Prescrição do auto de infração ambiental da SEMAS-PA no Pará: 5 anos, prazo penal e processo parado por 3 anos

No Pará, a prescrição dos autos de infração ambiental da SEMAS-PA está nos arts. 29 a 31 da Lei estadual 9.575/2022. São 3 prazos: 5 anos para apurar a infração, contados do fato; 3 anos de processo parado, pendente de julgamento ou despacho; e 5 anos para cobrar a multa ambiental depois de encerrado o processo. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: quando foi o fato? E quando o processo andou de verdade pela última vez?

Quando o fato também é crime ambiental, vale o prazo da lei penal (art. 29, § 3º), e a lei do Pará não exige que esse prazo seja maior que 5 anos. Assim, a atividade sem licença do art. 66 do Decreto 6.514/2008, que corresponde ao crime ambiental do art. 60 da Lei 9.605/1998, com pena máxima de 6 meses, prescreve em 3 anos, e o desmatamento que corresponde ao crime ambiental do art. 50 da mesma lei, com pena máxima de 1 ano, em 4 anos.

O processo parado por mais de 3 anos prescreve e deve ser arquivado de ofício ou a pedido (art. 29, § 2º). A lei diz que só interrompem a prescrição os atos que impliquem instrução do processo (art. 30, parágrafo único). Encaminhamento, certidão de trâmite e juntada de procuração não contam.

Os dados públicos do Pará mostram mais de 6.000 autos de infração ambiental da SEMAS-PA entre 2018 e 2021. Processos desse período que ficaram parados na Julgadoria ou no TRA são os primeiros a conferir.

No Pará, o processo segue a Lei estadual 9.575/2022 e o Decreto estadual 2.856/2023, com prazos contados em dias úteis (art. 33). Notificado, o autuado tem 20 dias úteis para apresentar defesa, pedir a conciliação ou pagar (art. 34, I). Pedida a conciliação, o prazo da defesa fica suspenso até a audiência no Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM), que deve acontecer em até 30 dias úteis (art. 8º, § 2º, do decreto). Sem acordo, a defesa vai à Julgadoria de Primeira Instância, e o recurso, em 20 dias úteis, ao Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais (TRA), segunda e última instância (art. 48 da lei).

A prescrição extingue a multa ambiental e o embargo que dela depende, mas não o dever de reparar o dano (art. 29, § 4º). E o NUCAM tem o dever de examinar a prescrição antes da audiência de conciliação (art. 5º, parágrafo único, II, do Decreto estadual 2.856/2023).

O que diz a Lei estadual 9.575/2022 sobre a prescrição na SEMAS-PA

Lei estadual 9.575/2022 (Pará), art. 29 – Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. (…) § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (…). § 3º Quando o fato objeto de infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput deste artigo será regida pelo prazo previsto na lei penal.

Lei estadual 9.575/2022, art. 30, parágrafo único – Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II do caput deste artigo, aqueles que impliquem em atividade de instrução do processo.

Classificação

Lei estadual 9.575/2022, arts. 29, 30 e 31

Multa ambiental

extinta pela prescrição; a reparação do dano continua

Prazo de defesa

20 dias úteis, suspensos até a conciliação no NUCAM

Recurso

20 dias úteis, ao TRA

Prescrição

5 anos do fato, ou prazo penal; 3 anos de processo parado; 5 anos para cobrar

Texto conferido em 29/09/2026 no texto oficial da Lei estadual 9.575/2022, do Decreto estadual 2.856/2023 e do Decreto estadual 3.600/2023, publicados pela Assembleia Legislativa do Pará, e no Decreto federal 6.514/2008.

1. Prescrição pelo prazo penal no Pará: 3 ou 4 anos

O § 3º do art. 29 manda aplicar o prazo da lei penal quando o fato também é crime ambiental, sem exigir que ele seja maior que 5 anos. Pelo art. 109 do Código Penal, a pena máxima de até 1 ano prescreve em 4 anos, e a inferior a 1 ano, em 3. A atividade sem licença e parte dos desmatamentos se encaixam aí.

