Mandado de Segurança contra Embargo Ambiental

Mandado de segurança contra embargo ambiental é a ação judicial que pede ao juiz a suspensão imediata do termo de embargo, ou a decisão que o órgão ambiental deixou de proferir, quando a ilegalidade se prova por documento que você já tem em mãos. O prazo para impetrar é de 120 dias contados da ciência do termo, pelo art. 23 da Lei 12.016/2009.

O pedido tem duas portas. Contra o ato, quando o próprio termo de embargo mostra o vício. Contra a omissão, quando o órgão passou do prazo e não decide o seu requerimento.

A liminar do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 suspende o embargo antes da sentença, e os efeitos dessa liminar persistem até o julgamento, pelo § 3º do mesmo artigo.

Quem procura mandado de segurança contra embargo ambiental chega, quase sempre, com a área parada, o custeio negado pelo banco e um processo administrativo sem decisão há meses.

O Farenzena Tonon Advogados impetra o writ na Justiça Federal e na Justiça Estadual, para produtores rurais, empresas e proprietários de imóveis rurais e urbanos de todo o país.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• O que o mandado de segurança alcança no seu embargo e o que não alcança
• O recurso administrativo não suspende o embargo, e é isso que abre a via do writ
• Impugnar o termo e cobrar a decisão são dois mandados de segurança diferentes
• Quem embargou define a autoridade coatora e a Justiça do seu caso
• Do protocolo à sentença, prazo por prazo
• O que o escritório reúne antes de impetrar o mandado de segurança
• A demora do órgão vira ilegalidade quando passa do prazo que a norma lhe deu
• O § 5º da Instrução Normativa 8/2024 prorroga um prazo que o § 1º não fixa
• Mandado de segurança, ação anulatória ou requerimento de cessação
• A prova documental separa o caso que cabe no writ do caso que não cabe
• Situações em que o mandado de segurança muda o que você pode fazer na área
• Quem conduz o mandado de segurança no Farenzena Tonon Advogados
• O que o escritório não faz neste serviço
• Quando o mandado de segurança não é o caminho do seu caso
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

Veja se a sua situação está entre as sete abaixo. Cada uma tem caminho próprio dentro do mandado de segurança contra embargo ambiental.

• “O IBAMA embargou e já faz meses que ninguém decide o meu pedido.” O servidor designado tem 45 dias para decidir o requerimento de cessação, pelo art. 5º, § 4º, da Instrução Normativa IBAMA 8/2024. Passado esse prazo, a demora é atacável como a mora do órgão que não decide no prazo da norma.
• “Embargaram a fazenda inteira e o desmate foi em dois alqueires.” O embargo se restringe aos locais onde a infração foi caracterizada, pelo art. 15-A e pelo art. 101, § 4º, do Decreto 6.514/2008. O excesso aparece na comparação entre as coordenadas do termo e a área autuada, como no caso do embargo parcial que não bloqueia o restante da propriedade.
• “O frigorífico parou de comprar o meu gado por causa do embargo.” A restrição comercial é o risco de ineficácia que o art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 pede para a liminar, como na recusa do frigorífico em comprar gado de área embargada.
• “O banco negou o custeio porque a área aparece embargada no sistema.” A negativa escrita do banco prova o prejuízo de reparação incerta, como no crédito rural negado por pendência no cadastro ambiental.
• “O auto de infração foi julgado e a decisão não disse nada sobre o embargo.” As medidas aplicadas na autuação têm de ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia, pelo art. 124, § 1º, do Decreto 6.514/2008. Confira também quais prazos correm depois do auto de infração ambiental.
• “O embargo é de 2009 e continua ativo no sistema do órgão.” Processo paralisado por mais de três anos atrai a prescrição do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, e a medida que o acompanha perde sustentação, como no embargo ambiental antigo que pode acabar por prescrição.
• “Aderi ao programa de regularização, protocolei tudo e o embargo segue lá.” Comprovada a adesão a compromisso de recuperação, os efeitos do embargo serão suspensos, pelo art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa IBAMA 8/2024, como na suspensão do embargo pela área consolidada.

