Um produtor rural recebeu uma multa ambiental por algo que o funcionário fez sem o patrão saber. A pergunta é direta: o dono responde pela multa ambiental? Responde, mas só se o órgão provar a participação dele. Ser dono da terra não basta.
Isso muda a defesa. Se a única ligação entre você e a infração é o nome na matrícula, a multa ambiental nasce com defeito, e o STJ já reconheceu isso.
O STJ já disse se o dono responde pela multa do que o empregado fez?
Disse, e foi em julgamento da Primeira Seção. No EREsp 1.318.051/RJ, relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques e publicado em 12 de junho de 2019, o STJ firmou que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, como informa a própria notícia do STJ.
O caso: um acidente de trem derramou óleo diesel numa área de preservação ambiental. Uma prefeitura multou a distribuidora dona da carga, que nem estava na ferrovia. Em primeiro grau, o auto de infração foi anulado.
O tribunal estadual reformou a sentença e a Primeira Turma do STJ concordou, porque entendeu que a dona da carga respondia só por ser dona da carga. Aí o caso foi para a Primeira Seção, que corrigiu o rumo: ninguém demonstrou a participação dela no acidente, e o auto de infração foi anulado.
E o STJ foi claro. A pessoa só responde administrativamente pela conduta que ela mesma cometeu, com culpa ou dolo, e com ligação direta entre essa conduta e o dano. É um caso real, de número público, e não um exemplo hipotético.
Na ponte para a sua situação: se o STJ anulou a multa de quem era dono da carga, mas não dirigiu o trem, o seu caso merece ser olhado com atenção. Funcionário e patrão não são a mesma pessoa perante a lei.
O fiscal autua o dono porque o nome dele está no papel
Na prática, o fiscal chega na fazenda, encontra a infração e procura o responsável. Quem aparece nos documentos do imóvel? O proprietário. Então é ele quem recebe a multa ambiental, chamada de auto de infração, escrita no nome dele. Simples assim.
O raciocínio do órgão costuma ser o de que a terra é sua, o funcionário trabalha para você, logo a infração é sua. Parece lógico. Só que a lei administrativa não funciona assim, e foi isso que o STJ disse em 2019.
Olha só a diferença entre duas coisas que o leitor leigo mistura. Reparar o dano ambiental é uma obrigação civil, e ela pode alcançar o dono da propriedade mesmo sem culpa (art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81). Já a multa é punição, e punição exige culpa.
Por isso, o órgão ambiental precisa provar o que o agente viu e o que ele alega: quem mandou, quem sabia, quem deixou acontecer. Se o auto de infração só descreve o fato e aponta o dono, sem dizer o que o dono fez, cadê a prova da conduta dele?
E aqui vai um aviso honesto. Se o funcionário agiu cumprindo ordem sua, ou com o seu conhecimento, ou para o seu benefício, a história é outra: o dono responde, porque a conduta também foi dele. O advogado não faz milagre. A defesa funciona quando o empregado agiu por conta própria.
Safra sem comprador, crédito recusado e um funcionário que nem trabalha mais ali
Imagina o cenário. O gerente da fazenda mandou limpar uma área de beira de córrego sem avisar ninguém. O fiscal veio, lavrou o auto e aplicou embargo ambiental, a ordem do órgão proibindo você de continuar usando aquela área.
O prejuízo chega por etapas. O banco vê o embargo e não libera o custeio. O frigorífico vê o embargo e não compra o gado. A cooperativa vê o embargo e segura o contrato. Não consegue crédito, não consegue vender a safra, não consegue comprar nada.
E tem mais. A multa que você não pagar vira dívida ativa, e o órgão cobra na Justiça com execução fiscal, o processo em que o órgão cobra a multa na Justiça. O nome entra na dívida ativa e os financiamentos seguintes ficam em risco.
Enquanto isso, quem fez a infração já saiu da folha e mudou de cidade. Você fica com a conta de uma decisão que não tomou.
Vinte dias para defender, vinte para recorrer, cinco anos para o órgão agir
O primeiro prazo é curto, e é o que mais assusta: você tem 20 dias para apresentar defesa contra o auto de infração (art. 71, I, da Lei 9.605/98). Depois, o órgão tem 30 dias para julgar. Se a defesa for negada, o recurso também é de 20 dias.
Você tem auto de infração ambiental ou embargo?
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Existe ainda a prescrição, e ela joga a seu favor quando o processo anda devagar. O órgão tem 5 anos para punir contados da infração (art. 1º da Lei 9.873/99). Se o processo ficar parado por mais de 3 anos, há a prescrição intercorrente, a que ocorre durante o processo.
