Multa ambiental por não atender notificação da ADEMA em Sergipe: art. 80, valores e defesa

Deixar de atender exigência do órgão, depois de notificado, tem multa ambiental de R$ 1.000 a R$ 1 milhão (art. 80 do Decreto 6.514/2008). Em Sergipe, a ADEMA usa uma notificação prévia com prazo, identificada como AN, e autua quem não a cumpre. O tipo tem 3 requisitos: notificação válida, prazo concedido e exigência voltada a regularizar ou cessar a degradação. Falta um, não há infração.

Os dados públicos de Sergipe registram 99 autos de infração ambiental da ADEMA por notificação não atendida desde 2023. Há notificações de 2018 cobradas em 2023. Metade está pautada para julgamento, e 9 já foram arquivados, a maior taxa entre os temas.

Na pesquisa feita em 30/09/2026, não localizei norma estadual que discipline essa notificação prévia da ADEMA. O que existe é a regra geral do código de procedimento, que permite notificar o interessado a prestar informações no prazo e nas condições que o órgão fixar.

Sergipe não tem tabela estadual de infrações e valores: a lei manda fixar os valores por regulamento, que não localizei publicado. A ADEMA autua pelos tipos do Decreto federal 6.514/2008, e é por ele que o valor é calculado. A relação pública do órgão informa o fato, o município e a fase de cada processo, e só traz o valor da multa ambiental em poucos registros.

Em Sergipe, o processo cabe em poucos artigos. O autuado tem 20 dias para a defesa e 20 dias para recorrer da decisão ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, o CEMA, última instância (art. 102 da Lei estadual 5.858/2006 e Lei estadual 9.366/2024). O que a lei ambiental não diz é completado pelo código de procedimento administrativo do Estado, a Lei Complementar 33/1996: notificação pelo correio, alegações finais em 10 dias e conclusão do processo em 120 dias.

No mérito, as teses mais fortes são a falta de ciência da notificação anterior, o prazo impossível, a exigência já cumprida ou sem relação com dano, a soma com a infração principal e o valor sem motivação.

O que diz o Decreto 6.514/2008 sobre a notificação não atendida nas autuações de Sergipe

Decreto federal 6.514/2008, art. 80 – Deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Lei Complementar 33/1996 (Sergipe), art. 143 – A notificação far-se-á: I – pelo correio, com aviso de recebimento; II – por agente administrativo; III – por edital.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 80; LC 33/1996, arts. 125 e 141 a 144

Multa ambiental

R$ 1.000 a R$ 1 milhão

Prazo de defesa

20 dias da ciência

Recurso

20 dias, ao CEMA

Prescrição

sem regra estadual para o processo; a cobrança prescreve em 5 anos do fim do processo

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 5.858/2006, na Lei Complementar 33/1996 e na Lei estadual 9.366/2024, no repositório de legislação da Assembleia de Sergipe, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Sem prova da ciência da notificação anterior, não há art. 80 em Sergipe

O tipo pune quem foi “devidamente notificado”. A notificação precisa seguir o art. 143 da Lei Complementar 33/1996, com aviso de recebimento ou entrega por agente, e conter o texto do ato (art. 144). Notificação entregue a terceiro, devolvida pelo correio ou só publicada não sustenta a infração. O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR).

2. Exigência cumprida fora do prazo ou impossível no prazo em Sergipe

Plano de recuperação, projeto e licença dependem de técnico, de estudo e, às vezes, do próprio órgão. Prazo que não permite cumprir não é “prazo concedido” para regularizar. E o cumprimento posterior, mesmo atrasado, reduz a gravidade e sustenta o valor mínimo da faixa.

3. O mesmo fato, vários artigos e mais de 1 autuação da ADEMA

O mesmo fato não pode ser punido 2 vezes. O TRF4 anulou o segundo auto de infração ambiental aplicado no mesmo dia pelo mesmo fato (AC 5006521-49.2023.4.04.7006/PR), e o TRF1 anulou auto de infração ambiental que era mero desdobramento da infração principal (AC 1000221-06.2017.4.01.4300). Na relação de Sergipe, é comum um só registro somar licença, condicionante, poluição e notificação não atendida.

4. Valor da multa ambiental da ADEMA precisa de motivação

A lei de Sergipe manda aplicar a proporcionalidade e considerar a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do infrator (art. 105 da Lei estadual 5.858/2006). Valor acima do mínimo da faixa sem essa análise é valor arbitrário. O STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental fixada sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

5. Processo da ADEMA parado: 30 dias para julgar e 120 para concluir

A lei ambiental de Sergipe dá 30 dias para a autoridade julgar, contados da data do auto de infração ambiental (art. 102, II, da Lei estadual 5.858/2006), e o código de procedimento manda concluir o processo em até 120 dias, com justificativa ao superior se o prazo estourar (art. 140 da Lei Complementar 33/1996). Sergipe não tem regra de prescrição do processo parado, e eu não prometo essa saída. O que os 2 prazos sustentam é o pedido de julgamento imediato e o argumento de duração razoável, inclusive em mandado de segurança.

6. Termo de compromisso suspende a penalidade da ADEMA

A pedido do autuado, “deve ser possibilitada” a assinatura de termo de compromisso de ajustamento de conduta com a finalidade de suspender a aplicação da penalidade, com tempo hábil para a adequação (art. 109 da Lei estadual 5.858/2006). O verbo é de obrigação: o órgão não pode simplesmente ignorar o pedido. O termo não exige, no texto da lei, confissão nem renúncia à defesa, e o que ele disser precisa ser lido antes da assinatura.

7. Recurso ao CEMA: 20 dias, sem depósito, e a licença deixa de ficar travada

O recurso vai ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, última instância (art. 3º, VIII, da Lei estadual 9.366/2024), sem exigência de garantia (art. 43 da Lei Complementar 33/1996). O efeito suspensivo não é automático e deve ser pedido no recurso (art. 45, § 2º). Há um efeito prático: a ADEMA não licencia quem tem débito de penalidade, mas a vedação não alcança o débito com recurso tramitando no CEMA ou em discussão judicial (art. 3º, parágrafo único, da Lei estadual 8.497/2018).

Prazos e regras do processo na ADEMA em Sergipe

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência, contados em dias corridos a partir do 1º dia útil depois da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, I; LC 33/1996, arts. 135 e 136
Julgamento	30 dias da data do auto de infração ambiental, com ou sem defesa	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, II
Alegações finais	10 dias, depois de encerrada a instrução	LC 33/1996, art. 127
Conclusão do processo	até 120 dias da instauração, salvo justificativa	LC 33/1996, art. 140
Recurso ao CEMA	20 dias da decisão condenatória, sem garantia ou depósito	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, III; Lei estadual 9.366/2024, art. 3º, VIII; LC 33/1996, art. 43
Efeito suspensivo	não é automático: deve ser pedido no recurso	LC 33/1996, art. 45, § 2º
Pagamento	5 dias do recebimento da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, IV
Termo de compromisso	a pedido do autuado, suspende a aplicação da penalidade	Lei estadual 5.858/2006, art. 109
Notificação	pelo correio com aviso de recebimento; por agente, se o correio falhar; por edital só em casos fechados	LC 33/1996, art. 143

Temas ligados a notificação não atendida em Sergipe

O artigo federal é comentado na página do art. 80 do Decreto 6.514/2008. Os temas de origem mais comuns: atividade sem licença da ADEMA, lixão e resíduos e carcinicultura.

Para os municípios: prefeitura autuada pela ADEMA. O processo está em defesa e recurso na ADEMA.

Perguntas frequentes sobre notificação não atendida e ADEMA em Sergipe