Não encontrou a sua situação? Descreva o que está escrito no seu termo de embargo e informe a data em que você tomou ciência dele. A equipe responde se o caso comporta mandado de segurança e quanto prazo resta.

O que o mandado de segurança alcança no seu embargo e o que não alcança

O writ alcança o que se prova por documento e não alcança o que depende de perícia. A tabela separa os dois grupos, pedido por pedido, com o dispositivo de cada linha.

O que você quer	O mandado de segurança resolve?	O que a norma exige
Liberar a área para plantar, colher ou movimentar o gado	Sim, por liminar	Fundamento relevante e risco de a medida final chegar inútil, pelo art. 7º, III, da Lei 12.016/2009
Obter a decisão que o órgão não profere no requerimento de cessação	Sim	Prazo de 45 dias do art. 5º, § 4º, da Instrução Normativa IBAMA 8/2024 e dever de decidir do art. 48 da Lei 9.784/1999
Limitar o embargo ao polígono em que a infração foi caracterizada	Sim, quando o termo e as coordenadas mostram o excesso	Art. 15-A e art. 101, § 4º, do Decreto 6.514/2008
Reconhecer a ineficácia do embargo que o julgamento não apreciou	Sim	Art. 124, § 1º, do Decreto 6.514/2008, reforçado pelo art. 6º da Instrução Normativa IBAMA 8/2024
Anular a multa lavrada no mesmo auto de infração	Não	O recurso contra a multa já tem efeito suspensivo pelo art. 128, § 2º, do Decreto 6.514/2008
Discutir se a vegetação suprimida era nativa e em que estágio estava	Não	Exige perícia, e o art. 1º da Lei 12.016/2009 reserva o writ ao direito que se demonstra de plano

O recurso administrativo não suspende o embargo, e é isso que abre a via do writ

Essa é a tese que sustenta o serviço, e ela nasce do cruzamento de dois dispositivos que raramente são lidos juntos.

O art. 5º, I, da Lei 12.016/2009 nega o mandado de segurança contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo. É a porta que os órgãos invocam para dizer que você deveria aguardar.

Só que o art. 128 do Decreto 6.514/2008 diz o contrário do que essa invocação pressupõe: o recurso interposto na forma do art. 127 não tem efeito suspensivo.

E o § 2º do mesmo art. 128 fecha o raciocínio ao reservar o efeito suspensivo a uma única penalidade, a multa. O embargo fica fora dessa ressalva.

Se o recurso não suspende o embargo, ele não é o recurso com efeito suspensivo de que fala o art. 5º, I, e a vedação não alcança o writ impetrado contra o termo de embargo.

A leitura inversa, que o produtor costuma receber, produz um resultado perverso. Ele aguarda uma decisão que não vai liberar a área e, enquanto aguarda, queima os 120 dias do art. 23.

Há exceção, e ela precisa ficar clara: contra a multa do mesmo auto, o § 2º do art. 128 realmente dá efeito suspensivo ao recurso, e aí o art. 5º, I, incide. São dois pedidos com sortes opostas no mesmo processo.

Essa separação é o primeiro corte que o Farenzena Tonon Advogados faz na leitura do seu auto: o que é embargo vai para o mandado de segurança, e o que é multa segue na defesa administrativa.

Impugnar o termo e cobrar a decisão são dois mandados de segurança diferentes

A diferença decide o prazo que você ainda tem. Um dos dois pedidos tem relógio correndo desde a ciência do termo; o outro não tem relógio nenhum enquanto a autoridade se mantém calada.

No mandado de segurança contra o ato, o que se impugna é o termo de embargo, e a ilegalidade está no próprio documento que você recebeu.

São três os vícios que aparecem com frequência: polígono maior que a área autuada, formulário sem os motivos que o art. 101, § 2º, do Decreto 6.514/2008 manda constar e embargo de atividade de subsistência, que o art. 16 ressalva.

Aí o art. 23 da Lei 12.016/2009 incide com rigor: 120 dias contados da ciência do ato impugnado, e o art. 10 autoriza o indeferimento da inicial quando o prazo já passou.

