Multa ambiental por atividade sem licença da ADEMA em Sergipe: valores, renovação, dispensa e como se defender

Fazer funcionar atividade potencialmente poluidora sem licença é o tema mais autuado pela ADEMA. A multa ambiental vai de R$ 500 a R$ 10 milhões (art. 66 do Decreto 6.514/2008), e quem escolhe o valor dentro dessa faixa é o órgão. Na defesa, eu faço 3 perguntas: a atividade precisava de licença da ADEMA? A renovação foi pedida no prazo? E o valor tem motivação?

Os dados públicos de Sergipe registram 234 autos de infração ambiental da ADEMA por atividade sem licença desde 2023, metade contra empresas e órgãos públicos e metade contra pessoas físicas. Aracaju, Nossa Senhora do Socorro, Indiaroba e Santa Luzia do Itanhy lideram. Mais de 100 já estão pautados para julgamento.

A lei de licenciamento de Sergipe tem saídas que a autuação costuma ignorar: a licença simplificada, a dispensa para atividades pequenas, a licença de regularização para quem já opera e a prorrogação automática de quem pediu a renovação 120 dias antes do vencimento.

Sergipe não tem tabela estadual de infrações e valores: a lei manda fixar os valores por regulamento, que não localizei publicado. A ADEMA autua pelos tipos do Decreto federal 6.514/2008, e é por ele que o valor é calculado. A relação pública do órgão informa o fato, o município e a fase de cada processo, e só traz o valor da multa ambiental em poucos registros.

Em Sergipe, o processo cabe em poucos artigos. O autuado tem 20 dias para a defesa e 20 dias para recorrer da decisão ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, o CEMA, última instância (art. 102 da Lei estadual 5.858/2006 e Lei estadual 9.366/2024). O que a lei ambiental não diz é completado pelo código de procedimento administrativo do Estado, a Lei Complementar 33/1996: notificação pelo correio, alegações finais em 10 dias e conclusão do processo em 120 dias.

No mérito, as teses mais fortes são a renovação pedida no prazo, a dispensa de licenciamento, a competência do município, a motivação do valor e o termo de compromisso.

O que dizem o Decreto 6.514/2008 e a Lei estadual 8.497/2018 sobre a atividade sem licença em Sergipe

Decreto federal 6.514/2008, art. 66 – Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Lei estadual 8.497/2018 (Sergipe), art. 14, na redação da Lei 8.607/2019 – A Licença será válida pelo prazo nela fixado, podendo ser renovada, a requerimento do interessado, em até 120 (cento e vinte) dias antes da expiração de seu prazo de validade, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 66; Lei estadual 8.497/2018, arts. 14, 20 a 34

Multa ambiental

R$ 500 a R$ 10 milhões

Prazo de defesa

20 dias da ciência

Recurso

20 dias, ao CEMA

Prescrição

sem regra estadual para o processo; a cobrança prescreve em 5 anos do fim do processo

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 5.858/2006, na Lei Complementar 33/1996 e na Lei estadual 9.366/2024, no repositório de legislação da Assembleia de Sergipe, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Renovação pedida 120 dias antes prorroga a licença em Sergipe

A licença pode ser renovada a requerimento feito em até 120 dias antes do vencimento, “ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente” (art. 14 da Lei estadual 8.497/2018, na redação da Lei 8.607/2019). Quem protocolou no prazo não opera sem licença. Quando a licença sai antes do julgamento, é fato novo a considerar, como decidiu o TRF1 (AC 1000821-27.2017.4.01.4300).

2. Atividade agropecuária dispensada de licença em Sergipe

A Portaria ADEMA 28/2020 dispensa de licenciamento a implantação de culturas em áreas agricultáveis consolidadas e a renovação de culturas em até 10 hectares, as forrageiras em até 20 hectares, cercas, currais, silos e correção de solo. A agricultura familiar de até 4 módulos fiscais é caso de licença simplificada (art. 26 da Lei estadual 8.497/2018). Autuar por falta de licença o que a norma do próprio órgão dispensa é punir sem tipo.

