Execução fiscal de multa ambiental em Sergipe: dívida ativa da ADEMA, prescrição e defesa

Encerrado o processo na ADEMA sem pagamento, a multa ambiental é inscrita em dívida ativa e cobrada em execução fiscal de multa ambiental, com penhora de bens e bloqueio de contas. A lei antiga do Estado prevê acréscimo de 20% na inscrição. Nessa fase, a defesa olha para trás: o processo administrativo foi válido, a notificação chegou, e a cobrança veio em 5 anos?

Os dados públicos de Sergipe registram 22 autos de infração ambiental da ADEMA com notificação de inscrição em dívida ativa, 20 deles de autuações de 2023. Metade é contra prefeituras. São os únicos registros em que a relação traz o valor de forma regular: mediana de R$ 20.000.

A dívida com a ADEMA tem um efeito além da cobrança: o órgão não licencia quem tem débito de penalidade, inscrito ou não. A exceção é o débito com recurso no CEMA ou em discussão judicial. Para quem depende de licença, discutir a dívida em juízo também destrava o licenciamento.

Sergipe não tem tabela estadual de infrações e valores: a lei manda fixar os valores por regulamento, que não localizei publicado. A ADEMA autua pelos tipos do Decreto federal 6.514/2008, e é por ele que o valor é calculado. A relação pública do órgão informa o fato, o município e a fase de cada processo, e só traz o valor da multa ambiental em poucos registros.

Em Sergipe, o processo cabe em poucos artigos. O autuado tem 20 dias para a defesa e 20 dias para recorrer da decisão ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, o CEMA, última instância (art. 102 da Lei estadual 5.858/2006 e Lei estadual 9.366/2024). O que a lei ambiental não diz é completado pelo código de procedimento administrativo do Estado, a Lei Complementar 33/1996: notificação pelo correio, alegações finais em 10 dias e conclusão do processo em 120 dias.

Falhas do processo administrativo, como a notificação por edital fora das hipóteses da lei, podem ser levadas ao juiz por exceção de pré-executividade, quando provadas com documentos, ou por embargos.

O que dizem as leis de Sergipe sobre a cobrança da multa ambiental da ADEMA

Lei estadual 2.181/1978 (Sergipe), art. 20, VII, na redação da Lei 2.578/1985 – não recolhida, a multa aplicada, dentro do prazo fixado na Notificação de Multa expedida pela Administração Estadual do Meio Ambiente, será o débito inscrito como Dívida Ativa, acrescido de 20% (vinte por cento) de seu valor nominal para efeito de cobrança executiva;

Lei estadual 8.497/2018 (Sergipe), art. 3º, parágrafo único – Exclui-se dessa vedação os débitos que estejam com recurso tramitando administrativamente no Conselho Estadual do Meio Ambiente ou sub judice.

Classificação

Lei estadual 2.181/1978, art. 20; Lei estadual 8.497/2018, art. 3º; Súmulas 393 e 467 do STJ

Multa ambiental

Valor da decisão, com acréscimo de 20% na inscrição

Prazo de defesa

20 dias da ciência

Recurso

20 dias, ao CEMA

Prescrição

sem regra estadual para o processo; a cobrança prescreve em 5 anos do fim do processo

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 5.858/2006, na Lei Complementar 33/1996 e na Lei estadual 9.366/2024, no repositório de legislação da Assembleia de Sergipe, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Cobrança da multa ambiental de Sergipe prescreve em 5 anos

A pretensão de executar a multa ambiental prescreve em 5 anos, contados do término do processo administrativo (Súmula 467 do STJ). A prescrição pode ser alegada por exceção de pré-executividade, sem garantia do juízo (Súmula 393 do STJ). Dentro da execução, o processo parado sem localizar o devedor ou bens prescreve pela regra do Tema 566 do STJ.

2. Notificação fora das regras anula a dívida da ADEMA

O edital só cabe quando o interessado é desconhecido ou está em lugar ignorado, incerto ou inacessível (art. 143, § 3º, da Lei Complementar 33/1996). Sem ciência válida do auto de infração ambiental ou da decisão, o crédito não se constituiu de forma regular. O STJ exige a ciência do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF).

3. Discutir a dívida em juízo destrava a licença em Sergipe

A vedação de licenciar quem tem débito de penalidade não alcança o débito em discussão judicial (art. 3º, parágrafo único, da Lei estadual 8.497/2018). A ação anulatória ou os embargos, além de discutir a dívida, devolvem ao autuado a possibilidade de obter licença.

4. A pequena propriedade rural e os instrumentos de trabalho em Sergipe

A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável (art. 5º, XXVI, da Constituição), assim como os instrumentos necessários ao trabalho. Para o pequeno produtor e o carcinicultor familiar, essa proteção costuma ser a defesa mais concreta na cobrança.

5. Valor da multa ambiental da ADEMA precisa de motivação

A lei de Sergipe manda aplicar a proporcionalidade e considerar a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do infrator (art. 105 da Lei estadual 5.858/2006). Valor acima do mínimo da faixa sem essa análise é valor arbitrário. O STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental fixada sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

6. Processo da ADEMA parado: 30 dias para julgar e 120 para concluir

A lei ambiental de Sergipe dá 30 dias para a autoridade julgar, contados da data do auto de infração ambiental (art. 102, II, da Lei estadual 5.858/2006), e o código de procedimento manda concluir o processo em até 120 dias, com justificativa ao superior se o prazo estourar (art. 140 da Lei Complementar 33/1996). Sergipe não tem regra de prescrição do processo parado, e eu não prometo essa saída. O que os 2 prazos sustentam é o pedido de julgamento imediato e o argumento de duração razoável, inclusive em mandado de segurança.

Prazos e regras do processo na ADEMA em Sergipe

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência, contados em dias corridos a partir do 1º dia útil depois da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, I; LC 33/1996, arts. 135 e 136
Julgamento	30 dias da data do auto de infração ambiental, com ou sem defesa	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, II
Alegações finais	10 dias, depois de encerrada a instrução	LC 33/1996, art. 127
Conclusão do processo	até 120 dias da instauração, salvo justificativa	LC 33/1996, art. 140
Recurso ao CEMA	20 dias da decisão condenatória, sem garantia ou depósito	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, III; Lei estadual 9.366/2024, art. 3º, VIII; LC 33/1996, art. 43
Efeito suspensivo	não é automático: deve ser pedido no recurso	LC 33/1996, art. 45, § 2º
Pagamento	5 dias do recebimento da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, IV
Termo de compromisso	a pedido do autuado, suspende a aplicação da penalidade	Lei estadual 5.858/2006, art. 109
Notificação	pelo correio com aviso de recebimento; por agente, se o correio falhar; por edital só em casos fechados	LC 33/1996, art. 143

Temas ligados a execução fiscal de multa ambiental em Sergipe

Os prazos estão em prescrição da multa ambiental em Sergipe, e o processo que gera a dívida, em defesa e recurso na ADEMA.

Para os municípios: prefeitura autuada pela ADEMA. O acordo está em termo de compromisso e conversão na ADEMA.

Perguntas frequentes sobre execução fiscal de multa ambiental em Sergipe