Você recebeu um auto de infração ambiental, guardou o papel numa gaveta para pensar e, quando voltou a olhar, o prazo de defesa já tinha passado. A resposta curta é esta: são 20 dias, contados da data em que você foi notificado, e não da data que está escrita no auto.
Esse prazo do auto de infração ambiental vem da Lei 9.605/98, que fixa os prazos máximos do processo ambiental, e o Decreto 6.514/08 detalha o passo a passo no processo federal, como o do IBAMA. Se o seu auto veio de um órgão estadual ou municipal, confira também o regulamento local.
Pronto, essa é a resposta. O resto do texto mostra como esse relógio funciona na prática e onde o produtor costuma errar.
Qual lei manda você se defender em 20 dias?
A base é o art. 71, inciso I, da Lei 9.605/98: 20 dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação, contados da data da ciência da autuação.
O Decreto 6.514/08 repete a regra para o processo federal no art. 113 e manda o órgão avisar isso no próprio termo de notificação, conforme o art. 96, § 5º.
Esse termo traz duas saídas dentro dos mesmos 20 dias: apresentar defesa, ou aderir a uma solução legal, que pode ser pagar com desconto, parcelar ou converter a multa em serviços ambientais.
Não é opinião de advogado nem exemplo inventado: é o texto da lei e do decreto publicados no Planalto. É a regra que está valendo hoje.
Se a lei dá 20 dias e o órgão é obrigado a avisar, o seu auto de infração ambiental merece ser lido com calma, linha por linha, antes de qualquer decisão.
O prazo conta da ciência, não da data que está no papel.
O que interessa aqui é a palavra ciência. O art. 71, I, e o art. 113 falam em 20 dias contados da data da ciência da autuação. Se o fiscal lavrou o auto numa segunda-feira e a carta só chegou na sexta, o relógio começou na sexta.
E como a ciência acontece? O art. 96, § 1º, lista as formas: pessoalmente, por representante legal, por carta registrada com aviso de recebimento ou por edital, quando o autuado está em lugar incerto ou não é encontrado. O § 4º acrescenta a intimação eletrônica e o registro de acesso seu, ou do seu advogado, ao processo eletrônico.
Ou seja, entrar no processo digital do órgão e abrir o auto pode ser o dia em que a contagem começa. Guarde a data desse acesso.
A primeira providência, então, é anotar três datas: a do auto, a em que você recebeu e a do primeiro acesso ao processo. Se você se recusou a assinar na frente do fiscal, ele certifica isso com duas testemunhas (art. 96, § 2º), e a ciência também vale. Assinar ou não assinar não muda o relógio.
O mesmo vale para quem recebeu uma multa por poço sem outorga: o relógio da defesa começa quando o auto chega, e não quando a pessoa resolve olhar.
Defesa fora do prazo nem é lida pelo órgão.
Aqui está o prejuízo de verdade. O art. 117 diz que a defesa não será conhecida quando apresentada fora do prazo, e o art. 115, parágrafo único, diz o mesmo dos pedidos feitos depois dos 20 dias. Ou seja, o órgão nem lê o que você escreveu.
E o processo não para. O art. 124 manda a autoridade julgar o auto de infração oferecida ou não a defesa. Você é julgado só com a versão do fiscal, sem prova sua, sem pedido de perícia, sem nada.
Depois do julgamento vem a notificação para pagar a multa em 5 dias ou recorrer (art. 126). Quem perdeu a defesa chega a essa fase sem ter discutido o auto na primeira.
Se o auto de infração ambiental veio junto com um embargo ambiental, a ordem do órgão proibindo você de usar a área, o dano cresce: não consegue crédito, não consegue vender a safra, não consegue comprar nada. E o art. 96, § 6º, diz que autos de infração e polígonos de embargo são públicos.
A defesa precisa apontar o erro do auto e provar o que você diz.
O art. 115 pede defesa por escrito, com os fatos e os fundamentos jurídicos que contrariem o auto, e a lista das provas que você quer produzir, com justificativa. Defesa de uma linha, dizendo que a multa é injusta, não cumpre isso.
Já o art. 118 é direto: quem alegou um fato tem que provar. Foto, laudo, nota fiscal, imagem de satélite, matrícula, licença, tudo o que mostre que o auto descreve uma coisa e a realidade é outra.
Olha só o que vale conferir no próprio papel. O art. 97 exige descrição clara e objetiva da infração e dos dispositivos violados. O art. 98 manda juntar o relatório de fiscalização, com fotografias, imagens ou mapas.
Você tem auto de infração ambiental ou embargo?
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Se o auto tem vício insanável, ou seja, um defeito que não pode ser corrigido depois, a autoridade tem que declará-lo nulo (art. 100). Erro só no enquadramento legal não conta como insanável (§ 3º). Descrição genérica demais, ou coordenada que aponta para outra área, é outra história.
Depois da defesa: 10, 30, 5 e 20 dias.