No mandado de segurança contra a omissão, o que se impugna é o silêncio. Não há ato datado do qual contar os 120 dias, porque a ilegalidade se renova a cada dia em que a autoridade deixa de decidir o que tinha o dever de decidir.

Quem perdeu os 120 dias do termo não perdeu o serviço: perdeu um dos dois pedidos.

Protocolar o requerimento de cessação e aguardar o prazo da autoridade reabre a via pela omissão, com pedido diferente: não a desconstituição do termo, e sim a ordem para decidir.

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Quem embargou define a autoridade coatora e a Justiça do seu caso

Errar a autoridade coatora compromete o processo antes do mérito. O art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009 considera coatora aquela que praticou o ato impugnado ou da qual emanou a ordem.

Já o art. 2º da mesma lei considera federal a autoridade cujas consequências patrimoniais recaiam sobre a União, e é essa regra que manda o caso do IBAMA para a Justiça Federal.

Quem lavrou ou manteve o termo	Autoridade coatora a indicar	Justiça competente
IBAMA	O superintendente estadual da unidade de onde emanou a ordem, não o agente autuante	Justiça Federal
ICMBio	O chefe da unidade de conservação ou o dirigente regional que assinou o ato	Justiça Federal
Órgão ambiental estadual	O secretário de estado ou o dirigente da unidade regional responsável pela medida	Justiça Estadual
Órgão ambiental municipal	O secretário municipal de meio ambiente	Justiça Estadual
Servidor designado para decidir o requerimento de cessação, nos casos de mora	O próprio servidor designado, que detém a competência do art. 5º da Instrução Normativa IBAMA 8/2024	Justiça Federal

A última linha é a que mais se erra. Na mora, quem omite é o servidor da unidade do local da infração, designado para analisar o requerimento, e indicar o superintendente convida a alegação de ilegitimidade.

O foro segue o domicílio da autoridade coatora, não o da propriedade. Fazenda em Mato Grosso com termo mantido por unidade do IBAMA em outro estado é julgada na seção judiciária daquele estado.

Do protocolo à sentença, prazo por prazo

O rito do mandado de segurança é curto e inteiro fixado em norma. As sete etapas abaixo estão na Lei 12.016/2009 e valem igualmente na Justiça Federal e na Estadual.

1. Protocolo da inicial. A petição vai instruída com os documentos que provam o direito, na forma do art. 6º. Documento em poder da autoridade e negado por ela pode ser requisitado pelo juiz, com dez dias para exibição, pelo art. 6º, § 1º.
2. Despacho e apreciação da liminar. Ao despachar, o juiz decide sobre a suspensão do ato, pelo art. 7º, III. É nesta etapa que a área volta a ser utilizável, e por isso o pedido carrega a prova do prejuízo econômico.
3. Agravo de instrumento, se a liminar for negada. O art. 7º, § 1º, autoriza o agravo contra a decisão que concede ou nega a medida, e o tribunal pode conceder a suspensão que o primeiro grau recusou.
4. Notificação da autoridade coatora. O coator presta informações em dez dias, pelo art. 7º, I. É nessa peça que o órgão revela o estado real do processo administrativo, e com frequência confirma a mora alegada.
5. Ciência ao órgão de representação judicial. Pelo art. 7º, II, a procuradoria da pessoa jurídica recebe cópia da inicial e pode ingressar no feito.
6. Parecer do Ministério Público em dez dias. O prazo do art. 12 é improrrogável, e os autos sobem ao juiz com ou sem o parecer.
7. Sentença em trinta dias. O parágrafo único do art. 12 fixa esse prazo. Concedida a segurança, a sentença sujeita-se obrigatoriamente ao duplo grau, pelo art. 14, § 1º, e pode ser executada provisoriamente, pelo art. 14, § 3º.

Os efeitos da liminar, salvo revogação ou cassação, persistem até a sentença, pelo art. 7º, § 3º. Uma liminar deferida em março sustenta a safra inteira, ainda que a sentença demore.

Descumprida a ordem, o art. 26 da Lei 12.016/2009 tipifica o não cumprimento de decisão proferida em mandado de segurança como crime de desobediência, pelo art. 330 do Código Penal.

