Cálculo da multa ambiental da ADEMA em Sergipe: proporcionalidade, situação econômica e como reduzir

A lei de Sergipe fixa a multa ambiental entre R$ 50 e R$ 50 milhões e manda definir os valores por regulamento, que não localizei publicado. Por isso a ADEMA usa os valores do Decreto federal 6.514/2008. O que a lei estadual tem de próprio é o critério: proporcionalidade, gravidade do fato, antecedentes e situação econômica do infrator (art. 105 da Lei estadual 5.858/2006). É essa análise que a defesa procura na decisão.

Na relação pública de Sergipe, só 33 dos 945 autos de infração ambiental trazem o valor, quase todos já em dívida ativa. Nesses, o valor mediano é de R$ 19.900, e eles vão de R$ 700 a R$ 700.500. É amostra pequena, de casos antigos, e não permite dizer quanto a ADEMA aplica hoje.

Os tipos do decreto são de 2 espécies. Os de valor fechado, por hectare ou por animal, deixam pouca margem: a discussão é o artigo e a quantidade. Os de faixa, como a licença (R$ 500 a R$ 10 milhões) e a poluição (R$ 5.000 a R$ 50 milhões), dependem inteiramente da motivação.

Sergipe não tem tabela estadual de infrações e valores: a lei manda fixar os valores por regulamento, que não localizei publicado. A ADEMA autua pelos tipos do Decreto federal 6.514/2008, e é por ele que o valor é calculado. A relação pública do órgão informa o fato, o município e a fase de cada processo, e só traz o valor da multa ambiental em poucos registros.

Em Sergipe, o processo cabe em poucos artigos. O autuado tem 20 dias para a defesa e 20 dias para recorrer da decisão ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, o CEMA, última instância (art. 102 da Lei estadual 5.858/2006 e Lei estadual 9.366/2024). O que a lei ambiental não diz é completado pelo código de procedimento administrativo do Estado, a Lei Complementar 33/1996: notificação pelo correio, alegações finais em 10 dias e conclusão do processo em 120 dias.

Os erros mais comuns são o valor de faixa acima do mínimo sem explicação, a soma de artigos pelo mesmo fato, a fração de hectare arredondada a mais e a falta de análise da situação econômica.

O que diz a Lei estadual 5.858/2006 sobre o cálculo da multa ambiental em Sergipe

Lei estadual 5.858/2006 (Sergipe), art. 105 – Na aplicação das penas de multa, a autoridade administrativa deve levar em conta o critério da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias do cometimento da infração administrativa e as características do infrator.

Lei estadual 5.858/2006 (Sergipe), art. 105, parágrafo único – [a autoridade deve observar] I – A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II – Os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III – A situação econômica do infrator, no caso de multa.

Classificação

Lei estadual 5.858/2006, arts. 103 a 105; Decreto 6.514/2008, arts. 4º a 12

Multa ambiental

R$ 50 a R$ 50 milhões; na prática, os valores do Decreto 6.514/2008

Prazo de defesa

20 dias da ciência

Recurso

20 dias, ao CEMA

Prescrição

sem regra estadual para o processo; a cobrança prescreve em 5 anos do fim do processo

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 5.858/2006, na Lei Complementar 33/1996 e na Lei estadual 9.366/2024, no repositório de legislação da Assembleia de Sergipe, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Valor da multa ambiental da ADEMA precisa de motivação

A lei de Sergipe manda aplicar a proporcionalidade e considerar a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do infrator (art. 105 da Lei estadual 5.858/2006). Valor acima do mínimo da faixa sem essa análise é valor arbitrário. O STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental fixada sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

2. Situação econômica do infrator: critério obrigatório em Sergipe

O art. 105, parágrafo único, III, da Lei estadual 5.858/2006 manda observar a situação econômica. Para o pequeno produtor, o criador de pássaro e o município pequeno, essa análise muda o valor. A defesa junta a prova da renda ou da receita e pede que a decisão a enfrente.

3. O mesmo fato, vários artigos e mais de 1 autuação da ADEMA

O mesmo fato não pode ser punido 2 vezes. O TRF4 anulou o segundo auto de infração ambiental aplicado no mesmo dia pelo mesmo fato (AC 5006521-49.2023.4.04.7006/PR), e o TRF1 anulou auto de infração ambiental que era mero desdobramento da infração principal (AC 1000221-06.2017.4.01.4300). Na relação de Sergipe, é comum um só registro somar licença, condicionante, poluição e notificação não atendida.

4. Advertência antes da multa ambiental: a regra antiga de Sergipe

A Lei estadual 2.181/1978, na redação da Lei 2.578/1985, diz que na primeira infração se aplica advertência, com prazo para corrigir a irregularidade, e que a multa ambiental vem se a correção não for feita (art. 20, I e II). O texto segue na consolidação oficial sem anotação de revogação. A ADEMA pode sustentar que a lei de 2006 a superou, e por isso apresento o ponto como argumento, não como certeza. Para o primário que corrigiu a irregularidade, é argumento forte.

5. Reincidência e agravantes: só com decisão anterior definitiva em Sergipe

A lei estadual fala em antecedentes, e o Decreto 6.514/2008 só agrava pela reincidência quando há infração anterior confirmada em julgamento (art. 11). Autuação ainda em discussão não é antecedente.

6. Valor da época do fato em Sergipe

Alterações do decreto federal que elevaram valores, como as de 2024 para o uso de fogo, não alcançam fatos anteriores. O cálculo usa a norma vigente na data da infração.

7. Termo de compromisso suspende a penalidade da ADEMA

A pedido do autuado, “deve ser possibilitada” a assinatura de termo de compromisso de ajustamento de conduta com a finalidade de suspender a aplicação da penalidade, com tempo hábil para a adequação (art. 109 da Lei estadual 5.858/2006). O verbo é de obrigação: o órgão não pode simplesmente ignorar o pedido. O termo não exige, no texto da lei, confissão nem renúncia à defesa, e o que ele disser precisa ser lido antes da assinatura.

Prazos e regras do processo na ADEMA em Sergipe

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência, contados em dias corridos a partir do 1º dia útil depois da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, I; LC 33/1996, arts. 135 e 136
Julgamento	30 dias da data do auto de infração ambiental, com ou sem defesa	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, II
Alegações finais	10 dias, depois de encerrada a instrução	LC 33/1996, art. 127
Conclusão do processo	até 120 dias da instauração, salvo justificativa	LC 33/1996, art. 140
Recurso ao CEMA	20 dias da decisão condenatória, sem garantia ou depósito	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, III; Lei estadual 9.366/2024, art. 3º, VIII; LC 33/1996, art. 43
Efeito suspensivo	não é automático: deve ser pedido no recurso	LC 33/1996, art. 45, § 2º
Pagamento	5 dias do recebimento da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, IV
Termo de compromisso	a pedido do autuado, suspende a aplicação da penalidade	Lei estadual 5.858/2006, art. 109
Notificação	pelo correio com aviso de recebimento; por agente, se o correio falhar; por edital só em casos fechados	LC 33/1996, art. 143

Temas ligados a cálculo do valor em Sergipe

O acordo está em termo de compromisso e conversão na ADEMA, e a sanção sem valor, em advertência na ADEMA.

Os valores por tema: desmatamento, atividade sem licença, poluição, pássaros e animais silvestres e extração mineral.

Perguntas frequentes sobre cálculo da multa ambiental da ADEMA