Multa ambiental na carcinicultura em Sergipe: viveiro de camarão, apicum, Lei 8.327/2017 e defesa na ADEMA

Sergipe tem lei própria para a carcinicultura, a Lei estadual 8.327/2017, e ela muda a defesa de quem cria camarão. A lei veda a penalidade por falta de licença enquanto o pedido de licença ou de renovação não for analisado, assegura a regularização dos viveiros instalados em apicum e salgado antes de 22/07/2008 e exige que o agente demonstre, sob pena de nulidade, que a ocupação é posterior a essa data. A autuação da ADEMA quase nunca enfrenta esses artigos.

Os dados públicos de Sergipe registram 19 autos de infração ambiental da ADEMA ligados à carcinicultura desde 2023, todos contra pessoas físicas. Indiaroba, Nossa Senhora do Socorro e Pacatuba têm 4 cada. O art. 43, da APP, aparece em 8, e o art. 66, em 7. Dos 19, 3 já foram para a dívida ativa.

São viveiros pequenos, de menos de 1 hectare na mediana, em áreas de estuário. A discussão técnica é se o local é manguezal, que é APP, ou apicum e salgado, que têm regime próprio. Uma ressalva: não conferi se esses artigos da lei estadual foram questionados na Justiça, e isso precisa ser verificado em cada caso.

Sergipe não tem tabela estadual de infrações e valores: a lei manda fixar os valores por regulamento, que não localizei publicado. A ADEMA autua pelos tipos do Decreto federal 6.514/2008, e é por ele que o valor é calculado. A relação pública do órgão informa o fato, o município e a fase de cada processo, e só traz o valor da multa ambiental em poucos registros.

Em Sergipe, o processo cabe em poucos artigos. O autuado tem 20 dias para a defesa e 20 dias para recorrer da decisão ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, o CEMA, última instância (art. 102 da Lei estadual 5.858/2006 e Lei estadual 9.366/2024). O que a lei ambiental não diz é completado pelo código de procedimento administrativo do Estado, a Lei Complementar 33/1996: notificação pelo correio, alegações finais em 10 dias e conclusão do processo em 120 dias.

No mérito, as teses mais fortes são a vedação de penalidade com pedido de licença pendente, a ocupação anterior a 22/07/2008, a nulidade por falta de demonstração da data, a distinção entre mangue e apicum e o termo de compromisso.

O que diz a Lei estadual 8.327/2017 sobre a carcinicultura em Sergipe

Lei estadual 8.327/2017 (Sergipe), art. 16, § 1º – É vedada a aplicação de penalidade administrativa por ausência de licença, enquanto o órgão ambiental competente não concluir os pedidos mencionados no caput deste artigo.

Lei estadual 8.327/2017 (Sergipe), art. 23, § 3º – […] havendo necessidade de autuação, deve o agente ambiental certificar e indicar os elementos que demonstram que a ocupação consolidada se deu após a data prevista neste capítulo, sob pena de nulidade.

Lei estadual 8.327/2017 (Sergipe), art. 27 – Por solicitação do carcinicultor, deve ser possibilitada a assinatura de Termo de Compromisso entre este e o órgão ambiental, concedendo-lhe prazo razoável para regularização do empreendimento, inclusive solicitação de licença ambiental e suspensão de aplicação de penalidade administrativa.

Classificação

Lei estadual 8.327/2017, arts. 15, 16, 23, 27 e 28; Decreto 6.514/2008, arts. 43 e 66

Multa ambiental

R$ 500 a R$ 10 milhões na licença; R$ 5.000 a R$ 50.000 por hectare em APP

Prazo de defesa

20 dias da ciência

Recurso

20 dias, ao CEMA

Prescrição

sem regra estadual para o processo; a cobrança prescreve em 5 anos do fim do processo

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 5.858/2006, na Lei Complementar 33/1996 e na Lei estadual 9.366/2024, no repositório de legislação da Assembleia de Sergipe, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Pedido de licença pendente impede a penalidade por falta de licença em Sergipe

Os empreendimentos em operação antes da lei podem continuar funcionando até a ADEMA concluir a análise do pedido de licença ou de renovação, e é vedada a penalidade por ausência de licença nesse período (art. 16 e § 1º da Lei estadual 8.327/2017). O protocolo do pedido é a prova.

