Defesa em processo de Auto de Infração Ambiental

Defesa de auto de infração ambiental é a peça que o autuado protocola em 20 dias contados da ciência da autuação, para impedir que o auto se converta em multa definitiva, e ataca o vício formal, o enquadramento, a autoria, a prova e a dosimetria. É também o único momento do processo em que o autuado especifica as provas que pretende produzir.

O prazo está no art. 96, § 5º, inciso I, do Decreto 6.514/2008, na redação do Decreto 11.373/2023, e corre em dias corridos, pela regra do art. 66, § 2º, da Lei 9.784/1999.

Dentro desses mesmos 20 dias o autuado também pode aderir a uma solução legal: pagar a multa com desconto, parcelar ou converter o valor em serviços ambientais. A adesão é irreversível.

Quem procura este serviço costuma estar com o auto na mão, o prazo correndo e nenhuma clareza sobre se vale defender ou aderir. A defesa de auto de infração ambiental resolve essa decisão antes de qualquer outra.

O Farenzena Tonon Advogados conduz essa defesa perante o IBAMA, o ICMBio e os órgãos ambientais estaduais e municipais, em todo o Brasil, para produtores rurais, empresas e pessoas físicas.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• O que o escritório procura no seu auto antes de escrever a primeira linha
• Defender-se ou aderir: a decisão que cabe nos mesmos 20 dias
• Do protocolo da defesa à segunda instância, o processo tem 7 etapas
• A defesa é escrita para quem vai lê-la
• A prescrição tem 3 relógios, e eles não correm juntos
• O que muda quando quem autuou foi o estado ou o município
• O que este serviço não faz
• Como começa o atendimento
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

As situações abaixo são as que mais chegam ao escritório. Se uma delas descreve o que aconteceu com você, a defesa provavelmente tem por onde começar.

• “Recebi o auto de infração muito tempo depois da fiscalização.” O atraso entre o fato e a notificação atinge a contagem da prescrição e, em alguns casos, extingue a punição. Foi o que se discutiu na notificação tardia que anulou o auto de infração do IBAMA.
• “Fui notificado por edital e só soube da multa muito depois.” A notificação por edital tem requisitos próprios, e nem todo defeito nela derruba o auto. Veja quando a notificação por edital não anula o auto de infração.
• “A área é minha, mas quem causou o dano foi outra pessoa.” A multa simples exige negligência ou dolo do autuado, e isso precisa ser demonstrado no auto. É o caso do auto de infração anulado por dano causado por terceiro.
• “Recebi mais de uma autuação pelo mesmo fato, de órgãos diferentes.” A sobreposição de autuações tem regra de prevalência na Lei Complementar 140/2011. Veja as três autuações pelo mesmo fato que configuraram bis in idem.
• “A multa veio por imagem de satélite e ninguém pisou na minha área.” O sensoriamento remoto é meio de prova admitido, mas não dispensa a comprovação da autoria e da data. É o que está em multado por foco de calor detectado por satélite.
• “O que o auto descreve não é o que aconteceu na minha propriedade.” Enquadrar a conduta no tipo errado compromete toda a sanção que dele decorre. Veja como o erro de enquadramento anula o auto de infração do IBAMA.
• “O valor da multa não tem relação com o tamanho do que foi apurado.” A fixação acima do piso precisa de critério declarado, e a falta dele abre espaço para redução. Foi o que ocorreu na multa do IBAMA reduzida por desproporcionalidade.

Não encontrou a sua situação? Descreva o que aconteceu e a equipe informa se o caso comporta defesa e qual é o prazo que resta.

O que o escritório procura no seu auto antes de escrever a primeira linha

A leitura do auto vem antes da tese. São 8 pontos conferidos documento por documento, e cada um deles pode mudar a peça inteira.

