Execução fiscal de multa ambiental da SEMAS-PA no Pará: dívida ativa, prescrição e defesa

No Pará, a multa ambiental da SEMAS-PA não paga no prazo é inscrita em dívida ativa e cobrada pelo Estado em execução fiscal de multa ambiental, na Justiça estadual. O Estado tem 5 anos para cobrar, contados do fim do prazo de pagamento da conciliação, do fim do prazo de defesa ou recurso não apresentados, ou da notificação da decisão final (art. 31 da Lei estadual 9.575/2022). Na execução fiscal de multa ambiental, eu começo por 2 perguntas: quando o processo administrativo terminou? E ele foi válido?

O STJ fixou o mesmo prazo na Súmula 467: a cobrança da multa ambiental prescreve em 5 anos, contados do término do processo administrativo. O TJPA extinguiu execução fiscal de multa ambiental pela prescrição, em exceção de pré-executividade, e decidiu que o pedido de reconsideração no processo administrativo não suspende o prazo (AC 0002089-35.2014.8.14.0003).

A defesa na execução fiscal de multa ambiental tem 2 caminhos. A exceção de pré-executividade serve para matérias que o juiz pode conhecer de ofício e que não exigem prova, como a prescrição e a nulidade da certidão de dívida ativa (Súmula 393 do STJ), e dispensa garantia. Os embargos à execução discutem tudo, inclusive o mérito do auto de infração ambiental, mas exigem garantia do juízo.

Depois de ajuizada, a execução fiscal de multa ambiental também pode prescrever: se o devedor ou bens não forem encontrados, o processo fica suspenso por 1 ano e, depois, corre a prescrição de 5 anos (art. 40 da Lei 6.830/1980), como fixou o STJ no Tema 566.

No Pará, o processo segue a Lei estadual 9.575/2022 e o Decreto estadual 2.856/2023, com prazos contados em dias úteis (art. 33). Notificado, o autuado tem 20 dias úteis para apresentar defesa, pedir a conciliação ou pagar (art. 34, I). Pedida a conciliação, o prazo da defesa fica suspenso até a audiência no Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM), que deve acontecer em até 30 dias úteis (art. 8º, § 2º, do decreto). Sem acordo, a defesa vai à Julgadoria de Primeira Instância, e o recurso, em 20 dias úteis, ao Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais (TRA), segunda e última instância (art. 48 da lei).

As teses mais fortes são a prescrição antes e durante a execução, a nulidade do processo administrativo, a certidão de dívida ativa sem os requisitos, a responsabilidade pessoal e a nulidade do auto de infração ambiental.

O que diz a Lei estadual 9.575/2022 sobre a cobrança da multa ambiental no Pará

Lei estadual 9.575/2022 (Pará), art. 31 – Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental, cuja contagem do prazo prescricional inicia-se: I – no dia seguinte ao descumprimento dos prazos fixados para pagamento na conciliação ambiental; II – no dia seguinte ao do decurso dos prazos previstos no art. 34 desta Lei, quando não houver oferecimento de defesa ou interposição de recurso; III – na data do recebimento da notificação da decisão final sobre o recurso interposto.

Classificação

Lei estadual 9.575/2022, art. 31; Lei 6.830/1980; Súmulas 393 e 467 do STJ

Multa ambiental

inscrita em dívida ativa e cobrada em execução fiscal de multa ambiental

Prazo de defesa

20 dias úteis, suspensos até a conciliação no NUCAM

Recurso

20 dias úteis, ao TRA

Prescrição

5 anos do fato, ou prazo penal; 3 anos de processo parado; 5 anos para cobrar

Texto conferido em 29/09/2026 no texto oficial da Lei estadual 9.575/2022, do Decreto estadual 2.856/2023 e do Decreto estadual 3.600/2023, publicados pela Assembleia Legislativa do Pará, e no Decreto federal 6.514/2008.

1. Prescrição da cobrança da multa ambiental no Pará

O art. 31 da Lei estadual 9.575/2022 e a Súmula 467 do STJ dão 5 anos para cobrar, contados do fim do processo administrativo. O TJPA acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal de multa ambiental pela prescrição quinquenal, decidindo que o pedido de reconsideração no processo administrativo não suspende o prazo (AC 0002089-35.2014.8.14.0003).

