Multa ambiental por maus-tratos a animais no Distrito Federal: cães, gatos, cavalos e defesa no Brasília Ambiental

Maus-tratos a animais domésticos e silvestres são fiscalizados pelo Brasília Ambiental, com multa ambiental por animal e, quase sempre, processo criminal junto. O decreto federal fixa de R$ 1.500 a R$ 50.000 por animal e manda considerar a gravidade e a reprovabilidade por decisão fundamentada. É acusação que pesa pelo nome, e que precisa de constatação técnica.

Os dados públicos do Distrito Federal registram 329 infrações do Brasília Ambiental por maus-tratos, carroças e rinhas desde 2017, com número crescente em 2025 e 2026. Em 132 houve apreensão dos animais. Ceilândia tem 38, Samambaia 31 e o Plano Piloto 26. A mediana da multa ambiental é de R$ 2.000.

Há casos de cão e gato em residência, de cavalo de carroça e de rinha de galo. Em cada um, a prova e a defesa são diferentes.

A multa ambiental distrital é fixada por faixas que dependem do número de agravantes: sem agravante, a infração é leve e fica na faixa mais baixa. O decreto distrital manda fixar o valor no mínimo quando o auto de infração ambiental não traz os motivos para elevá-lo (art. 8º, § 1º, do Decreto distrital 37.506/2016).

No Distrito Federal, o processo segue a Lei distrital 41/1989 e o Decreto distrital 37.506/2016: 10 dias para a defesa, recurso em 5 dias ao Secretário de Meio Ambiente e, depois, em 5 dias ao Conselho de Meio Ambiente, o CONAM. Os prazos são curtos, e quem paga em 15 dias tem 20% de desconto, abrindo mão de se defender.

No mérito, as teses mais fortes são a falta de laudo veterinário, a autoria, a contagem dos animais, a fundamentação do valor e a devolução dos animais.

O que diz o Decreto 6.514/2008 sobre maus-tratos a animais no Distrito Federal

Decreto federal 6.514/2008, art. 29 – Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por indivíduo.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 29; Lei distrital 41/1989

Multa ambiental

R$ 1.500 a R$ 50.000 por animal

Prazo de defesa

10 dias da ciência da autuação

Recurso

5 dias, à Secretaria de Meio Ambiente; depois 5 dias, ao CONAM

Prescrição

5 anos da prática do ato (Lei distrital 41/1989, art. 65)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei distrital 41/1989 e no Decreto distrital 37.506/2016, no sistema oficial de legislação do Distrito Federal, e na Lei distrital 4.092/2008.

1. Maus-tratos exigem constatação técnica no Distrito Federal

Magreza, ferimento e abrigo inadequado têm causas diversas, e só o exame de profissional habilitado as distingue de doença, idade ou acidente. O próprio art. 29 manda fixar o valor por decisão fundamentada, com elementos objetivos (§ 1º). Sem laudo, a acusação se apoia em impressão.

2. No Distrito Federal, responde quem praticou, não quem tem o nome no cadastro

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC). O TJDFT extinguiu cobrança de multa ambiental sem prova mínima de autoria (AC 0710427-29.2022.8.07.0016). Dono do lote, locador e antigo morador não respondem pelo que outro fez.

3. Auto de infração ambiental que diverge do relatório tem motivação inválida no Distrito Federal

A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve a nulidade de autuação do Brasília Ambiental por ruído porque o auto de infração ambiental e o relatório de fiscalização contavam fatos diferentes: diante das incoerências, “é inválida a motivação do ato”, e o vício contaminou a autuação seguinte e as agravantes (Apelação 2016.01.1.065891-3, julgada em 03/05/2017).

4. Sem motivo escrito, a multa ambiental distrital fica no mínimo

O decreto distrital é expresso: o valor será fixado sempre no mínimo quando o auto de infração ambiental e o processo não trouxerem os motivos para elevá-lo acima do piso (art. 8º, § 1º, do Decreto distrital 37.506/2016). E toda multa ambiental acima do mínimo exige motivação no auto de infração ambiental ou na decisão (§ 2º). É a tese de valor mais direta do Distrito Federal.

5. Entrega ao condomínio não é notificação pessoal no Distrito Federal

A 1ª Turma Cível do TJDFT extinguiu execução fiscal de multa ambiental porque o auto de infração ambiental foi entregue ao condomínio, e não ao autuado: a mera entrega ao condomínio não configura notificação pessoal, e faltava prova mínima de autoria (AC 0710427-29.2022.8.07.0016, julgada em 30/04/2025). O edital só cabe quando o autuado está em lugar incerto ou não é localizado (art. 30, § 2º, IV, do Decreto distrital 37.506/2016).

Prazos e regras do processo no Brasília Ambiental no Distrito Federal

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	10 dias da ciência da autuação	Decreto distrital 37.506/2016, art. 44; Lei distrital 41/1989, art. 59
Pagamento com desconto	20% em 15 dias da ciência, abrindo mão da defesa	Decreto distrital 37.506/2016, art. 44, § 2º; Lei distrital 41/1989, art. 59, § 1º
1º recurso	5 dias, ao Secretário de Estado de Meio Ambiente	Decreto distrital 37.506/2016, art. 55
2º recurso	5 dias, ao Conselho de Meio Ambiente do DF (CONAM)	Decreto distrital 37.506/2016, art. 58
Efeito suspensivo	só quanto à multa ambiental; nas demais sanções, a pedido	Decreto distrital 37.506/2016, arts. 56 e 58, § 2º
Agravamento no recurso	só depois de ouvir o autuado em 5 dias	Decreto distrital 37.506/2016, art. 57, § 1º
Valor sem motivação	fica no mínimo	Decreto distrital 37.506/2016, art. 8º, § 1º
Acordo de medidas corretivas	reduz a multa ambiental em até 90%	Lei distrital 41/1989, art. 49, § 2º; Lei distrital 4.092/2008, art. 19, parágrafo único
Prescrição	5 anos da prática do ato	Lei distrital 41/1989, art. 65; Decreto distrital 37.506/2016, art. 26

Temas ligados a maus-tratos no Distrito Federal

Os pássaros estão em pássaros silvestres no Distrito Federal. O artigo federal está comentado na página do art. 29 do Decreto 6.514/2008.

O reflexo penal está em crime ambiental no Distrito Federal.

Perguntas frequentes sobre maus-tratos e Brasília Ambiental