Um proprietário rural foi denunciado por três crimes ambientais cometidos em área de preservação permanente, mas o advogado especializado em crime ambiental reduziu a acusação a um único delito — e a prescrição extinguiu a punibilidade antes da sentença.
A sentença foi proferida pela Justiça Estadual de Santa Catarina com base nos arts. 38, 48 e 64 da Lei 9.605/1998, em caso de construção em área de preservação permanente às margens de curso d’água.
Os três artigos tratam de condutas diferentes. O art. 38 pune danos a florestas em área de preservação permanente, aquelas faixas obrigatórias de vegetação às margens de rios, nascentes e topos de morro.
O art. 48 pune quem impede a regeneração natural da vegetação. O art. 64 proíbe construir em solo não edificável, com pena de detenção de seis meses a um ano e multa.
Em primeiro grau, o Ministério Público imputou os três crimes em concurso material — o que multiplicaria a pena. A defesa sustentou que se tratava de um único crime ambiental, não de três condutas independentes.
Mas a Justiça não acolheu o concurso de crimes. O juiz reconheceu o princípio da consunção: quem remove vegetação para construir irregularmente em APP pratica crime-meio e crime-fim, não três delitos autônomos. Os arts. 38 e 48 foram absorvidos pelo art. 64.
Restou apenas a acusação de construção em solo não edificável — o crime ambiental que consumiu os outros dois. Com apenas esse tipo penal em jogo, a pena projetada para um réu primário sem antecedentes seria de seis meses de detenção.
Para essa pena, o prazo prescricional é de três anos. Como a denúncia havia sido recebida há mais de três anos sem sentença condenatória, o juiz reconheceu a prescrição em perspectiva e declarou extinta a punibilidade pelo crime ambiental.
Como é que a Justiça chegou aí? A lógica é simples: quem derruba mata e impede a regeneração para construir em área de preservação permanente não pratica três crimes independentes. Pratica um único crime ambiental — com a edificação como finalidade que absorve os outros.
Quem recebe denúncia com múltiplos crimes ambientais imputados costuma não imaginar que a defesa pode reduzir isso a um. Um advogado especializado em crime ambiental sabe onde buscar o princípio da consunção — e o impacto é direto: menos crimes significam pena menor projetada.
Pena menor projetada significa prazo prescricional mais curto. É esse raciocínio que levou à prescrição neste outro crime ambiental aqui comentado. Não é detalhe, é o núcleo da estratégia de defesa.
O tema foi tratado com profundidade: construir em APP configura apenas um crime ambiental, não vários. Entender isso muda o cálculo da pena e da prescrição desde o início do processo.
A defesa em crimes ambientais começa por essa análise: quantos crimes realmente estão em jogo, qual a pena efetivamente projetada e se a prescrição já alcançou o caso.
Um ponto que muita gente ignora: a prescrição no crime ambiental não é calculada pela pena máxima da lei, mas pela pena que será aplicada ao réu concreto. Para réus primários, a pena tende ao mínimo — e crimes com pena de seis meses prescrevem em três anos.
A primeira coisa a fazer é uma análise técnica da denúncia. É ela que revela se existe consunção entre os crimes ambientais, qual a pena real projetada e se a prescrição já alcançou o caso. Procure um advogado especializado em direito ambiental para essa avaliação.
Três crimes ambientais viram um só pelo princípio da consunção, que existe quando uma conduta é apenas o meio para chegar a outra. Quem retira a vegetação e impede a regeneração para construir em área de preservação permanente pratica o crime-meio e o crime-fim. O delito final absorve os anteriores, e o réu responde por um crime ambiental apenas.
A Lei 9.605/98 descreve as três condutas em artigos diferentes. O art. 38 pune danificar floresta em área de preservação permanente. O art. 48 pune impedir a regeneração natural da vegetação. O art. 64 pune construir em solo não edificável, com pena de detenção de seis meses a um ano e multa.
A diferença prática é grande. Em concurso material, as penas dos três crimes se somam. Com a consunção reconhecida, resta apenas a pena do art. 64 da Lei 9.605/98, bem mais baixa. A acusação deixa de multiplicar a punição por condutas que fazem parte de um mesmo comportamento.
Área de preservação permanente, ou APP, é a faixa de vegetação que a lei obriga a manter às margens de rios, ao redor de nascentes e em topos de morro. Construir nessa faixa sem autorização é o que atrai o art. 64. A remoção da vegetação foi o passo necessário para a obra, não um crime ambiental autônomo.
A defesa em crime ambiental praticado em área de preservação permanente costuma combinar duas alegações: a consunção entre os tipos penais e a prescrição resultante da pena menor. A segunda depende da primeira, e é essa ordem que define o resultado.
A primeira alegação é a unidade de conduta. Se a remoção da vegetação e o impedimento da regeneração serviram apenas para viabilizar a construção, os arts. 38 e 48 da Lei 9.605/98 são absorvidos pelo art. 64. O réu deixa de responder por três crimes ambientais e passa a responder por um.
