PAInfrações ambientais da SEMAS-PA comentadas · Recurso ao TRA

Recurso ao TRA da SEMAS-PA no Pará: prazo, efeito suspensivo e como recorrer da decisão de 1ª instância

A Julgadoria de Primeira Instância da SEMAS-PA manteve seu auto de infração ambiental? Veja o prazo de 20 dias úteis para recorrer ao Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais (TRA), o efeito suspensivo e o que eu levo ao recurso.

Cláudio Farenzena

Escrito porCláudio Farenzena, advogado ambientalOAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A · Base do Pará consultada em · último registro em 05.11.2026

No Pará, a decisão de 1ª instância sobre o auto de infração ambiental da SEMAS-PA pode ser levada ao Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais (TRA), que julga em segunda e última instância (art. 48, II, da Lei estadual 9.575/2022). O prazo é de 20 dias úteis, contados da notificação da decisão (arts. 33 e 34, II). Antes, a Julgadoria tem 5 dias para reconsiderar (art. 34, IV). No recurso, eu começo por 2 perguntas: a decisão respondeu a todos os argumentos da defesa? E o que ainda pode ser provado?

O recurso suspende a multa ambiental, mas não as outras sanções, como o embargo (art. 47, § 1º). Para suspender o embargo, é preciso pedir efeito suspensivo, mostrando justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação (art. 47, § 2º).

Mesmo com o recurso, a porta da conciliação continua aberta: o desconto é de 35% até a decisão de 2ª instância (art. 30, IV, do Decreto estadual 2.856/2023), e a conversão pode ser pedida até o prazo de pagamento depois do julgamento do TRA (art. 7º, I, do Decreto estadual 3.600/2023).

No Pará, o processo segue a Lei estadual 9.575/2022 e o Decreto estadual 2.856/2023, com prazos contados em dias úteis (art. 33). Notificado, o autuado tem 20 dias úteis para apresentar defesa, pedir a conciliação ou pagar (art. 34, I). Pedida a conciliação, o prazo da defesa fica suspenso até a audiência no Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM), que deve acontecer em até 30 dias úteis (art. 8º, § 2º, do decreto). Sem acordo, a defesa vai à Julgadoria de Primeira Instância, e o recurso, em 20 dias úteis, ao Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais (TRA), segunda e última instância (art. 48 da lei).

O TRA também julga o recurso contra o indeferimento da conversão da multa ambiental, em 20 dias úteis (art. 14 do Decreto estadual 3.600/2023).

As teses mais fortes no recurso são a falta de fundamentação da decisão, a nulidade não enfrentada, a prova nova, a dosimetria sem motivação, o efeito suspensivo ao embargo e a prescrição ocorrida durante o processo.

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O que diz a Lei estadual 9.575/2022 sobre o recurso ao TRA

Lei estadual 9.575/2022 (Pará), art. 47 – Da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância. § 1º A interposição de defesa ou de recurso não terá efeito suspensivo, salvo quanto à penalidade de multa. § 2º Na hipótese de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido do recorrente, conceder efeito suspensivo ao recurso.

Lei estadual 9.575/2022, art. 48 – São órgãos para julgamento dos processos administrativos infracionais, que compõem a estrutura do órgão ambiental: I – Julgadoria de Primeira Instância, responsável pelo julgamento em primeira instância; e II – Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais (TRA), responsável pelo julgamento em grau de recurso e em segunda e última instância.

Classificação
Lei estadual 9.575/2022, arts. 34, 47 e 48
Multa ambiental
suspensa durante o recurso
Prazo de defesa
20 dias úteis, suspensos até a conciliação no NUCAM
Recurso
20 dias úteis, ao TRA
Prescrição
5 anos do fato, ou prazo penal; 3 anos de processo parado; 5 anos para cobrar

Texto conferido em 29/09/2026 no texto oficial da Lei estadual 9.575/2022, do Decreto estadual 2.856/2023 e do Decreto estadual 3.600/2023, publicados pela Assembleia Legislativa do Pará, e no Decreto federal 6.514/2008.

Autos de infração ambiental da SEMAS-PA por infração ambiental no Pará

Autos de infração ambiental da SEMAS-PA de 2018 a 2026. Último registro em 05/11/2026. Base conferida toda semana, última consulta em

Os dados públicos do Pará registram 14.734 autos de infração ambiental da SEMAS-PA por infração ambiental desde 2018. Nos 5.228 que trazem o valor publicado, a partir de 2021, as multas ambientais somam R$ 4,1 bilhões, com valor mediano de R$ 55.550 por auto de infração ambiental.

