Prefeitura autuada pela ADEMA em Sergipe: lixão, esgoto, licença de obra pública e como o município se defende

Em Sergipe, 1 em cada 10 autos de infração ambiental da ADEMA é contra prefeitura ou órgão municipal. Os temas são lixão, esgoto lançado sem tratamento, obra pública sem licença e condicionante de licença simplificada. Para o município, a multa ambiental tem um custo além do valor: o débito com a ADEMA trava novas licenças. Na defesa, eu cuido do processo e da licença ao mesmo tempo.

Os dados públicos de Sergipe registram 95 autos de infração ambiental da ADEMA contra prefeituras e órgãos municipais desde 2023, 42 deles em 2023. O art. 62, da poluição, aparece em 52. Quase metade está pautada para julgamento, e 11 já chegaram à dívida ativa.

A lei de licenciamento diz que a ADEMA só licencia quem não tem débito de penalidade, inscrito ou não em dívida ativa. A exceção é o débito com recurso tramitando no CEMA ou em discussão judicial. Para quem depende de licença para obra e convênio, recorrer não é só defesa: é o que mantém o município licenciável.

Sergipe não tem tabela estadual de infrações e valores: a lei manda fixar os valores por regulamento, que não localizei publicado. A ADEMA autua pelos tipos do Decreto federal 6.514/2008, e é por ele que o valor é calculado. A relação pública do órgão informa o fato, o município e a fase de cada processo, e só traz o valor da multa ambiental em poucos registros.

Em Sergipe, o processo cabe em poucos artigos. O autuado tem 20 dias para a defesa e 20 dias para recorrer da decisão ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, o CEMA, última instância (art. 102 da Lei estadual 5.858/2006 e Lei estadual 9.366/2024). O que a lei ambiental não diz é completado pelo código de procedimento administrativo do Estado, a Lei Complementar 33/1996: notificação pelo correio, alegações finais em 10 dias e conclusão do processo em 120 dias.

No mérito, as teses mais fortes são o laudo do dano, a situação econômica do município, a notificação feita ao órgão errado, a troca de gestão e o termo de compromisso.

O que diz a Lei estadual 8.497/2018 sobre o débito ambiental e a licença em Sergipe

Lei estadual 8.497/2018 (Sergipe), art. 3º, parágrafo único – Exclui-se dessa vedação os débitos que estejam com recurso tramitando administrativamente no Conselho Estadual do Meio Ambiente ou sub judice.

Lei estadual 5.858/2006 (Sergipe), art. 109 – Por solicitação do infrator, deve ser possibilitada a assinatura de termo de compromisso de ajustamento de conduta entre o mesmo e o órgão ambiental competente, com a finalidade de suspender a aplicação da penalidade administrativa, concedendo tempo hábil para o mesmo infrator ajustar-se à legislação ambiental.

Lei estadual 5.858/2006 (Sergipe), art. 105 – Na aplicação das penas de multa, a autoridade administrativa deve levar em conta o critério da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias do cometimento da infração administrativa e as características do infrator.

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 62, 66 e 80; Lei estadual 8.497/2018, art. 3º

Multa ambiental

Conforme o tipo; na poluição, R$ 5.000 a R$ 50 milhões

Prazo de defesa

20 dias da ciência

Recurso

20 dias, ao CEMA

Prescrição

sem regra estadual para o processo; a cobrança prescreve em 5 anos do fim do processo

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 5.858/2006, na Lei Complementar 33/1996 e na Lei estadual 9.366/2024, no repositório de legislação da Assembleia de Sergipe, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Recurso ao CEMA: 20 dias, sem depósito, e a licença deixa de ficar travada

O recurso vai ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, última instância (art. 3º, VIII, da Lei estadual 9.366/2024), sem exigência de garantia (art. 43 da Lei Complementar 33/1996). O efeito suspensivo não é automático e deve ser pedido no recurso (art. 45, § 2º). Há um efeito prático: a ADEMA não licencia quem tem débito de penalidade, mas a vedação não alcança o débito com recurso tramitando no CEMA ou em discussão judicial (art. 3º, parágrafo único, da Lei estadual 8.497/2018).

