Defesa e recurso contra auto de infração ambiental da ADEMA em Sergipe: prazos, CEMA e como funciona

O prazo para defesa contra auto de infração ambiental da ADEMA é de 20 dias, contados da ciência (art. 102, I, da Lei estadual 5.858/2006). Os dias são corridos e começam no 1º dia útil depois do recebimento da notificação. O processo de Sergipe é enxuto: um artigo da lei ambiental, completado pelo código de procedimento administrativo do Estado. Onde o rito é curto, cada prazo perdido pesa mais.

Os dados públicos de Sergipe registram 945 autos de infração ambiental da ADEMA de 2023 a 2026, 334 deles só em 2026. Pouco mais da metade é contra pessoas físicas. Hoje, 386 estão pautados para julgamento, 338 em fase de notificação e 22 na dívida ativa.

São 2 degraus. A ADEMA julga em 1ª instância, e da decisão condenatória cabe recurso em 20 dias ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, o CEMA, última instância, com 18 membros. Não localizei norma que diga qual autoridade da ADEMA julga, e a própria notificação deve indicar o órgão competente para apreciar a impugnação.

Sergipe não tem tabela estadual de infrações e valores: a lei manda fixar os valores por regulamento, que não localizei publicado. A ADEMA autua pelos tipos do Decreto federal 6.514/2008, e é por ele que o valor é calculado. A relação pública do órgão informa o fato, o município e a fase de cada processo, e só traz o valor da multa ambiental em poucos registros.

Em Sergipe, o processo cabe em poucos artigos. O autuado tem 20 dias para a defesa e 20 dias para recorrer da decisão ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, o CEMA, última instância (art. 102 da Lei estadual 5.858/2006 e Lei estadual 9.366/2024). O que a lei ambiental não diz é completado pelo código de procedimento administrativo do Estado, a Lei Complementar 33/1996: notificação pelo correio, alegações finais em 10 dias e conclusão do processo em 120 dias.

Um aviso necessário: o recurso não suspende a penalidade de forma automática. O efeito suspensivo precisa ser pedido, com a demonstração do prejuízo de difícil reparação.

O que diz a Lei estadual 5.858/2006 sobre a defesa e o recurso na ADEMA em Sergipe

Lei estadual 5.858/2006 (Sergipe), art. 102 – O processo administrativo para apuração de infração administrativa deve observar os seguintes prazos: I – 20 (vinte) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação do auto de infração, a serem contados da data da ciência do fato; II – 30 (trinta) dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data de sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação; III – 20 (vinte) dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior; IV – 5 (cinco) dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

Lei estadual 9.366/2024 (Sergipe), art. 3º, VIII – [compete ao CEMA] decidir, em grau de recurso, como última instância administrativa, sobre o licenciamento ambiental, demais atos administrativos e as penalidades administrativas impostas pelos órgãos executores da Política Estadual de Meio Ambiente.

Lei Complementar 33/1996 (Sergipe), art. 43 – Para efeito de interposição de recurso administrativo, não será exigida garantia de instância, seja qual for a sua modalidade.

Classificação

Lei estadual 5.858/2006, arts. 100 a 109; LC 33/1996; Lei estadual 9.366/2024

Multa ambiental

Tipos e valores do Decreto 6.514/2008

Prazo de defesa

20 dias da ciência

Recurso

20 dias, ao CEMA

Prescrição

sem regra estadual para o processo; a cobrança prescreve em 5 anos do fim do processo

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 5.858/2006, na Lei Complementar 33/1996 e na Lei estadual 9.366/2024, no repositório de legislação da Assembleia de Sergipe, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Defesa em 20 dias na ADEMA: como contar o prazo

Os 20 dias contam da ciência (art. 102, I, da Lei estadual 5.858/2006). Os prazos são contínuos, não param em sábado, domingo e feriado, começam no 1º dia útil depois do recebimento da notificação e, se vencem em dia sem expediente, passam ao dia útil seguinte (arts. 135 e 136 da Lei Complementar 33/1996).

2. Notificação da ADEMA: correio com aviso de recebimento, e edital só em casos fechados

O código de procedimento de Sergipe manda notificar pelo correio, com aviso de recebimento, e por agente administrativo se o correio falhar. O edital só cabe quando o interessado é desconhecido ou está em lugar ignorado, incerto ou inacessível (art. 143 da Lei Complementar 33/1996). A notificação deve trazer o texto integral do ato e o órgão competente para apreciar a impugnação (art. 144). O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF). Sem ela, o prazo de 20 dias nem começou.