• A data e a forma da ciência. Desde o Decreto 12.189/2024, o art. 96, § 4º, do Decreto 6.514/2008 admite que a intimação ocorra pelo registro de acesso do autuado ou do seu procurador à íntegra do processo eletrônico.
• A descrição do fato. O art. 97 do Decreto 6.514/2008 exige descrição clara e objetiva da infração. Descrição genérica impede a defesa de saber do que exatamente se defende.
• O enquadramento. O mesmo art. 97 exige a indicação dos dispositivos infringidos. Tipo errado significa sanção errada, e a correção não se faz de ofício em prejuízo do autuado.
• A autoria e o nexo. O art. 72, § 3º, da Lei 9.605/1998 condiciona a multa simples à negligência ou ao dolo do agente. Propriedade do imóvel, sozinha, não prova nenhum dos dois.
• A dosimetria. O art. 98, parágrafo único, incisos III e IV, do Decreto 6.514/2008 obriga o relatório de fiscalização a trazer os critérios de fixação acima do mínimo e a indicação justificada de agravantes e atenuantes.
• A existência do relatório de fiscalização nos autos. O art. 94, § 1º, da Instrução Normativa IBAMA 19/2023 permite complementar a impugnação, sem nova notificação, quando o relatório não constava do processo na data da ciência.
• As medidas administrativas aplicadas junto com o auto. Embargo, apreensão e suspensão precisam ser apreciados na decisão, sob pena de ineficácia, pelo art. 124, § 1º, do Decreto 6.514/2008.
• Os marcos de prescrição. A data do fato, a data da autuação e a data do último ato do processo entram na planilha antes de qualquer discussão de mérito.

Essa conferência não é formalidade. Ela decide se a peça será uma impugnação de mérito, uma preliminar de nulidade ou um pedido de redução, e as três têm estruturas diferentes.

Quando o vício encontrado é insanável, a frente deixa de ser a defesa e passa a ser a anulação do auto de infração ambiental, que corre por via própria.

Há um ponto em que o escritório insiste e que a maioria das peças ignora: o art. 115 do Decreto 6.514/2008 manda a defesa especificar as provas que o autuado pretende produzir, de forma justificada.

Prova não requerida na defesa dificilmente entra depois. O parágrafo único do mesmo art. 115 autoriza o desentranhamento de requerimentos formulados fora do prazo de defesa.

Defender-se ou aderir: a decisão que cabe nos mesmos 20 dias

Os 20 dias não são apenas prazo de defesa. São prazo de escolha entre 4 caminhos, listados no art. 96, § 5º, do Decreto 6.514/2008, e 3 deles encerram o processo sem discussão de mérito.

A sua opção nos 20 dias	O que ela exige de você	O que você obtém	O que você perde
Defesa ou impugnação	Peça escrita com fatos, fundamentos e especificação das provas, mais procuração	A chance de anular o auto, afastar a autoria ou reduzir o valor	O desconto imediato e o tempo até o julgamento
Pagamento da multa com desconto	Pagamento à vista do valor consolidado	Desconto de 30%, pelo parágrafo único do art. 113	O direito de discutir o auto, por confissão e renúncia
Parcelamento da multa	Requerimento de adesão com confissão do débito	O fim do processo e a saída da via de cobrança imediata	O direito de discutir o auto, nos mesmos termos
Conversão da multa em serviços ambientais	Requerimento de adesão e, se deferido, termo de compromisso	Desconto sobre a multa consolidada, na forma do art. 143, § 2º	O direito de discutir o auto e a liberdade de escolher o projeto

A coluna da direita é a que o autuado costuma não ler. O art. 97-B do Decreto 6.514/2008 condiciona qualquer adesão a 3 declarações: confissão irrevogável do débito, desistência de impugnações e recursos, e renúncia às alegações de direito.

Assinado o requerimento, o caminho de volta não existe. O art. 113, inciso V, da Instrução Normativa IBAMA 19/2023 manda não conhecer o recurso interposto para discutir a multa depois do termo de conversão ou de parcelamento.

O desconto de 30% seduz porque é imediato. Um auto de 200 mil reais vira 140 mil reais no mesmo dia, e esse número tem força em uma reunião de diretoria.

O cálculo honesto compara outra coisa: 140 mil reais certos contra a probabilidade de o auto cair inteiro. Quando a conferência dos 8 pontos aponta vício insanável, pagar com desconto é comprar a dívida que não existiria.

