Descumprimento de condicionante da licença da ADEMA em Sergipe: multa ambiental e defesa

Deixar de atender condicionante da licença é autuado pela ADEMA na mesma faixa de quem não tem licença: R$ 500 a R$ 10 milhões (art. 66, parágrafo único, II, do Decreto 6.514/2008). É o segundo tema mais frequente do Estado. Os registros costumam citar só o número da condicionante e da licença. Na defesa, eu leio a condicionante antes do auto de infração ambiental.

Os dados públicos de Sergipe registram 213 autos de infração ambiental da ADEMA por condicionante desde 2023, 3 em cada 4 contra empresas e órgãos públicos. Japaratuba, São Cristóvão, Nossa Senhora do Socorro, Aracaju e Carmópolis lideram, e 119 estão pautados para julgamento.

Quem tem licença e falha num item dela não está na situação de quem nunca se licenciou. Relatório de monitoramento entregue com atraso e programa sem o relatório final são os casos típicos, e a gravidade menor precisa aparecer no valor.

Sergipe não tem tabela estadual de infrações e valores: a lei manda fixar os valores por regulamento, que não localizei publicado. A ADEMA autua pelos tipos do Decreto federal 6.514/2008, e é por ele que o valor é calculado. A relação pública do órgão informa o fato, o município e a fase de cada processo, e só traz o valor da multa ambiental em poucos registros.

Em Sergipe, o processo cabe em poucos artigos. O autuado tem 20 dias para a defesa e 20 dias para recorrer da decisão ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, o CEMA, última instância (art. 102 da Lei estadual 5.858/2006 e Lei estadual 9.366/2024). O que a lei ambiental não diz é completado pelo código de procedimento administrativo do Estado, a Lei Complementar 33/1996: notificação pelo correio, alegações finais em 10 dias e conclusão do processo em 120 dias.

No mérito, as teses mais fortes são a condicionante vaga ou sem prazo, o cumprimento comprovado, a soma de artigos pelo mesmo fato, a motivação do valor e o termo de compromisso.

O que diz o Decreto 6.514/2008 sobre condicionante da licença nas autuações de Sergipe

Decreto federal 6.514/2008, art. 66, parágrafo único – Incorre nas mesmas multas quem: […] II – deixa de atender a condicionantes estabelecidas na licença ambiental.

Decreto federal 6.514/2008, art. 66 – Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Lei estadual 5.858/2006 (Sergipe), art. 105 – Na aplicação das penas de multa, a autoridade administrativa deve levar em conta o critério da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias do cometimento da infração administrativa e as características do infrator.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 66, parágrafo único, II

Multa ambiental

R$ 500 a R$ 10 milhões

Prazo de defesa

20 dias da ciência

Recurso

20 dias, ao CEMA

Prescrição

sem regra estadual para o processo; a cobrança prescreve em 5 anos do fim do processo

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 5.858/2006, na Lei Complementar 33/1996 e na Lei estadual 9.366/2024, no repositório de legislação da Assembleia de Sergipe, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Condicionante sem prazo nem conteúdo não sustenta auto de infração ambiental da ADEMA

A infração é deixar de atender condicionante “estabelecida na licença”. Se o item não diz o que fazer nem até quando, o fato descrito não é o do tipo. A defesa mostra, item por item, o que foi pedido e o que foi feito, com os protocolos.

2. O mesmo fato, vários artigos e mais de 1 autuação da ADEMA

O mesmo fato não pode ser punido 2 vezes. O TRF4 anulou o segundo auto de infração ambiental aplicado no mesmo dia pelo mesmo fato (AC 5006521-49.2023.4.04.7006/PR), e o TRF1 anulou auto de infração ambiental que era mero desdobramento da infração principal (AC 1000221-06.2017.4.01.4300). Na relação de Sergipe, é comum um só registro somar licença, condicionante, poluição e notificação não atendida.

3. Valor da multa ambiental da ADEMA precisa de motivação

A lei de Sergipe manda aplicar a proporcionalidade e considerar a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do infrator (art. 105 da Lei estadual 5.858/2006). Valor acima do mínimo da faixa sem essa análise é valor arbitrário. O STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental fixada sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

4. Auto de infração ambiental da ADEMA sem descrição do fato

O auto de infração ambiental precisa descrever o que aconteceu, onde e quando. Na relação da ADEMA há registros que citam 10 ou mais incisos do mesmo artigo para um único fato. Acusação genérica impede a defesa. O TRF4 reconheceu nulidade insanável em auto de infração ambiental sem descrição adequada dos fatos (AC 5003702-42.2019.4.04.7213).

5. Termo de compromisso suspende a penalidade da ADEMA

A pedido do autuado, “deve ser possibilitada” a assinatura de termo de compromisso de ajustamento de conduta com a finalidade de suspender a aplicação da penalidade, com tempo hábil para a adequação (art. 109 da Lei estadual 5.858/2006). O verbo é de obrigação: o órgão não pode simplesmente ignorar o pedido. O termo não exige, no texto da lei, confissão nem renúncia à defesa, e o que ele disser precisa ser lido antes da assinatura.

6. Alegações finais na ADEMA: 10 dias, com notificação de verdade

Encerrada a instrução, o interessado deve ser notificado para alegações finais em 10 dias (art. 127 da Lei Complementar 33/1996). A ADEMA já publicou pautas de julgamento no site dando prazo para alegações finais que vencia no mesmo dia da publicação. Pauta em site não é a notificação do art. 143, e prazo menor que 10 dias cerceia a defesa. Quem está pautado para julgamento deve conferir como foi chamado.

7. Recurso ao CEMA: 20 dias, sem depósito, e a licença deixa de ficar travada

O recurso vai ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, última instância (art. 3º, VIII, da Lei estadual 9.366/2024), sem exigência de garantia (art. 43 da Lei Complementar 33/1996). O efeito suspensivo não é automático e deve ser pedido no recurso (art. 45, § 2º). Há um efeito prático: a ADEMA não licencia quem tem débito de penalidade, mas a vedação não alcança o débito com recurso tramitando no CEMA ou em discussão judicial (art. 3º, parágrafo único, da Lei estadual 8.497/2018).

Prazos e regras do processo na ADEMA em Sergipe

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência, contados em dias corridos a partir do 1º dia útil depois da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, I; LC 33/1996, arts. 135 e 136
Julgamento	30 dias da data do auto de infração ambiental, com ou sem defesa	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, II
Alegações finais	10 dias, depois de encerrada a instrução	LC 33/1996, art. 127
Conclusão do processo	até 120 dias da instauração, salvo justificativa	LC 33/1996, art. 140
Recurso ao CEMA	20 dias da decisão condenatória, sem garantia ou depósito	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, III; Lei estadual 9.366/2024, art. 3º, VIII; LC 33/1996, art. 43
Efeito suspensivo	não é automático: deve ser pedido no recurso	LC 33/1996, art. 45, § 2º
Pagamento	5 dias do recebimento da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, IV
Termo de compromisso	a pedido do autuado, suspende a aplicação da penalidade	Lei estadual 5.858/2006, art. 109
Notificação	pelo correio com aviso de recebimento; por agente, se o correio falhar; por edital só em casos fechados	LC 33/1996, art. 143

Temas ligados a descumprimento de condicionante em Sergipe

O artigo federal é comentado na página do art. 66 do Decreto 6.514/2008. Quem não tem licença está em atividade sem licença da ADEMA, e quem deixou de responder ao órgão, em notificação não atendida na ADEMA.

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Perguntas frequentes sobre descumprimento de condicionante e ADEMA em Sergipe