É esse dispositivo que dá força à liminar diante do sistema do órgão, costumeiramente lento em registrar a baixa da área no cadastro.

O que o escritório reúne antes de impetrar o mandado de segurança

Nenhum documento é juntado depois. O writ não admite instrução probatória, e por isso o dossiê fecha antes do protocolo.

• Termo de embargo com as coordenadas geográficas. O art. 16, § 1º, do Decreto 6.514/2008 manda que constem, e são elas que permitem medir o polígono contra a área autuada.
• Auto de infração e o artigo em que o fato foi enquadrado. O enquadramento define se o embargo tinha base e se a atividade atingida é das que o art. 16 ressalva.
• Comprovante da data de ciência. É o marco dos 120 dias do art. 23, e sem ele não se afirma com segurança que o prazo contra o ato ainda está aberto.
• Protocolo do requerimento e a data da designação do servidor. Os 45 dias do art. 5º, § 4º, da Instrução Normativa IBAMA 8/2024 correm da designação, dado que quase nunca chega sozinho ao interessado.
• Certificado de inscrição no Cadastro Ambiental Rural aprovado. Exigência do art. 4º, I, da mesma instrução normativa, que remete ao art. 29 da Lei 12.651/2012.
• Licença ou autorização ambiental válida. Pedida pelo art. 4º, II, quando a obra ou a atividade está sujeita a licenciamento.
• Termo de compromisso de reparação ou de adesão ao programa de regularização. Os incisos III, IV e V do art. 4º tratam dessas hipóteses, e cada uma produz efeito próprio no embargo.
• Comprovantes da restrição econômica. Negativa do banco, recusa do frigorífico ou da trading e extrato do cadastro de áreas embargadas compõem o risco do art. 7º, III.

A leitura cruzada dos oito itens decide o pedido: ciência recente com polígono excessivo pede writ contra o ato, e requerimento antigo com documentação completa pede writ contra a omissão.

Documento que falta tem efeito severo na via administrativa, e o cliente raramente sabe disso: o parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa IBAMA 8/2024 determina que o requerimento sem a peça indispensável não será conhecido.

A demora do órgão vira ilegalidade quando passa do prazo que a norma lhe deu

Demora não é ilegalidade por si. Ela se torna ilegalidade no dia seguinte ao vencimento do prazo que a norma fixou para aquela decisão, e cada decisão tem o seu.

No requerimento de cessação em imóvel rural são 45 dias contados da designação do servidor, pelo art. 5º, § 4º, da Instrução Normativa IBAMA 8/2024, prorrogáveis quando a avaliação depender de diligências.

No julgamento do auto de infração, o prazo é de trinta dias, pelo art. 124 do Decreto 6.514/2008, contados da lavratura, apresentada ou não a defesa.

Esse prazo tem particularidade que precisa ser dita: o § 2º do art. 124 afasta a nulidade pela inobservância. Perder o prazo não anula o que o órgão decidir depois, o que não o autoriza a nunca decidir.

Nos casos sem prazo específico, incide a regra geral da Lei 9.784/1999: trinta dias para decidir depois de concluída a instrução, pelo art. 49, prorrogáveis por igual período com motivação expressa.

O escritório monta essa linha do tempo com as datas de protocolo, designação e distribuição interna antes de redigir a inicial. Mora alegada sem data é mora que a autoridade nega nas informações do art. 7º, I.

Prorrogação sem motivação muda a natureza do vício: deixa de ser demora e passa a ser prorrogação inválida, porque o art. 49 condiciona o segundo período à motivação expressa.

O § 5º da Instrução Normativa 8/2024 prorroga um prazo que o § 1º não fixa

Há defeito de redação no art. 5º da Instrução Normativa IBAMA 8/2024, com consequência prática no seu caso. O § 4º fixa 45 dias para a decisão, e o § 5º prorroga, por igual período, “o prazo de que trata o § 1º”.

O § 1º, porém, não fixa prazo nenhum: ele apenas condiciona a suspensão e a revogação do embargo aos objetivos do art. 108 do Decreto 6.514/2008. O único prazo do artigo está no § 4º.

