Multa ambiental por madeira, lenha e DOF no Distrito Federal: defesa no Brasília Ambiental

O Documento de Origem Florestal controla o transporte e o estoque de madeira, lenha e carvão. No Distrito Federal, o Brasília Ambiental confere o estoque das madeireiras contra o saldo no sistema, e cada diferença vira auto de infração ambiental, com valor por metro cúbico. A diferença pode ser fraude, mas quase sempre é erro de lançamento, perda no desdobro ou venda não baixada.

Os dados públicos do Distrito Federal registram 219 infrações do Brasília Ambiental ligadas ao sistema DOF desde 2017, 114 delas em 2018. Em 211 houve multa ambiental, com mediana de R$ 10.000. Samambaia tem 22, Gama e Vicente Pires 21 cada.

O cálculo depende da medida: a unidade e o método usados para chegar ao volume precisam estar no auto de infração ambiental.

A multa ambiental distrital é fixada por faixas que dependem do número de agravantes: sem agravante, a infração é leve e fica na faixa mais baixa. O decreto distrital manda fixar o valor no mínimo quando o auto de infração ambiental não traz os motivos para elevá-lo (art. 8º, § 1º, do Decreto distrital 37.506/2016).

No Distrito Federal, o processo segue a Lei distrital 41/1989 e o Decreto distrital 37.506/2016: 10 dias para a defesa, recurso em 5 dias ao Secretário de Meio Ambiente e, depois, em 5 dias ao Conselho de Meio Ambiente, o CONAM. Os prazos são curtos, e quem paga em 15 dias tem 20% de desconto, abrindo mão de se defender.

No mérito, as teses mais fortes são a medição do volume, o erro de lançamento, o coeficiente de rendimento, a autoria e o valor mínimo sem motivação.

O que diz o Decreto 6.514/2008 sobre a madeira sem documento de origem no Distrito Federal

Decreto federal 6.514/2008, art. 47 – Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico.

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 47 e 82

Multa ambiental

R$ 300 por unidade ou metro cúbico (art. 47)

Prazo de defesa

10 dias da ciência da autuação

Recurso

5 dias, à Secretaria de Meio Ambiente; depois 5 dias, ao CONAM

Prescrição

5 anos da prática do ato (Lei distrital 41/1989, art. 65)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei distrital 41/1989 e no Decreto distrital 37.506/2016, no sistema oficial de legislação do Distrito Federal, e na Lei distrital 4.092/2008.

1. Diferença de saldo não é, por si, madeira ilegal no Distrito Federal

Saldo divergente entre o pátio e o sistema tem várias causas: venda não baixada, erro de unidade, perda no desdobro. A defesa reconstrói as notas e os lançamentos. Sem mostrar de onde vem a diferença, a autuação presume ilegalidade a partir de uma conta.

2. Medição da madeira pelo método certo no Distrito Federal

O art. 47 fala em metro cúbico “aferido pelo método geométrico”. Volume estimado, sem cubagem, não sustenta o cálculo. O auto de infração ambiental precisa mostrar a conta.

3. No Distrito Federal, responde quem praticou, não quem tem o nome no cadastro

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC). O TJDFT extinguiu cobrança de multa ambiental sem prova mínima de autoria (AC 0710427-29.2022.8.07.0016). Dono do lote, locador e antigo morador não respondem pelo que outro fez.

4. Sem motivo escrito, a multa ambiental distrital fica no mínimo

O decreto distrital é expresso: o valor será fixado sempre no mínimo quando o auto de infração ambiental e o processo não trouxerem os motivos para elevá-lo acima do piso (art. 8º, § 1º, do Decreto distrital 37.506/2016). E toda multa ambiental acima do mínimo exige motivação no auto de infração ambiental ou na decisão (§ 2º). É a tese de valor mais direta do Distrito Federal.

5. O mesmo fato, mais de 1 auto de infração ambiental do Brasília Ambiental

O mesmo fato não pode ser punido 2 vezes. O TRF4 anulou o segundo auto de infração ambiental aplicado no mesmo dia pelo mesmo fato (AC 5006521-49.2023.4.04.7006/PR), e o TRF1 anulou auto de infração ambiental que era mero desdobramento da infração principal (AC 1000221-06.2017.4.01.4300).

Prazos e regras do processo no Brasília Ambiental no Distrito Federal

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	10 dias da ciência da autuação	Decreto distrital 37.506/2016, art. 44; Lei distrital 41/1989, art. 59
Pagamento com desconto	20% em 15 dias da ciência, abrindo mão da defesa	Decreto distrital 37.506/2016, art. 44, § 2º; Lei distrital 41/1989, art. 59, § 1º
1º recurso	5 dias, ao Secretário de Estado de Meio Ambiente	Decreto distrital 37.506/2016, art. 55
2º recurso	5 dias, ao Conselho de Meio Ambiente do DF (CONAM)	Decreto distrital 37.506/2016, art. 58
Efeito suspensivo	só quanto à multa ambiental; nas demais sanções, a pedido	Decreto distrital 37.506/2016, arts. 56 e 58, § 2º
Agravamento no recurso	só depois de ouvir o autuado em 5 dias	Decreto distrital 37.506/2016, art. 57, § 1º
Valor sem motivação	fica no mínimo	Decreto distrital 37.506/2016, art. 8º, § 1º
Acordo de medidas corretivas	reduz a multa ambiental em até 90%	Lei distrital 41/1989, art. 49, § 2º; Lei distrital 4.092/2008, art. 19, parágrafo único
Prescrição	5 anos da prática do ato	Lei distrital 41/1989, art. 65; Decreto distrital 37.506/2016, art. 26

Temas ligados a madeira e DOF no Distrito Federal

A supressão está em supressão de vegetação no Distrito Federal. Os artigos federais estão comentados nas páginas do art. 47 do Decreto 6.514/2008 e do art. 82 do Decreto 6.514/2008.

O processo está em defesa e recurso no Brasília Ambiental.

Perguntas frequentes sobre madeira e DOF e Brasília Ambiental