3. ADEMA ou município: quem licencia é quem autua em Sergipe

Quando mais de um órgão autua o mesmo fato, prevalece o auto de infração ambiental do órgão licenciador (art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011), como aplicou o TRF1 (AC 1000455-96.2017.4.01.3100). Em 2025 a ADEMA deixou de receber processos de licenciamento de municípios com órgão ambiental próprio (Portaria ADEMA 129/2025). E a lei estadual diz que o pagamento da multa ambiental imposta pelo município substitui a aplicada pelo Estado (art. 108 da Lei estadual 5.858/2006).

4. Licença de regularização para quem já opera em Sergipe

A lei estadual criou a Licença de Regularização de Operação, de caráter corretivo, para o empreendimento em operação e ainda não licenciado (art. 30 da Lei estadual 8.497/2018). Ela não apaga a autuação, mas o pedido protocolado mostra boa-fé, reduz a gravidade e sustenta o valor mínimo e o termo de compromisso.

5. Valor da multa ambiental da ADEMA precisa de motivação

A lei de Sergipe manda aplicar a proporcionalidade e considerar a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do infrator (art. 105 da Lei estadual 5.858/2006). Valor acima do mínimo da faixa sem essa análise é valor arbitrário. O STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental fixada sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

6. Termo de compromisso suspende a penalidade da ADEMA

A pedido do autuado, “deve ser possibilitada” a assinatura de termo de compromisso de ajustamento de conduta com a finalidade de suspender a aplicação da penalidade, com tempo hábil para a adequação (art. 109 da Lei estadual 5.858/2006). O verbo é de obrigação: o órgão não pode simplesmente ignorar o pedido. O termo não exige, no texto da lei, confissão nem renúncia à defesa, e o que ele disser precisa ser lido antes da assinatura.

7. Recurso ao CEMA: 20 dias, sem depósito, e a licença deixa de ficar travada

O recurso vai ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, última instância (art. 3º, VIII, da Lei estadual 9.366/2024), sem exigência de garantia (art. 43 da Lei Complementar 33/1996). O efeito suspensivo não é automático e deve ser pedido no recurso (art. 45, § 2º). Há um efeito prático: a ADEMA não licencia quem tem débito de penalidade, mas a vedação não alcança o débito com recurso tramitando no CEMA ou em discussão judicial (art. 3º, parágrafo único, da Lei estadual 8.497/2018).

Prazos e regras do processo na ADEMA em Sergipe

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência, contados em dias corridos a partir do 1º dia útil depois da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, I; LC 33/1996, arts. 135 e 136
Julgamento	30 dias da data do auto de infração ambiental, com ou sem defesa	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, II
Alegações finais	10 dias, depois de encerrada a instrução	LC 33/1996, art. 127
Conclusão do processo	até 120 dias da instauração, salvo justificativa	LC 33/1996, art. 140
Recurso ao CEMA	20 dias da decisão condenatória, sem garantia ou depósito	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, III; Lei estadual 9.366/2024, art. 3º, VIII; LC 33/1996, art. 43
Efeito suspensivo	não é automático: deve ser pedido no recurso	LC 33/1996, art. 45, § 2º
Pagamento	5 dias do recebimento da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, IV
Termo de compromisso	a pedido do autuado, suspende a aplicação da penalidade	Lei estadual 5.858/2006, art. 109
Notificação	pelo correio com aviso de recebimento; por agente, se o correio falhar; por edital só em casos fechados	LC 33/1996, art. 143

Temas ligados a atividade sem licença em Sergipe

O artigo federal é comentado na página do art. 66 do Decreto 6.514/2008. Quando a licença existe e o problema é um item dela, veja condicionante da licença da ADEMA.

Por atividade: carcinicultura, construção e obra, extração mineral e petróleo e vazamento de óleo. O processo está em defesa e recurso na ADEMA.

Perguntas frequentes sobre atividade sem licença e ADEMA em Sergipe