Um produtor rural foi acusado de crime ambiental por causar dano a uma unidade de conservação, mas o advogado especializado em crime ambiental conseguiu a absolvição porque ninguém provou que o réu sabia que a área danificada tinha proteção especial.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a absolvição em ação penal baseada no art. 40 da Lei 9.605/98, que pune quem causa dano direto ou indireto a unidades de conservação e às áreas de proteção correlatas. O Ministério Público Federal recorreu pedindo a condenação, sem sucesso.
O crime ambiental do art. 40 é punido com reclusão de um a cinco anos. Mas para a condenação é indispensável a presença do dolo: a vontade livre e consciente de causar o dano, com conhecimento prévio de que a área era objeto de proteção especial ambiental.
A norma penal prevê expressamente uma modalidade culposa, com pena atenuada, no § 3º do art. 40. Isso significa que o legislador distinguiu o comportamento intencional do descuido. Para condenar pelo caput, a acusação precisa provar a intenção.
Em primeiro grau, o juiz absolveu o réu por insuficiência de provas quanto ao elemento subjetivo. O Ministério Público Federal apelou argumentando que o conjunto probatório era suficiente para a condenação.
Mas o tribunal negou o recurso. Os desembargadores entenderam que as provas não indicavam, de forma suficiente, o dolo na conduta do réu. Sem demonstração de que o acusado tinha conhecimento prévio de que a área era protegida, o princípio in dubio pro reo levou à absolvição.
O argumento do Ministério Público foi que a materialidade e a autoria eram incontestáveis. E eram. Mas autoria e materialidade não bastam quando o crime exige dolo específico. Essa distinção é o coração da defesa em crime ambiental que envolve unidades de conservação.
Se você recebeu denúncia ou é investigado por crime ambiental em área protegida, saiba que cada caso precisa ser analisado nos detalhes. Um advogado especializado em crime ambiental pode avaliar se a intenção foi efetivamente demonstrada ou se há base para a absolvição.
Qual julgado manteve a absolvição por falta de prova do dolo?
Apelação Criminal nº 0007500-06.2011.4.01.3901, julgada em 18 de abril de 2023 pelo TRF-1, a Justiça Federal da 1ª Região, em ação penal por dano a unidade de conservação.
No caso real, o produtor foi denunciado por danificar uma área protegida. O juiz de primeiro grau o absolveu porque nenhuma prova mostrava que ele sabia da proteção especial do local.
O Ministério Público Federal recorreu e sustentou que as provas bastavam para condenar. O tribunal respondeu que provas de dano e de autoria não substituem a prova de que o réu conhecia a proteção da área.
O tribunal negou o recurso e manteve a absolvição, aplicando a regra de que a dúvida favorece o réu. É um caso real, de número público, e não um exemplo hipotético.
Por que o crime ambiental de dano a unidade de conservação exige prova de dolo?
O crime ambiental do art. 40 da Lei 9.605/98 exige prova de dolo porque o caput pune quem causa o dano de forma intencional, e a própria lei criou uma modalidade culposa separada, no § 3º, com pena reduzida à metade. Sem prova de que o réu quis o dano e sabia que a área era protegida, a condenação pelo caput não se sustenta.
O art. 40 da Lei 9.605/98 pune quem causa dano direto ou indireto a unidade de conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto 99.274/90, independentemente de onde estejam. A pena do caput é de reclusão de um a cinco anos. O texto é uma norma penal em branco, ou seja, depende de outras normas para dizer quais áreas são protegidas.
Dolo, no art. 18, I, do Código Penal, é querer o resultado ou assumir o risco de produzi-lo. No crime do art. 40, o TRF-1 exigiu o conhecimento prévio de que a área tinha proteção especial.
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Não confunda duas situações. Dano ambiental comprovado por laudo é uma coisa, e a intenção de causá-lo é outra. A materialidade (o fato de o dano existir) e a autoria (quem o causou) podem estar provadas e, mesmo assim, não haver crime, porque falta o dolo. Foi o que aconteceu neste julgado.
O que dá para alegar na defesa em crime ambiental por dano a unidade de conservação?
A principal defesa é mostrar que a acusação não provou o conhecimento prévio da proteção. Isso passa por examinar se havia placa, cerca, demarcação, aviso ou qualquer sinal de que a área integrava uma unidade de conservação, e se o acusado foi informado disso em algum momento.
Quando o acusado de fato ignorava a proteção, a defesa pode alegar também o erro sobre elemento do crime, previsto no art. 20 do Código Penal, que exclui o dolo. Área sem sinalização ou com limites mal definidos pesa muito nessa análise.
Outra frente é a prova da autoria e do dano. Laudos genéricos, que não delimitam a área atingida nem ligam o dano à conduta do réu, enfraquecem a acusação. A mesma lógica aparece em casos de multa ambiental anulada por falta de prova de culpa, em que o órgão também precisa demonstrar a participação do autuado.