A leitura que se firma é a de que a remissão quis alcançar o § 4º, e a prorrogação chega a 90 dias. É a leitura que o escritório adota ao calcular a mora, por ser a mais desfavorável ao cliente e a mais segura de defender.

A segunda particularidade do § 4º pesa mais. O prazo corre “da sua designação”, quer dizer, da designação do servidor, e não do protocolo do requerimento. Como a designação é ato interno, o órgão acaba controlando quando o próprio relógio começa.

Daí a conveniência de pedir, por via administrativa, a data da designação antes de impetrar. Negada a informação, o art. 6º, § 1º, da Lei 12.016/2009 permite que o juiz requisite o documento, com prazo de dez dias para exibição.

Mandado de segurança, ação anulatória ou requerimento de cessação

As três vias levantam embargo, e a escolha depende de dois fatores: a prova que você tem e o tempo que você suporta esperar.

Via	Quando se escolhe	O que ela entrega
Requerimento administrativo de cessação	Quando a área tem regularidade documentada e o caso é de apresentar o que o art. 4º da Instrução Normativa IBAMA 8/2024 pede	Suspensão dos efeitos pelo § 2º do art. 5º, ou revogação da medida pelo § 3º, comprovada a execução das obrigações
Mandado de segurança	Quando a ilegalidade do termo se prova por documento, ou quando o prazo da autoridade venceu sem decisão	Liminar que suspende o embargo em dias, com efeitos que persistem até a sentença, pelo art. 7º, § 3º
Ação anulatória	Quando o caso exige perícia de vegetação, prova de autoria ou refazimento de laudo	Desconstituição do termo e do auto com instrução completa, em prazo de anos, com tutela de urgência no início

A prova documental separa o caso que cabe no writ do caso que não cabe

O filtro está no art. 1º da Lei 12.016/2009: direito líquido e certo é o que se demonstra de plano, com o que já está nos autos no dia do protocolo.

Cabe no mandado de segurança o vício que se lê no documento. Polígono maior que a área autuada, formulário sem os motivos que o art. 101, § 2º, exige, julgamento silente sobre a medida administrativa, prazo da autoridade vencido.

Não cabe o vício que depende de laudo. Estágio de regeneração da vegetação, data real da supressão, autoria atribuída a arrendatário e extensão do dano pedem perícia e pertencem à ação anulatória.

O erro mais caro nesse serviço é a cumulação: pedir na mesma inicial a desconstituição do embargo e a anulação da multa por erro de dosimetria mistura o que se prova por documento com o que exige prova técnica.

O resultado dessa mistura é previsível: o pedido líquido é arrastado para a discussão probatória do outro, e os dois são extintos juntos pelo art. 10, sem exame de mérito.

Convém saber, antes de escolher a via, que o art. 25 da Lei 12.016/2009 afasta a condenação em honorários advocatícios no processo de mandado de segurança, de parte a parte, o que a ação anulatória, em regra, admite.

Situações em que o mandado de segurança muda o que você pode fazer na área

Os cinco arranjos abaixo são hipotéticos e servem para você reconhecer o seu. Em cada um o pedido muda, e com ele o que a liminar libera.

Pense numa fazenda de soja de 1.800 hectares em Sorriso, no Mato Grosso, cujo termo interditou a matrícula inteira depois de uma autuação por 42 hectares de supressão.

A comparação entre as coordenadas do termo e o polígono do auto mostra o excesso, e o art. 15-A do Decreto 6.514/2008 limita a medida ao local da infração. A liminar devolve 1.758 hectares à safra.

Num segundo arranjo, uma criação de gado no sudoeste do Pará protocolou o requerimento com cadastro aprovado e termo de compromisso assinado, e sete meses depois não há decisão.

O prazo do art. 5º, § 4º, da Instrução Normativa IBAMA 8/2024 venceu com folga, e o pedido é de ordem para decidir, cumulada com a suspensão dos efeitos até que ela venha.

