do pedido; o prazo da defesa fica suspenso até ela Decreto estadual 2.856/2023, art. 8º, § 2º
Desconto na conciliação 50% no prazo da defesa; 45% até a 1ª instância; 35% até a 2ª; 30% no parcelado; mais 5% com TCRA Decreto estadual 2.856/2023, art. 30
Parcelamento até 24 parcelas no prazo da defesa; até 36 em qualquer instância, antes da dívida ativa Decreto estadual 2.856/2023, arts. 8º, § 1º, e 31
Recurso ao TRA 20 dias úteis; efeito suspensivo quanto à multa ambiental Lei estadual 9.575/2022, arts. 34, II, 47 e 48
Conversão da multa ambiental até o prazo de pagamento depois da 2ª instância; não suspende a prescrição Decreto estadual 3.600/2023, art. 7º
Prescrição da apuração 5 anos do fato, ou prazo penal se também for crime ambiental Lei estadual 9.575/2022, art. 29
Processo parado 3 anos pendente de julgamento ou despacho Lei estadual 9.575/2022, art. 29, § 2º
Cobrança da multa ambiental 5 anos Lei estadual 9.575/2022, art. 31

Compra de fazenda no Pará: embargo, CAR e regularização

Depois da compra, a regularização segue o caminho de CAR e PRA no Pará, e o embargo, o de embargo e desembargo na SEMAS-PA.

A consulta de autos de infração ambiental por CPF ou CNPJ, no topo desta página, é o primeiro passo da diligência ambiental.

Perguntas frequentes sobre compra de fazenda com passivo ambiental no Pará

Quem compra fazenda embargada no Pará paga a multa ambiental do antigo dono?

Não. A multa ambiental é pessoal. Mas o dever de recuperar a área acompanha o imóvel (Súmula 623 do STJ), e o embargo continua até o desembargo ou a regularização.

Como saber se a fazenda tem embargo no Pará?

Consultando as listas públicas de embargo da SEMAS-PA, do IBAMA e dos municípios, pelo imóvel e pelo CPF ou CNPJ de quem vende, e comparando com imagens de satélite.

Fui autuado por desmatamento anterior à compra. O que fazer?

A defesa prova a data do desmatamento com imagens de satélite anteriores à sua posse. A multa ambiental é de quem desmatou.

Tem advogado ambiental para defesa na SEMAS-PA no Pará?

Sim. O Farenzena Tonon Advogados atua em todo o Pará, de Belém a Altamira, São Félix do Xingu e Novo Progresso, online ou presencialmente, no NUCAM, na Julgadoria de Primeira Instância, no TRA e na Justiça.

Cláudio Farenzena, advogado ambiental

Sobre o autor

Cláudio Farenzena

Compradores e investidores em terras autuados pela SEMAS-PA no Pará contam com Cláudio Farenzena, advogado ambiental com inscrição na OAB/SC 49.222 e na OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela UFPR. Sócio do Farenzena Tonon Advogados, com escritório em Sinop, no Norte de Mato Grosso, na rota da BR-163 que chega a Novo Progresso, ele faz a diligência ambiental antes da escritura, cruzando embargos, autos de infração ambiental, CAR e imagens.

Acompanha a compra de terras no Sul do Pará, onde o embargo do antigo dono é o maior risco do negócio. Professor no Direito Ambiental na Prática e vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM), atua desde 2017 em processos ambientais de vários Estados, online ou presencialmente, no processo administrativo, no crime ambiental, na ação civil pública ambiental e na execução fiscal de multa ambiental.

Claudio Farenzena, melhor advogado ambiental do Brasil

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