O ônus da prova é da acusação, conforme o art. 156 do Código de Processo Penal. Havendo dúvida, vale o in dubio pro reo (a dúvida favorece o réu), que decorre da presunção de inocência do art. 5º, LVII, da Constituição. E o art. 386, VII, do mesmo Código manda absolver quando não existe prova suficiente para condenar.
O que você deve fazer se está nessa situação?
O passo a passo abaixo vale para quem recebeu denúncia, intimação ou foi chamado a depor em inquérito por crime ambiental de dano a área protegida.
- Reúna fotos, mapas, escrituras, contratos de arrendamento e comunicações com órgãos ambientais que mostrem como era a área na época do fato.
- Leia a denúncia e confira se ela descreve o que o acusado sabia sobre a proteção da área, e não apenas o dano.
- Respeite o prazo de dez dias da resposta à acusação, contado da citação, conforme o art. 396 do Código de Processo Penal.
- Procure um advogado especializado em crime ambiental antes de prestar qualquer declaração.
Cada etapa pesa no resultado. Quem chega ao processo com documentos organizados e com a defesa voltada à falta de dolo tem mais base para pedir a absolvição ao longo da ação penal.
Qual a diferença entre dolo e culpa no crime do art. 40?
A diferença entre a forma dolosa e a culposa decide se o réu responde pelo caput ou pela pena reduzida. A tabela abaixo resume o que muda em cada uma.
| Aspecto | Forma dolosa | Forma culposa |
|---|---|---|
| Previsão legal | Caput do art. 40 da Lei 9.605/98 | § 3º do art. 40 da Lei 9.605/98 |
| Pena | Reclusão de um a cinco anos | Pena do caput reduzida à metade |
| O que a acusação precisa provar | Vontade de causar o dano e conhecimento prévio de que a área é protegida | Descuido na conduta que causou o dano, sem intenção |
No julgado do TRF-1, a acusação tratou o caso como doloso e não provou a intenção nem a ciência da proteção. Por isso a absolvição ficou mantida. Quem responde por dano a unidade de conservação deve conferir sob qual modalidade foi denunciado.
Perguntas frequentes
Causar dano a unidade de conservação sempre é crime ambiental?
O art. 40 da Lei 9.605/98 pune quem causa dano direto ou indireto a unidade de conservação, com reclusão de um a cinco anos. Mas a condenação pelo caput depende de prova de dolo, isto é, da vontade de causar o dano com conhecimento de que a área era protegida. O § 3º prevê a forma culposa, com pena reduzida à metade. Dano sem intenção e sem prova da ciência da proteção pode levar à absolvição, como decidiu o TRF-1 em acórdão de 2023. Por isso, cada caso exige análise da prova produzida.
O que significa norma penal em branco no crime do art. 40?
Norma penal em branco é aquela cujo texto precisa ser completado por outra norma. No art. 40 da Lei 9.605/98, a definição de quais áreas são protegidas vem de outros atos, como o art. 27 do Decreto 99.274/90 e as normas que criam cada unidade de conservação. Na prática, a acusação precisa identificar qual norma protege a área e mostrar que o réu conhecia essa proteção. Se os limites forem confusos ou não houver sinalização, a defesa pode usar isso para afastar o dolo. O tribunal analisa esse conhecimento caso a caso.
O que é dolo no crime ambiental?
Dolo é a vontade de praticar a conduta descrita na lei, ou a aceitação consciente do risco de praticá-la, conforme o art. 18, I, do Código Penal. No crime ambiental de dano a unidade de conservação, o TRF-1 exigiu a vontade livre e consciente de causar o dano e o conhecimento prévio da proteção da área. O dolo não se presume: a acusação precisa demonstrá-lo com documentos, testemunhos ou sinais de que o acusado foi avisado. Sem essa demonstração, a dúvida favorece o réu.
Quem tem de provar a intenção do réu?
A acusação tem esse dever, conforme o art. 156 do Código de Processo Penal e a presunção de inocência do art. 5º, LVII, da Constituição. O Ministério Público precisa provar o fato, a autoria e a intenção do réu. O acusado não precisa provar que ignorava a proteção da área, embora possa apresentar documentos que reforcem essa versão. Se restar dúvida, o art. 386, VII, do Código de Processo Penal determina a absolvição. Foi essa a lógica da decisão do TRF-1 comentada neste artigo.
Posso ser multado pelo órgão ambiental mesmo sendo absolvido no crime?
Sim, porque as esferas penal, administrativa e civil são independentes. A absolvição por falta de prova de dolo não impede, por si só, que o ICMBio ou outro órgão ambiental aplique auto de infração ou cobre a reparação do dano. A exceção está no art. 935 do Código Civil: quando o juízo criminal decide que o fato não existiu ou que o réu não é o autor, essa conclusão repercute nas outras esferas. A exigência de prova de autoria também aparece quando a ação civil pública é improcedente por falta de prova de autoria. O ideal é conduzir as defesas de forma coordenada.
Recebeu denúncia por dano a unidade de conservação? Foi autuado em área protegida? Está sendo investigado por crime ambiental? Cada caso exige análise individualizada por advogado especializado em direito ambiental. É essa análise que aponta o melhor caminho de defesa.





