Um produtor rural com multa do IBAMA ainda ativa conseguiu suspender a cobrança com o apoio de um advogado especializado em direito ambiental, ao demonstrar que havia assinado o compromisso do Programa de Regularização Ambiental antes de a ação judicial avançar.
A decisão foi do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em recurso sobre multa ambiental contestada na Justiça. A base legal é o art. 59 do Código Florestal (Lei 12.651/2012), que regula os efeitos da adesão ao PRA sobre as sanções ambientais em curso.
O PRA, ou Programa de Regularização Ambiental, é o acordo com o órgão ambiental em que o produtor rural se compromete a recuperar a vegetação da propriedade e adequar a área às exigências da lei. O que o Código Florestal diz é direto: a adesão ao PRA suspende as sanções aplicadas por infrações cometidas até 22 de julho de 2008. A multa ambiental fica parada enquanto o produtor cumpre as obrigações do programa.
Em primeiro grau, a suspensão foi negada. O órgão defendia que a adesão ao PRA não seria suficiente para paralisar a cobrança da multa ambiental enquanto a ação corria na Justiça. O produtor recorreu.
Mas o tribunal deu razão ao produtor. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que a exigibilidade da multa ambiental fica suspensa na esfera administrativa e judicial enquanto as obrigações do PRA ou do termo de compromisso estiverem sendo cumpridas. Não há exceção para cobranças em curso.
E faz sentido. A lei criou o PRA exatamente para dar uma saída ao produtor que cometeu infrações no passado. Exigir o pagamento da multa ambiental enquanto o compromisso de recuperação está sendo cumprido esvazia o propósito do programa.
Quem tem multa ambiental do IBAMA por infração anterior a 2008 e já aderiu ao PRA muitas vezes não sabe que pode usar isso para suspender a cobrança. Um advogado especializado em direito ambiental analisa se a infração está dentro do marco legal, se a adesão foi feita corretamente e como arguir a suspensão perante a Justiça. Veja como em outros casos o PRA foi usado para suspender embargo ambiental e multas. Para entender o funcionamento do programa, confira o que é o PRA e como aderir.
A suspensão não é automática na prática judicial — precisa ser arguida com os documentos corretos. Sem a defesa adequada, a cobrança da multa ambiental pode continuar mesmo para quem tem direito à suspensão.
Decisões assim só beneficiam quem age dentro do prazo. Quem recebeu multa ambiental do IBAMA por infração anterior a 2008 deve buscar orientação jurídica especializada em direito ambiental antes que a execução fiscal se consolide. Consulte um advogado especializado em multa ambiental para avaliar se o PRA pode suspender o que está sendo cobrado.
