Dano em unidade de conservação sem dolo comprovado leva a absolvição

Avatar photo
Escrito por
Cláudio Farenzena - Advogado Ambiental
Claudio Farenzena, melhor advogado ambiental do Brasil

Converse com especialistas em Direito Ambiental sobre seu caso

A equipe do escritório Farenzena Tonon Advogados está preparada para atender você.

Um produtor rural foi acusado de crime ambiental por causar dano a uma unidade de conservação, mas o advogado especializado em crime ambiental conseguiu a absolvição porque ninguém provou que o réu sabia que a área danificada tinha proteção especial.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a absolvição em ação penal baseada no art. 40 da Lei 9.605/98, que pune quem causa dano direto ou indireto a unidades de conservação e às áreas de proteção correlatas. O Ministério Público Federal recorreu pedindo a condenação, sem sucesso.

O crime ambiental do art. 40 é punido com reclusão de um a cinco anos. Mas para a condenação é indispensável a presença do dolo: a vontade livre e consciente de causar o dano, com conhecimento prévio de que a área era objeto de proteção especial ambiental.

A norma penal prevê expressamente uma modalidade culposa, com pena atenuada, no § 3º do art. 40. Isso significa que o legislador distinguiu o comportamento intencional do descuido. Para condenar pelo caput, a acusação precisa provar a intenção.

Em primeiro grau, o juiz absolveu o réu por insuficiência de provas quanto ao elemento subjetivo. O Ministério Público Federal apelou argumentando que o conjunto probatório era suficiente para a condenação.

Mas o tribunal negou o recurso. Os desembargadores entenderam que as provas não indicavam, de forma suficiente, o dolo na conduta do réu. Sem demonstração de que o acusado tinha conhecimento prévio de que a área era protegida, o princípio in dubio pro reo levou à absolvição.

O argumento do Ministério Público foi que a materialidade e a autoria eram incontestáveis. E eram. Mas autoria e materialidade não bastam quando o crime exige dolo específico. Essa distinção é o coração da defesa em crime ambiental que envolve unidades de conservação.

Se você recebeu denúncia ou é investigado por crime ambiental em área protegida, saiba que cada caso precisa ser analisado nos detalhes. Um advogado especializado em crime ambiental pode avaliar se a intenção foi efetivamente demonstrada ou se há base para a absolvição.

Qual julgado manteve a absolvição por falta de prova do dolo?

Apelação Criminal nº 0007500-06.2011.4.01.3901, julgada em 18 de abril de 2023 pelo TRF-1, a Justiça Federal da 1ª Região, em ação penal por dano a unidade de conservação.

No caso real, o produtor foi denunciado por danificar uma área protegida. O juiz de primeiro grau o absolveu porque nenhuma prova mostrava que ele sabia da proteção especial do local.

O Ministério Público Federal recorreu e sustentou que as provas bastavam para condenar. O tribunal respondeu que provas de dano e de autoria não substituem a prova de que o réu conhecia a proteção da área.

O tribunal negou o recurso e manteve a absolvição, aplicando a regra de que a dúvida favorece o réu. É um caso real, de número público, e não um exemplo hipotético.

Por que o crime ambiental de dano a unidade de conservação exige prova de dolo?

O crime ambiental do art. 40 da Lei 9.605/98 exige prova de dolo porque o caput pune quem causa o dano de forma intencional, e a própria lei criou uma modalidade culposa separada, no § 3º, com pena reduzida à metade. Sem prova de que o réu quis o dano e sabia que a área era protegida, a condenação pelo caput não se sustenta.

O art. 40 da Lei 9.605/98 pune quem causa dano direto ou indireto a unidade de conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto 99.274/90, independentemente de onde estejam. A pena do caput é de reclusão de um a cinco anos. O texto é uma norma penal em branco, ou seja, depende de outras normas para dizer quais áreas são protegidas.

Dolo, no art. 18, I, do Código Penal, é querer o resultado ou assumir o risco de produzi-lo. No crime do art. 40, o TRF-1 exigiu o conhecimento prévio de que a área tinha proteção especial.

Você tem auto de infração ambiental ou embargo?

Consulte grátis pelo CPF ou CNPJ nas bases públicas do IBAMA, do ICMBio e de órgãos estaduais.

Fontes: IBAMA, ICMBio e órgãos estaduais · até 30 consultas por hora · Guia completo

Não confunda duas situações. Dano ambiental comprovado por laudo é uma coisa, e a intenção de causá-lo é outra. A materialidade (o fato de o dano existir) e a autoria (quem o causou) podem estar provadas e, mesmo assim, não haver crime, porque falta o dolo. Foi o que aconteceu neste julgado.

O que dá para alegar na defesa em crime ambiental por dano a unidade de conservação?

A principal defesa é mostrar que a acusação não provou o conhecimento prévio da proteção. Isso passa por examinar se havia placa, cerca, demarcação, aviso ou qualquer sinal de que a área integrava uma unidade de conservação, e se o acusado foi informado disso em algum momento.

Quando o acusado de fato ignorava a proteção, a defesa pode alegar também o erro sobre elemento do crime, previsto no art. 20 do Código Penal, que exclui o dolo. Área sem sinalização ou com limites mal definidos pesa muito nessa análise.

Outra frente é a prova da autoria e do dano. Laudos genéricos, que não delimitam a área atingida nem ligam o dano à conduta do réu, enfraquecem a acusação. A mesma lógica aparece em casos de multa ambiental anulada por falta de prova de culpa, em que o órgão também precisa demonstrar a participação do autuado.

