PAInfrações ambientais da SEMAS-PA comentadas · Conversão de multa ambiental

Conversão de multa ambiental da SEMAS-PA no Pará: Decreto estadual 3.600/2023, prazos e cuidados

Quer trocar a multa ambiental da SEMAS-PA por serviços ambientais no Pará? Veja as modalidades direta e indireta, até quando pedir, o valor com os descontos, o que você renuncia e os cuidados que eu tomo.

Cláudio Farenzena

Escrito porCláudio Farenzena, advogado ambientalOAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A · Base do Pará consultada em · último registro em 05.11.2026

No Pará, a multa ambiental simples da SEMAS-PA pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente (art. 11 da Lei estadual 9.575/2022), pelas regras do Decreto estadual 3.600/2023. Há 2 modalidades: a direta, em que o próprio autuado executa o projeto, e a indireta, em que ele paga o valor destinado a um projeto indicado pelo órgão (art. 3º). Na conversão, eu começo por 2 perguntas: esse auto de infração ambiental deveria ser pago? E o projeto é viável para quem vai executá-lo?

O pedido pode ser feito até a data final de pagamento depois do julgamento de 2ª instância, independe de defesa ou recurso e suspende os prazos processuais, mas não suspende a prescrição (art. 7º do decreto). Se for negado, não prejudica a defesa, e cabe recurso ao TRA em 20 dias úteis (arts. 7º, II, e 14).

O valor do projeto é igual ao da multa ambiental com os descontos do Decreto estadual 2.856/2023 (art. 17): 50% no prazo da defesa, 45% até a 1ª instância, 35% até a 2ª. Quanto mais cedo o pedido, menor o valor.

A conversão tem custo: a assinatura do termo de conversão implica renúncia ao direito de recorrer e desistência dos processos judiciais em curso (art. 20), e o descumprimento leva à cobrança da multa ambiental com acréscimo de 30% (art. 19). A conversão também não serve para pagar a reparação do dano causado pela própria infração (art. 11, § 3º, da lei).

No Pará, o processo segue a Lei estadual 9.575/2022 e o Decreto estadual 2.856/2023, com prazos contados em dias úteis (art. 33). Notificado, o autuado tem 20 dias úteis para apresentar defesa, pedir a conciliação ou pagar (art. 34, I). Pedida a conciliação, o prazo da defesa fica suspenso até a audiência no Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM), que deve acontecer em até 30 dias úteis (art. 8º, § 2º, do decreto). Sem acordo, a defesa vai à Julgadoria de Primeira Instância, e o recurso, em 20 dias úteis, ao Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais (TRA), segunda e última instância (art. 48 da lei).

O pedido é indeferido quando a infração resultou em morte humana, quando o objeto se destina à reparação dos danos da própria infração ou quando o projeto apresentado pelo autuado não é aprovado pela Câmara Técnica do TRA (art. 13).

Consulte seus autos de infração ambiental

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Calcule o valor da conversão da multa ambiental no Pará

Informe o valor do auto de infração ambiental. O valor da conversão é o da multa ambiental com os descontos do Decreto estadual 2.856/2023 (art. 17 do Decreto estadual 3.600/2023).

Valor baseantes de agravantes e atenuantes
Pago no prazo da defesa50% de desconto se pago no prazo da defesa (Decreto estadual 2.856/2023, art. 30)
Pago até a 2ª instância35% de desconto se pago até o julgamento de 2ª instância

Estimativa em reais, sem correção. O valor final depende das agravantes e atenuantes e da reincidência, e o desconto não afasta o dever de reparar o dano. Isso não substitui a leitura do auto de infração ambiental.

O que diz o Decreto estadual 3.600/2023 sobre a conversão da multa ambiental no Pará

Decreto estadual 3.600/2023 (Pará), art. 7º – O pedido de conversão de multa ambiental observará o seguinte: I – poderá ser formulado até a data final para pagamento do débito, após proferido julgamento pela autoridade julgadora de segunda instância; II – caso não seja acolhido, não prejudica a defesa do autuado que teve o prazo suspenso para análise do pedido de conversão de multa; III – independe da apresentação de impugnação ou recurso; e IV – suspende os prazos processuais. Parágrafo único. O pedido de conversão de multa ambiental não suspende o curso dos prazos prescricionais.

