Multa ambiental por vazamento de óleo em Sergipe: campos de petróleo de Japaratuba, Carmópolis e Siriri e a defesa na ADEMA

Os campos de petróleo em terra de Sergipe geram um tipo próprio de autuação: cada vazamento de emulsão oleosa ou de água produzida vira um auto de infração ambiental por poluição (art. 62 do Decreto 6.514/2008), quase sempre somado ao descumprimento de condicionante da licença (art. 66). São mais de 100 registros, todos contra empresas. Na defesa, a pergunta central é técnica: qual foi o dano, e quem o mediu?

Os dados públicos de Sergipe registram 102 autos de infração ambiental da ADEMA ligados a petróleo desde 2023, 49 deles em 2024. Japaratuba tem 32, Carmópolis 24, Siriri 13 e Divina Pastora 8. Nenhum foi julgado com decisão notificada: 56 estão pautados para julgamento e 43 em análise técnica.

Muitos registros são de 2025 e 2026 por vazamentos de julho de 2023. O intervalo entre o fato e a autuação, e a repetição do mesmo enquadramento para dezenas de ocorrências, são o ponto de partida da defesa.

Sergipe não tem tabela estadual de infrações e valores: a lei manda fixar os valores por regulamento, que não localizei publicado. A ADEMA autua pelos tipos do Decreto federal 6.514/2008, e é por ele que o valor é calculado. A relação pública do órgão informa o fato, o município e a fase de cada processo, e só traz o valor da multa ambiental em poucos registros.

Em Sergipe, o processo cabe em poucos artigos. O autuado tem 20 dias para a defesa e 20 dias para recorrer da decisão ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, o CEMA, última instância (art. 102 da Lei estadual 5.858/2006 e Lei estadual 9.366/2024). O que a lei ambiental não diz é completado pelo código de procedimento administrativo do Estado, a Lei Complementar 33/1996: notificação pelo correio, alegações finais em 10 dias e conclusão do processo em 120 dias.

No mérito, as teses mais fortes são a falta de laudo do dano, a soma de poluição e condicionante pelo mesmo vazamento, a resposta imediata, o operador responsável na data do fato e o valor sem motivação.

O que diz o Decreto 6.514/2008 sobre o vazamento de óleo nas autuações de Sergipe

Decreto federal 6.514/2008, art. 62 – Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem: […] V – lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos;

Decreto federal 6.514/2008, art. 61, parágrafo único – As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto.

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 61, 62 e 66; Resolução CEMA 25/2013

Multa ambiental

R$ 5.000 a R$ 50 milhões na poluição; R$ 500 a R$ 10 milhões na condicionante

Prazo de defesa

20 dias da ciência

Recurso

20 dias, ao CEMA

Prescrição

sem regra estadual para o processo; a cobrança prescreve em 5 anos do fim do processo

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 5.858/2006, na Lei Complementar 33/1996 e na Lei estadual 9.366/2024, no repositório de legislação da Assembleia de Sergipe, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Poluição em Sergipe só com laudo técnico do dano

As multas ambientais por poluição “serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano” (art. 61, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008), e o art. 62 remete às mesmas multas ambientais. O TJRS manteve a nulidade de auto de infração ambiental por poluição baseado só em observação visual (RI 5000804-47.2025.8.21.0097), e o TJMS manteve a nulidade quando o laudo não mostrou os danos efetivos (AC 0800951-92.2017.8.12.0021).

2. Vazamento e condicionante: o mesmo evento, 2 tipos, em Sergipe

Quando a condicionante descumprida é a de não vazar, a autuação por poluição e por condicionante pune o mesmo fato 2 vezes. O TRF1 anulou auto de infração ambiental que era mero desdobramento da infração principal (AC 1000221-06.2017.4.01.4300).

3. Campo vendido: responde quem operava na data do vazamento em Sergipe

Os campos terrestres de Sergipe mudaram de operador nos últimos anos. A responsabilidade sancionadora é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC): o auto de infração ambiental por vazamento de 2023 precisa ser dirigido a quem operava a instalação naquele dia.

4. Comunicação e contenção imediatas pesam no valor em Sergipe

A gravidade e as consequências do fato orientam a multa ambiental (art. 105 da Lei estadual 5.858/2006). Relatório de incidente, comunicação ao órgão e remediação documentada sustentam o valor mínimo da faixa.

5. Valor da multa ambiental da ADEMA precisa de motivação

A lei de Sergipe manda aplicar a proporcionalidade e considerar a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do infrator (art. 105 da Lei estadual 5.858/2006). Valor acima do mínimo da faixa sem essa análise é valor arbitrário. O STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental fixada sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

6. Processo da ADEMA parado: 30 dias para julgar e 120 para concluir

A lei ambiental de Sergipe dá 30 dias para a autoridade julgar, contados da data do auto de infração ambiental (art. 102, II, da Lei estadual 5.858/2006), e o código de procedimento manda concluir o processo em até 120 dias, com justificativa ao superior se o prazo estourar (art. 140 da Lei Complementar 33/1996). Sergipe não tem regra de prescrição do processo parado, e eu não prometo essa saída. O que os 2 prazos sustentam é o pedido de julgamento imediato e o argumento de duração razoável, inclusive em mandado de segurança.

7. Recurso ao CEMA: 20 dias, sem depósito, e a licença deixa de ficar travada

O recurso vai ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, última instância (art. 3º, VIII, da Lei estadual 9.366/2024), sem exigência de garantia (art. 43 da Lei Complementar 33/1996). O efeito suspensivo não é automático e deve ser pedido no recurso (art. 45, § 2º). Há um efeito prático: a ADEMA não licencia quem tem débito de penalidade, mas a vedação não alcança o débito com recurso tramitando no CEMA ou em discussão judicial (art. 3º, parágrafo único, da Lei estadual 8.497/2018).

Prazos e regras do processo na ADEMA em Sergipe

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência, contados em dias corridos a partir do 1º dia útil depois da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, I; LC 33/1996, arts. 135 e 136
Julgamento	30 dias da data do auto de infração ambiental, com ou sem defesa	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, II
Alegações finais	10 dias, depois de encerrada a instrução	LC 33/1996, art. 127
Conclusão do processo	até 120 dias da instauração, salvo justificativa	LC 33/1996, art. 140
Recurso ao CEMA	20 dias da decisão condenatória, sem garantia ou depósito	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, III; Lei estadual 9.366/2024, art. 3º, VIII; LC 33/1996, art. 43
Efeito suspensivo	não é automático: deve ser pedido no recurso	LC 33/1996, art. 45, § 2º
Pagamento	5 dias do recebimento da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, IV
Termo de compromisso	a pedido do autuado, suspende a aplicação da penalidade	Lei estadual 5.858/2006, art. 109
Notificação	pelo correio com aviso de recebimento; por agente, se o correio falhar; por edital só em casos fechados	LC 33/1996, art. 143

Temas ligados a vazamento de óleo em Sergipe

O tema geral está em poluição em Sergipe, e o item de licença, em condicionante da licença da ADEMA. O artigo federal é comentado na página do art. 62 do Decreto 6.514/2008.

A região está em Japaratuba, Carmópolis e Capela. Quem espera julgamento deve ver pautado para julgamento na ADEMA.

Perguntas frequentes sobre vazamento de óleo e ADEMA em Sergipe