PAInfrações ambientais da SEMAS-PA comentadas · CAR e regularização

CAR, PRA e regularização ambiental no Pará: como sair do embargo e suspender a multa ambiental da SEMAS-PA

Sua fazenda tem desmatamento, embargo ou passivo de reserva legal e APP no Pará? Veja como o Programa de Regularização Ambiental suspende as multas ambientais anteriores a 2008, o papel do CAR e o que eu confiro.

Cláudio Farenzena

Escrito porCláudio Farenzena, advogado ambientalOAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A · Base do Pará consultada em · último registro em 05.11.2026

No Pará, a regularização do imóvel rural passa pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR), analisado pela SEMAS-PA, e pelo Programa de Regularização Ambiental (PRA), que o Estado regulamentou por decreto e vem atualizando por instruções normativas da SEMAS-PA. Pelo Código Florestal, a adesão ao PRA e a assinatura do termo de compromisso suspendem as sanções por infrações cometidas antes de 22/07/2008 e, cumprido o termo, as multas ambientais são convertidas em serviços ambientais (art. 59, §§ 4º e 5º, da Lei 12.651/2012). Na regularização, eu começo por 2 perguntas: o que foi aberto antes e o que foi aberto depois de 22/07/2008? E o CAR está correto?

Para as áreas abertas depois de 2008, o PRA não suspende as multas ambientais, mas o termo de compromisso de recuperação ambiental dá mais 5% de desconto na conciliação (art. 30, parágrafo único, do Decreto estadual 2.856/2023) e é o caminho para levantar o embargo.

O CAR mal feito cria problema: reserva legal no lugar errado, APP desenhada fora do rio, sobreposição com vizinho ou com terra pública. Muitos autos de infração ambiental da SEMAS-PA nascem do cruzamento de imagens com o CAR, e corrigir o cadastro é parte da defesa.

A adesão ao PRA também suspende a punibilidade dos crimes ambientais dos arts. 38, 39 e 48 da Lei 9.605/1998 praticados antes de 22/07/2008, enquanto o termo é cumprido (art. 60 da Lei 12.651/2012).

No Pará, o processo segue a Lei estadual 9.575/2022 e o Decreto estadual 2.856/2023, com prazos contados em dias úteis (art. 33). Notificado, o autuado tem 20 dias úteis para apresentar defesa, pedir a conciliação ou pagar (art. 34, I). Pedida a conciliação, o prazo da defesa fica suspenso até a audiência no Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM), que deve acontecer em até 30 dias úteis (art. 8º, § 2º, do decreto). Sem acordo, a defesa vai à Julgadoria de Primeira Instância, e o recurso, em 20 dias úteis, ao Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais (TRA), segunda e última instância (art. 48 da lei).

A regularização é o que devolve o crédito rural e a venda do gado, porque tira o imóvel da lista de embargos. A defesa do auto de infração ambiental e a regularização andam juntas.

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Fontes: IBAMA, ICMBio e órgãos estaduais · até 30 consultas por hora · Guia completo

O que diz o Código Florestal sobre o PRA e as multas ambientais no Pará

Lei 12.651/2012 (Código Florestal), art. 59, § 4º – No período entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

Lei 12.651/2012, art. 59, § 5º – A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4º deste artigo e, cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (…).

Classificação
Lei 12.651/2012, arts. 59 e 60; Decreto estadual 2.856/2023, art. 30
Multa ambiental
suspensa pelo PRA (fatos anteriores a 22/07/2008) e convertida ao fim do termo
Prazo de defesa
20 dias úteis, suspensos até a conciliação no NUCAM
Recurso
20 dias úteis, ao TRA
Prescrição
5 anos do fato, ou prazo penal; 3 anos de processo parado; 5 anos para cobrar

Texto conferido em 29/09/2026 no texto oficial da Lei estadual 9.575/2022, do Decreto estadual 2.856/2023 e do Decreto estadual 3.600/2023, publicados pela Assembleia Legislativa do Pará, e no Decreto federal 6.514/2008.

Autos de infração ambiental da SEMAS-PA por infração ambiental no Pará

Autos de infração ambiental da SEMAS-PA de 2018 a 2026. Último registro em 05/11/2026. Base conferida toda semana, última consulta em

Os dados públicos do Pará registram 14.734 autos de infração ambiental da SEMAS-PA por infração ambiental desde 2018. Nos 5.228 que trazem o valor publicado, a partir de 2021, as multas ambientais somam R$ 4,1 bilhões, com valor mediano de R$ 55.550 por auto de infração ambiental.

