Prescrição da multa ambiental em Sergipe: o que a lei estadual não diz, a cobrança em 5 anos e a demora do processo

Começo pelo que é desconfortável: Sergipe não tem lei que fixe a prescrição do processo de auto de infração ambiental, nem a do processo parado. A regra de 3 anos do decreto federal foi escrita para a Administração federal, e eu não prometo essa saída em processo da ADEMA. O que existe, e é sólido, são 2 coisas: o prazo de 5 anos para o Estado cobrar a multa ambiental depois de encerrado o processo e os prazos que a lei sergipana dá ao órgão para julgar.

Os dados públicos de Sergipe começam em 2023, e 22 processos já chegaram à dívida ativa, 20 deles de autuações daquele ano. Há processos de 2023 ainda pautados para julgamento. As pautas antigas da ADEMA mostram autuações de anos anteriores, que não estão na relação atual.

A lei dá 30 dias para julgar, contados da data do auto de infração ambiental, e 120 dias para concluir o processo, com justificativa ao superior se o prazo estourar. São prazos sem sanção automática, mas com efeito: sustentam o pedido de julgamento e a discussão judicial da demora.

Sergipe não tem tabela estadual de infrações e valores: a lei manda fixar os valores por regulamento, que não localizei publicado. A ADEMA autua pelos tipos do Decreto federal 6.514/2008, e é por ele que o valor é calculado. A relação pública do órgão informa o fato, o município e a fase de cada processo, e só traz o valor da multa ambiental em poucos registros.

Em Sergipe, o processo cabe em poucos artigos. O autuado tem 20 dias para a defesa e 20 dias para recorrer da decisão ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, o CEMA, última instância (art. 102 da Lei estadual 5.858/2006 e Lei estadual 9.366/2024). O que a lei ambiental não diz é completado pelo código de procedimento administrativo do Estado, a Lei Complementar 33/1996: notificação pelo correio, alegações finais em 10 dias e conclusão do processo em 120 dias.

Para a cobrança, a conta é objetiva: 5 anos entre o fim do processo administrativo e o ajuizamento da execução fiscal de multa ambiental.

O que dizem as leis de Sergipe sobre o tempo do processo na ADEMA

Lei estadual 5.858/2006 (Sergipe), art. 102, II – 30 (trinta) dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data de sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

Lei Complementar 33/1996 (Sergipe), art. 140 – O procedimento administrativo deverá estar concluído em até 120 (cento e vinte) dias da sua instauração, salvo disposição de lei em contrário ou imposição de circunstâncias excepcionais.

Classificação

Lei estadual 5.858/2006, art. 102; LC 33/1996, art. 140; Súmula 467 do STJ

Multa ambiental

Prescrita a cobrança, a multa ambiental não pode mais ser executada; a reparação do dano é outra discussão

Prazo de defesa

20 dias da ciência

Recurso

20 dias, ao CEMA

Prescrição

sem regra estadual para o processo; a cobrança prescreve em 5 anos do fim do processo

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 5.858/2006, na Lei Complementar 33/1996 e na Lei estadual 9.366/2024, no repositório de legislação da Assembleia de Sergipe, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Cobrança da multa ambiental de Sergipe prescreve em 5 anos

Encerrado o processo administrativo, o Estado tem 5 anos para ajuizar a cobrança (Súmula 467 do STJ). A prescrição pode ser alegada por exceção de pré-executividade, sem garantia do juízo (Súmula 393 do STJ). A data que abre a contagem é a da decisão definitiva, com notificação válida.

2. Processo da ADEMA parado: 30 dias para julgar e 120 para concluir

A lei ambiental de Sergipe dá 30 dias para a autoridade julgar, contados da data do auto de infração ambiental (art. 102, II, da Lei estadual 5.858/2006), e o código de procedimento manda concluir o processo em até 120 dias, com justificativa ao superior se o prazo estourar (art. 140 da Lei Complementar 33/1996). Sergipe não tem regra de prescrição do processo parado, e eu não prometo essa saída. O que os 2 prazos sustentam é o pedido de julgamento imediato e o argumento de duração razoável, inclusive em mandado de segurança.

3. Sem notificação válida da decisão, o processo não terminou em Sergipe

A notificação da decisão deve ser feita pelo correio, com aviso de recebimento, e o edital só cabe em hipóteses fechadas (art. 143 da Lei Complementar 33/1996). Decisão de que o autuado nunca teve ciência não abre prazo de recurso nem constitui o crédito. O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR).

4. Prazo de 5 anos para autuar: o argumento por simetria em Sergipe

A lei estadual não fixa prazo para a ADEMA autuar depois do fato. A defesa sustenta, por simetria com o prazo que o particular tem contra a Fazenda, o limite de 5 anos entre o fato e a autuação. É argumento, e não regra escrita na lei de Sergipe.

5. Desmatamento se consuma no corte: a data da imagem conta em Sergipe

Para contar qualquer prazo, é preciso fixar a data do fato. O desmatamento se consuma no corte, e a série de imagens de satélite mostra quando. Tratar o fato como permanente só para afastar o tempo é ponto de defesa.

6. Notificação da ADEMA: correio com aviso de recebimento, e edital só em casos fechados

O código de procedimento de Sergipe manda notificar pelo correio, com aviso de recebimento, e por agente administrativo se o correio falhar. O edital só cabe quando o interessado é desconhecido ou está em lugar ignorado, incerto ou inacessível (art. 143 da Lei Complementar 33/1996). A notificação deve trazer o texto integral do ato e o órgão competente para apreciar a impugnação (art. 144). O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF). Sem ela, o prazo de 20 dias nem começou.

Prazos e regras do processo na ADEMA em Sergipe

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência, contados em dias corridos a partir do 1º dia útil depois da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, I; LC 33/1996, arts. 135 e 136
Julgamento	30 dias da data do auto de infração ambiental, com ou sem defesa	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, II
Alegações finais	10 dias, depois de encerrada a instrução	LC 33/1996, art. 127
Conclusão do processo	até 120 dias da instauração, salvo justificativa	LC 33/1996, art. 140
Recurso ao CEMA	20 dias da decisão condenatória, sem garantia ou depósito	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, III; Lei estadual 9.366/2024, art. 3º, VIII; LC 33/1996, art. 43
Efeito suspensivo	não é automático: deve ser pedido no recurso	LC 33/1996, art. 45, § 2º
Pagamento	5 dias do recebimento da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, IV
Termo de compromisso	a pedido do autuado, suspende a aplicação da penalidade	Lei estadual 5.858/2006, art. 109
Notificação	pelo correio com aviso de recebimento; por agente, se o correio falhar; por edital só em casos fechados	LC 33/1996, art. 143

Temas ligados a prescrição em Sergipe

A cobrança judicial está em execução fiscal de multa ambiental em Sergipe. A prescrição federal é comentada na página do art. 21 do Decreto 6.514/2008.

O passo a passo do processo está em defesa e recurso na ADEMA, e a fase de julgamento, em pautado para julgamento na ADEMA.

Perguntas frequentes sobre prescrição da multa ambiental em Sergipe