2. Viveiro anterior a 22/07/2008: o agente precisa provar o contrário, sob pena de nulidade em Sergipe

A lei assegura a regularização dos viveiros instalados em apicum e salgado antes de 22/07/2008 (art. 15, § 5º) e manda o agente certificar e indicar os elementos de que a ocupação é posterior, sob pena de nulidade (art. 23, § 3º). Auto de infração ambiental que não traz essa demonstração nasce nulo pela própria lei do Estado.

3. Penalidade por ocupação de APP em apicum, salgado e área consolidada em Sergipe

A lei diz que ficam canceladas as penalidades aplicadas aos empreendimentos instalados até 22/07/2008 em apicum, salgado e áreas consolidadas, sob a alegação de ocupação de APP (art. 28 da Lei estadual 8.327/2017). O pedido de cancelamento deve vir com a prova da data e do tipo de terreno.

4. Manguezal, apicum e salgado: a diferença decide o artigo em Sergipe

A APP é o manguezal. Apicum e salgado têm regime próprio na Lei 12.651/2012 (art. 11-A). A faixa de R$ 5.000 a R$ 50.000 por hectare do art. 43 só cabe se o local era mangue, e isso se prova com laudo de vegetação e de solo.

5. Termo de compromisso do carcinicultor suspende a penalidade em Sergipe

A pedido do carcinicultor, deve ser possibilitado o termo de compromisso, com prazo razoável para a regularização e suspensão da penalidade (art. 27 da Lei estadual 8.327/2017). A micro e a pequena carcinicultura seguem a licença simplificada (Portaria ADEMA 24/2018).

6. A área medida no auto de infração ambiental da ADEMA

Com valor por hectare ou fração, cada erro de medição se multiplica. O TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade (AC 0008300-25.2015.4.01.3600), e o TRF3 anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002). Em Sergipe as áreas são pequenas, e 1 hectare a mais muda o valor.

7. Recurso ao CEMA: 20 dias, sem depósito, e a licença deixa de ficar travada

O recurso vai ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, última instância (art. 3º, VIII, da Lei estadual 9.366/2024), sem exigência de garantia (art. 43 da Lei Complementar 33/1996). O efeito suspensivo não é automático e deve ser pedido no recurso (art. 45, § 2º). Há um efeito prático: a ADEMA não licencia quem tem débito de penalidade, mas a vedação não alcança o débito com recurso tramitando no CEMA ou em discussão judicial (art. 3º, parágrafo único, da Lei estadual 8.497/2018).

Prazos e regras do processo na ADEMA em Sergipe

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência, contados em dias corridos a partir do 1º dia útil depois da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, I; LC 33/1996, arts. 135 e 136
Julgamento	30 dias da data do auto de infração ambiental, com ou sem defesa	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, II
Alegações finais	10 dias, depois de encerrada a instrução	LC 33/1996, art. 127
Conclusão do processo	até 120 dias da instauração, salvo justificativa	LC 33/1996, art. 140
Recurso ao CEMA	20 dias da decisão condenatória, sem garantia ou depósito	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, III; Lei estadual 9.366/2024, art. 3º, VIII; LC 33/1996, art. 43
Efeito suspensivo	não é automático: deve ser pedido no recurso	LC 33/1996, art. 45, § 2º
Pagamento	5 dias do recebimento da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, IV
Termo de compromisso	a pedido do autuado, suspende a aplicação da penalidade	Lei estadual 5.858/2006, art. 109
Notificação	pelo correio com aviso de recebimento; por agente, se o correio falhar; por edital só em casos fechados	LC 33/1996, art. 143

Temas ligados a carcinicultura em Sergipe

O tipo geral está em atividade sem licença da ADEMA. Para o mangue: mata atlântica e mangue em Sergipe e APP em Sergipe.

Quem recebeu ordem de paralisar deve ver notificação não atendida na ADEMA. A cobrança está em execução fiscal de multa ambiental em Sergipe.

Perguntas frequentes sobre carcinicultura e ADEMA em Sergipe