Multa ambiental por APP em Sergipe: beira de rio, mangue, R$ 5.000 a R$ 50.000 por hectare e defesa na ADEMA

Destruir ou usar irregularmente vegetação em área de preservação permanente custa de R$ 5.000 a R$ 50.000 por hectare ou fração (art. 43 do Decreto 6.514/2008). É multa ambiental de faixa: o órgão escolhe o valor, e a escolha precisa de motivação. Em Sergipe, os casos são de beira de rio, de mangue e de topo de duna, quase sempre em áreas pequenas, e a fração conta: 2,2 hectares viram 3.

Os dados públicos de Sergipe registram 92 autos de infração ambiental da ADEMA ligados a APP desde 2023, 51 deles em 2025. As áreas informadas somam cerca de 455 hectares, com mediana de 2,2 hectares. Santa Luzia do Itanhy tem 17. Mais da metade, 55, está pautada para julgamento.

Em 24 registros o órgão somou o art. 48, de impedir a regeneração, e em 38, o art. 66, da falta de licença. A mesma construção na beira do rio vira 3 infrações. E para a ocupação anterior a 22/07/2008 a lei florestal tem regra própria, de faixa menor.

Sergipe não tem tabela estadual de infrações e valores: a lei manda fixar os valores por regulamento, que não localizei publicado. A ADEMA autua pelos tipos do Decreto federal 6.514/2008, e é por ele que o valor é calculado. A relação pública do órgão informa o fato, o município e a fase de cada processo, e só traz o valor da multa ambiental em poucos registros.

Em Sergipe, o processo cabe em poucos artigos. O autuado tem 20 dias para a defesa e 20 dias para recorrer da decisão ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, o CEMA, última instância (art. 102 da Lei estadual 5.858/2006 e Lei estadual 9.366/2024). O que a lei ambiental não diz é completado pelo código de procedimento administrativo do Estado, a Lei Complementar 33/1996: notificação pelo correio, alegações finais em 10 dias e conclusão do processo em 120 dias.

No mérito, as teses mais fortes são a área consolidada, a medição da faixa, a soma de artigos, o valor acima do mínimo sem motivação e o termo de compromisso.

O que dizem o Decreto 6.514/2008 e a Lei estadual 5.858/2006 sobre APP em Sergipe

Decreto federal 6.514/2008, art. 43 – Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, quando exigível, ou em desacordo com a obtida: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por hectare ou fração.

Lei estadual 5.858/2006 (Sergipe), art. 105 – Na aplicação das penas de multa, a autoridade administrativa deve levar em conta o critério da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias do cometimento da infração administrativa e as características do infrator.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 43; Lei 12.651/2012, arts. 4º e 61-A; Lei estadual 5.858/2006, arts. 90 a 92

Multa ambiental

R$ 5.000 a R$ 50.000 por hectare ou fração

Prazo de defesa

20 dias da ciência

Recurso

20 dias, ao CEMA

Prescrição

sem regra estadual para o processo; a cobrança prescreve em 5 anos do fim do processo

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 5.858/2006, na Lei Complementar 33/1996 e na Lei estadual 9.366/2024, no repositório de legislação da Assembleia de Sergipe, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Área consolidada em APP em Sergipe: a faixa a recompor é menor

Em área rural consolidada, ocupada antes de 22/07/2008, a Lei 12.651/2012 autoriza a continuidade das atividades e limita a recomposição a faixas que começam em 5 metros, conforme o tamanho do imóvel (art. 61-A). Autuar como APP toda a faixa, em imóvel pequeno e de ocupação antiga, ignora essa regra.

2. Valor da multa ambiental da ADEMA precisa de motivação

A lei de Sergipe manda aplicar a proporcionalidade e considerar a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do infrator (art. 105 da Lei estadual 5.858/2006). Valor acima do mínimo da faixa sem essa análise é valor arbitrário. O STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental fixada sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

3. O mesmo fato, vários artigos e mais de 1 autuação da ADEMA

O mesmo fato não pode ser punido 2 vezes. O TRF4 anulou o segundo auto de infração ambiental aplicado no mesmo dia pelo mesmo fato (AC 5006521-49.2023.4.04.7006/PR), e o TRF1 anulou auto de infração ambiental que era mero desdobramento da infração principal (AC 1000221-06.2017.4.01.4300). Na relação de Sergipe, é comum um só registro somar licença, condicionante, poluição e notificação não atendida.

4. A área medida no auto de infração ambiental da ADEMA

Com valor por hectare ou fração, cada erro de medição se multiplica. O TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade (AC 0008300-25.2015.4.01.3600), e o TRF3 anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002). Em Sergipe as áreas são pequenas, e 1 hectare a mais muda o valor.

5. Em Sergipe, responde quem praticou, não quem tem o nome no cadastro

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC). O TRF1 tratou a invasão da propriedade por terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). Ser dono, arrendador ou titular do cadastro não prova quem praticou o ato.

6. Termo de compromisso suspende a penalidade da ADEMA

A pedido do autuado, “deve ser possibilitada” a assinatura de termo de compromisso de ajustamento de conduta com a finalidade de suspender a aplicação da penalidade, com tempo hábil para a adequação (art. 109 da Lei estadual 5.858/2006). O verbo é de obrigação: o órgão não pode simplesmente ignorar o pedido. O termo não exige, no texto da lei, confissão nem renúncia à defesa, e o que ele disser precisa ser lido antes da assinatura.

7. Alegações finais na ADEMA: 10 dias, com notificação de verdade

Encerrada a instrução, o interessado deve ser notificado para alegações finais em 10 dias (art. 127 da Lei Complementar 33/1996). A ADEMA já publicou pautas de julgamento no site dando prazo para alegações finais que vencia no mesmo dia da publicação. Pauta em site não é a notificação do art. 143, e prazo menor que 10 dias cerceia a defesa. Quem está pautado para julgamento deve conferir como foi chamado.

Prazos e regras do processo na ADEMA em Sergipe

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência, contados em dias corridos a partir do 1º dia útil depois da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, I; LC 33/1996, arts. 135 e 136
Julgamento	30 dias da data do auto de infração ambiental, com ou sem defesa	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, II
Alegações finais	10 dias, depois de encerrada a instrução	LC 33/1996, art. 127
Conclusão do processo	até 120 dias da instauração, salvo justificativa	LC 33/1996, art. 140
Recurso ao CEMA	20 dias da decisão condenatória, sem garantia ou depósito	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, III; Lei estadual 9.366/2024, art. 3º, VIII; LC 33/1996, art. 43
Efeito suspensivo	não é automático: deve ser pedido no recurso	LC 33/1996, art. 45, § 2º
Pagamento	5 dias do recebimento da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, IV
Termo de compromisso	a pedido do autuado, suspende a aplicação da penalidade	Lei estadual 5.858/2006, art. 109
Notificação	pelo correio com aviso de recebimento; por agente, se o correio falhar; por edital só em casos fechados	LC 33/1996, art. 143

Temas ligados a dano em APP em Sergipe

O artigo federal é comentado na página do art. 43 do Decreto 6.514/2008. O tema geral está em desmatamento em Sergipe, e o mangue, em mata atlântica e mangue em Sergipe.

Para construções: construção e obra sem licença. Para viveiros: carcinicultura em Sergipe. Veja também impedir a regeneração em Sergipe.

Perguntas frequentes sobre dano em APP e ADEMA em Sergipe