A recíproca também vale. Diante de auto bem lavrado, com autoria documentada e dosimetria justificada, insistir na defesa por 2 anos para depois pagar sem desconto é a pior das decisões possíveis.

Quando o órgão federal designa a conciliação, a análise passa pelo serviço de audiência de conciliação ambiental, que tem dinâmica própria e exige preparo específico.

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Do protocolo da defesa à segunda instância, o processo tem 7 etapas

O rito federal está no Capítulo II do Decreto 6.514/2008 e na Instrução Normativa IBAMA 19/2023. A ordem importa, e cada etapa tem prazo próprio.

1. Protocolo da defesa, em 20 dias. O art. 114 do Decreto 6.514/2008 admite o protocolo em qualquer unidade administrativa do órgão que autuou, e o art. 116 exige a procuração junto com a peça.
2. Saneamento, em 15 dias. Faltando assinatura ou procuração, o art. 94, § 2º, da Instrução Normativa IBAMA 19/2023 manda notificar o autuado para corrigir, sob pena de não conhecimento.
3. Instrução. O art. 95 da mesma norma permite juntar documentos e requerer diligências e perícias, e o parágrafo único só autoriza a recusa de prova ilícita, impertinente, desnecessária ou protelatória, por decisão fundamentada.
4. Análise instrutória. O art. 100 da Instrução Normativa IBAMA 19/2023 obriga a equipe nacional a produzir relatório apontando 12 pontos, entre eles as razões de acolhimento ou rejeição de cada argumento da defesa.
5. Alegações finais, em 10 dias. O art. 122 do Decreto 6.514/2008 e o art. 106 da Instrução Normativa IBAMA 19/2023 abrem essa janela, que inclui a manifestação sobre reincidência e majorantes.
6. Julgamento em primeira instância, em 30 dias. O art. 124 do Decreto 6.514/2008 fixa o prazo e esclarece, no § 2º, que descumpri-lo não anula a decisão.
7. Pagamento em 5 dias ou recurso em 20 dias. O art. 126 do Decreto 6.514/2008 dá 5 dias para pagar com desconto, e o art. 127 abre 20 dias de recurso, que a autoridade de origem pode reconsiderar em 5 dias.

Duas informações dessa lista valem mais do que parecem. A primeira está no art. 128, § 2º, do Decreto 6.514/2008: o recurso não tem efeito suspensivo em regra, mas tem quanto à penalidade de multa.

Enquanto o recurso tramita, portanto, a multa não é exigível. Embargo e apreensão seguem produzindo efeitos, salvo decisão específica de suspensão, nos termos do § 1º do mesmo artigo.

A segunda informação é o fim da linha administrativa. O art. 130 do Decreto 6.514/2008, que levava o recurso ao CONAMA, foi revogado pelo Decreto 11.080/2022, e o art. 127, § 1º, passou a falar em segunda e última instância.

Conteúdo que ainda anuncia um terceiro grau no CONAMA está desatualizado, e quem conta com ele perde o momento certo de levar a discussão ao Judiciário. O texto integral consta do Decreto 6.514/2008 no portal do Planalto.

Há ainda o risco de mão dupla. O art. 110 da Instrução Normativa IBAMA 19/2023 permite ao agente autuante manifestar-se em 20 dias contra a decisão que anulou o auto, e o auto pode ser restabelecido em segunda instância.

Outro risco raramente antecipado é o agravamento. O art. 123 do Decreto 6.514/2008 desvincula a autoridade julgadora das sanções aplicadas pelo agente autuante, permitindo que ela minore, mantenha ou majore o valor da multa.

O parágrafo único desse artigo cria uma proteção: identificada a possibilidade de agravamento depois de encerrada a instrução, o autuado é notificado para se manifestar em 10 dias antes do julgamento.

Perder essa janela é perder a única chance de discutir a majoração antes que ela aconteça. É mais um motivo para acompanhar o andamento do processo, e não apenas protocolar a defesa e esperar.

Na direção oposta, há revisão automática quando a redução é expressiva. O art. 114 da Instrução Normativa IBAMA 19/2023 impõe recurso de ofício à decisão que reduz mais de 50% da multa em processos entre 100 mil reais e 1 milhão de reais.