O ônus da prova é da acusação, conforme o art. 156 do Código de Processo Penal. Havendo dúvida, vale o in dubio pro reo (a dúvida favorece o réu), que decorre da presunção de inocência do art. 5º, LVII, da Constituição. E o art. 386, VII, do mesmo Código manda absolver quando não existe prova suficiente para condenar.

O que você deve fazer se está nessa situação?

O passo a passo abaixo vale para quem recebeu denúncia, intimação ou foi chamado a depor em inquérito por crime ambiental de dano a área protegida.

  1. Reúna fotos, mapas, escrituras, contratos de arrendamento e comunicações com órgãos ambientais que mostrem como era a área na época do fato.
  2. Leia a denúncia e confira se ela descreve o que o acusado sabia sobre a proteção da área, e não apenas o dano.
  3. Respeite o prazo de dez dias da resposta à acusação, contado da citação, conforme o art. 396 do Código de Processo Penal.
  4. Procure um advogado especializado em crime ambiental antes de prestar qualquer declaração.

Cada etapa pesa no resultado. Quem chega ao processo com documentos organizados e com a defesa voltada à falta de dolo tem mais base para pedir a absolvição ao longo da ação penal.

Qual a diferença entre dolo e culpa no crime do art. 40?

A diferença entre a forma dolosa e a culposa decide se o réu responde pelo caput ou pela pena reduzida. A tabela abaixo resume o que muda em cada uma.

Aspecto Forma dolosa Forma culposa
Previsão legal Caput do art. 40 da Lei 9.605/98 § 3º do art. 40 da Lei 9.605/98
Pena Reclusão de um a cinco anos Pena do caput reduzida à metade
O que a acusação precisa provar Vontade de causar o dano e conhecimento prévio de que a área é protegida Descuido na conduta que causou o dano, sem intenção

No julgado do TRF-1, a acusação tratou o caso como doloso e não provou a intenção nem a ciência da proteção. Por isso a absolvição ficou mantida. Quem responde por dano a unidade de conservação deve conferir sob qual modalidade foi denunciado.

Perguntas frequentes

Causar dano a unidade de conservação sempre é crime ambiental?

O art. 40 da Lei 9.605/98 pune quem causa dano direto ou indireto a unidade de conservação, com reclusão de um a cinco anos. Mas a condenação pelo caput depende de prova de dolo, isto é, da vontade de causar o dano com conhecimento de que a área era protegida. O § 3º prevê a forma culposa, com pena reduzida à metade. Dano sem intenção e sem prova da ciência da proteção pode levar à absolvição, como decidiu o TRF-1 em acórdão de 2023. Por isso, cada caso exige análise da prova produzida.

O que significa norma penal em branco no crime do art. 40?

Norma penal em branco é aquela cujo texto precisa ser completado por outra norma. No art. 40 da Lei 9.605/98, a definição de quais áreas são protegidas vem de outros atos, como o art. 27 do Decreto 99.274/90 e as normas que criam cada unidade de conservação. Na prática, a acusação precisa identificar qual norma protege a área e mostrar que o réu conhecia essa proteção. Se os limites forem confusos ou não houver sinalização, a defesa pode usar isso para afastar o dolo. O tribunal analisa esse conhecimento caso a caso.

O que é dolo no crime ambiental?

Dolo é a vontade de praticar a conduta descrita na lei, ou a aceitação consciente do risco de praticá-la, conforme o art. 18, I, do Código Penal. No crime ambiental de dano a unidade de conservação, o TRF-1 exigiu a vontade livre e consciente de causar o dano e o conhecimento prévio da proteção da área. O dolo não se presume: a acusação precisa demonstrá-lo com documentos, testemunhos ou sinais de que o acusado foi avisado. Sem essa demonstração, a dúvida favorece o réu.

Quem tem de provar a intenção do réu?

A acusação tem esse dever, conforme o art. 156 do Código de Processo Penal e a presunção de inocência do art. 5º, LVII, da Constituição. O Ministério Público precisa provar o fato, a autoria e a intenção do réu. O acusado não precisa provar que ignorava a proteção da área, embora possa apresentar documentos que reforcem essa versão. Se restar dúvida, o art. 386, VII, do Código de Processo Penal determina a absolvição. Foi essa a lógica da decisão do TRF-1 comentada neste artigo.

Posso ser multado pelo órgão ambiental mesmo sendo absolvido no crime?

Sim, porque as esferas penal, administrativa e civil são independentes. A absolvição por falta de prova de dolo não impede, por si só, que o ICMBio ou outro órgão ambiental aplique auto de infração ou cobre a reparação do dano. A exceção está no art. 935 do Código Civil: quando o juízo criminal decide que o fato não existiu ou que o réu não é o autor, essa conclusão repercute nas outras esferas. A exigência de prova de autoria também aparece quando a ação civil pública é improcedente por falta de prova de autoria. O ideal é conduzir as defesas de forma coordenada.

Recebeu denúncia por dano a unidade de conservação? Foi autuado em área protegida? Está sendo investigado por crime ambiental? Cada caso exige análise individualizada por advogado especializado em direito ambiental. É essa análise que aponta o melhor caminho de defesa.

Sobre o Autor

Cláudio Farenzena

Advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), professor do Direito Ambiental e Vice-Presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Atua desde 2017 em todo o Brasil para defender empresas e produtores rurais em processos administrativos, criminais, ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental.

Gostou deste conteúdo? Deixe uma avaliação!
5/5 (1 votos)

Leia também