2. Prescrição durante a execução fiscal de multa ambiental no Pará

Se o devedor ou bens não forem encontrados, a execução fica suspensa por 1 ano e, depois, corre a prescrição de 5 anos, sem depender de nova decisão (art. 40 da Lei 6.830/1980). O STJ fixou essa contagem no Tema 566 (REsp 1.340.553/RS), e ela é alegada por simples petição.

3. Exceção de pré-executividade sem garantia no Pará

Prescrição, nulidade da certidão de dívida ativa e ilegitimidade que não exigem prova podem ser alegadas por exceção de pré-executividade, sem penhora (Súmula 393 do STJ). Foi o caminho usado no caso do TJPA que extinguiu a execução fiscal de multa ambiental (AC 0002089-35.2014.8.14.0003).

4. Processo administrativo da SEMAS-PA nulo, certidão nula

A certidão de dívida ativa nasce do processo administrativo. Se o autuado não foi notificado validamente, ou não teve direito de defesa, a certidão cai junto. O TJRR estendeu à certidão de dívida ativa a nulidade de auto de infração ambiental genérico (AC 0815315-86.2023.8.23.0010), e a Lei estadual 9.575/2022 declara nulas as notificações sem as formalidades (art. 39, § 2º).

5. A presunção do auto de infração ambiental da SEMAS-PA é relativa

A certidão de dívida ativa e o auto de infração ambiental têm presunção de legitimidade, mas ela admite prova em contrário. O TJPA anulou autuação por atipicidade da conduta, reconhecendo que a presunção de legitimidade do ato é relativa (AC 0844963-05.2019.8.14.0301).

6. No Pará, responde quem praticou, não quem é dono da terra

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC): a multa ambiental exige dolo ou culpa e não passa com a terra. O TRF1 tratou a invasão da fazenda por terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). Em áreas de conflito fundiário do Pará, com invasão e grilagem, essa prova decide o caso.

7. Multa ambiental não passa aos herdeiros no Pará

A pena não passa da pessoa do infrator. Se o autuado morreu antes do fim do processo administrativo, a multa ambiental se extingue, e a execução fiscal de multa ambiental contra o espólio ou os herdeiros perde a base. O dever de reparar o dano, este sim, acompanha o imóvel.

Prazos e descontos do processo na SEMAS-PA

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Defesa, pedido de conciliação ou pagamento	20 dias úteis da notificação	Lei estadual 9.575/2022, arts. 33 e 34, I
Audiência no NUCAM	em até 30 dias úteis do pedido; o prazo da defesa fica suspenso até ela	Decreto estadual 2.856/2023, art. 8º, § 2º
Desconto na conciliação	50% no prazo da defesa; 45% até a 1ª instância; 35% até a 2ª; 30% no parcelado; mais 5% com TCRA	Decreto estadual 2.856/2023, art. 30
Parcelamento	até 24 parcelas no prazo da defesa; até 36 em qualquer instância, antes da dívida ativa	Decreto estadual 2.856/2023, arts. 8º, § 1º, e 31
Recurso ao TRA	20 dias úteis; efeito suspensivo quanto à multa ambiental	Lei estadual 9.575/2022, arts. 34, II, 47 e 48
Conversão da multa ambiental	até o prazo de pagamento depois da 2ª instância; não suspende a prescrição	Decreto estadual 3.600/2023, art. 7º
Prescrição da apuração	5 anos do fato, ou prazo penal se também for crime ambiental	Lei estadual 9.575/2022, art. 29
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Lei estadual 9.575/2022, art. 29, § 2º
Cobrança da multa ambiental	5 anos	Lei estadual 9.575/2022, art. 31

Execução fiscal de multa ambiental no Pará: prescrição, recurso e parcelamento

Antes da execução, a prescrição do processo administrativo está em prescrição do auto de infração ambiental da SEMAS-PA. Se o processo ainda não terminou, veja recurso ao TRA e conciliação no NUCAM.

A execução fiscal de multa ambiental costuma vir junto com a ação civil pública ambiental pedindo a recuperação da área, e as 2 defesas precisam conversar.

Perguntas frequentes sobre execução fiscal de multa ambiental no Pará