Decreto estadual 3.600/2023, art. 17 – O valor do investimento para os serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (…) será igual ao valor da multa aplicada com os descontos estabelecidos no Decreto Estadual nº 2.856, de 5 de janeiro de 2023.

Classificação
Lei estadual 9.575/2022, art. 11; Decreto estadual 3.600/2023
Multa ambiental
convertida em serviços, com os descontos de 50%, 45% ou 35%
Prazo de defesa
20 dias úteis, suspensos até a conciliação no NUCAM
Recurso
20 dias úteis, ao TRA
Prescrição
5 anos do fato, ou prazo penal; 3 anos de processo parado; 5 anos para cobrar

Texto conferido em 29/09/2026 no texto oficial da Lei estadual 9.575/2022, do Decreto estadual 2.856/2023 e do Decreto estadual 3.600/2023, publicados pela Assembleia Legislativa do Pará, e no Decreto federal 6.514/2008.

Autos de infração ambiental da SEMAS-PA por infração ambiental no Pará

Autos de infração ambiental da SEMAS-PA de 2018 a 2026. Último registro em 05/11/2026. Base conferida toda semana, última consulta em

Os dados públicos do Pará registram 14.734 autos de infração ambiental da SEMAS-PA por infração ambiental desde 2018. Nos 5.228 que trazem o valor publicado, a partir de 2021, as multas ambientais somam R$ 4,1 bilhões, com valor mediano de R$ 55.550 por auto de infração ambiental.

Autos de infração ambiental da SEMAS-PA por ano no Pará

2018
1.125
2019
1.199
2020
2.558
2021
2.540
2022
1.526
2023
1.004
2024
1.407
2025
1.717
2026
1.658

Termos que acompanharam esses autos de infração ambiental no Pará

Com termo de embargo
7195%
Com termo de destruição
300%
Com termo de apreensão
200%

Municípios do Pará com mais autos de infração ambiental por infração ambiental

São Félix do Xingu
1.495R$ 846,4 milhões
Altamira
1.368R$ 256,1 milhões
Belém
685R$ 51,5 milhões
Novo Progresso
639R$ 173,3 milhões
Uruará
524R$ 112,8 milhões
Itaituba
444R$ 509,9 milhões
Marabá
437R$ 39,4 milhões
Pacajá
431R$ 32,4 milhões
Ananindeua
426R$ 2,9 milhões
Santarém
384R$ 54,0 milhões

Fonte: Portal da Transparência Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará (SEMAS-PA), atualizado semanalmente por este site. Valores em reais, sem correção monetária, como constam no auto de infração ambiental; o valor só é publicado nos registros mais recentes, e os termos de embargo, apreensão e destruição só aparecem nos mais recentes. Municípios com menos de 5 autos de infração ambiental não aparecem. Nenhum dado pessoal é exibido.

Vai pedir a conversão da multa ambiental na SEMAS-PA? Confira primeiro

  • As nulidades. O termo de conversão é renúncia ao recurso e às ações judiciais.
  • O momento. O valor cai para 50% se o pedido vier no prazo da defesa.
  • A modalidade. Direta, executando o projeto, ou indireta, pagando o valor?
  • O projeto. O projeto é viável no prazo? O descumprimento custa mais 30%.
  • A prescrição. O pedido não suspende a prescrição, que continua correndo.

Teses de Cláudio Farenzena

Cuidados e teses na conversão da multa ambiental da SEMAS-PA no Pará

Estes são os cuidados que eu, Cláudio Farenzena, tomo antes de pedir a conversão da multa ambiental da SEMAS-PA. A conversão é boa para quem deve e quer transformar o valor em recuperação ambiental. Para quem tem nulidade a alegar, assinar o termo é abrir mão dela, e isso precisa ser dito com franqueza.

  • 7 teses comentadas
  • Lei 9.575/2022 e Decretos 2.856 e 3.600/2023
  • Texto conferido em 29/09/2026
Cláudio Farenzena, advogado ambiental, autor das teses de defesa
Cláudio FarenzenaAdvogado ambiental · OAB/SC 49.222 · OAB/MT 35.260/A

1. Conversão na SEMAS-PA: primeiro as nulidades, depois o termo

O pedido de conversão independe de defesa e não a prejudica se for negado (art. 7º, II e III). Mas a assinatura do termo implica renúncia ao recurso e desistência das ações judiciais (art. 20). Por isso, a defesa com as nulidades e a prescrição vem junto com o pedido, e o termo só é assinado depois de avaliado o que se renuncia.

2. O pedido de conversão não para a prescrição no Pará

O Decreto estadual 3.600/2023 diz expressamente que o pedido de conversão não suspende o curso dos prazos prescricionais (art. 7º, parágrafo único). Enquanto o pedido é analisado, o processo pode prescrever, e isso precisa ser acompanhado.

3. Na SEMAS-PA, o valor da conversão segue o desconto do momento

O valor é o da multa ambiental com os descontos do Decreto estadual 2.856/2023 (art. 17): 50% no prazo da defesa, 45% até a 1ª instância, 35% até a 2ª. O pedido feito cedo reduz o valor à metade, e o enquadramento corrigido antes reduz ainda mais a base.

4. Indeferimento da conversão tem recurso ao TRA

Negada a conversão fora das hipóteses do art. 13, cabe recurso ao TRA em 20 dias úteis (art. 14). O indeferimento precisa ser motivado, e a falta de projeto aprovado pela Câmara Técnica não pode ser usada quando a modalidade escolhida é a indireta, em que o autuado só paga o valor.

5. Execução direta ou indireta no Pará: o risco do descumprimento

Na execução direta, o autuado executa o projeto por seus meios; na indireta, paga o valor destinado a projeto indicado pelo órgão (art. 3º). O descumprimento do termo gera a cobrança da multa ambiental com acréscimo de 30% em 10 dias úteis e a inscrição em dívida ativa (art. 19). Quem não tem estrutura para executar costuma estar mais seguro na indireta.

6. A conversão é para pequenos e grandes no Pará

A conversão é direito do autuado nas hipóteses do decreto, e não favor do órgão. O TRF1 reduziu ou converteu multas ambientais de pequenos produtores por proporcionalidade (AC 1000707-97.2017.4.01.4200 e AC 0006890-48.2010.4.01.4200), e a situação econômica do infrator é critério obrigatório do valor (art. 9º, III, da Lei estadual 9.575/2022).

7. Multa ambiental da SEMAS-PA acima do mínimo exige fundamentação

A Lei estadual 9.575/2022 manda considerar a gravidade, os antecedentes e a situação econômica do infrator (art. 9º), e diz que, havendo atenuante, o valor “deverá ser justificadamente reduzido” (art. 17), em até 10%, 25% ou 35%. Sem fundamentação, o valor volta ao mínimo: o STJ decidiu assim (REsp 1.759.697/CE), o TJMT declarou nulo valor fixado 200 vezes acima do mínimo sem motivação (AC 1005652-77.2023.8.11.0006), e o TRF1 reduziu a multa ambiental por desmatamento para R$ 100 por hectare pela capacidade econômica de pequeno produtor (AAO 1000991-19.2017.4.01.3000).

Prazos e descontos do processo na SEMAS-PA

Etapa Prazo ou desconto Base
Defesa, pedido de conciliação ou pagamento 20 dias úteis da notificação Lei estadual 9.575/2022, arts. 33 e 34, I
Audiência no NUCAM em até 30 dias úteis do pedido; o prazo da defesa fica suspenso até ela Decreto estadual 2.856/2023, art. 8º, § 2º
Desconto na conciliação 50% no prazo da defesa; 45% até a 1ª instância; 35% até a 2ª; 30% no parcelado; mais 5% com TCRA Decreto estadual 2.856/2023, art. 30
Parcelamento até 24 parcelas no prazo da defesa; até 36 em qualquer instância, antes da dívida ativa Decreto estadual 2.856/2023, arts. 8º, § 1º, e 31
Recurso ao TRA 20 dias úteis; efeito suspensivo quanto à multa ambiental Lei estadual 9.575/2022, arts. 34, II, 47 e 48
Conversão da multa ambiental até o prazo de pagamento depois da 2ª instância; não suspende a prescrição Decreto estadual 3.600/2023, art. 7º
Prescrição da apuração 5 anos do fato, ou prazo penal se também for crime ambiental Lei estadual 9.575/2022, art. 29
Processo parado 3 anos pendente de julgamento ou despacho Lei estadual 9.575/2022, art. 29, § 2º
Cobrança da multa ambiental 5 anos Lei estadual 9.575/2022, art. 31

Conversão no Pará: conciliação, recurso e reparação

A conversão também pode ser pedida na audiência do NUCAM: veja conciliação e descontos da SEMAS-PA. Se o pedido for negado, o recurso vai ao TRA da SEMAS-PA.

Nas autuações do IBAMA, a conversão segue o art. 139 do Decreto 6.514/2008, com percentuais diferentes dos do Pará.

Perguntas frequentes sobre conversão de multa ambiental na SEMAS-PA no Pará

Até quando posso pedir a conversão da multa ambiental no Pará?

Até a data final para pagamento depois do julgamento de 2ª instância (art. 7º, I, do Decreto estadual 3.600/2023).

Qual o desconto na conversão da multa ambiental da SEMAS-PA?

O valor do projeto é o da multa ambiental com os descontos do Decreto estadual 2.856/2023: 50% no prazo da defesa, 45% até a 1ª instância e 35% até a 2ª.

Se eu pedir a conversão, perco a defesa?

O pedido não prejudica a defesa se for negado (art. 7º, II). Mas a assinatura do termo de conversão implica renúncia ao recurso e às ações judiciais (art. 20).

A conversão pode pagar a recuperação da minha área?

Não. A conversão não cabe para reparação dos danos decorrentes da própria infração (art. 11, § 3º, da Lei estadual 9.575/2022).

A multa ambiental da SEMAS-PA prescreve?

Sim. Em 5 anos do fato, ou no prazo penal quando também é crime ambiental; em 3 anos de processo parado; e em 5 anos para cobrar, pelos arts. 29 e 31 da Lei estadual 9.575/2022.

Tem advogado ambiental para defesa na SEMAS-PA no Pará?

Sim. O Farenzena Tonon Advogados atua em todo o Pará, de Belém a Altamira, São Félix do Xingu e Novo Progresso, online ou presencialmente, no NUCAM, na Julgadoria de Primeira Instância, no TRA e na Justiça.

Cláudio Farenzena, advogado ambiental

Sobre o autor

Cláudio Farenzena

Produtores rurais e empresas autuados pela SEMAS-PA no Pará contam com Cláudio Farenzena, advogado ambiental com inscrição na OAB/SC 49.222 e na OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela UFPR. Sócio do Farenzena Tonon Advogados, com escritório em Sinop, no Norte de Mato Grosso, na rota da BR-163 que chega a Novo Progresso, ele avalia o que será renunciado antes de recomendar a assinatura de qualquer termo de conversão.

Compara a execução direta e a indireta com o caixa e a estrutura de quem vai cumprir o termo. Professor no Direito Ambiental na Prática e vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM), atua desde 2017 em processos ambientais de vários Estados, online ou presencialmente, no processo administrativo, no crime ambiental, na ação civil pública ambiental e na execução fiscal de multa ambiental.

Claudio Farenzena, melhor advogado ambiental do Brasil

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