Auto de infração ambiental pautado para julgamento na ADEMA em Sergipe: o que significa e o que ainda dá para fazer

Em Sergipe, 386 autos de infração ambiental da ADEMA estão na situação “pautado para julgamento”, 4 em cada 10 do total. É a fase em que a instrução terminou e a decisão de 1ª instância está para sair. Ainda há o que fazer: conferir se houve notificação para alegações finais, juntar o que faltou, pedir o termo de compromisso e deixar o recurso pronto. Quem espera a decisão sem olhar o processo costuma perder o prazo seguinte.

Os dados públicos de Sergipe registram 386 processos pautados, 208 deles de autuações de 2025. Empresas e órgãos públicos são 6 em cada 10. Japaratuba, Aracaju, Nossa Senhora do Socorro, Carmópolis e São Cristóvão lideram. O art. 66 aparece em 216 e o art. 62 em 104.

A lei dá 30 dias para o julgamento, contados da data do auto de infração ambiental, e 120 dias para a conclusão do processo. Há processos de 2023 ainda na pauta. Esses prazos não anulam o processo por si, mas sustentam o pedido de julgamento e o argumento de duração razoável.

Sergipe não tem tabela estadual de infrações e valores: a lei manda fixar os valores por regulamento, que não localizei publicado. A ADEMA autua pelos tipos do Decreto federal 6.514/2008, e é por ele que o valor é calculado. A relação pública do órgão informa o fato, o município e a fase de cada processo, e só traz o valor da multa ambiental em poucos registros.

Em Sergipe, o processo cabe em poucos artigos. O autuado tem 20 dias para a defesa e 20 dias para recorrer da decisão ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, o CEMA, última instância (art. 102 da Lei estadual 5.858/2006 e Lei estadual 9.366/2024). O que a lei ambiental não diz é completado pelo código de procedimento administrativo do Estado, a Lei Complementar 33/1996: notificação pelo correio, alegações finais em 10 dias e conclusão do processo em 120 dias.

Os pontos de atenção são as alegações finais, a forma como você foi chamado, o pedido de termo de compromisso antes da decisão e o recurso em 20 dias.

O que dizem as leis de Sergipe sobre o julgamento do auto de infração ambiental na ADEMA

Lei estadual 5.858/2006 (Sergipe), art. 102 – O processo administrativo para apuração de infração administrativa deve observar os seguintes prazos: I – 20 (vinte) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação do auto de infração, a serem contados da data da ciência do fato; II – 30 (trinta) dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data de sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação; III – 20 (vinte) dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior; IV – 5 (cinco) dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

Lei Complementar 33/1996 (Sergipe), art. 127 – Concluída a instrução, o interessado será notificado para apresentar suas alegações finais no prazo de 10 (dez) dias.

Lei Complementar 33/1996 (Sergipe), art. 140 – O procedimento administrativo deverá estar concluído em até 120 (cento e vinte) dias da sua instauração, salvo disposição de lei em contrário ou imposição de circunstâncias excepcionais.

Classificação

Lei estadual 5.858/2006, art. 102; LC 33/1996, arts. 127, 140 e 143

Multa ambiental

O valor costuma aparecer só na decisão

Prazo de defesa

20 dias da ciência

Recurso

20 dias, ao CEMA

Prescrição

sem regra estadual para o processo; a cobrança prescreve em 5 anos do fim do processo

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 5.858/2006, na Lei Complementar 33/1996 e na Lei estadual 9.366/2024, no repositório de legislação da Assembleia de Sergipe, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Alegações finais na ADEMA: 10 dias, com notificação de verdade

Encerrada a instrução, o interessado deve ser notificado para alegações finais em 10 dias (art. 127 da Lei Complementar 33/1996). A ADEMA já publicou pautas de julgamento no site dando prazo para alegações finais que vencia no mesmo dia da publicação. Pauta em site não é a notificação do art. 143, e prazo menor que 10 dias cerceia a defesa. Quem está pautado para julgamento deve conferir como foi chamado.

