Conciliação no NUCAM e desconto da multa ambiental da SEMAS-PA no Pará: 50%, 45%, 35% e parcelamento

No Pará, todo auto de infração ambiental da SEMAS-PA pode terminar numa audiência de conciliação no Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM). O Decreto estadual 2.856/2023 dá 50% de desconto se a conciliação for pedida no prazo da defesa, 45% até a decisão de 1ª instância, 35% até a de 2ª e 30% no pagamento parcelado, com mais 5% para quem assina o termo de compromisso de recuperação ambiental (art. 30). Na conciliação, eu começo por 2 perguntas: esse auto de infração ambiental tem nulidade ou prescreveu? E o valor está certo antes de receber o desconto?

A conciliação encerra o processo, mas cobra um preço: ela implica desistir de questionar a multa ambiental, na esfera administrativa e na Justiça, e renunciar às alegações de direito (art. 44, parágrafo único, da Lei estadual 9.575/2022). Quem concilia um auto de infração ambiental nulo ou prescrito paga o que não devia.

Por isso o próprio decreto manda o NUCAM analisar, antes da audiência, as questões de ordem pública: incompetência do agente, prescrição, vícios do auto de infração ambiental, autuação repetida pelo mesmo fato e necessidade de reunir processos da mesma operação (art. 5º, parágrafo único). Levar essas questões por escrito à audiência é o que muda o resultado.

O pedido de conciliação suspende o prazo da defesa, e a audiência deve acontecer em até 30 dias úteis (art. 8º, § 2º). Se o autuado não comparecer, o prazo da defesa volta a correr no primeiro dia útil seguinte, só pelo que sobrou (art. 8º, § 3º).

No Pará, o processo segue a Lei estadual 9.575/2022 e o Decreto estadual 2.856/2023, com prazos contados em dias úteis (art. 33). Notificado, o autuado tem 20 dias úteis para apresentar defesa, pedir a conciliação ou pagar (art. 34, I). Pedida a conciliação, o prazo da defesa fica suspenso até a audiência no Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM), que deve acontecer em até 30 dias úteis (art. 8º, § 2º, do decreto). Sem acordo, a defesa vai à Julgadoria de Primeira Instância, e o recurso, em 20 dias úteis, ao Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais (TRA), segunda e última instância (art. 48 da lei).

Os dados públicos do Pará registram mais de 13.000 autos de infração ambiental da SEMAS-PA desde 2018. Em cada um deles, a decisão entre conciliar e se defender vale dinheiro, e a conta precisa ser feita antes da audiência.

O que dizem a Lei estadual 9.575/2022 e o Decreto estadual 2.856/2023 sobre a conciliação no Pará

Decreto estadual 2.856/2023 (Pará), art. 30 – O desconto será concedido sobre o valor da multa simples aplicada pelo órgão ambiental estadual autuante, nos seguintes termos: I – 50% (cinquenta por cento), quando a manifestação de interesse em conciliar ocorrer durante a vigência do prazo para defesa; II – 45% (quarenta e cinco por cento), quando a manifestação de interesse em conciliar ocorrer após o prazo de defesa e até a decisão de primeira instância, quando interposta defesa pelo autuado; (…) IV – 35% (trinta e cinco por cento), quando a manifestação de interesse em conciliar ocorrer após a decisão de primeira instância e até a decisão de segunda instância; ou V – 30% (trinta por cento) para pagamento do débito de forma parcelada (…).

Lei estadual 9.575/2022, art. 44, parágrafo único – A conciliação implica desistência de questionar, judicial ou administrativamente, a imposição da sanção pecuniária e de renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas impugnações.

Classificação

Lei estadual 9.575/2022, arts. 26, 36 e 44; Decreto estadual 2.856/2023, arts. 5º, 8º, 30 e 31

Multa ambiental

desconto de 30% a 55% sobre o valor do auto de infração ambiental

Prazo de defesa

20 dias úteis, suspensos até a conciliação no NUCAM

Recurso

20 dias úteis, ao TRA

Prescrição

5 anos do fato, ou prazo penal; 3 anos de processo parado; 5 anos para cobrar

Texto conferido em 29/09/2026 no texto oficial da Lei estadual 9.575/2022, do Decreto estadual 2.856/2023 e do Decreto estadual 3.600/2023, publicados pela Assembleia Legislativa do Pará, e no Decreto federal 6.514/2008.

1. No Pará, o NUCAM precisa examinar a prescrição e os vícios antes da audiência

O art. 5º do Decreto estadual 2.856/2023 dá ao NUCAM o dever de analisar, preliminarmente, as questões de ordem pública: incompetência do agente, prescrição, vícios sanáveis ou insanáveis do processo e do auto de infração ambiental, autuação repetida pelo mesmo fato e reunião de processos da mesma operação. A petição apontando essas questões, protocolada antes da audiência, obriga o núcleo a enfrentá-las.

