Multa ambiental por mata atlântica, mangue e restinga em Sergipe: valores, estágio da vegetação e defesa na ADEMA

No litoral e na zona da mata de Sergipe, a vegetação é do bioma mata atlântica, e a autuação usa os artigos mais caros: R$ 5.000 por hectare pelo art. 50 do Decreto 6.514/2008, R$ 6.000 pelo art. 49, com acréscimo por estágio de regeneração, e até R$ 50.000 por hectare em APP de mangue. Todos dependem de uma prova técnica que raramente está no processo: qual vegetação era aquela, e em que estágio.

Os dados públicos de Sergipe registram 96 autos de infração ambiental da ADEMA ligados a mata atlântica, mangue e restinga desde 2023. As áreas somam cerca de 790 hectares, com mediana de 5 hectares. Indiaroba, Estância e Japaratuba lideram. O art. 50 aparece em 42 e o art. 43, da APP, em 32.

A Lei da Mata Atlântica protege a vegetação primária e a secundária em estágio médio e avançado. Vegetação em estágio inicial tem regime mais brando. Quem define o estágio é um laudo, com os parâmetros da resolução do Conama para o Estado, e não a impressão do fiscal.

Sergipe não tem tabela estadual de infrações e valores: a lei manda fixar os valores por regulamento, que não localizei publicado. A ADEMA autua pelos tipos do Decreto federal 6.514/2008, e é por ele que o valor é calculado. A relação pública do órgão informa o fato, o município e a fase de cada processo, e só traz o valor da multa ambiental em poucos registros.

Em Sergipe, o processo cabe em poucos artigos. O autuado tem 20 dias para a defesa e 20 dias para recorrer da decisão ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, o CEMA, última instância (art. 102 da Lei estadual 5.858/2006 e Lei estadual 9.366/2024). O que a lei ambiental não diz é completado pelo código de procedimento administrativo do Estado, a Lei Complementar 33/1996: notificação pelo correio, alegações finais em 10 dias e conclusão do processo em 120 dias.

No mérito, as teses mais fortes são a falta de laudo do estágio, o enquadramento no corte raso, a área já ocupada, a delimitação do mangue e o termo de compromisso.

O que diz o Decreto 6.514/2008 sobre a mata atlântica nas autuações de Sergipe

Decreto federal 6.514/2008, art. 49 – Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão: Multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por hectare ou fração.

Decreto federal 6.514/2008, art. 50 – Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.

Decreto federal 6.514/2008, art. 43 – Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, quando exigível, ou em desacordo com a obtida: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por hectare ou fração.

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 43, 49 e 50; Lei 11.428/2006

Multa ambiental

R$ 5.000 a R$ 6.000 por hectare; em APP, R$ 5.000 a R$ 50.000 por hectare

Prazo de defesa

20 dias da ciência

Recurso

20 dias, ao CEMA

Prescrição

sem regra estadual para o processo; a cobrança prescreve em 5 anos do fim do processo

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 5.858/2006, na Lei Complementar 33/1996 e na Lei estadual 9.366/2024, no repositório de legislação da Assembleia de Sergipe, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Sem laudo do estágio de regeneração, não se aplica o artigo mais caro em Sergipe

Os arts. 49 e 50 exigem vegetação de especial preservação. Na mata atlântica, o regime depende de a vegetação ser primária ou secundária em estágio médio ou avançado (Lei 11.428/2006). Sem laudo que classifique o estágio, o fato descrito não fecha o tipo, e o enquadramento que resta é o corte raso, a R$ 1.000 por hectare (art. 52).

2. Especial preservação ou corte raso: em Sergipe, a diferença é de 5 vezes

O tipo de R$ 5.000 por hectare exige vegetação “objeto de especial preservação”, a que tem “regime jurídico próprio e especial de conservação ou preservação definido pela legislação” (art. 50, § 2º, do Decreto 6.514/2008). Vegetação fora de reserva legal, de APP e de unidade de conservação é caso de corte raso, a R$ 1.000 por hectare (art. 52). O TRF1 decidiu que estar em região protegida por nome não torna a área automaticamente de especial preservação (AC 1000093-51.2018.4.01.3200).

