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Área de Preservação Permanente – APP pode ser incluída na Reserva Legal
A Área de Preservação Permanente – APP pode ser incluída no cálculo da de Reserva Legal – RL…
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Possibilidades de regularizar a guarda de um animal silvestre
A guarda ou manutenção de animal silvestre de qualquer espécie em posse de particular é ato tipificado como…
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Justiça concede liminar para impedir a apreensão do papagaio Bicudo pelo IBAMA
A Justiça Federal do Mato Grosso concedeu, nesta segunda-feira (13), uma liminar para manter o papagaio “Bicudo” sob…
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O que é e como funciona a TCFA do IBAMA
A Constituição Federal, ao recepcionar as disposições do Código Tributário Nacional, estabeleceu que a União, os Estados, o…
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A importância do Advogado na defesa contra auto de infração ambiental
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Erro de proibição e absolvição do crime de desmatamento
O tipo penal de desmatar floresta de domínio público possui a seguinte redação: Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente…
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A reincidência e o agravamento das multas ambientais
No dia 24 de maio de 2022, o Decreto Federal 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções…
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Multa de R$ 2 milhões por remeter amostra de patrimônio genético é reduzida
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Prazo prescricional para depósito de bem apreendido
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Embargo ambiental pode ser suspenso por ausência de responsabilidade
Aos infratores de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é atribuída responsabilidade em diferentes esferas do direito:…
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Cortar vegetação de Mata Atlântica é crime ambiental?
A pergunta que intitula este artigo é motivo de muita preocupação aos que empreendem e/ou são proprietários de…
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Onde propor a ação para suspender termo de embargo ambiental
Tanto o mandado de segurança como a ação cautelar, em especial quando o órgão que aplicou o embargo…
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