Crime ambiental em Sergipe depois do auto de infração ambiental da ADEMA: o que pode acontecer e como se defender

O auto de infração ambiental da ADEMA cuida da sanção administrativa. O mesmo fato pode ser também crime ambiental, previsto na Lei 9.605/1998, e nesse caso o órgão comunica o Ministério Público. Em Sergipe, os casos mais comuns são a atividade sem licença (art. 60), a poluição (art. 54), a guarda de animal silvestre (art. 29), a supressão de vegetação (arts. 38, 38-A e 50) e a extração mineral (art. 55).

Pelos dados públicos de Sergipe, o art. 66 do decreto, da licença, aparece em 405 autos de infração ambiental, o art. 62, da poluição, em 198, e o art. 24, da fauna, em 119. São os 3 temas com reflexo penal mais direto, e 2 deles têm pena baixa.

Para a maior parte dessas condutas, a lei oferece saída sem condenação, por transação penal ou suspensão condicional do processo, que em regra exigem a composição ou a reparação do dano (arts. 27 e 28 da Lei 9.605/1998). Na guarda doméstica de animal silvestre, o juiz pode deixar de aplicar a pena.

Sergipe não tem tabela estadual de infrações e valores: a lei manda fixar os valores por regulamento, que não localizei publicado. A ADEMA autua pelos tipos do Decreto federal 6.514/2008, e é por ele que o valor é calculado. A relação pública do órgão informa o fato, o município e a fase de cada processo, e só traz o valor da multa ambiental em poucos registros.

Em Sergipe, o processo cabe em poucos artigos. O autuado tem 20 dias para a defesa e 20 dias para recorrer da decisão ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, o CEMA, última instância (art. 102 da Lei estadual 5.858/2006 e Lei estadual 9.366/2024). O que a lei ambiental não diz é completado pelo código de procedimento administrativo do Estado, a Lei Complementar 33/1996: notificação pelo correio, alegações finais em 10 dias e conclusão do processo em 120 dias.

O que se diz e se assina no processo administrativo pode ser usado no criminal. A defesa na ADEMA e a defesa penal precisam ser pensadas juntas, e o termo de compromisso merece leitura atenta.

O que diz a Lei 9.605/1998 sobre os crimes ambientais mais comuns em Sergipe

Lei 9.605/1998, art. 60 – Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Lei 9.605/1998, art. 29, § 2º – No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

Classificação

Lei 9.605/1998, arts. 27 a 29, 38, 38-A, 50, 54, 55 e 60

Multa ambiental

A sanção administrativa não se confunde com a pena

Prazo de defesa

20 dias da ciência

Recurso

20 dias, ao CEMA

Prescrição

sem regra estadual para o processo; a cobrança prescreve em 5 anos do fim do processo

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 5.858/2006, na Lei Complementar 33/1996 e na Lei estadual 9.366/2024, no repositório de legislação da Assembleia de Sergipe, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Transação penal e suspensão do processo em Sergipe

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a transação penal depende da prévia composição do dano, salvo impossibilidade comprovada (art. 27 da Lei 9.605/1998), e a suspensão condicional do processo segue o art. 28. Atividade sem licença e guarda de animal silvestre estão nesse grupo. O termo de compromisso cumprido na ADEMA conta como composição.

2. Guarda doméstica de pássaro: o juiz pode deixar de aplicar a pena em Sergipe

O art. 29, § 2º, da Lei 9.605/1998 permite ao juiz deixar de aplicar a pena na guarda doméstica de espécie não ameaçada. Poucos animais, bem tratados e sem venda são as circunstâncias. É a situação da maior parte dos 124 casos de fauna da relação da ADEMA.

3. Licença obtida depois e o crime ambiental do art. 60 em Sergipe

A regularização posterior não apaga o fato, mas pesa na reparação, na transação e na dosagem. E a renovação pedida 120 dias antes do vencimento mantém a licença válida (art. 14 da Lei estadual 8.497/2018): quem estava nessa situação não operava sem licença.

4. Na empresa, responde a pessoa que decidiu em Sergipe

A responsabilidade penal é pessoal. Sócio e gerente só respondem se a acusação descrever o que cada um fez ou deixou de fazer. Denúncia que aponta o nome no contrato social, sem conduta, é inepta.

5. Poluição exige prova do dano ou do risco em Sergipe

O art. 54 da Lei 9.605/1998 pune a poluição em níveis que resultem ou possam resultar em dano à saúde ou em mortandade de animais. Sem laudo que meça o nível e o efeito, não há prova do tipo.

6. Em Sergipe, responde quem praticou, não quem tem o nome no cadastro

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC). O TRF1 tratou a invasão da propriedade por terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). Ser dono, arrendador ou titular do cadastro não prova quem praticou o ato.

Prazos e regras do processo na ADEMA em Sergipe

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência, contados em dias corridos a partir do 1º dia útil depois da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, I; LC 33/1996, arts. 135 e 136
Julgamento	30 dias da data do auto de infração ambiental, com ou sem defesa	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, II
Alegações finais	10 dias, depois de encerrada a instrução	LC 33/1996, art. 127
Conclusão do processo	até 120 dias da instauração, salvo justificativa	LC 33/1996, art. 140
Recurso ao CEMA	20 dias da decisão condenatória, sem garantia ou depósito	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, III; Lei estadual 9.366/2024, art. 3º, VIII; LC 33/1996, art. 43
Efeito suspensivo	não é automático: deve ser pedido no recurso	LC 33/1996, art. 45, § 2º
Pagamento	5 dias do recebimento da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, IV
Termo de compromisso	a pedido do autuado, suspende a aplicação da penalidade	Lei estadual 5.858/2006, art. 109
Notificação	pelo correio com aviso de recebimento; por agente, se o correio falhar; por edital só em casos fechados	LC 33/1996, art. 143

Temas ligados a crime ambiental em Sergipe

Os temas com reflexo penal: atividade sem licença, poluição, pássaros e animais silvestres, desmatamento e extração mineral.

A lei é comentada artigo por artigo em Lei 9.605/1998 comentada. O processo administrativo está em defesa e recurso na ADEMA.

Perguntas frequentes sobre crime ambiental em Sergipe