2. Processo da ADEMA parado: 30 dias para julgar e 120 para concluir

A lei ambiental de Sergipe dá 30 dias para a autoridade julgar, contados da data do auto de infração ambiental (art. 102, II, da Lei estadual 5.858/2006), e o código de procedimento manda concluir o processo em até 120 dias, com justificativa ao superior se o prazo estourar (art. 140 da Lei Complementar 33/1996). Sergipe não tem regra de prescrição do processo parado, e eu não prometo essa saída. O que os 2 prazos sustentam é o pedido de julgamento imediato e o argumento de duração razoável, inclusive em mandado de segurança.

3. Termo de compromisso suspende a penalidade da ADEMA

A pedido do autuado, “deve ser possibilitada” a assinatura de termo de compromisso de ajustamento de conduta com a finalidade de suspender a aplicação da penalidade, com tempo hábil para a adequação (art. 109 da Lei estadual 5.858/2006). O verbo é de obrigação: o órgão não pode simplesmente ignorar o pedido. O termo não exige, no texto da lei, confissão nem renúncia à defesa, e o que ele disser precisa ser lido antes da assinatura.

4. Pedir cópia integral do processo antes do julgamento em Sergipe

O interessado tem direito de ser notificado dos atos que lhe imponham sanções (art. 141 da Lei Complementar 33/1996) e de conhecer o processo. Relatório de fiscalização, parecer técnico e parecer jurídico são a base da decisão, e é neles que aparecem as falhas a apontar nas alegações finais.

5. Valor da multa ambiental da ADEMA precisa de motivação

A lei de Sergipe manda aplicar a proporcionalidade e considerar a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do infrator (art. 105 da Lei estadual 5.858/2006). Valor acima do mínimo da faixa sem essa análise é valor arbitrário. O STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental fixada sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

6. Notificação da ADEMA: correio com aviso de recebimento, e edital só em casos fechados

O código de procedimento de Sergipe manda notificar pelo correio, com aviso de recebimento, e por agente administrativo se o correio falhar. O edital só cabe quando o interessado é desconhecido ou está em lugar ignorado, incerto ou inacessível (art. 143 da Lei Complementar 33/1996). A notificação deve trazer o texto integral do ato e o órgão competente para apreciar a impugnação (art. 144). O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF). Sem ela, o prazo de 20 dias nem começou.

7. Recurso ao CEMA: 20 dias, sem depósito, e a licença deixa de ficar travada

O recurso vai ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, última instância (art. 3º, VIII, da Lei estadual 9.366/2024), sem exigência de garantia (art. 43 da Lei Complementar 33/1996). O efeito suspensivo não é automático e deve ser pedido no recurso (art. 45, § 2º). Há um efeito prático: a ADEMA não licencia quem tem débito de penalidade, mas a vedação não alcança o débito com recurso tramitando no CEMA ou em discussão judicial (art. 3º, parágrafo único, da Lei estadual 8.497/2018).

Prazos e regras do processo na ADEMA em Sergipe

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência, contados em dias corridos a partir do 1º dia útil depois da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, I; LC 33/1996, arts. 135 e 136
Julgamento	30 dias da data do auto de infração ambiental, com ou sem defesa	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, II
Alegações finais	10 dias, depois de encerrada a instrução	LC 33/1996, art. 127
Conclusão do processo	até 120 dias da instauração, salvo justificativa	LC 33/1996, art. 140
Recurso ao CEMA	20 dias da decisão condenatória, sem garantia ou depósito	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, III; Lei estadual 9.366/2024, art. 3º, VIII; LC 33/1996, art. 43
Efeito suspensivo	não é automático: deve ser pedido no recurso	LC 33/1996, art. 45, § 2º
Pagamento	5 dias do recebimento da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, IV
Termo de compromisso	a pedido do autuado, suspende a aplicação da penalidade	Lei estadual 5.858/2006, art. 109
Notificação	pelo correio com aviso de recebimento; por agente, se o correio falhar; por edital só em casos fechados	LC 33/1996, art. 143

Temas ligados a julgamento na ADEMA em Sergipe

O passo a passo está em defesa e recurso na ADEMA, e o acordo, em termo de compromisso e conversão na ADEMA.

O valor está em cálculo da multa ambiental da ADEMA. Depois da decisão sem pagamento vem a execução fiscal de multa ambiental em Sergipe.

Perguntas frequentes sobre o julgamento do auto de infração ambiental na ADEMA