2. Processo parado por 3 anos na SEMAS-PA

O § 2º do art. 29 prevê a prescrição do processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho. Como a Lei estadual 9.575/2022 é de maio de 2022, os processos parados desde então já completaram 3 anos em maio de 2025. O TRF1 reconheceu a prescrição do processo parado em autuações ambientais sem marcos interruptivos válidos (AC 1003642-33.2018.4.01.3600).

3. Despacho de encaminhamento não interrompe a prescrição no Pará

A lei do Pará só aceita como interrupção os atos que impliquem instrução do processo (art. 30, parágrafo único). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600 e AC 0000191-96.2018.4.01.3606), e o TJMT fixou, em incidente de demandas repetitivas, que atos meramente ordinatórios não interrompem o prazo (IRDR 1012668-37.2022.8.11.0000, Tema 9).

4. Notificação nula não interrompe a prescrição da SEMAS-PA

A prescrição é interrompida pela ciência do autuado (art. 30, I). Se a notificação é nula, por exemplo por edital sem as tentativas anteriores (arts. 39, § 2º, e 42), ela não interrompe nada, e o prazo de 5 anos continua correndo desde o fato.

5. Desmatamento no Pará não é infração permanente

O desmatamento se consuma com o corte. Tratar a área aberta como infração que nunca termina, só para fugir da prescrição, contraria o art. 29, que conta o prazo do fato. O TJPA decidiu que a continuidade dos efeitos do dano não caracteriza novo fato gerador (Apelação Cível 0807579-18.2022.8.14.0005).

6. Cobrança da multa ambiental da SEMAS-PA em 5 anos

Encerrado o processo, a SEMAS-PA tem 5 anos para cobrar (art. 31), e o STJ fixou o mesmo prazo na Súmula 467. O TJPA extinguiu execução fiscal de multa ambiental pela prescrição quinquenal e decidiu que o pedido de reconsideração no processo administrativo não suspende o prazo (AC 0002089-35.2014.8.14.0003).

7. No Pará, o embargo cai junto com o auto de infração ambiental

O embargo é medida que acompanha o auto de infração ambiental. Reconhecida a prescrição ou a nulidade da autuação, o embargo também deve ser levantado, como decidiu o TRF1 (AC 1001511-08.2020.4.01.3603 e AI 1003518-78.2021.4.01.0000). É o levantamento que devolve o crédito rural e a venda do gado e da safra.

Prazos e descontos do processo na SEMAS-PA

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Defesa, pedido de conciliação ou pagamento	20 dias úteis da notificação	Lei estadual 9.575/2022, arts. 33 e 34, I
Audiência no NUCAM	em até 30 dias úteis do pedido; o prazo da defesa fica suspenso até ela	Decreto estadual 2.856/2023, art. 8º, § 2º
Desconto na conciliação	50% no prazo da defesa; 45% até a 1ª instância; 35% até a 2ª; 30% no parcelado; mais 5% com TCRA	Decreto estadual 2.856/2023, art. 30
Parcelamento	até 24 parcelas no prazo da defesa; até 36 em qualquer instância, antes da dívida ativa	Decreto estadual 2.856/2023, arts. 8º, § 1º, e 31
Recurso ao TRA	20 dias úteis; efeito suspensivo quanto à multa ambiental	Lei estadual 9.575/2022, arts. 34, II, 47 e 48
Conversão da multa ambiental	até o prazo de pagamento depois da 2ª instância; não suspende a prescrição	Decreto estadual 3.600/2023, art. 7º
Prescrição da apuração	5 anos do fato, ou prazo penal se também for crime ambiental	Lei estadual 9.575/2022, art. 29
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Lei estadual 9.575/2022, art. 29, § 2º
Cobrança da multa ambiental	5 anos	Lei estadual 9.575/2022, art. 31

Prescrição no Pará: embargo, conciliação e execução fiscal de multa ambiental

Quando a multa ambiental já está sendo cobrada, veja execução fiscal de multa ambiental no Pará. Antes de aceitar desconto num auto de infração ambiental antigo, confira a conciliação no NUCAM.

Nas autuações do IBAMA, a prescrição segue o art. 21 do Decreto 6.514/2008, com texto muito parecido com o do art. 29 da lei do Pará.

Perguntas frequentes sobre prescrição na SEMAS-PA no Pará