Multa ambiental por pássaros e animais silvestres em Sergipe: R$ 500 por animal, guarda doméstica e defesa na ADEMA

Ter em cativeiro animal silvestre sem autorização custa R$ 500 por indivíduo, ou R$ 5.000 se a espécie é ameaçada (art. 24 do Decreto 6.514/2008). Em Sergipe, é o caso do criador de passarinho. O próprio decreto tem 2 saídas: na guarda doméstica de espécie não ameaçada, a autoridade pode deixar de aplicar a multa ambiental, e quem entrega os animais espontaneamente não recebe sanção. A ADEMA já vem aplicando advertência em parte dos casos.

Os dados públicos de Sergipe registram 124 autos de infração ambiental da ADEMA por fauna desde 2023, 118 deles em 2026, sinal de uma operação concentrada. Todos contra pessoas físicas. Estância tem 34 e Itabaianinha, 21. Em 32 casos a sanção registrada foi advertência, e 89 ainda estão na fase de notificação.

São quase sempre poucos animais, em casa: 1, 2 ou 5 pássaros. Quem tem anilha e cadastro de criador amador com algum documento vencido está em situação diferente de quem capturou na natureza, e a acusação precisa dizer qual é o caso.

Sergipe não tem tabela estadual de infrações e valores: a lei manda fixar os valores por regulamento, que não localizei publicado. A ADEMA autua pelos tipos do Decreto federal 6.514/2008, e é por ele que o valor é calculado. A relação pública do órgão informa o fato, o município e a fase de cada processo, e só traz o valor da multa ambiental em poucos registros.

Em Sergipe, o processo cabe em poucos artigos. O autuado tem 20 dias para a defesa e 20 dias para recorrer da decisão ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, o CEMA, última instância (art. 102 da Lei estadual 5.858/2006 e Lei estadual 9.366/2024). O que a lei ambiental não diz é completado pelo código de procedimento administrativo do Estado, a Lei Complementar 33/1996: notificação pelo correio, alegações finais em 10 dias e conclusão do processo em 120 dias.

No mérito, as teses mais fortes são a guarda doméstica, a advertência, a contagem e a identificação das espécies, a origem dos animais e a situação econômica.

O que diz o Decreto 6.514/2008 sobre a guarda de animal silvestre nas autuações de Sergipe

Decreto federal 6.514/2008, art. 24, § 4º – No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no § 2º do art. 29 da Lei nº 9.605, de 1998.

Decreto federal 6.514/2008, art. 24, § 5º – No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 24

Multa ambiental

R$ 500 por animal; R$ 5.000 se a espécie é ameaçada

Prazo de defesa

20 dias da ciência

Recurso

20 dias, ao CEMA

Prescrição

sem regra estadual para o processo; a cobrança prescreve em 5 anos do fim do processo

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 5.858/2006, na Lei Complementar 33/1996 e na Lei estadual 9.366/2024, no repositório de legislação da Assembleia de Sergipe, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Guarda doméstica em Sergipe: a autoridade pode deixar de aplicar a multa ambiental

O art. 24, § 4º, do Decreto 6.514/2008 permite deixar de aplicar a multa ambiental na guarda doméstica de espécie não ameaçada, consideradas as circunstâncias. Poucos animais, bem tratados, sem venda e há anos na família são as circunstâncias. O pedido deve ser feito na defesa, com fotos e declaração de veterinário.

2. Advertência no lugar da multa ambiental por pássaro em Sergipe

A advertência cabe nas infrações de menor lesividade, em que a multa ambiental aplicável não passa de R$ 1.000 (art. 5º do Decreto 6.514/2008). Com 1 ou 2 animais de espécie não ameaçada, o valor é de R$ 500 ou R$ 1.000. A relação da ADEMA registra 32 advertências em casos de fauna, e a lei antiga do Estado manda advertir na primeira infração.

3. Espécie e quantidade precisam estar identificadas em Sergipe

O valor é por indivíduo e muda 10 vezes se a espécie é ameaçada. O auto de infração ambiental precisa listar cada animal pela espécie, com a lista oficial que o coloca como ameaçado. Registro que fala em “diversos animais” não permite calcular nem conferir.

4. Criador com cadastro e anilha: irregularidade de documento não é captura em Sergipe

Quem cria com anilha e cadastro de criador amador e tem pendência documental não está na situação de quem capturou na natureza. A gravidade é outra, e a lei manda considerá-la (art. 105 da Lei estadual 5.858/2006).

5. Valor da multa ambiental da ADEMA precisa de motivação

A lei de Sergipe manda aplicar a proporcionalidade e considerar a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do infrator (art. 105 da Lei estadual 5.858/2006). Valor acima do mínimo da faixa sem essa análise é valor arbitrário. O STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental fixada sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

6. Notificação da ADEMA: correio com aviso de recebimento, e edital só em casos fechados

O código de procedimento de Sergipe manda notificar pelo correio, com aviso de recebimento, e por agente administrativo se o correio falhar. O edital só cabe quando o interessado é desconhecido ou está em lugar ignorado, incerto ou inacessível (art. 143 da Lei Complementar 33/1996). A notificação deve trazer o texto integral do ato e o órgão competente para apreciar a impugnação (art. 144). O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF). Sem ela, o prazo de 20 dias nem começou.

7. Termo de compromisso suspende a penalidade da ADEMA

A pedido do autuado, “deve ser possibilitada” a assinatura de termo de compromisso de ajustamento de conduta com a finalidade de suspender a aplicação da penalidade, com tempo hábil para a adequação (art. 109 da Lei estadual 5.858/2006). O verbo é de obrigação: o órgão não pode simplesmente ignorar o pedido. O termo não exige, no texto da lei, confissão nem renúncia à defesa, e o que ele disser precisa ser lido antes da assinatura.

Prazos e regras do processo na ADEMA em Sergipe

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência, contados em dias corridos a partir do 1º dia útil depois da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, I; LC 33/1996, arts. 135 e 136
Julgamento	30 dias da data do auto de infração ambiental, com ou sem defesa	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, II
Alegações finais	10 dias, depois de encerrada a instrução	LC 33/1996, art. 127
Conclusão do processo	até 120 dias da instauração, salvo justificativa	LC 33/1996, art. 140
Recurso ao CEMA	20 dias da decisão condenatória, sem garantia ou depósito	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, III; Lei estadual 9.366/2024, art. 3º, VIII; LC 33/1996, art. 43
Efeito suspensivo	não é automático: deve ser pedido no recurso	LC 33/1996, art. 45, § 2º
Pagamento	5 dias do recebimento da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, IV
Termo de compromisso	a pedido do autuado, suspende a aplicação da penalidade	Lei estadual 5.858/2006, art. 109
Notificação	pelo correio com aviso de recebimento; por agente, se o correio falhar; por edital só em casos fechados	LC 33/1996, art. 143

Temas ligados a pássaros e animais silvestres em Sergipe

O artigo federal é comentado na página do art. 24 do Decreto 6.514/2008. A sanção mais branda está em advertência na ADEMA.

A região com mais casos está em sul sergipano. O reflexo penal está em crime ambiental em Sergipe.

Perguntas frequentes sobre pássaros e animais silvestres e ADEMA em Sergipe