3. Mangue, apicum e salgado não são a mesma coisa em Sergipe

A APP é o manguezal. Apicum e salgado têm regime próprio na Lei 12.651/2012 (art. 11-A) e na lei sergipana da carcinicultura. Auto de infração ambiental que chama de mangue o que é apicum aplica a faixa de R$ 5.000 a R$ 50.000 por hectare onde ela não cabe. A distinção é feita por laudo, com vegetação e solo.

4. A área medida no auto de infração ambiental da ADEMA

Com valor por hectare ou fração, cada erro de medição se multiplica. O TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade (AC 0008300-25.2015.4.01.3600), e o TRF3 anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002). Em Sergipe as áreas são pequenas, e 1 hectare a mais muda o valor.

5. Em Sergipe, responde quem praticou, não quem tem o nome no cadastro

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC). O TRF1 tratou a invasão da propriedade por terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). Ser dono, arrendador ou titular do cadastro não prova quem praticou o ato.

6. Termo de compromisso suspende a penalidade da ADEMA

A pedido do autuado, “deve ser possibilitada” a assinatura de termo de compromisso de ajustamento de conduta com a finalidade de suspender a aplicação da penalidade, com tempo hábil para a adequação (art. 109 da Lei estadual 5.858/2006). O verbo é de obrigação: o órgão não pode simplesmente ignorar o pedido. O termo não exige, no texto da lei, confissão nem renúncia à defesa, e o que ele disser precisa ser lido antes da assinatura.

7. Processo da ADEMA parado: 30 dias para julgar e 120 para concluir

A lei ambiental de Sergipe dá 30 dias para a autoridade julgar, contados da data do auto de infração ambiental (art. 102, II, da Lei estadual 5.858/2006), e o código de procedimento manda concluir o processo em até 120 dias, com justificativa ao superior se o prazo estourar (art. 140 da Lei Complementar 33/1996). Sergipe não tem regra de prescrição do processo parado, e eu não prometo essa saída. O que os 2 prazos sustentam é o pedido de julgamento imediato e o argumento de duração razoável, inclusive em mandado de segurança.

Prazos e regras do processo na ADEMA em Sergipe

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência, contados em dias corridos a partir do 1º dia útil depois da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, I; LC 33/1996, arts. 135 e 136
Julgamento	30 dias da data do auto de infração ambiental, com ou sem defesa	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, II
Alegações finais	10 dias, depois de encerrada a instrução	LC 33/1996, art. 127
Conclusão do processo	até 120 dias da instauração, salvo justificativa	LC 33/1996, art. 140
Recurso ao CEMA	20 dias da decisão condenatória, sem garantia ou depósito	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, III; Lei estadual 9.366/2024, art. 3º, VIII; LC 33/1996, art. 43
Efeito suspensivo	não é automático: deve ser pedido no recurso	LC 33/1996, art. 45, § 2º
Pagamento	5 dias do recebimento da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, IV
Termo de compromisso	a pedido do autuado, suspende a aplicação da penalidade	Lei estadual 5.858/2006, art. 109
Notificação	pelo correio com aviso de recebimento; por agente, se o correio falhar; por edital só em casos fechados	LC 33/1996, art. 143

Temas ligados a supressão de mata atlântica em Sergipe

O tema geral está em desmatamento em Sergipe. Para a beira de rio e o mangue: APP em Sergipe. Para os viveiros: carcinicultura em Sergipe.

A região está em sul sergipano. O artigo federal é comentado na página do art. 50 do Decreto 6.514/2008.

Perguntas frequentes sobre supressão de mata atlântica e ADEMA em Sergipe