Acima de 1 milhão de reais, qualquer redução sobe de ofício à segunda instância. Vitória expressiva em primeiro grau, portanto, não encerra o caso, e a peça de contrarrazões precisa ser preparada desde já.

A defesa é escrita para quem vai lê-la

A peça que vence é a que responde ao roteiro de quem julga. O art. 100 da Instrução Normativa IBAMA 19/2023 publica esse roteiro em 12 itens, e quase nenhuma defesa o enfrenta item por item.

Entre os 12 estão a autoria e a materialidade, a existência de vícios sanáveis ou insanáveis, o correto enquadramento, a proporcionalidade das sanções, a existência de causa extintiva da punibilidade e a conformidade das medidas cautelares.

Quando a defesa segue outra ordem, o analista responde o que quiser e silencia sobre o resto. Quando a defesa segue a ordem dele, cada omissão da análise instrutória vira, no recurso, uma falha de motivação apontável.

O art. 38, § 1º, da Lei 9.784/1999 reforça esse ponto ao determinar que os elementos probatórios sejam considerados na motivação do relatório e da decisão. Prova juntada e não enfrentada é vício de fundamentação.

Um exemplo recorrente no escritório ajuda a ver a diferença. Produtor de soja no norte do Mato Grosso recebe auto por supressão de 42 hectares apontada em alerta de satélite, sem que o relatório de fiscalização registre a data do desmate.

Defesa genérica alega “ausência de prova” e recebe resposta genérica. Defesa estruturada separa materialidade de autoria, mostra que a imagem prova a supressão mas não prova quem suprimiu nem quando, e pede perícia para datar o evento.

Segundo exemplo, de outra natureza. Laticínio no oeste catarinense é autuado por lançamento de efluente a partir de vistoria visual, sem coleta de amostra e sem laudo de concentração.

Aqui a materialidade existe e o ataque muda de alvo: a dosimetria. Sem parâmetro de concentração, o grau de lesividade que justificou a multa acima do piso não tem base, e o art. 98 do Decreto 6.514/2008 exigia o critério declarado no relatório.

Terceiro exemplo, agora sobre o calendário. Transportador autuado em 2019 por carga de madeira com documento de origem florestal divergente descobre, em 2026, que o processo passou 4 anos parado aguardando julgamento.

O mérito perde relevância. A arguição passa a ser a prescrição intercorrente, e ela antecede qualquer discussão sobre a carga, porque extingue a pretensão punitiva antes de o fato ser examinado.

Esse entendimento orienta o trabalho do Farenzena Tonon Advogados neste serviço: a defesa não é texto persuasivo, é peça construída sobre a norma que organiza o julgamento.

O próprio órgão descreve o rito federal na página do processo sancionador ambiental do IBAMA, e vale conferi-lo antes de contar qualquer prazo.

A prescrição tem 3 relógios, e eles não correm juntos

Prescrição é a primeira tese a conferir, porque extingue o processo sem exame do mérito. O erro comum é tratar os 3 prazos da Lei 9.873/1999 como se fossem um só.

O relógio	O que o faz correr	O prazo	A norma
Pretensão punitiva	A data do fato ou, na infração permanente ou continuada, o dia em que ela cessou	5 anos	Art. 1º, caput, da Lei 9.873/1999
Prescrição intercorrente	A paralisação do processo pendente de julgamento ou despacho	3 anos	Art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999
Pretensão executória	A constituição definitiva do crédito, após o término regular do processo	5 anos	Art. 1º-A da Lei 9.873/1999 e Súmula 467 do STJ

O primeiro relógio sofre interrupções. O art. 2º da Lei 9.873/1999 lista a notificação do acusado, qualquer ato inequívoco de apuração e a decisão condenatória recorrível entre as causas que reiniciam a contagem.

O segundo relógio não depende de culpa de ninguém. Processo parado por mais de 3 anos aguardando julgamento ou despacho prescreve, e o próprio texto legal manda arquivar de ofício ou a requerimento.