2. Termo de compromisso suspende a penalidade da ADEMA

A pedido do autuado, “deve ser possibilitada” a assinatura de termo de compromisso de ajustamento de conduta com a finalidade de suspender a aplicação da penalidade, com tempo hábil para a adequação (art. 109 da Lei estadual 5.858/2006). O verbo é de obrigação: o órgão não pode simplesmente ignorar o pedido. O termo não exige, no texto da lei, confissão nem renúncia à defesa, e o que ele disser precisa ser lido antes da assinatura.

3. Multa ambiental contra município sem análise da situação econômica em Sergipe

O art. 105, parágrafo único, III, da Lei estadual 5.858/2006 manda considerar a situação econômica do infrator. Para município pequeno, isso significa olhar a receita e a população. O STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental fixada sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

4. Notificação da ADEMA: correio com aviso de recebimento, e edital só em casos fechados

O código de procedimento de Sergipe manda notificar pelo correio, com aviso de recebimento, e por agente administrativo se o correio falhar. O edital só cabe quando o interessado é desconhecido ou está em lugar ignorado, incerto ou inacessível (art. 143 da Lei Complementar 33/1996). A notificação deve trazer o texto integral do ato e o órgão competente para apreciar a impugnação (art. 144). O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF). Sem ela, o prazo de 20 dias nem começou.

5. Poluição em Sergipe só com laudo técnico do dano

As multas ambientais por poluição “serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano” (art. 61, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008), e o art. 62 remete às mesmas multas ambientais. O TJRS manteve a nulidade de auto de infração ambiental por poluição baseado só em observação visual (RI 5000804-47.2025.8.21.0097), e o TJMS manteve a nulidade quando o laudo não mostrou os danos efetivos (AC 0800951-92.2017.8.12.0021).

6. Gestor não responde pessoalmente sem conduta própria em Sergipe

A responsabilidade sancionadora é subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC). O auto de infração ambiental é contra o município. A pessoa do prefeito ou do secretário só responde, em outra esfera, se houver conduta dela provada.

7. Processo da ADEMA parado: 30 dias para julgar e 120 para concluir

A lei ambiental de Sergipe dá 30 dias para a autoridade julgar, contados da data do auto de infração ambiental (art. 102, II, da Lei estadual 5.858/2006), e o código de procedimento manda concluir o processo em até 120 dias, com justificativa ao superior se o prazo estourar (art. 140 da Lei Complementar 33/1996). Sergipe não tem regra de prescrição do processo parado, e eu não prometo essa saída. O que os 2 prazos sustentam é o pedido de julgamento imediato e o argumento de duração razoável, inclusive em mandado de segurança.

Prazos e regras do processo na ADEMA em Sergipe

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência, contados em dias corridos a partir do 1º dia útil depois da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, I; LC 33/1996, arts. 135 e 136
Julgamento	30 dias da data do auto de infração ambiental, com ou sem defesa	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, II
Alegações finais	10 dias, depois de encerrada a instrução	LC 33/1996, art. 127
Conclusão do processo	até 120 dias da instauração, salvo justificativa	LC 33/1996, art. 140
Recurso ao CEMA	20 dias da decisão condenatória, sem garantia ou depósito	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, III; Lei estadual 9.366/2024, art. 3º, VIII; LC 33/1996, art. 43
Efeito suspensivo	não é automático: deve ser pedido no recurso	LC 33/1996, art. 45, § 2º
Pagamento	5 dias do recebimento da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, IV
Termo de compromisso	a pedido do autuado, suspende a aplicação da penalidade	Lei estadual 5.858/2006, art. 109
Notificação	pelo correio com aviso de recebimento; por agente, se o correio falhar; por edital só em casos fechados	LC 33/1996, art. 143

Temas ligados a infrações ambientais em Sergipe

Os temas dos municípios: lixão e resíduos em Sergipe, esgoto e efluente, construção e obra sem licença e notificação não atendida na ADEMA.

A cobrança está em execução fiscal de multa ambiental em Sergipe, e o acordo, em termo de compromisso e conversão na ADEMA.

Perguntas frequentes sobre infrações ambientais e ADEMA em Sergipe