Autos de infração ambiental da SEMAS-PA por ano no Pará

2018
1.125
2019
1.199
2020
2.558
2021
2.540
2022
1.526
2023
1.004
2024
1.407
2025
1.717
2026
1.658

Termos que acompanharam esses autos de infração ambiental no Pará

Com termo de embargo
7195%
Com termo de destruição
300%
Com termo de apreensão
200%

Municípios do Pará com mais autos de infração ambiental por infração ambiental

São Félix do Xingu
1.495R$ 846,4 milhões
Altamira
1.368R$ 256,1 milhões
Belém
685R$ 51,5 milhões
Novo Progresso
639R$ 173,3 milhões
Uruará
524R$ 112,8 milhões
Itaituba
444R$ 509,9 milhões
Marabá
437R$ 39,4 milhões
Pacajá
431R$ 32,4 milhões
Ananindeua
426R$ 2,9 milhões
Santarém
384R$ 54,0 milhões

Fonte: Portal da Transparência Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará (SEMAS-PA), atualizado semanalmente por este site. Valores em reais, sem correção monetária, como constam no auto de infração ambiental; o valor só é publicado nos registros mais recentes, e os termos de embargo, apreensão e destruição só aparecem nos mais recentes. Municípios com menos de 5 autos de infração ambiental não aparecem. Nenhum dado pessoal é exibido.

Vai recorrer ao TRA da SEMAS-PA? Confira primeiro

  • O prazo. São 20 dias úteis da notificação da decisão de 1ª instância.
  • A decisão. Ela respondeu a cada argumento da defesa, ou só repetiu o auto de infração ambiental?
  • O embargo. Há prejuízo que justifique pedir efeito suspensivo?
  • A prova. Há documento, laudo ou imagem que ainda não está no processo?
  • O desconto. Até a decisão do TRA, a conciliação ainda dá 35%.

Teses de Cláudio Farenzena

O que eu levo ao recurso no TRA da SEMAS-PA no Pará

Estes são os pontos que eu, Cláudio Farenzena, levo ao recurso no Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais da SEMAS-PA. O recurso é a última chance de resolver o caso sem ir à Justiça, e o que não for alegado ali fica mais difícil depois. Quando a decisão de 1ª instância está bem fundamentada e a prova é firme, a melhor saída pode ser a conciliação com 35%, e isso precisa ser dito com franqueza.

  • 8 teses comentadas
  • Precedentes do STJ e do TRF1
  • Texto conferido em 29/09/2026
Cláudio Farenzena, advogado ambiental, autor das teses de defesa
Cláudio FarenzenaAdvogado ambiental · OAB/SC 49.222 · OAB/MT 35.260/A

1. Decisão da Julgadoria da SEMAS-PA sem fundamentação

A decisão de 1ª instância precisa enfrentar os argumentos da defesa. Decisão que só repete o auto de infração ambiental, sem responder à prova apresentada, é nula por falta de motivação, e o recurso ao TRA pede essa nulidade antes de discutir o mérito.

2. Efeito suspensivo ao embargo no recurso ao TRA

O art. 47, § 2º, permite suspender o embargo durante o recurso quando houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação. A safra perdida, o gado sem venda e o crédito negado são esse prejuízo, e a prova documental deles acompanha o pedido.

3. Dosimetria sem motivação na SEMAS-PA

A Lei estadual 9.575/2022 manda considerar a gravidade, os antecedentes e a situação econômica do infrator (art. 9º), e diz que, havendo atenuante, o valor “deverá ser justificadamente reduzido” (art. 17), em até 10%, 25% ou 35%. Sem fundamentação, o valor volta ao mínimo: o STJ decidiu assim (REsp 1.759.697/CE), o TJMT declarou nulo valor fixado 200 vezes acima do mínimo sem motivação (AC 1005652-77.2023.8.11.0006), e o TRF1 reduziu a multa ambiental por desmatamento para R$ 100 por hectare pela capacidade econômica de pequeno produtor (AAO 1000991-19.2017.4.01.3000).

4. Auto de infração ambiental genérico da SEMAS-PA

O auto de infração ambiental é uma acusação, e precisa dizer o que foi feito, onde, quando e por quem, e não só repetir o texto do artigo. O TRF4 reconheceu nulidade insanável em auto de infração ambiental sem descrição adequada dos fatos (AC 5003702-42.2019.4.04.7213), e o TJMT manteve a nulidade de auto de infração ambiental por tipificação incorreta (AC 1028602-38.2024.8.11.0041). No Pará, o próprio NUCAM tem o dever de apontar vícios do auto de infração ambiental antes da audiência (art. 5º, parágrafo único, IV, do Decreto estadual 2.856/2023).

5. Notificação da SEMAS-PA por edital sem tentar a pessoal

A Lei estadual 9.575/2022 só admite o edital depois de frustradas as tentativas pessoal, pelo representante, eletrônica e postal (art. 42), exige que as tentativas frustradas fiquem registradas no processo (art. 38, § 3º) e declara nulas as notificações feitas sem essas formalidades (art. 39, § 2º). O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF). Sem ciência, o prazo de 20 dias úteis nem começou.

6. Quem assinou o auto de infração ambiental no Pará tinha poder de polícia?

Pela Lei estadual 9.575/2022, o poder de polícia ambiental é exercido por servidor efetivo, aprovado para cargo técnico de nível superior e designado por ato do titular do órgão (art. 7º); o servidor não efetivo só atua em situação urgente de degradação (parágrafo único). A incompetência do agente é questão de ordem pública que o NUCAM precisa examinar antes da conciliação (art. 5º, parágrafo único, I, do Decreto estadual 2.856/2023).