Cuidado com um detalhe: essa regra de 3 anos é federal. Em autuação de órgão estadual ou municipal, o STJ exige que exista lei local prevendo o prazo, e sem ela essa tese pode não valer. Por isso a análise do caso concreto vem antes de qualquer promessa.
Na defesa, o foco é mostrar que a conduta não foi sua. Registro de contratação, escala de trabalho, mensagens trocadas, ausência de qualquer ordem sua e a distância entre onde você estava e onde a infração aconteceu costumam ser as provas que pesam no julgamento, tanto no órgão quanto na Justiça.
Demitir o funcionário e entregar a confissão dele ao órgão ambiental
Esse é o erro que mais custa caro. O produtor, bravo com o que o empregado fez, chama o funcionário, pega um depoimento escrito dizendo que ele agiu a mando da fazenda ou com a ciência do patrão e leva isso ao órgão ambiental.
A intenção é boa: mostrar boa-fé e resolver rápido. O efeito é o oposto. O papel passa a provar exatamente o que o órgão não tinha, a ligação entre você e a conduta, e depois ninguém consegue desfazer o que ficou escrito no processo. Antes de qualquer documento sair da fazenda, converse com um advogado.
Outro erro parecido é pagar a multa achando que acaba o assunto. O pagamento pode ser lido como reconhecimento de que a infração foi sua. Depois, qualquer discussão sobre culpa fica muito mais difícil. Pagar rápido não é o mesmo que resolver.
Tem quem escreva no auto, na frente do fiscal, que “o funcionário estava cumprindo ordem”. Anota aí: receber o auto é uma coisa. Contar a história da infração no campo de observações é outra, bem diferente.
Quando procurar um advogado especialista em multa ambiental por ato de empregado
O quanto antes, e de preferência dentro dos 20 dias da defesa. Um advogado especialista em multa ambiental por ato de empregado começa lendo o auto de infração e perguntando uma coisa: onde está escrito o que o dono fez?
Se o auto descreve só a infração e o nome do proprietário, a defesa pode pedir a anulação por falta de prova da conduta, com base no que o STJ decidiu. É nesse tipo de caso que o trabalho de anulação ou redução de multa ambiental costuma fazer diferença.
O escritório também levanta os documentos que separam patrão e empregado: contrato de trabalho, ordens de serviço, registro de ponto, comunicações internas. Quando o empregado agiu sozinho, esse conjunto mostra isso de forma organizada para o órgão e, se preciso, para o juiz.
Se a defesa contra a multa ambiental for negada, o caminho é a ação anulatória, o processo na Justiça para derrubar a autuação. Nela, o escritório especializado em infração ambiental por ato de funcionário pede a anulação do auto e, quando há embargo, o levantamento da área.
Cada caso tem nuances. Um precedente favorável do STJ não é sentença no seu processo. Quem fiscaliza também tem o que dizer, e a decisão final depende das provas. Para entender melhor a lógica, leia o resumo da jurisprudência sobre responsabilidade administrativa subjetiva e também como funciona a multa quando a carga é sua e quem causou o dano foi outro.
Funcionário, gerente e multa: o que todo patrão pergunta
O proprietário responde pela multa ambiental de infração cometida pelo funcionário?
Só se o órgão provar a participação dele. O STJ, no EREsp 1.318.051/RJ, decidiu que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva: exige conduta, culpa ou dolo e ligação com o dano. Ser dono do imóvel, sozinho, não basta.
E se o funcionário agiu cumprindo ordem minha?
Aí a conduta também é sua, e a defesa por falta de culpa não funciona. A tese protege o dono que não mandou, não sabia e não se beneficiou da infração. Por isso a análise do caso concreto vem antes da defesa.
A obrigação de reparar o dano também some?
Não necessariamente. A responsabilidade civil por reparar o dano ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81. A tese vale para a multa, que é punição. Recuperar a área pode continuar sendo exigido do proprietário.
Qual o prazo para me defender de um auto de infração ambiental?
São 20 dias, contados do recebimento do auto (art. 71, I, da Lei 9.605/98). O órgão tem 30 dias para julgar e, se a defesa for negada, o recurso também é de 20 dias. Perder o primeiro prazo enfraquece muito a defesa.
Se eu pagar a multa, perco o direito de discutir?
O pagamento pode ser lido como reconhecimento da infração e dificultar a discussão depois. Antes de pagar, é prudente ter o auto analisado por um advogado, que avalia se há saída para anular ou reduzir o valor.
Cada autuação tem suas particularidades técnicas e jurídicas. A análise por um advogado especializado em direito ambiental é o que define se há caminho para anular o que foi aplicado quando a infração foi do funcionário e não sua.