3. Alegações finais na ADEMA: 10 dias, com notificação de verdade

Encerrada a instrução, o interessado deve ser notificado para alegações finais em 10 dias (art. 127 da Lei Complementar 33/1996). A ADEMA já publicou pautas de julgamento no site dando prazo para alegações finais que vencia no mesmo dia da publicação. Pauta em site não é a notificação do art. 143, e prazo menor que 10 dias cerceia a defesa. Quem está pautado para julgamento deve conferir como foi chamado.

4. Recurso ao CEMA em 20 dias, e não em 10

A lei ambiental de 2006 dá 20 dias para recorrer da decisão condenatória (art. 102, III). A lei antiga de 1978 falava em 10 dias e em comprovar o recolhimento para recorrer, regra que a lei de 2006 e o código de procedimento superaram: não se exige garantia de instância (art. 43 da Lei Complementar 33/1996). Por cautela, confira o prazo escrito na notificação da decisão e use o menor.

5. Efeito suspensivo do recurso precisa ser pedido em Sergipe

O recurso administrativo tem, como regra, só o efeito devolutivo. A autoridade pode recebê-lo no efeito suspensivo para prevenir lesão de difícil reparação ao recorrente (art. 45, § 2º, da Lei Complementar 33/1996). Embargo de atividade e inscrição em dívida ativa são os prejuízos a demonstrar, em pedido destacado.

6. Quem julgou na ADEMA não deveria votar no CEMA

O Diretor-Presidente da ADEMA integra o CEMA (art. 4º da Lei estadual 9.366/2024). Quando a decisão de 1ª instância foi dele, a participação no julgamento do recurso compromete a imparcialidade, e o impedimento deve ser levantado no próprio recurso.

7. Recurso ao CEMA: 20 dias, sem depósito, e a licença deixa de ficar travada

O recurso vai ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, última instância (art. 3º, VIII, da Lei estadual 9.366/2024), sem exigência de garantia (art. 43 da Lei Complementar 33/1996). O efeito suspensivo não é automático e deve ser pedido no recurso (art. 45, § 2º). Há um efeito prático: a ADEMA não licencia quem tem débito de penalidade, mas a vedação não alcança o débito com recurso tramitando no CEMA ou em discussão judicial (art. 3º, parágrafo único, da Lei estadual 8.497/2018).

8. Processo da ADEMA parado: 30 dias para julgar e 120 para concluir

A lei ambiental de Sergipe dá 30 dias para a autoridade julgar, contados da data do auto de infração ambiental (art. 102, II, da Lei estadual 5.858/2006), e o código de procedimento manda concluir o processo em até 120 dias, com justificativa ao superior se o prazo estourar (art. 140 da Lei Complementar 33/1996). Sergipe não tem regra de prescrição do processo parado, e eu não prometo essa saída. O que os 2 prazos sustentam é o pedido de julgamento imediato e o argumento de duração razoável, inclusive em mandado de segurança.

Prazos e regras do processo na ADEMA em Sergipe

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência, contados em dias corridos a partir do 1º dia útil depois da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, I; LC 33/1996, arts. 135 e 136
Julgamento	30 dias da data do auto de infração ambiental, com ou sem defesa	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, II
Alegações finais	10 dias, depois de encerrada a instrução	LC 33/1996, art. 127
Conclusão do processo	até 120 dias da instauração, salvo justificativa	LC 33/1996, art. 140
Recurso ao CEMA	20 dias da decisão condenatória, sem garantia ou depósito	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, III; Lei estadual 9.366/2024, art. 3º, VIII; LC 33/1996, art. 43
Efeito suspensivo	não é automático: deve ser pedido no recurso	LC 33/1996, art. 45, § 2º
Pagamento	5 dias do recebimento da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, IV
Termo de compromisso	a pedido do autuado, suspende a aplicação da penalidade	Lei estadual 5.858/2006, art. 109
Notificação	pelo correio com aviso de recebimento; por agente, se o correio falhar; por edital só em casos fechados	LC 33/1996, art. 143

Temas ligados a defesa e recurso em Sergipe

A fase de julgamento está em pautado para julgamento na ADEMA, e o acordo, em termo de compromisso e conversão na ADEMA. O valor está em cálculo da multa ambiental da ADEMA.

O tempo do processo está em prescrição da multa ambiental em Sergipe. Depois vêm a execução fiscal de multa ambiental em Sergipe e, em alguns casos, o crime ambiental em Sergipe.

Perguntas frequentes sobre defesa e recurso na ADEMA