Crime ambiental no Distrito Federal depois do auto de infração ambiental do Brasília Ambiental: pássaros, maus-tratos, parcelamento e acordo

O mesmo fato que gera o auto de infração ambiental do Brasília Ambiental pode gerar também um procedimento criminal. No Distrito Federal, os casos típicos são guarda de pássaros silvestres, maus-tratos a animais, parcelamento irregular do solo, supressão de vegetação e poluição. As 2 defesas precisam andar juntas.

Os dados públicos do Distrito Federal registram, desde 2017, 1.211 infrações do Brasília Ambiental ligadas a pássaros silvestres, 329 a maus-tratos, 1.240 a parcelamento e ocupação e 456 a supressão de vegetação. Quase todas têm tipo penal correspondente na Lei 9.605/1998 ou na lei de parcelamento do solo.

Na maioria, a pena é baixa e admite transação penal ou suspensão do processo, com a exigência de reparar o dano. Maus-tratos a cão e gato e parcelamento irregular têm penas maiores.

A multa ambiental distrital é fixada por faixas que dependem do número de agravantes: sem agravante, a infração é leve e fica na faixa mais baixa. O decreto distrital manda fixar o valor no mínimo quando o auto de infração ambiental não traz os motivos para elevá-lo (art. 8º, § 1º, do Decreto distrital 37.506/2016).

No Distrito Federal, o processo segue a Lei distrital 41/1989 e o Decreto distrital 37.506/2016: 10 dias para a defesa, recurso em 5 dias ao Secretário de Meio Ambiente e, depois, em 5 dias ao Conselho de Meio Ambiente, o CONAM. Os prazos são curtos, e quem paga em 15 dias tem 20% de desconto, abrindo mão de se defender.

O pagamento da multa ambiental não encerra o caso criminal.

O que diz a Lei 9.605/1998 sobre os crimes ambientais mais comuns no Distrito Federal

Lei 9.605/1998, art. 29, § 2º – No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

Lei 9.605/1998, art. 27 – Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Classificação

Lei 9.605/1998, arts. 29, 32, 38, 50 e 60

Multa ambiental

Penas de detenção ou reclusão, conforme o tipo

Prazo de defesa

10 dias da ciência da autuação

Recurso

5 dias, à Secretaria de Meio Ambiente; depois 5 dias, ao CONAM

Prescrição

5 anos da prática do ato (Lei distrital 41/1989, art. 65)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei distrital 41/1989 e no Decreto distrital 37.506/2016, no sistema oficial de legislação do Distrito Federal, e na Lei distrital 4.092/2008.

1. Transação penal exige a reparação do dano no Distrito Federal

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a transação penal depende da prévia composição do dano, salvo impossibilidade comprovada (art. 27 da Lei 9.605/1998). Guarda de pássaros e pequenas supressões costumam estar nesse grupo.

2. Guarda doméstica de pássaro: o juiz pode deixar de aplicar a pena no Distrito Federal

O art. 29, § 2º, da Lei 9.605/1998 permite ao juiz deixar de aplicar a pena na guarda doméstica de espécie não ameaçada. Poucas aves, bem tratadas e sem venda são as circunstâncias a provar.

3. Maus-tratos exigem prova técnica também no penal no Distrito Federal

A acusação de maus-tratos do art. 32 da Lei 9.605/1998 precisa de laudo sobre a condição do animal. Sem prova técnica, sobra impressão, e a dúvida favorece o acusado.

4. Comprador de lote não é loteador também no penal no Distrito Federal

A infração penal de parcelamento irregular, prevista na lei de parcelamento do solo, é de quem parcela e vende. Quem comprou o lote e construiu a casa não praticou a conduta, e a denúncia precisa descrever o que cada acusado fez.

5. Na empresa, responde quem decidiu no Distrito Federal

A responsabilidade penal é pessoal. Sócio e gerente só respondem se a acusação descrever o que cada um fez ou deixou de fazer. Denúncia que aponta o nome no contrato social, sem conduta, é inepta.

Prazos e regras do processo no Brasília Ambiental no Distrito Federal

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	10 dias da ciência da autuação	Decreto distrital 37.506/2016, art. 44; Lei distrital 41/1989, art. 59
Pagamento com desconto	20% em 15 dias da ciência, abrindo mão da defesa	Decreto distrital 37.506/2016, art. 44, § 2º; Lei distrital 41/1989, art. 59, § 1º
1º recurso	5 dias, ao Secretário de Estado de Meio Ambiente	Decreto distrital 37.506/2016, art. 55
2º recurso	5 dias, ao Conselho de Meio Ambiente do DF (CONAM)	Decreto distrital 37.506/2016, art. 58
Efeito suspensivo	só quanto à multa ambiental; nas demais sanções, a pedido	Decreto distrital 37.506/2016, arts. 56 e 58, § 2º
Agravamento no recurso	só depois de ouvir o autuado em 5 dias	Decreto distrital 37.506/2016, art. 57, § 1º
Valor sem motivação	fica no mínimo	Decreto distrital 37.506/2016, art. 8º, § 1º
Acordo de medidas corretivas	reduz a multa ambiental em até 90%	Lei distrital 41/1989, art. 49, § 2º; Lei distrital 4.092/2008, art. 19, parágrafo único
Prescrição	5 anos da prática do ato	Lei distrital 41/1989, art. 65; Decreto distrital 37.506/2016, art. 26

Temas ligados a crime ambiental no Distrito Federal

Os temas com reflexo penal: pássaros silvestres, maus-tratos, parcelamento irregular e supressão de vegetação.

A lei é comentada artigo por artigo em Lei 9.605/1998 comentada. O processo administrativo está em defesa e recurso no Brasília Ambiental.

Perguntas frequentes sobre crime ambiental no Distrito Federal