STJ trava ação penal de queimada por denúncia incompleta

Um produtor rural foi denunciado por crime ambiental de queimada, mas o advogado especializado em crime ambiental conseguiu o trancamento da ação penal porque a denúncia não descreveu a vegetação atingida pelo fogo.

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo do Ministério Público e manteve o trancamento da ação penal via habeas corpus, com base no art. 41 da Lei 9.605/98.

Esse artigo pune quem provoca incêndio em mata ou floresta, com pena de dois a quatro anos de reclusão. Mas é uma norma penal em branco — depende de complementação para ser aplicada, porque nem toda queimada é crime ambiental.

Isso significa que a denúncia por crime ambiental precisa identificar qual vegetação foi atingida. Sem isso, não há como saber se o fogo alcançou área protegida ou simples pastagem.

A acusação descrevia apenas uma queimada em área agropastoril, sem mencionar mata, floresta nem vegetação específica. O Ministério Público recorreu ao STJ pretendendo manter o crime ambiental imputado ao produtor.

Mas o tribunal disse não. Os ministros foram diretos: sem a descrição da vegetação atingida, a denúncia é inepta. Ela não atende ao art. 41 do Código de Processo Penal, que exige a narração completa de todos os elementos do crime ambiental.

Como é que o STJ chegou aí? A lógica é simples: não há crime ambiental de incêndio sem mata ou floresta. Se a denúncia não descreve o que pegou fogo, o réu não sabe exatamente do que se defender — e isso viola a ampla defesa.

Quem recebe denúncia por crime ambiental de queimada costuma não enxergar o defeito que existe logo nas primeiras linhas da acusação. Um advogado especializado em crime ambiental analisa se todos os elementos do tipo penal estão presentes — e o que falta pode ser determinante.

Um defeito na denúncia é um vício insanável, ou seja, um defeito que não pode ser corrigido depois que a ação penal avança. A defesa precisa levantá-lo logo, antes que o processo tome um rumo difícil de reverter.

Um advogado especializado em crime ambiental sabe onde procurar esses vícios, como mostram casos de absolvição por ausência de laudo que seguiram a mesma lógica: o que está faltando na acusação pode ser mais importante que o que está presente.

Quem foi acusado de crime ambiental de queimada tem direito a defesa técnica desde o início. Em casos envolvendo incêndio em propriedade rural, procure orientação jurídica especializada em direito ambiental.

Sobre o Autor

Cláudio Farenzena

Cláudio Farenzena é advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná - UFPR, professor do Direito Ambiental e Vice-Presidente do Instituto de Direito Agroambiental - IDAM. Atua desde 2017 em todo o Brasil de forma online ou presencial para defender empresas e produtores rurais em processos administrativos, criminais, ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental.