CAR, PRA e regularização ambiental no Pará: como sair do embargo e suspender a multa ambiental da SEMAS-PA

No Pará, a regularização do imóvel rural passa pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR), analisado pela SEMAS-PA, e pelo Programa de Regularização Ambiental (PRA), que o Estado regulamentou por decreto e vem atualizando por instruções normativas da SEMAS-PA. Pelo Código Florestal, a adesão ao PRA e a assinatura do termo de compromisso suspendem as sanções por infrações cometidas antes de 22/07/2008 e, cumprido o termo, as multas ambientais são convertidas em serviços ambientais (art. 59, §§ 4º e 5º, da Lei 12.651/2012). Na regularização, eu começo por 2 perguntas: o que foi aberto antes e o que foi aberto depois de 22/07/2008? E o CAR está correto?

Para as áreas abertas depois de 2008, o PRA não suspende as multas ambientais, mas o termo de compromisso de recuperação ambiental dá mais 5% de desconto na conciliação (art. 30, parágrafo único, do Decreto estadual 2.856/2023) e é o caminho para levantar o embargo.

O CAR mal feito cria problema: reserva legal no lugar errado, APP desenhada fora do rio, sobreposição com vizinho ou com terra pública. Muitos autos de infração ambiental da SEMAS-PA nascem do cruzamento de imagens com o CAR, e corrigir o cadastro é parte da defesa.

A adesão ao PRA também suspende a punibilidade dos crimes ambientais dos arts. 38, 39 e 48 da Lei 9.605/1998 praticados antes de 22/07/2008, enquanto o termo é cumprido (art. 60 da Lei 12.651/2012).

No Pará, o processo segue a Lei estadual 9.575/2022 e o Decreto estadual 2.856/2023, com prazos contados em dias úteis (art. 33). Notificado, o autuado tem 20 dias úteis para apresentar defesa, pedir a conciliação ou pagar (art. 34, I). Pedida a conciliação, o prazo da defesa fica suspenso até a audiência no Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM), que deve acontecer em até 30 dias úteis (art. 8º, § 2º, do decreto). Sem acordo, a defesa vai à Julgadoria de Primeira Instância, e o recurso, em 20 dias úteis, ao Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais (TRA), segunda e última instância (art. 48 da lei).

A regularização é o que devolve o crédito rural e a venda do gado, porque tira o imóvel da lista de embargos. A defesa do auto de infração ambiental e a regularização andam juntas.

O que diz o Código Florestal sobre o PRA e as multas ambientais no Pará

Lei 12.651/2012 (Código Florestal), art. 59, § 4º – No período entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

Lei 12.651/2012, art. 59, § 5º – A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4º deste artigo e, cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (…).

Classificação

Lei 12.651/2012, arts. 59 e 60; Decreto estadual 2.856/2023, art. 30

Multa ambiental

suspensa pelo PRA (fatos anteriores a 22/07/2008) e convertida ao fim do termo

Prazo de defesa

20 dias úteis, suspensos até a conciliação no NUCAM

Recurso

20 dias úteis, ao TRA

Prescrição

5 anos do fato, ou prazo penal; 3 anos de processo parado; 5 anos para cobrar

Texto conferido em 29/09/2026 no texto oficial da Lei estadual 9.575/2022, do Decreto estadual 2.856/2023 e do Decreto estadual 3.600/2023, publicados pela Assembleia Legislativa do Pará, e no Decreto federal 6.514/2008.

1. PRA suspende a multa ambiental anterior a 2008 no Pará

Pelo art. 59 do Código Florestal, a adesão ao PRA impede a autuação por supressão irregular anterior a 22/07/2008 em APP, reserva legal e área de uso restrito, e o termo de compromisso suspende as sanções já aplicadas. O TRF1 reconheceu que a adesão ao programa suspende a cobrança da multa ambiental (AMS 1012015-91.2020.4.01.3500).

2. Área aberta no Pará antes de 22/07/2008

A área aberta antes de 22/07/2008 é área rural consolidada, com regime próprio no Código Florestal e regularização pelo Programa de Regularização Ambiental do Pará. A adesão ao programa suspende a cobrança da multa ambiental (TRF1, AMS 1012015-91.2020.4.01.3500), e o TJMT considerou desproporcional exigir recuperação de área de uso antropizado com CAR validado (AC 1000502-88.2024.8.11.0036). Imagens de 2008 mostram se a área já estava aberta.

3. CAR errado gera auto de infração ambiental errado no Pará

Muitas autuações nascem do cruzamento de imagens com o CAR. Reserva legal desenhada sobre área aberta, APP fora do rio e sobreposição com vizinho geram infrações que não existem. O TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade (AC 0008300-25.2015.4.01.3600).

4. Regularização e desembargo no Pará

O embargo cai quando o auto de infração ambiental que o sustenta cai, e também com a regularização da área. O TRF1 levantou embargos junto com autuações prescritas ou anuladas (AC 1001511-08.2020.4.01.3603). O termo de recuperação é o que permite pedir o levantamento quando a autuação se mantém.

5. No Pará, o PRA suspende também o crime ambiental anterior a 2008

O art. 60 do Código Florestal suspende a punibilidade dos crimes ambientais dos arts. 38, 39 e 48 da Lei 9.605/1998, praticados antes de 22/07/2008, enquanto o termo de compromisso é cumprido, e extingue a punibilidade ao final.

6. Termo de compromisso na conciliação da SEMAS-PA: mais 5%

Para fatos posteriores a 2008, assinar o termo de compromisso de recuperação ambiental na conciliação dá mais 5% de desconto (art. 30, parágrafo único, do Decreto estadual 2.856/2023). O projeto precisa ser viável: o descumprimento traz nova cobrança.

7. Recuperação espontânea reduz a multa ambiental no Pará

A reparação espontânea do dano é atenuante de até 35% (arts. 16, II, e 17 da Lei estadual 9.575/2022). Começar a recuperar antes do julgamento reduz o valor e mostra boa-fé.

Prazos e descontos do processo na SEMAS-PA

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Defesa, pedido de conciliação ou pagamento	20 dias úteis da notificação	Lei estadual 9.575/2022, arts. 33 e 34, I
Audiência no NUCAM	em até 30 dias úteis do pedido; o prazo da defesa fica suspenso até ela	Decreto estadual 2.856/2023, art. 8º, § 2º
Desconto na conciliação	50% no prazo da defesa; 45% até a 1ª instância; 35% até a 2ª; 30% no parcelado; mais 5% com TCRA	Decreto estadual 2.856/2023, art. 30
Parcelamento	até 24 parcelas no prazo da defesa; até 36 em qualquer instância, antes da dívida ativa	Decreto estadual 2.856/2023, arts. 8º, § 1º, e 31
Recurso ao TRA	20 dias úteis; efeito suspensivo quanto à multa ambiental	Lei estadual 9.575/2022, arts. 34, II, 47 e 48
Conversão da multa ambiental	até o prazo de pagamento depois da 2ª instância; não suspende a prescrição	Decreto estadual 3.600/2023, art. 7º
Prescrição da apuração	5 anos do fato, ou prazo penal se também for crime ambiental	Lei estadual 9.575/2022, art. 29
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Lei estadual 9.575/2022, art. 29, § 2º
Cobrança da multa ambiental	5 anos	Lei estadual 9.575/2022, art. 31

Regularização no Pará: embargo, reserva legal e compra de fazenda

O embargo e o desembargo estão em embargo e desembargo na SEMAS-PA, e a reserva legal, em reserva legal no Pará.

Para quem vai comprar terra, a regularização começa antes da escritura: veja compra de fazenda com passivo ambiental no Pará.

Perguntas frequentes sobre CAR e PRA no Pará