Multa ambiental por extração de areia, argila e minerais em Sergipe: valor por hectare e defesa na ADEMA

Extrair minerais sem licença ambiental, ou em desacordo com ela, custa de R$ 1.500 a R$ 3.000 por hectare ou fração (art. 63 do Decreto 6.514/2008). É um valor baixo para o decreto, e por isso a ADEMA costuma somar o art. 66, da atividade sem licença, que chega a R$ 10 milhões. Essa soma é o ponto central da defesa: a extração sem licença já é o tipo do art. 63.

Os dados públicos de Sergipe registram 57 autos de infração ambiental da ADEMA por extração mineral desde 2023, 30 deles em 2025. As áreas informadas somam cerca de 117 hectares, com mediana de 1,6 hectare. O art. 63 aparece em 40 e o art. 66 em 38. Indiaroba e Japaratuba lideram.

São cavas de areia e de argila para cerâmica e construção, em áreas pequenas. Há quem extraia fora do polígono licenciado, quem opere com licença vencida em renovação e quem seja dono do terreno em que terceiro extraiu.

Sergipe não tem tabela estadual de infrações e valores: a lei manda fixar os valores por regulamento, que não localizei publicado. A ADEMA autua pelos tipos do Decreto federal 6.514/2008, e é por ele que o valor é calculado. A relação pública do órgão informa o fato, o município e a fase de cada processo, e só traz o valor da multa ambiental em poucos registros.

Em Sergipe, o processo cabe em poucos artigos. O autuado tem 20 dias para a defesa e 20 dias para recorrer da decisão ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, o CEMA, última instância (art. 102 da Lei estadual 5.858/2006 e Lei estadual 9.366/2024). O que a lei ambiental não diz é completado pelo código de procedimento administrativo do Estado, a Lei Complementar 33/1996: notificação pelo correio, alegações finais em 10 dias e conclusão do processo em 120 dias.

No mérito, as teses mais fortes são a soma dos arts. 63 e 66, a renovação pedida no prazo, a área medida, a autoria e o termo de compromisso com recuperação da cava.

O que diz o Decreto 6.514/2008 sobre a extração mineral nas autuações de Sergipe

Decreto federal 6.514/2008, art. 63 – Executar pesquisa, lavra ou extração de minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), por hectare ou fração.

Lei estadual 8.497/2018 (Sergipe), art. 14, na redação da Lei 8.607/2019 – A Licença será válida pelo prazo nela fixado, podendo ser renovada, a requerimento do interessado, em até 120 (cento e vinte) dias antes da expiração de seu prazo de validade, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 63; Resolução CEMA 25/2013

Multa ambiental

R$ 1.500 a R$ 3.000 por hectare ou fração

Prazo de defesa

20 dias da ciência

Recurso

20 dias, ao CEMA

Prescrição

sem regra estadual para o processo; a cobrança prescreve em 5 anos do fim do processo

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 5.858/2006, na Lei Complementar 33/1996 e na Lei estadual 9.366/2024, no repositório de legislação da Assembleia de Sergipe, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Extração sem licença é o art. 63, não o art. 66, em Sergipe

O art. 63 do Decreto 6.514/2008 é o tipo específico de quem extrai mineral sem licença ou em desacordo com ela, com valor por hectare. O art. 66 é o tipo geral da atividade sem licença. Aplicar os 2 ao mesmo fato pune 2 vezes e troca um valor de poucos milhares de reais por uma faixa de até R$ 10 milhões. O TRF1 anulou auto de infração ambiental que era mero desdobramento da infração principal (AC 1000221-06.2017.4.01.4300).

2. Renovação pedida 120 dias antes prorroga a licença em Sergipe

A licença pode ser renovada a requerimento feito em até 120 dias antes do vencimento, “ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente” (art. 14 da Lei estadual 8.497/2018, na redação da Lei 8.607/2019). Quem protocolou no prazo não opera sem licença. Quando a licença sai antes do julgamento, é fato novo a considerar, como decidiu o TRF1 (AC 1000821-27.2017.4.01.4300).

3. A área medida no auto de infração ambiental da ADEMA

Com valor por hectare ou fração, cada erro de medição se multiplica. O TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade (AC 0008300-25.2015.4.01.3600), e o TRF3 anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002). Em Sergipe as áreas são pequenas, e 1 hectare a mais muda o valor.

4. Em Sergipe, responde quem praticou, não quem tem o nome no cadastro

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC). O TRF1 tratou a invasão da propriedade por terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). Ser dono, arrendador ou titular do cadastro não prova quem praticou o ato.

5. Valor da multa ambiental da ADEMA precisa de motivação

A lei de Sergipe manda aplicar a proporcionalidade e considerar a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do infrator (art. 105 da Lei estadual 5.858/2006). Valor acima do mínimo da faixa sem essa análise é valor arbitrário. O STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental fixada sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

6. Termo de compromisso suspende a penalidade da ADEMA

A pedido do autuado, “deve ser possibilitada” a assinatura de termo de compromisso de ajustamento de conduta com a finalidade de suspender a aplicação da penalidade, com tempo hábil para a adequação (art. 109 da Lei estadual 5.858/2006). O verbo é de obrigação: o órgão não pode simplesmente ignorar o pedido. O termo não exige, no texto da lei, confissão nem renúncia à defesa, e o que ele disser precisa ser lido antes da assinatura.

7. Recurso ao CEMA: 20 dias, sem depósito, e a licença deixa de ficar travada

O recurso vai ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, última instância (art. 3º, VIII, da Lei estadual 9.366/2024), sem exigência de garantia (art. 43 da Lei Complementar 33/1996). O efeito suspensivo não é automático e deve ser pedido no recurso (art. 45, § 2º). Há um efeito prático: a ADEMA não licencia quem tem débito de penalidade, mas a vedação não alcança o débito com recurso tramitando no CEMA ou em discussão judicial (art. 3º, parágrafo único, da Lei estadual 8.497/2018).

Prazos e regras do processo na ADEMA em Sergipe

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência, contados em dias corridos a partir do 1º dia útil depois da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, I; LC 33/1996, arts. 135 e 136
Julgamento	30 dias da data do auto de infração ambiental, com ou sem defesa	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, II
Alegações finais	10 dias, depois de encerrada a instrução	LC 33/1996, art. 127
Conclusão do processo	até 120 dias da instauração, salvo justificativa	LC 33/1996, art. 140
Recurso ao CEMA	20 dias da decisão condenatória, sem garantia ou depósito	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, III; Lei estadual 9.366/2024, art. 3º, VIII; LC 33/1996, art. 43
Efeito suspensivo	não é automático: deve ser pedido no recurso	LC 33/1996, art. 45, § 2º
Pagamento	5 dias do recebimento da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, IV
Termo de compromisso	a pedido do autuado, suspende a aplicação da penalidade	Lei estadual 5.858/2006, art. 109
Notificação	pelo correio com aviso de recebimento; por agente, se o correio falhar; por edital só em casos fechados	LC 33/1996, art. 143

Temas ligados a extração mineral em Sergipe

O artigo federal é comentado na página do art. 63 do Decreto 6.514/2008. O tipo geral está em atividade sem licença da ADEMA.

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Perguntas frequentes sobre extração mineral e ADEMA em Sergipe