Existe ainda uma regra que inverte o resultado em favor do órgão. O art. 1º, § 2º, da Lei 9.873/1999 manda aplicar o prazo da lei penal quando o fato também constitui crime, o que pode esticar os 5 anos de forma relevante.

O terceiro relógio costuma ser a tese decisiva quando a multa já virou dívida ativa. Nesse estágio, a frente de trabalho é a anulação de execução fiscal de multa ambiental, com fundamento próprio.

O que muda quando quem autuou foi o estado ou o município

O rito descrito até aqui é o federal. Órgãos estaduais e municipais têm legislação própria de processo administrativo, e o prazo de defesa nem sempre é de 20 dias.

A primeira providência, nesses casos, é ler o próprio auto e a notificação, porque é ali que o órgão indica o prazo e a norma que o rege. Aplicar a regra federal a um auto estadual é erro que custa o conhecimento da peça.

A repartição de competências está na Lei Complementar 140/2011. O art. 17 atribui a lavratura do auto ao órgão que licenciou ou autorizou o empreendimento.

O § 3º do mesmo artigo preserva a fiscalização comum de todos os entes, mas estabelece prevalência: havendo autos sobre o mesmo fato, prevalece o lavrado pelo órgão com atribuição de licenciamento.

Essa regra é a chave da defesa contra autuação sobreposta. Produtor autuado pelo município e pelo órgão estadual pelo mesmo desmate não precisa discutir dois méritos, precisa demonstrar qual dos dois autos prevalece.

Quando a discussão se concentra no valor e não na existência da infração, a frente apropriada é a defesa contra multa ambiental, que ataca a dosimetria.

O que este serviço não faz

Nenhum escritório pode prometer resultado em processo administrativo, e a ética da advocacia proíbe esse tipo de garantia. O que se compromete aqui é o trabalho técnico, não o desfecho.

A defesa também não substitui a reparação do dano. O art. 143, § 1º, do Decreto 6.514/2008 deixa claro que a obrigação de reparar integralmente subsiste independentemente do valor da multa aplicada.

Responsabilidade administrativa e responsabilidade penal correm em trilhos separados. Quando o mesmo fato gera inquérito ou denúncia, a frente é a defesa em ação penal por crime ambiental.

Por fim, o escritório não entrega modelo de petição para o cliente protocolar sozinho. Defesa de auto de infração ambiental depende de leitura do processo específico, e peça padronizada é o que o analista descarta mais rápido.

Como começa o atendimento

A primeira entrega é sempre a mesma: a conferência do prazo e o parecer sobre defender ou aderir. Para isso, o escritório precisa de 5 documentos.

• O auto de infração completo, com todas as folhas e os termos que o acompanham.
• O comprovante de ciência, que pode ser o aviso de recebimento, o termo de notificação assinado ou o registro de acesso ao processo eletrônico.
• O relatório de fiscalização, quando já disponibilizado nos autos.
• Os eventuais termos de embargo, apreensão ou suspensão aplicados no momento da autuação.
• As licenças, autorizações e o recibo do Cadastro Ambiental Rural relativos à área ou à atividade autuada.

Faltando parte disso, o trabalho começa pela obtenção da íntegra do processo junto ao órgão, o que no âmbito federal é feito por acesso eletrônico com procuração.

Quem lê o auto linha por linha e decide o que vai para a peça é Cláudio Farenzena, OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em defesa de auto de infração ambiental perante órgãos federais, estaduais e municipais.

O Farenzena Tonon Advogados atende produtores rurais, indústrias, transportadores e empresas de infraestrutura em todo o território nacional, com acompanhamento do processo até a decisão de segunda instância.

Perguntas frequentes

Como se defender de um auto de infração ambiental?

Pela apresentação de defesa escrita no prazo de 20 dias contados da ciência da autuação, conforme o art. 113 do Decreto 6.514/2008. A peça precisa trazer os fatos e os fundamentos jurídicos que contrariam o auto e, pelo art. 115 do mesmo decreto, especificar de forma justificada as provas que o autuado pretende produzir. A procuração acompanha a defesa, pelo art. 116. Antes de redigir, o passo útil é conferir a data e a forma da ciência, a descrição do fato, o enquadramento, a autoria, a dosimetria e os marcos de prescrição, porque esses pontos definem se a peça será preliminar de nulidade, impugnação de mérito ou pedido de redução.