Mude o cenário para uma lavoura de arroz irrigado em Santa Catarina, autuada em 2022, cujo auto foi julgado em 2024 sem uma linha sobre o termo de embargo.

O art. 124, § 1º, do Decreto 6.514/2008 manda apreciar a medida no ato decisório sob pena de ineficácia. O pedido é declaratório dessa ineficácia, e a prova são dois documentos.

Outro arranjo recorrente aparece em Rondônia: embargo de 2010, processo sem movimentação desde 2016 e área ainda bloqueada no cadastro do órgão.

A prescrição do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 alcança o procedimento paralisado por mais de três anos, e o pedido é de baixa do registro.

Considere ainda uma indústria de celulose no Rio Grande do Sul, embargada em obra de pátio de resíduos, com licença de instalação válida nos autos e indeferimento sem exame dela.

O art. 4º, II, da instrução normativa trata dessa hipótese, e o pedido impugna a motivação que ignorou peça indispensável do processo.

Quem conduz o mandado de segurança no Farenzena Tonon Advogados

O writ é redigido e protocolado por Cláudio Farenzena, inscrito na OAB/SC sob o n. 49.222 e na OAB/MT sob o n. 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em mandado de segurança contra embargo ambiental.

A ele cabem a leitura do termo, o cálculo dos prazos da autoridade e a decisão entre o pedido contra o ato e o pedido contra a omissão, que é a escolha que define o resultado possível.

O que o escritório não faz neste serviço

O Farenzena Tonon Advogados não antecipa resultado de liminar. A concessão depende do fundamento relevante e do risco de ineficácia que o juiz reconhecer, e isso se avalia depois de ler os documentos.

O escritório não impetra mandado de segurança sem documento que prove o direito de plano. Protocolar writ sem prova pré-constituída consome os 120 dias do art. 23 e fecha a porta que estava aberta.

Também não cumula, na mesma inicial, pedido que exige perícia. Estágio de vegetação, autoria do desmate e dosimetria da multa vão para a via própria, mesmo quando o cliente prefere resolver tudo de uma vez.

E não substitui o requerimento administrativo ainda não protocolado: sem requerimento não há dever de decidir vencido, e a mora que sustentaria o writ não existe.

Quando o mandado de segurança não é o caminho do seu caso

Se você ainda não protocolou o pedido no órgão, o primeiro passo é o requerimento de cessação, que o escritório conduz no serviço de desembargo de área, obra ou atividade, com a documentação do art. 4º da instrução normativa.

Quando o caso depende de perícia de vegetação ou de prova de autoria, a via adequada é o ajuizamento de ação anulatória de termo de embargo, que suporta instrução completa e tutela de urgência no início.

Com o prazo de defesa administrativa ainda aberto, o caminho começa antes do Judiciário, na defesa contra termo de embargo, apresentada nos vinte dias do art. 113 do Decreto 6.514/2008.

Nos embargos lavrados depois de incêndio, o recorte probatório é outro, e o serviço próprio é o desembargo de área queimada ou atingida por incêndio, em que a discussão central é o nexo causal do fogo.

Já quando o impasse é a licença que não sai, e não o embargo, o instrumento é o mesmo com outro objeto, no serviço de mandado de segurança para obter licença ambiental.

Para quem quer ler o raciocínio em formato de artigo, Cláudio Farenzena tratou da suspensão de termo de embargo por mandado de segurança no Portal Comunidade Ambiental.

Perguntas frequentes

É cabível mandado de segurança contra ato do IBAMA?

Sim, e contra o termo de embargo com mais razão do que contra a multa. O art. 5º, I, da Lei 12.016/2009 só veda o writ quando couber recurso administrativo com efeito suspensivo, e o art. 128 do Decreto 6.514/2008 diz que o recurso ambiental não tem esse efeito, reservando-o apenas à penalidade de multa pelo § 2º. O embargo, portanto, segue produzindo efeitos durante todo o recurso, o que afasta a vedação. O que o writ exige é prova documental do vício ou da mora, na forma do art. 1º da mesma lei, e a indicação correta da autoridade coatora, pelo art. 6º, § 3º.

Qual é o prazo para impetração do mandado de segurança?