Autos de infração ambiental da SEMAS-PA por ano no Pará

2018
1.125
2019
1.199
2020
2.558
2021
2.540
2022
1.526
2023
1.004
2024
1.407
2025
1.717
2026
1.658

Termos que acompanharam esses autos de infração ambiental no Pará

Com termo de embargo
7195%
Com termo de destruição
300%
Com termo de apreensão
200%

Municípios do Pará com mais autos de infração ambiental por infração ambiental

São Félix do Xingu
1.495R$ 846,4 milhões
Altamira
1.368R$ 256,1 milhões
Belém
685R$ 51,5 milhões
Novo Progresso
639R$ 173,3 milhões
Uruará
524R$ 112,8 milhões
Itaituba
444R$ 509,9 milhões
Marabá
437R$ 39,4 milhões
Pacajá
431R$ 32,4 milhões
Ananindeua
426R$ 2,9 milhões
Santarém
384R$ 54,0 milhões

Fonte: Portal da Transparência Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará (SEMAS-PA), atualizado semanalmente por este site. Valores em reais, sem correção monetária, como constam no auto de infração ambiental; o valor só é publicado nos registros mais recentes, e os termos de embargo, apreensão e destruição só aparecem nos mais recentes. Municípios com menos de 5 autos de infração ambiental não aparecem. Nenhum dado pessoal é exibido.

Vai regularizar a fazenda no Pará? Confira primeiro

  • A data. O que foi aberto antes e depois de 22/07/2008, pelas imagens?
  • O CAR. A reserva legal e a APP estão no lugar certo? Há sobreposição?
  • Os autos de infração ambiental. Quais autos de infração ambiental e embargos existem no nome e no imóvel?
  • O percentual. Floresta, cerrado ou campos: 80%, 35% ou 20%?
  • O termo. O projeto de recuperação cabe no caixa e no prazo?

Teses de Cláudio Farenzena

Teses e caminhos de regularização ambiental no Pará

Estes são os caminhos que eu, Cláudio Farenzena, uso para regularizar imóveis rurais com passivo ambiental no Pará. Eles combinam a defesa do auto de infração ambiental, a correção do CAR e o termo de compromisso. A regularização não apaga o dever de recuperar a área, e para desmatamento recente ela custa caro, e isso precisa ser dito com franqueza.

  • 7 teses comentadas
  • Código Florestal e precedentes do TRF1
  • Texto conferido em 29/09/2026
Cláudio Farenzena, advogado ambiental, autor das teses de defesa
Cláudio FarenzenaAdvogado ambiental · OAB/SC 49.222 · OAB/MT 35.260/A

1. PRA suspende a multa ambiental anterior a 2008 no Pará

Pelo art. 59 do Código Florestal, a adesão ao PRA impede a autuação por supressão irregular anterior a 22/07/2008 em APP, reserva legal e área de uso restrito, e o termo de compromisso suspende as sanções já aplicadas. O TRF1 reconheceu que a adesão ao programa suspende a cobrança da multa ambiental (AMS 1012015-91.2020.4.01.3500).

2. Área aberta no Pará antes de 22/07/2008

A área aberta antes de 22/07/2008 é área rural consolidada, com regime próprio no Código Florestal e regularização pelo Programa de Regularização Ambiental do Pará. A adesão ao programa suspende a cobrança da multa ambiental (TRF1, AMS 1012015-91.2020.4.01.3500), e o TJMT considerou desproporcional exigir recuperação de área de uso antropizado com CAR validado (AC 1000502-88.2024.8.11.0036). Imagens de 2008 mostram se a área já estava aberta.

3. CAR errado gera auto de infração ambiental errado no Pará

Muitas autuações nascem do cruzamento de imagens com o CAR. Reserva legal desenhada sobre área aberta, APP fora do rio e sobreposição com vizinho geram infrações que não existem. O TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade (AC 0008300-25.2015.4.01.3600).

4. Regularização e desembargo no Pará

O embargo cai quando o auto de infração ambiental que o sustenta cai, e também com a regularização da área. O TRF1 levantou embargos junto com autuações prescritas ou anuladas (AC 1001511-08.2020.4.01.3603). O termo de recuperação é o que permite pedir o levantamento quando a autuação se mantém.

5. No Pará, o PRA suspende também o crime ambiental anterior a 2008

O art. 60 do Código Florestal suspende a punibilidade dos crimes ambientais dos arts. 38, 39 e 48 da Lei 9.605/1998, praticados antes de 22/07/2008, enquanto o termo de compromisso é cumprido, e extingue a punibilidade ao final.

