Um produtor rural com multa do IBAMA ainda ativa conseguiu suspender a cobrança com o apoio de um advogado especializado em direito ambiental, ao demonstrar que havia assinado o compromisso do Programa de Regularização Ambiental antes de a ação judicial avançar.
A decisão foi do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em recurso sobre multa ambiental contestada na Justiça. A base legal é o art. 59 do Código Florestal (Lei 12.651/2012), que regula os efeitos da adesão ao PRA sobre as sanções ambientais em curso.
O PRA, ou Programa de Regularização Ambiental, é o acordo com o órgão ambiental em que o produtor rural se compromete a recuperar a vegetação da propriedade e adequar a área às exigências da lei. O que o Código Florestal diz é direto: a adesão ao PRA suspende as sanções aplicadas por infrações cometidas até 22 de julho de 2008. A multa ambiental fica parada enquanto o produtor cumpre as obrigações do programa.
Em primeiro grau, a suspensão foi negada. O órgão defendia que a adesão ao PRA não seria suficiente para paralisar a cobrança da multa ambiental enquanto a ação corria na Justiça. O produtor recorreu.
Mas o tribunal deu razão ao produtor. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que a exigibilidade da multa ambiental fica suspensa na esfera administrativa e judicial enquanto as obrigações do PRA ou do termo de compromisso estiverem sendo cumpridas. Não há exceção para cobranças em curso.
E faz sentido. A lei criou o PRA exatamente para dar uma saída ao produtor que cometeu infrações no passado. Exigir o pagamento da multa ambiental enquanto o compromisso de recuperação está sendo cumprido esvazia o propósito do programa.
Quem tem multa ambiental do IBAMA por infração anterior a 2008 e já aderiu ao PRA muitas vezes não sabe que pode usar isso para suspender a cobrança. Um advogado especializado em direito ambiental analisa se a infração está dentro do marco legal, se a adesão foi feita corretamente e como arguir a suspensão perante a Justiça. Veja como em outros casos o PRA foi usado para suspender embargo ambiental e multas. Para entender o funcionamento do programa, confira o que é o PRA e como aderir.
A suspensão não é automática na prática judicial — precisa ser arguida com os documentos corretos. Sem a defesa adequada, a cobrança da multa ambiental pode continuar mesmo para quem tem direito à suspensão.
Decisões assim só beneficiam quem age dentro do prazo. Quem recebeu multa ambiental do IBAMA por infração anterior a 2008 deve buscar orientação jurídica especializada em direito ambiental antes que a execução fiscal se consolide. Consulte um advogado especializado em multa ambiental para avaliar se o PRA pode suspender o que está sendo cobrado.
A adesão ao PRA suspende a multa do IBAMA porque o art. 59 do Código Florestal (Lei 12.651/2012) determina que, a partir da assinatura do termo de compromisso, ficam suspensas as sanções por infrações cometidas até 22 de julho de 2008 relativas à supressão irregular de vegetação. Enquanto o produtor rural cumpre as obrigações do programa, a multa ambiental não pode ser cobrada.
O PRA é o Programa de Regularização Ambiental, o acordo em que o produtor rural se compromete a recuperar a vegetação da propriedade. Ele nasceu com o Código Florestal de 2012 para dar uma saída a quem tinha passivo ambiental antigo em área de preservação permanente ou Reserva Legal.
A regra tem uma data de corte. A suspensão da multa ambiental alcança apenas as infrações praticadas até 22 de julho de 2008. Infrações posteriores a esse marco não entram na suspensão do PRA.
Aqui mora uma distinção que confunde muita gente: suspender não é cancelar. A multa ambiental fica parada enquanto o compromisso é cumprido. Só depois de cumpridas todas as obrigações do PRA a lei converte a multa em serviços de recuperação do meio ambiente, na forma do art. 59, §5º, da Lei 12.651/2012.
A defesa de quem aderiu ao PRA começa por provar dois pontos: que a infração é anterior a 22 de julho de 2008 e que o termo de compromisso foi assinado e está sendo cumprido. Com esses dois elementos, o produtor rural pede a suspensão da exigibilidade da multa ambiental com base no art. 59 do Código Florestal.
Um segundo argumento é a data da infração. Se o auto de infração descreve conduta anterior ao marco legal, a multa ambiental entra na regra de suspensão. O advogado especializado em direito ambiental confere a descrição do fato e a data registrada pelo próprio IBAMA.
Há ainda a discussão sobre prescrição. Multa ambiental federal antiga costuma esbarrar no prazo de cinco anos da Lei 9.873/1999, que regula a prescrição da ação punitiva da Administração. Quando o processo fica parado, pode ocorrer a prescrição intercorrente de três anos. Vale conferir se a prescrição intercorrente já tornou a multa inexigível.
