Advertência da ADEMA em Sergipe: quando substitui a multa ambiental e como pedir

A advertência é a sanção sem valor. Ela está na lista da lei ambiental de Sergipe (art. 103 da Lei estadual 5.858/2006) e, no Decreto 6.514/2008, cabe nas infrações de menor lesividade, aquelas em que a multa ambiental aplicável não passa de R$ 1.000 (art. 5º). Há ainda uma regra antiga do Estado, que manda advertir na primeira infração e dar prazo para corrigir. Na defesa, pedir a advertência é tese, não favor.

Os dados públicos de Sergipe registram 33 advertências aplicadas pela ADEMA desde 2023, 31 delas em 2026 e quase todas por guarda de animal silvestre. Em 30 casos a advertência já veio como decisão notificada. É pouco diante de 945 autos de infração ambiental, o que mostra o espaço para pedir.

A advertência não encerra tudo: ela fixa prazo para corrigir a irregularidade, e o descumprimento leva à multa ambiental. E ela conta como antecedente. Por isso, quando o auto de infração ambiental é nulo, aceitar a advertência em silêncio nem sempre é o melhor caminho.

Sergipe não tem tabela estadual de infrações e valores: a lei manda fixar os valores por regulamento, que não localizei publicado. A ADEMA autua pelos tipos do Decreto federal 6.514/2008, e é por ele que o valor é calculado. A relação pública do órgão informa o fato, o município e a fase de cada processo, e só traz o valor da multa ambiental em poucos registros.

Em Sergipe, o processo cabe em poucos artigos. O autuado tem 20 dias para a defesa e 20 dias para recorrer da decisão ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, o CEMA, última instância (art. 102 da Lei estadual 5.858/2006 e Lei estadual 9.366/2024). O que a lei ambiental não diz é completado pelo código de procedimento administrativo do Estado, a Lei Complementar 33/1996: notificação pelo correio, alegações finais em 10 dias e conclusão do processo em 120 dias.

Os pontos de defesa são o cabimento pela faixa de valor, a regra estadual da primeira infração, a correção já feita e o que fazer quando a advertência vem com exigência impossível.

O que dizem o Decreto 6.514/2008 e a Lei estadual 2.181/1978 sobre a advertência em Sergipe

Decreto federal 6.514/2008, art. 5º, § 1º – Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido.

Lei estadual 2.181/1978 (Sergipe), art. 20, I, na redação da Lei 2.578/1985 – na primeira infração será aplicada a penalidade de ADVERTÊNCIA, oferecido ao infrator prazo para a correção da irregularidade constada pela fiscalização, sob pena de sujeitar-se à multa pecuniária cabível;

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 5º a 7º; Lei estadual 5.858/2006, art. 103; Lei estadual 2.181/1978, art. 20

Multa ambiental

Sem valor; o descumprimento do prazo leva à multa ambiental

Prazo de defesa

20 dias da ciência

Recurso

20 dias, ao CEMA

Prescrição

sem regra estadual para o processo; a cobrança prescreve em 5 anos do fim do processo

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 5.858/2006, na Lei Complementar 33/1996 e na Lei estadual 9.366/2024, no repositório de legislação da Assembleia de Sergipe, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Infração de até R$ 1.000 em Sergipe: a advertência é a sanção adequada

O art. 5º do Decreto 6.514/2008 prevê a advertência para a infração de menor lesividade, medida pelo valor aplicável. Quem tem 1 ou 2 pássaros de espécie não ameaçada está nessa faixa. Aplicar a multa ambiental sem explicar por que não a advertência é decisão sem motivação.

2. Advertência antes da multa ambiental: a regra antiga de Sergipe

A Lei estadual 2.181/1978, na redação da Lei 2.578/1985, diz que na primeira infração se aplica advertência, com prazo para corrigir a irregularidade, e que a multa ambiental vem se a correção não for feita (art. 20, I e II). O texto segue na consolidação oficial sem anotação de revogação. A ADEMA pode sustentar que a lei de 2006 a superou, e por isso apresento o ponto como argumento, não como certeza. Para o primário que corrigiu a irregularidade, é argumento forte.

3. Irregularidade corrigida antes do julgamento em Sergipe

A advertência serve para dar prazo de correção. Se a correção já aconteceu, a finalidade está cumprida, e a gravidade, reduzida. A lei manda considerar a gravidade e os antecedentes (art. 105 da Lei estadual 5.858/2006).

4. Advertência também admite defesa e recurso em Sergipe

A advertência é sanção e conta como antecedente. Os 20 dias de defesa e os 20 dias de recurso ao CEMA valem para ela. Quando o fato não existiu ou o autuado não é o autor, a defesa pede o arquivamento, e não a sanção mais branda.

5. Notificação da ADEMA: correio com aviso de recebimento, e edital só em casos fechados

O código de procedimento de Sergipe manda notificar pelo correio, com aviso de recebimento, e por agente administrativo se o correio falhar. O edital só cabe quando o interessado é desconhecido ou está em lugar ignorado, incerto ou inacessível (art. 143 da Lei Complementar 33/1996). A notificação deve trazer o texto integral do ato e o órgão competente para apreciar a impugnação (art. 144). O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF). Sem ela, o prazo de 20 dias nem começou.

6. Termo de compromisso suspende a penalidade da ADEMA

A pedido do autuado, “deve ser possibilitada” a assinatura de termo de compromisso de ajustamento de conduta com a finalidade de suspender a aplicação da penalidade, com tempo hábil para a adequação (art. 109 da Lei estadual 5.858/2006). O verbo é de obrigação: o órgão não pode simplesmente ignorar o pedido. O termo não exige, no texto da lei, confissão nem renúncia à defesa, e o que ele disser precisa ser lido antes da assinatura.

Prazos e regras do processo na ADEMA em Sergipe

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência, contados em dias corridos a partir do 1º dia útil depois da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, I; LC 33/1996, arts. 135 e 136
Julgamento	30 dias da data do auto de infração ambiental, com ou sem defesa	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, II
Alegações finais	10 dias, depois de encerrada a instrução	LC 33/1996, art. 127
Conclusão do processo	até 120 dias da instauração, salvo justificativa	LC 33/1996, art. 140
Recurso ao CEMA	20 dias da decisão condenatória, sem garantia ou depósito	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, III; Lei estadual 9.366/2024, art. 3º, VIII; LC 33/1996, art. 43
Efeito suspensivo	não é automático: deve ser pedido no recurso	LC 33/1996, art. 45, § 2º
Pagamento	5 dias do recebimento da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, IV
Termo de compromisso	a pedido do autuado, suspende a aplicação da penalidade	Lei estadual 5.858/2006, art. 109
Notificação	pelo correio com aviso de recebimento; por agente, se o correio falhar; por edital só em casos fechados	LC 33/1996, art. 143

Temas ligados a advertência em Sergipe

O tema com mais advertências está em pássaros e animais silvestres em Sergipe. O valor está em cálculo da multa ambiental da ADEMA.

O processo está em defesa e recurso na ADEMA, e o acordo, em termo de compromisso e conversão na ADEMA.

Perguntas frequentes sobre advertência da ADEMA em Sergipe