A segunda é a contagem do prazo prescricional. A prescrição não se calcula pela soma dos crimes, mas pela pena aplicável ao réu concreto. Para primário e sem antecedentes, a pena tende ao mínimo do art. 64, que é de seis meses de detenção.
A terceira frente é a prova técnica da própria APP. Sem laudo que demonstre a faixa protegida e a intervenção dentro dela, a acusação por crime ambiental fica sem sustentação. Um advogado especializado em crime ambiental examina o laudo antes de discutir qualquer outra tese.
A tabela abaixo mostra por que a consunção altera o prazo de prescrição. Os prazos vêm do art. 109 do Código Penal, que fixa a contagem conforme a pena considerada.
| Base de cálculo | Pena considerada | Prazo prescricional |
|---|---|---|
| Pena em abstrato (máximo do art. 64 da Lei 9.605/98) | 1 ano | 4 anos (art. 109, V, do Código Penal) |
| Pena projetada para réu primário, sem antecedentes | 6 meses | 3 anos (art. 109, VI, do Código Penal) |
| Três crimes em concurso material (sem consunção) | Penas somadas | Prazo contado crime a crime, sem redução |
A leitura da tabela é direta: quando a pena considerada cai de 1 ano para 6 meses, o prazo prescricional cai de 4 para 3 anos, porque o art. 109, VI, do Código Penal alcança penas inferiores a um ano. Foi essa diferença que permitiu declarar extinta a punibilidade pelo crime ambiental antes da sentença condenatória.
Quem responde a crime ambiental por construção em área de preservação permanente precisa primeiro mapear datas e imputações. A prescrição depende de marcos processuais, e cada um deles tem data certa nos autos.
Um roteiro prático para esse tipo de caso:
Existe ainda a possibilidade de regularizar a área, o que pesa na avaliação do caso. A regularização de reserva legal e de áreas de preservação permanente pode ser discutida em paralelo à defesa penal.
Quando a denúncia já nasce sem base, cabe pedir o trancamento da ação penal por habeas corpus. O raciocínio de contagem de prazo aparece também neste caso sobre prescrição da ação penal reconhecida pelo STJ.
Consunção é a absorção de um crime por outro quando o primeiro serve apenas de meio para o segundo. No crime ambiental de construção em área de preservação permanente, remover a vegetação e impedir a regeneração são passos necessários para edificar. Por isso os arts. 38 e 48 da Lei 9.605/98 são absorvidos pelo art. 64 da Lei 9.605/98, que pune construir em solo não edificável. O efeito é direto: em vez de três penas somadas em concurso material, resta a pena de um único crime ambiental. Isso reduz a pena projetada e encurta o prazo de prescrição.
O prazo depende da pena considerada, conforme o art. 109 do Código Penal. O art. 64 da Lei 9.605/98 prevê detenção de seis meses a um ano. Pelo máximo em abstrato, de um ano, o prazo é de quatro anos, segundo o art. 109, V. Quando a pena projetada para réu primário fica em seis meses, aplica-se o art. 109, VI, e o prazo cai para três anos, porque a pena é inferior a um ano. Por isso o cálculo correto da pena influencia diretamente a prescrição no crime ambiental.
Nem sempre. A prescrição da pretensão punitiva antes da sentença se orienta pela pena máxima em abstrato. Depois de fixada a pena na sentença, a contagem pode ser refeita pela pena aplicada, no que se chama prescrição retroativa. Existe ainda a chamada prescrição em perspectiva, baseada na pena que provavelmente seria fixada, adotada por parte dos juízes de primeiro grau. O STJ tem posição restritiva quanto a essa modalidade fundada em pena hipotética. Por isso o cálculo do prazo em cada crime ambiental exige análise técnica dos marcos do processo.
Não necessariamente. O art. 64 da Lei 9.605/98 pune construir em solo não edificável, ou no seu entorno, sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a concedida. Se houve autorização válida, ou se a área não se enquadra como área de preservação permanente pelos critérios do Código Florestal, a Lei 12.651/12, a acusação perde o objeto. A prova pericial é o que define a faixa protegida e a posição da obra. Sem essa delimitação técnica, a acusação por crime ambiental não se sustenta.
Aumenta, e é por isso que a consunção importa tanto. No concurso material, previsto no art. 69 do Código Penal, as penas dos crimes são somadas. Três imputações da Lei 9.605/98 elevam a pena projetada e, com ela, o prazo prescricional, o que mantém o processo vivo por mais tempo. Reduzida a acusação a um único crime ambiental, a pena projetada volta ao patamar do art. 64 e o prazo encurta. Um advogado especializado em direito ambiental avalia se as condutas formam um comportamento único.
Quem responde a processo criminal por construção em área de preservação permanente tem direito a defesa. Procure um advogado ambiental para avaliar quantos crimes realmente estão em jogo e se a prescrição já alcançou o caso.
Advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), professor do Direito Ambiental e Vice-Presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Atua desde 2017 em todo o Brasil para defender empresas e produtores rurais em processos administrativos, criminais, ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental.