6. Termo de compromisso na conciliação da SEMAS-PA: mais 5%

Para fatos posteriores a 2008, assinar o termo de compromisso de recuperação ambiental na conciliação dá mais 5% de desconto (art. 30, parágrafo único, do Decreto estadual 2.856/2023). O projeto precisa ser viável: o descumprimento traz nova cobrança.

7. Recuperação espontânea reduz a multa ambiental no Pará

A reparação espontânea do dano é atenuante de até 35% (arts. 16, II, e 17 da Lei estadual 9.575/2022). Começar a recuperar antes do julgamento reduz o valor e mostra boa-fé.

Prazos e descontos do processo na SEMAS-PA

Etapa Prazo ou desconto Base
Defesa, pedido de conciliação ou pagamento 20 dias úteis da notificação Lei estadual 9.575/2022, arts. 33 e 34, I
Audiência no NUCAM em até 30 dias úteis do pedido; o prazo da defesa fica suspenso até ela Decreto estadual 2.856/2023, art. 8º, § 2º
Desconto na conciliação 50% no prazo da defesa; 45% até a 1ª instância; 35% até a 2ª; 30% no parcelado; mais 5% com TCRA Decreto estadual 2.856/2023, art. 30
Parcelamento até 24 parcelas no prazo da defesa; até 36 em qualquer instância, antes da dívida ativa Decreto estadual 2.856/2023, arts. 8º, § 1º, e 31
Recurso ao TRA 20 dias úteis; efeito suspensivo quanto à multa ambiental Lei estadual 9.575/2022, arts. 34, II, 47 e 48
Conversão da multa ambiental até o prazo de pagamento depois da 2ª instância; não suspende a prescrição Decreto estadual 3.600/2023, art. 7º
Prescrição da apuração 5 anos do fato, ou prazo penal se também for crime ambiental Lei estadual 9.575/2022, art. 29
Processo parado 3 anos pendente de julgamento ou despacho Lei estadual 9.575/2022, art. 29, § 2º
Cobrança da multa ambiental 5 anos Lei estadual 9.575/2022, art. 31

Regularização no Pará: embargo, reserva legal e compra de fazenda

O embargo e o desembargo estão em embargo e desembargo na SEMAS-PA, e a reserva legal, em reserva legal no Pará.

Para quem vai comprar terra, a regularização começa antes da escritura: veja compra de fazenda com passivo ambiental no Pará.

Perguntas frequentes sobre CAR e PRA no Pará

O PRA suspende a multa ambiental da SEMAS-PA?

Suspende as sanções por supressão irregular em APP, reserva legal e área de uso restrito cometidas antes de 22/07/2008, a partir da assinatura do termo de compromisso (art. 59 do Código Florestal).

Desmatamento depois de 2008 entra no PRA?

O PRA não suspende essas multas ambientais, mas a recuperação da área reduz o valor, dá desconto na conciliação e é o caminho para levantar o embargo.

O CAR pode ser corrigido depois do auto de infração ambiental?

Sim. A retificação do CAR, com a localização correta da reserva legal e da APP, pode mostrar que a infração apontada não existe.

Tem advogado ambiental para defesa na SEMAS-PA no Pará?

Sim. O Farenzena Tonon Advogados atua em todo o Pará, de Belém a Altamira, São Félix do Xingu e Novo Progresso, online ou presencialmente, no NUCAM, na Julgadoria de Primeira Instância, no TRA e na Justiça.

Cláudio Farenzena, advogado ambiental

Sobre o autor

Cláudio Farenzena

Produtores rurais autuados pela SEMAS-PA no Pará contam com Cláudio Farenzena, advogado ambiental com inscrição na OAB/SC 49.222 e na OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela UFPR. Sócio do Farenzena Tonon Advogados, com escritório em Sinop, no Norte de Mato Grosso, na rota da BR-163 que chega a Novo Progresso, ele cruza o CAR, as imagens de 2008 e os autos de infração ambiental do imóvel antes de propor qualquer termo de compromisso.

Trata a regularização como parte da defesa, porque é ela que devolve o crédito e a venda do gado no Pará. Professor no Direito Ambiental na Prática e vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM), atua desde 2017 em processos ambientais de vários Estados, online ou presencialmente, no processo administrativo, no crime ambiental, na ação civil pública ambiental e na execução fiscal de multa ambiental.

Claudio Farenzena, melhor advogado ambiental do Brasil

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