7. Prescrição durante o processo na SEMAS-PA

Entre a defesa e o julgamento do recurso, o processo pode ter ficado parado por mais de 3 anos. A prescrição pode ser alegada a qualquer tempo e deve ser conhecida de ofício (art. 29, § 2º, da Lei estadual 9.575/2022). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600).

8. No Pará, responde quem praticou, não quem é dono da terra

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC): a multa ambiental exige dolo ou culpa e não passa com a terra. O TRF1 tratou a invasão da fazenda por terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). Em áreas de conflito fundiário do Pará, com invasão e grilagem, essa prova decide o caso.

Prazos e descontos do processo na SEMAS-PA

Etapa Prazo ou desconto Base
Defesa, pedido de conciliação ou pagamento 20 dias úteis da notificação Lei estadual 9.575/2022, arts. 33 e 34, I
Audiência no NUCAM em até 30 dias úteis do pedido; o prazo da defesa fica suspenso até ela Decreto estadual 2.856/2023, art. 8º, § 2º
Desconto na conciliação 50% no prazo da defesa; 45% até a 1ª instância; 35% até a 2ª; 30% no parcelado; mais 5% com TCRA Decreto estadual 2.856/2023, art. 30
Parcelamento até 24 parcelas no prazo da defesa; até 36 em qualquer instância, antes da dívida ativa Decreto estadual 2.856/2023, arts. 8º, § 1º, e 31
Recurso ao TRA 20 dias úteis; efeito suspensivo quanto à multa ambiental Lei estadual 9.575/2022, arts. 34, II, 47 e 48
Conversão da multa ambiental até o prazo de pagamento depois da 2ª instância; não suspende a prescrição Decreto estadual 3.600/2023, art. 7º
Prescrição da apuração 5 anos do fato, ou prazo penal se também for crime ambiental Lei estadual 9.575/2022, art. 29
Processo parado 3 anos pendente de julgamento ou despacho Lei estadual 9.575/2022, art. 29, § 2º
Cobrança da multa ambiental 5 anos Lei estadual 9.575/2022, art. 31

Recurso no Pará: conciliação, conversão e Justiça

Durante o recurso, ainda é possível conciliar com 35% de desconto: veja conciliação no NUCAM e descontos da SEMAS-PA, e pedir a conversão da multa ambiental no Pará.

Mantida a decisão pelo TRA, o caminho é a ação anulatória na Justiça ou a defesa na execução fiscal de multa ambiental no Pará.

Perguntas frequentes sobre recurso ao TRA da SEMAS-PA no Pará

Qual o prazo para recorrer ao TRA da SEMAS-PA?

20 dias úteis, contados da notificação da decisão de 1ª instância (arts. 33 e 34, II, da Lei estadual 9.575/2022).

O recurso ao TRA suspende o embargo?

Não automaticamente. O recurso suspende a multa ambiental; o embargo só é suspenso a pedido, com prova de prejuízo de difícil reparação (art. 47, § 2º).

Depois do TRA, ainda posso ir à Justiça?

Sim. O TRA é a última instância administrativa, e a decisão dele pode ser questionada em ação anulatória ou na defesa da execução fiscal de multa ambiental.

Ainda tenho desconto se recorrer?

Sim. Até a decisão de 2ª instância, a conciliação dá 35% de desconto (art. 30, IV, do Decreto estadual 2.856/2023).

A multa ambiental da SEMAS-PA prescreve?

Sim. Em 5 anos do fato, ou no prazo penal quando também é crime ambiental; em 3 anos de processo parado; e em 5 anos para cobrar, pelos arts. 29 e 31 da Lei estadual 9.575/2022.

Tem advogado ambiental para defesa na SEMAS-PA no Pará?

Sim. O Farenzena Tonon Advogados atua em todo o Pará, de Belém a Altamira, São Félix do Xingu e Novo Progresso, online ou presencialmente, no NUCAM, na Julgadoria de Primeira Instância, no TRA e na Justiça.

Cláudio Farenzena, advogado ambiental

Sobre o autor

Cláudio Farenzena

Produtores rurais e empresas autuados pela SEMAS-PA no Pará contam com Cláudio Farenzena, advogado ambiental com inscrição na OAB/SC 49.222 e na OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela UFPR. Sócio do Farenzena Tonon Advogados, com escritório em Sinop, no Norte de Mato Grosso, na rota da BR-163 que chega a Novo Progresso, ele relê a decisão de 1ª instância ponto a ponto para mostrar ao TRA o que ficou sem resposta.

Prepara o recurso já pensando na ação anulatória, para que nenhuma prova se perca no caminho. Professor no Direito Ambiental na Prática e vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM), atua desde 2017 em processos ambientais de vários Estados, online ou presencialmente, no processo administrativo, no crime ambiental, na ação civil pública ambiental e na execução fiscal de multa ambiental.

Claudio Farenzena, melhor advogado ambiental do Brasil

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