Encerrada a instrução, você tem 10 dias para apresentar alegações finais (art. 122). O órgão tem 30 dias para julgar (art. 124), mas se atrasar o auto não é anulado por isso (§ 2º).
Julgado o auto de infração ambiental, você recebe a notificação. Pode pagar em 5 dias, com 30% de desconto, ou recorrer em 20 dias (arts. 126 e 127). O recurso contra a multa tem efeito suspensivo quanto a ela (art. 128, § 2º), mas não suspende, em regra, as outras medidas, e é exatamente por isso que o embargo que veio no mesmo auto admite mandado de segurança para suspender o termo de embargo.
A conversão da multa em serviços ambientais pode ser pedida até as alegações finais (art. 142). Em autuação por supressão de vegetação do bioma, esse pedido caminha junto com a conversão da multa em PRAD e a negociação do TAC na Mata Atlântica. O desconto é maior se o pedido vem junto com a defesa: 40% na conversão direta e 60% na indireta (art. 143, § 2º).
Se você contratar advogado, a procuração vai com a defesa, mas o art. 116 deixa pedir até 15 dias para juntá-la. Não use isso como desculpa para começar tarde.
Pagar com 30% de desconto parece alívio, mas encerra a sua defesa.
O art. 113, parágrafo único, dá 30% de desconto a quem paga à vista. Parece bom negócio, e às vezes é. O problema é pagar antes de saber se o auto de infração ambiental tem defeito.
Quem pede adesão imediata a uma solução legal faz confissão irrevogável e irretratável do débito, desiste de impugnar o auto e renuncia a qualquer alegação de direito (art. 97-B). O art. 95-B, § 2º, trata o pagamento como adesão e encerra o processo.
Simples assim. Pagou, confessou, acabou a discussão. Se havia coordenada errada ou descrição genérica, essa chance foi embora junto com o boleto.
E se a multa estiver correta? Aí o desconto, o parcelamento ou a conversão podem ser a saída certa. O erro não é aderir, é aderir sem ter lido o auto.
Por que um advogado especializado em defesa de auto de infração ambiental começa pela ciência
O primeiro trabalho de um advogado especializado em defesa de auto de infração ambiental é descobrir em que dia o prazo começou. Ele pede cópia integral do processo, confere carta, e-mail e registro de acesso, e fecha a data-limite antes de escrever uma linha.
Depois lê o auto com a régua dos arts. 97 a 100: descrição clara, relatório de fiscalização, vício sanável ou insanável. Um escritório especializado em defesa de auto de infração ambiental também compara a coordenada, a data e a conduta descritas com o que realmente aconteceu na sua área.
Só então decide o caminho: defesa para anular, pedido de conversão, parcelamento ou pagamento com desconto, quando a multa estiver correta. Cada um tem prazo e custo diferentes, e a escolha errada é difícil de desfazer.
Esse é o trabalho da defesa contra multa ambiental feita por advocacia especializada: transformar 20 dias de susto em uma defesa técnica protocolada, com prova e dentro do prazo. Para o roteiro geral, o Comunidade Ambiental reúne material sobre o tema.
Auto de infração na mão: as dúvidas de quem tem pouco tempo
Quantos dias tenho para me defender de um auto de infração ambiental?
São 20 dias, contados da data da ciência da autuação, conforme o art. 71, I, da Lei 9.605/98 e o art. 113 do Decreto 6.514/08. O termo de notificação deve informar esse prazo (art. 96, § 5º).
Perdi o prazo de 20 dias. Ainda dá para fazer alguma coisa?
A defesa fora do prazo não é conhecida (art. 117, I). Mas o processo segue: há alegações finais em 10 dias (art. 122) e, depois do julgamento, recurso em 20 dias (art. 127). Cada caso precisa ser analisado, e quanto antes, melhor.
Preciso de advogado para apresentar a defesa?
Pelo art. 116, o autuado poderá ser representado por advogado ou procurador, então o decreto não obriga. Mas a defesa exige fatos, fundamentos jurídicos e provas justificadas (art. 115), e é aí que a defesa técnica pesa.
O que acontece se eu pagar a multa com desconto?
Há 30% de desconto no pagamento à vista (art. 113, parágrafo único). Só que a adesão implica confissão do débito e desistência de impugnar o auto (art. 97-B), e o pagamento encerra o processo (art. 95-B, § 2º).
O prazo é o mesmo se o auto veio de órgão estadual ou municipal?
A Lei 9.605/98, no art. 71, é nacional e fixa prazos máximos, mas o Decreto 6.514/08 vale para o processo federal. Estados e municípios têm regulamento próprio. Siga o prazo escrito no termo de notificação e, na dúvida, conte pelo menor.
Recebeu auto de infração e ainda não sabe em que dia o prazo começou? Foi notificado por carta, por e-mail do órgão ou por acesso ao processo eletrônico?
Cada auto exige análise individualizada por advogado especializado em defesa de auto de infração ambiental. É essa análise que aponta o melhor caminho de defesa, dentro dos 20 dias.