2. Conciliar na SEMAS-PA é renunciar à defesa

A conciliação implica desistência de questionar a multa ambiental na via administrativa e na Justiça (art. 44, parágrafo único, da Lei estadual 9.575/2022), e o pagamento com desconto ou o parcelamento no prazo da defesa também (art. 26, parágrafo único). Antes de aceitar, é preciso saber se há tese capaz de anular o auto de infração ambiental, porque depois dela não há volta.

3. O desconto da SEMAS-PA diminui com o tempo

50% no prazo da defesa, 45% até a 1ª instância, 35% até a 2ª (art. 30 do decreto). A defesa não fecha a porta da conciliação: é possível se defender e, se a decisão de 1ª instância for desfavorável, ainda conciliar com 35%. A estratégia depende da força das teses.

4. Corrigir o enquadramento antes de conciliar com a SEMAS-PA

O desconto incide sobre o valor do auto de infração ambiental. Se o enquadramento estiver errado, como no uso do art. 50 de especial preservação só por estar na Amazônia, o desconto de 50% sobre o valor errado ainda custa mais que o valor correto. O art. 50 do Decreto 6.514/2008 só incide sobre vegetação com regime jurídico próprio de especial preservação definido em lei (§ 2º). A Constituição chama a Floresta Amazônica de patrimônio nacional, mas isso não cria esse regime.

5. Termo de compromisso de recuperação ambiental no Pará: mais 5%

Quando a infração exige reparação, assinar o termo de compromisso de recuperação ambiental no ato da conciliação acrescenta 5% aos descontos (art. 30, parágrafo único), respeitado o limite do art. 26 da lei. O termo cria obrigações de recuperar a área com prazo, e o descumprimento traz nova cobrança. O projeto de recuperação precisa ser viável antes da assinatura.

6. Parcelamento da multa ambiental da SEMAS-PA em até 36 vezes

No prazo da defesa, o pagamento pode ser parcelado em até 24 vezes (art. 8º, § 1º). Em qualquer instância, antes da inscrição em dívida ativa, o parcelamento vai até 36 parcelas mensais com correção, com parcela mínima de R$ 100 para pessoa física e R$ 300 para pessoa jurídica (art. 31). O parcelamento homologado é confissão de dívida (art. 31, § 3º).

7. Conversão em serviços ambientais na conciliação do Pará

A conciliação também pode converter a multa ambiental em serviços de preservação e recuperação do meio ambiente (art. 44, IV, da lei), com o valor calculado sobre a multa ambiental já com os descontos (art. 17 do Decreto estadual 3.600/2023). A conversão não serve para pagar a reparação do dano da própria infração (art. 11, § 3º).

8. Prescrição na SEMAS-PA: 5 anos, prazo penal e processo parado

Pelo art. 29 da Lei estadual 9.575/2022, prescreve em 5 anos a apuração, contados do fato; se o fato também for crime ambiental, vale o prazo penal (§ 3º); e o processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, prescreve (§ 2º). Só interrompem o prazo os atos que impliquem instrução do processo (art. 30, parágrafo único). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600 e AC 0000191-96.2018.4.01.3606).

Prazos e descontos do processo na SEMAS-PA

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Defesa, pedido de conciliação ou pagamento	20 dias úteis da notificação	Lei estadual 9.575/2022, arts. 33 e 34, I
Audiência no NUCAM	em até 30 dias úteis do pedido; o prazo da defesa fica suspenso até ela	Decreto estadual 2.856/2023, art. 8º, § 2º
Desconto na conciliação	50% no prazo da defesa; 45% até a 1ª instância; 35% até a 2ª; 30% no parcelado; mais 5% com TCRA	Decreto estadual 2.856/2023, art. 30
Parcelamento	até 24 parcelas no prazo da defesa; até 36 em qualquer instância, antes da dívida ativa	Decreto estadual 2.856/2023, arts. 8º, § 1º, e 31
Recurso ao TRA	20 dias úteis; efeito suspensivo quanto à multa ambiental	Lei estadual 9.575/2022, arts. 34, II, 47 e 48
Conversão da multa ambiental	até o prazo de pagamento depois da 2ª instância; não suspende a prescrição	Decreto estadual 3.600/2023, art. 7º
Prescrição da apuração	5 anos do fato, ou prazo penal se também for crime ambiental	Lei estadual 9.575/2022, art. 29
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Lei estadual 9.575/2022, art. 29, § 2º
Cobrança da multa ambiental	5 anos	Lei estadual 9.575/2022, art. 31

Conciliação no Pará: conversão, recurso e prescrição

A conversão da multa ambiental tem regras próprias no Decreto estadual 3.600/2023: veja conversão de multa ambiental no Pará. Se a conciliação não fizer sentido, o caminho é a defesa e o recurso ao TRA da SEMAS-PA.

Antes de conciliar um auto de infração ambiental antigo, confira a prescrição do auto de infração ambiental da SEMAS-PA. Nas autuações do IBAMA, a conversão segue o art. 139 do Decreto 6.514/2008.

Perguntas frequentes sobre conciliação e desconto na SEMAS-PA no Pará