Por fim, a suspensão não é automática no processo. Ela precisa ser arguida com os documentos certos, seja na execução fiscal, seja na ação anulatória. Sem esse pedido formal, a cobrança da multa ambiental segue mesmo para quem tem direito à suspensão.
Se você tem multa do IBAMA por infração antiga e já aderiu ao PRA, o primeiro passo é reunir os documentos que provam a adesão e a data da infração. É essa documentação que sustenta o pedido de suspensão da multa ambiental na Justiça.
Na prática, o roteiro é o seguinte:
Guardar o termo de compromisso e os comprovantes de recuperação é o que dá força ao pedido. Sem esses documentos, fica difícil demonstrar que o produtor rural cumpre o PRA e tem direito a parar a multa ambiental.
Outro cuidado é o prazo. Na execução fiscal, o devedor tem prazo curto para apresentar embargos e discutir a cobrança. Deixar o prazo correr sem defesa dificulta a suspensão, ainda que o direito exista. Situações parecidas aparecem quando um acordo com o órgão ambiental suspende o auto de infração.
Para entender o efeito da adesão ao PRA sobre a multa ambiental, vale separar três situações que costumam ser confundidas:
| Situação | O que acontece com a multa ambiental |
|---|---|
| Adesão ao PRA (termo assinado) | A cobrança fica suspensa enquanto as obrigações são cumpridas |
| Obrigações do PRA cumpridas | A multa é convertida em serviços de recuperação ambiental |
| Descumprimento do PRA | A suspensão cessa e a cobrança volta a correr |
A leitura da tabela mostra por que o cumprimento do compromisso é decisivo: só quem cumpre o PRA chega à conversão da multa ambiental. Quem abandona o programa perde a suspensão e volta a ser cobrado pelo valor original.
O PRA é o Programa de Regularização Ambiental, criado pelo art. 59 do Código Florestal (Lei 12.651/2012). Nele, o produtor rural assina um termo de compromisso e se obriga a recuperar a vegetação da propriedade em área de preservação permanente ou Reserva Legal. Em troca, as sanções por infrações antigas ficam suspensas. O objetivo do programa é regularizar passivos ambientais anteriores a 22 de julho de 2008 sem inviabilizar a atividade rural. Por isso a adesão ao PRA tem efeito direto sobre a multa ambiental em cobrança.
A adesão ao PRA suspende a multa ambiental, não a cancela de imediato. Enquanto o produtor rural cumpre as obrigações do termo de compromisso, a cobrança fica parada, na forma do art. 59, §5º, da Lei 12.651/2012. O cancelamento definitivo só acontece depois: cumpridas todas as obrigações de recuperação, a multa é convertida em serviços de preservação do meio ambiente. Se o compromisso não for cumprido, a suspensão termina e a cobrança volta. Essa diferença entre suspensão e conversão costuma decidir o resultado.
A suspensão vale para infrações cometidas até 22 de julho de 2008, marco usado pelo Código Florestal para separar o passivo antigo das condutas recentes. O art. 59 da Lei 12.651/2012 só alcança a supressão irregular de vegetação anterior a essa data. Se a conduta descrita no auto de infração é posterior, a multa ambiental não entra na regra de suspensão. Por isso conferir a data do fato no auto é o primeiro passo da defesa. Um erro nessa data pode mudar todo o resultado.
Sim. O tribunal reconheceu que a suspensão da exigibilidade da multa ambiental alcança tanto a esfera administrativa quanto a judicial, inclusive a execução fiscal em andamento. Execução fiscal é o processo em que o órgão cobra a multa na Justiça. A adesão ao PRA, quando comprovada, autoriza o pedido de suspensão dessa cobrança. Mas a suspensão não é automática: precisa ser arguida nos autos, com o termo de compromisso e a prova do cumprimento. Sem esse pedido, a execução fiscal segue seu curso normal.
Se as obrigações do PRA não forem cumpridas, a suspensão da multa ambiental deixa de valer. O art. 59 da Lei 12.651/2012 condiciona o benefício ao cumprimento do termo de compromisso, nos prazos e condições nele fixados. Quando o produtor rural abandona o programa, a Administração pode retomar a cobrança do valor original, com os acréscimos legais. Por isso o acompanhamento do cronograma de recuperação é parte da defesa. A adesão sem cumprimento não protege contra a multa ambiental.
Recebeu multa do IBAMA por infração antiga? Aderiu ao PRA e a cobrança continua? Está com execução fiscal em andamento? Cada caso exige análise individualizada por advogado especializado em direito ambiental. É essa análise que aponta o melhor caminho de defesa. A avaliação técnica da multa ambiental mostra se o PRA pode suspender o que está sendo cobrado.
Advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), professor do Direito Ambiental e Vice-Presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Atua desde 2017 em todo o Brasil para defender empresas e produtores rurais em processos administrativos, criminais, ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental.