Qual é o prazo para defesa em um auto de infração ambiental?

No âmbito federal, 20 dias contados da data da ciência da autuação, pelo art. 96, § 5º, e pelo art. 113 do Decreto 6.514/2008, e pelo art. 71, inciso I, da Lei 9.605/1998. O mesmo prazo de 20 dias serve para aderir a uma das soluções legais, que são o pagamento com desconto, o parcelamento e a conversão da multa em serviços ambientais. Em autuações estaduais e municipais o prazo segue a legislação do ente que autuou e pode ser diferente, de modo que a leitura do próprio auto e da notificação é indispensável antes de contar qualquer dia.

O prazo de 20 dias conta em dias úteis ou em dias corridos?

Em dias corridos. O art. 66, § 2º, da Lei 9.784/1999 determina que os prazos expressos em dias se contem de modo contínuo, e essa lei rege subsidiariamente o processo sancionador ambiental federal. O caput do mesmo artigo exclui da contagem o dia do começo e inclui o do vencimento, e o § 1º prorroga o prazo para o primeiro dia útil seguinte quando o vencimento cair em dia sem expediente ou com expediente encerrado antes da hora normal. O art. 67 acrescenta que os prazos processuais não se suspendem, salvo motivo de força maior comprovado.

Como fazer uma defesa escrita de multa ambiental?

A defesa escrita se organiza na ordem em que o processo será analisado. O art. 100 da Instrução Normativa IBAMA 19/2023 lista os 12 pontos que o relatório de análise instrutória deve apontar, entre eles a autoria e a materialidade, a existência de vícios sanáveis ou insanáveis, o correto enquadramento da conduta, a proporcionalidade das sanções e a existência de causa que extinga a punibilidade. Construir a peça nessa sequência obriga o órgão a responder cada tópico. Documentos, requerimento de diligências e pedido de perícia entram com a defesa, na forma do art. 95 da mesma instrução normativa.

Como anular um auto de infração ambiental?

A anulação depende de vício que comprometa o ato, e não de discordância com a multa. Os fundamentos mais frequentes são a descrição genérica do fato e a falta de indicação dos dispositivos infringidos, ambos exigidos pelo art. 97 do Decreto 6.514/2008; a ausência de demonstração de negligência ou dolo, que o art. 72, § 3º, da Lei 9.605/1998 exige para a multa simples; a incompetência do órgão autuante diante da regra de prevalência do art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011; e a prescrição. Reconhecido o vício na via administrativa, o auto é anulado sem necessidade de ação judicial.

Qual é o prazo para apresentar recurso ao IBAMA?

São 20 dias contados da ciência da decisão de primeira instância, pelo art. 127 do Decreto 6.514/2008 e pelo art. 111, § 1º, da Instrução Normativa IBAMA 19/2023. O recurso é dirigido à própria autoridade que decidiu, que pode reconsiderar em 5 dias e, não o fazendo, encaminha o processo à segunda e última instância administrativa. Quanto à multa, o recurso tem efeito suspensivo, pelo art. 128, § 2º, do Decreto 6.514/2008. O recurso ao CONAMA não existe mais: o art. 130, que o previa, foi revogado pelo Decreto 11.080/2022.

O que a Súmula 467 do STJ determina?

A Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça, aprovada pela Primeira Seção em 13/10/2010, enuncia que prescreve em 5 anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. O efeito prático é separar dois prazos que costumam ser confundidos: o de apurar a infração, de 5 anos contados do fato pelo art. 1º da Lei 9.873/1999, e o de cobrar a multa já definitiva, que só começa quando o processo administrativo termina. Multa inscrita e executada fora desse segundo prazo é inexigível.

Quem recebe auto de infração ambiental tem direito a defesa técnica especializada. O Farenzena Tonon Advogados atua em Direito Ambiental e Agronegócio em todo o Brasil e pode avaliar o que cabe no seu caso.

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