Termo de compromisso e conversão da multa ambiental na ADEMA em Sergipe: como pedir e o que pesar

Em Sergipe, o autuado tem um direito que poucas leis estaduais dão com essa clareza: a pedido dele, “deve ser possibilitada” a assinatura de termo de compromisso de ajustamento de conduta para suspender a aplicação da penalidade, com tempo hábil para se adequar (art. 109 da Lei estadual 5.858/2006). A lei também admite converter a multa ambiental em serviços de recuperação. O que ela não tem é regra de desconto nem de parcelamento.

Com 386 processos pautados para julgamento e 338 ainda em notificação, a maior parte dos autuados de Sergipe está na fase em que o termo de compromisso pode ser pedido com proveito: antes da decisão. Boa parte das autuações é de licença e de condicionante, irregularidades que se corrigem.

Na pesquisa feita em 30/09/2026, não localizei norma estadual com desconto para pagamento antecipado, parcelamento ou programa de regularização de multas ambientais da ADEMA. Quando o órgão concede o desconto de 30%, aplica a regra federal. Essa informação deve ser confirmada no próprio processo.

Sergipe não tem tabela estadual de infrações e valores: a lei manda fixar os valores por regulamento, que não localizei publicado. A ADEMA autua pelos tipos do Decreto federal 6.514/2008, e é por ele que o valor é calculado. A relação pública do órgão informa o fato, o município e a fase de cada processo, e só traz o valor da multa ambiental em poucos registros.

Em Sergipe, o processo cabe em poucos artigos. O autuado tem 20 dias para a defesa e 20 dias para recorrer da decisão ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, o CEMA, última instância (art. 102 da Lei estadual 5.858/2006 e Lei estadual 9.366/2024). O que a lei ambiental não diz é completado pelo código de procedimento administrativo do Estado, a Lei Complementar 33/1996: notificação pelo correio, alegações finais em 10 dias e conclusão do processo em 120 dias.

O termo é um contrato com o órgão. O que ele exigir de confissão, de prazo e de penalidade por descumprimento precisa ser lido antes da assinatura, sobretudo quando o mesmo fato é apurado como crime ambiental.

O que diz a Lei estadual 5.858/2006 sobre o termo de compromisso e a conversão da multa ambiental em Sergipe

Lei estadual 5.858/2006 (Sergipe), art. 109 – Por solicitação do infrator, deve ser possibilitada a assinatura de termo de compromisso de ajustamento de conduta entre o mesmo e o órgão ambiental competente, com a finalidade de suspender a aplicação da penalidade administrativa, concedendo tempo hábil para o mesmo infrator ajustar-se à legislação ambiental.

Lei estadual 5.858/2006 (Sergipe), art. 104, § 1º – A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Classificação

Lei estadual 5.858/2006, arts. 104 e 109; Decreto 6.514/2008, arts. 139 a 148

Multa ambiental

O termo suspende a penalidade; a conversão substitui o pagamento por serviços

Prazo de defesa

20 dias da ciência

Recurso

20 dias, ao CEMA

Prescrição

sem regra estadual para o processo; a cobrança prescreve em 5 anos do fim do processo

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 5.858/2006, na Lei Complementar 33/1996 e na Lei estadual 9.366/2024, no repositório de legislação da Assembleia de Sergipe, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Termo de compromisso suspende a penalidade da ADEMA

A pedido do autuado, “deve ser possibilitada” a assinatura de termo de compromisso de ajustamento de conduta com a finalidade de suspender a aplicação da penalidade, com tempo hábil para a adequação (art. 109 da Lei estadual 5.858/2006). O verbo é de obrigação: o órgão não pode simplesmente ignorar o pedido. O termo não exige, no texto da lei, confissão nem renúncia à defesa, e o que ele disser precisa ser lido antes da assinatura.

2. Conversão da multa ambiental em serviços: previsão sem programa estadual em Sergipe

A lei de Sergipe admite converter a multa ambiental em serviços de preservação, melhoria e recuperação (art. 104, § 1º, da Lei estadual 5.858/2006), mas não localizei regulamento estadual com percentuais e procedimento. O pedido se apoia na lei estadual e, no detalhe, nas regras do Decreto 6.514/2008. A resposta do órgão precisa ser motivada.

3. Carcinicultor tem termo de compromisso próprio em Sergipe

A lei da carcinicultura repete a regra: a pedido do carcinicultor, deve ser possibilitado o termo de compromisso, com prazo razoável para regularizar, inclusive pedir a licença, e suspensão da penalidade (art. 27 da Lei estadual 8.327/2017).

4. A ADEMA deve responder ao pedido em 30 dias

O código de procedimento dá à Administração prazo para decidir as petições que recebe (art. 19 da Lei Complementar 33/1996). Pedido de termo de compromisso sem resposta, com o processo seguindo para julgamento, é falha a apontar no recurso.

5. Confissão no termo e o processo por crime ambiental em Sergipe

O texto da lei não exige confissão. Se o modelo do órgão trouxer, ela vira prova escrita sobre o mesmo fato apurado na esfera penal. Por outro lado, o termo cumprido vale como composição do dano para a transação penal (art. 27 da Lei 9.605/1998).

6. Recurso ao CEMA: 20 dias, sem depósito, e a licença deixa de ficar travada

O recurso vai ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, última instância (art. 3º, VIII, da Lei estadual 9.366/2024), sem exigência de garantia (art. 43 da Lei Complementar 33/1996). O efeito suspensivo não é automático e deve ser pedido no recurso (art. 45, § 2º). Há um efeito prático: a ADEMA não licencia quem tem débito de penalidade, mas a vedação não alcança o débito com recurso tramitando no CEMA ou em discussão judicial (art. 3º, parágrafo único, da Lei estadual 8.497/2018).

Prazos e regras do processo na ADEMA em Sergipe

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência, contados em dias corridos a partir do 1º dia útil depois da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, I; LC 33/1996, arts. 135 e 136
Julgamento	30 dias da data do auto de infração ambiental, com ou sem defesa	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, II
Alegações finais	10 dias, depois de encerrada a instrução	LC 33/1996, art. 127
Conclusão do processo	até 120 dias da instauração, salvo justificativa	LC 33/1996, art. 140
Recurso ao CEMA	20 dias da decisão condenatória, sem garantia ou depósito	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, III; Lei estadual 9.366/2024, art. 3º, VIII; LC 33/1996, art. 43
Efeito suspensivo	não é automático: deve ser pedido no recurso	LC 33/1996, art. 45, § 2º
Pagamento	5 dias do recebimento da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, IV
Termo de compromisso	a pedido do autuado, suspende a aplicação da penalidade	Lei estadual 5.858/2006, art. 109
Notificação	pelo correio com aviso de recebimento; por agente, se o correio falhar; por edital só em casos fechados	LC 33/1996, art. 143

Temas ligados a termo de compromisso em Sergipe

O processo está em defesa e recurso na ADEMA, e a fase de julgamento, em pautado para julgamento na ADEMA. A conversão federal é comentada na página do art. 139 do Decreto 6.514/2008.

Os temas em que o termo mais ajuda: atividade sem licença, condicionante da licença, lixão e resíduos e carcinicultura.

Perguntas frequentes sobre termo de compromisso e conversão na ADEMA