São 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, conforme o art. 23 da Lei 12.016/2009. No embargo ambiental, o marco é a data em que você recebeu o termo, e não a data da lavratura nem a do julgamento do auto. Vencido esse prazo, o art. 10 autoriza o juiz a indeferir a inicial de plano. Contra a omissão da autoridade a conta é diferente: como a ilegalidade se renova a cada dia de silêncio, não há ato datado do qual contar os 120 dias, e a via permanece aberta enquanto a decisão devida não vem.

O prazo para impetrar um mandado de segurança é de 120 dias úteis ou corridos?

Corridos. O prazo do art. 23 da Lei 12.016/2009 é decadencial e extingue o próprio direito de requerer o writ, de modo que não é prazo processual. A regra do art. 219 do Código de Processo Civil, que manda computar somente dias úteis, aplica-se apenas aos prazos processuais, como diz o seu parágrafo único. Na prática, quem tomou ciência do termo de embargo em 10 de março tem até 8 de julho, sem desconto de fins de semana ou feriados. Por isso a data de ciência é o primeiro dado que o escritório confere no seu dossiê.

Como tirar embargo ambiental?

Há três caminhos, e eles não são alternativos por gosto, mas por tipo de prova. O requerimento de cessação é o caminho administrativo, instruído com os documentos do art. 4º da Instrução Normativa IBAMA 8/2024, e produz suspensão dos efeitos pelo § 2º do art. 5º ou revogação pelo § 3º. O mandado de segurança é o caminho judicial rápido, para vício que se prova por documento ou para mora da autoridade. A ação anulatória é o caminho judicial completo, para o que exige perícia. A escolha errada custa meses, e às vezes a própria safra.

O que significa área embargada pelo Ibama?

Área embargada é a área em que o órgão proibiu obras e atividades depois de constatar infração, com ressalva das atividades de subsistência, pelo art. 16 e pelo art. 101, inciso II, do Decreto 6.514/2008. O termo delimita o polígono por coordenadas geográficas, que o art. 16, § 1º, manda constar do auto de infração. A interdição não se limita ao uso do solo: ela aparece nas consultas que bancos, frigoríficos e tradings fazem antes de fechar negócio, e é desse efeito econômico que nasce a urgência do pedido judicial.

Em quanto tempo prescreve um embargo ambiental?

O embargo não tem prazo próprio de validade no Decreto 6.514/2008, e é por isso que termos de dez ou quinze anos atrás continuam ativos nos sistemas. O que prescreve é a ação punitiva que ele acompanha: cinco anos da prática do ato, pelo art. 1º da Lei 9.873/1999, ou da cessação, nas infrações permanentes. Há também a prescrição do procedimento paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, no art. 1º, § 1º, da mesma lei. Reconhecida a prescrição, a medida administrativa que servia ao processo perde a razão de existir.

O descumprimento de embargo ambiental é crime?

Na esfera administrativa, descumprir embargo de obra ou atividade é infração autônoma do art. 79 do Decreto 6.514/2008, com multa de R$ 10.000,00 a R$ 10.000.000,00 desde a redação dada pelo Decreto 12.189/2024, e o parágrafo único alcança quem descumpre suspensão ou sanção restritiva de direitos. Quer dizer que plantar, colher ou construir na área interditada gera auto novo, separado do primeiro. Já o descumprimento de decisão proferida em mandado de segurança é crime de desobediência, pelo art. 26 da Lei 12.016/2009, que remete ao art. 330 do Código Penal.

A diferença entre um embargo que se sustenta e um que não se sustenta está no documento

Impetrar mandado de segurança contra embargo ambiental exige conhecimento técnico e experiência prática, porque o instrumento é rápido e não perdoa recorte errado.

O Farenzena Tonon Advogados é especializado em Direito Ambiental e Agronegócio e sabe onde estão os fundamentos e os limites de cada tipo de caso.

Descreva o que está no seu termo de embargo, informe a data em que tomou ciência dele e diga se já existe requerimento protocolado. Com esses três dados a equipe já aponta qual pedido cabe e quanto prazo ainda corre.

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