Multa ambiental por parcelamento irregular do solo e ocupação no Distrito Federal: embargo, demolição e defesa no Brasília Ambiental

O parcelamento irregular do solo é a infração com as multas ambientais mais altas do Brasília Ambiental: a mediana passa de R$ 38.000, e há autuações de quase R$ 480.000. A lei distrital pune quem dá início ou efetua parcelamento do solo sem aprovação (art. 54, X, da Lei distrital 41/1989). A autuação quase sempre vem com embargo, e muitas vezes com demolição.

Os dados públicos do Distrito Federal registram 1.240 infrações do Brasília Ambiental por parcelamento irregular e ocupação desde 2017. Em 549 houve embargo e em 208, demolição. O Gama tem 126, Taguatinga 105, o Jardim Botânico 91 e Brazlândia 90.

Aqui, a distinção mais importante é entre quem parcelou e quem comprou o lote. O loteador responde pelo parcelamento. O comprador de boa-fé, que construiu a casa, está em outra posição, e o processo de regularização fundiária pode mudar o destino da área.

A multa ambiental distrital é fixada por faixas que dependem do número de agravantes: sem agravante, a infração é leve e fica na faixa mais baixa. O decreto distrital manda fixar o valor no mínimo quando o auto de infração ambiental não traz os motivos para elevá-lo (art. 8º, § 1º, do Decreto distrital 37.506/2016).

No Distrito Federal, o processo segue a Lei distrital 41/1989 e o Decreto distrital 37.506/2016: 10 dias para a defesa, recurso em 5 dias ao Secretário de Meio Ambiente e, depois, em 5 dias ao Conselho de Meio Ambiente, o CONAM. Os prazos são curtos, e quem paga em 15 dias tem 20% de desconto, abrindo mão de se defender.

No mérito, as teses mais fortes são a autoria do parcelamento, a boa-fé do comprador, a demolição desproporcional, o valor mínimo sem motivação, a notificação pessoal e a regularização em andamento.

O que diz a Lei distrital 41/1989 sobre o parcelamento irregular do solo

Lei distrital 41/1989, art. 54, X – dar início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo sem aprovação dos órgãos competentes ou em desacordo com a mesma ou com inobservância das normas ou diretrizes pertinentes […]

Lei distrital 41/1989, art. 48 – As infrações classificam-se em: I – leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes; II – graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; III – muito graves, aquelas em que forem verificadas duas circunstâncias agravantes; IV – gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de três ou mais circunstâncias agravantes ou a reincidência prevista no § 1º do art. 53 desta Lei.

Lei distrital 41/1989, art. 49 – A pena de multa consiste no pagamento do valor correspondente: I – nas infrações leves, de 1 (uma) a 100 (cem) Unidades Padrão do Distrito Federal; II – nas infrações graves, de 101 (cento e uma) a 250 (duzentos e cinqüenta) Unidades Padrão do Distrito Federal; III – nas infrações muito graves, de 251 (duzentas e cinqüenta e uma) a 500 (quinhentas) Unidades Padrão do Distrito Federal; IV – nas infrações gravíssimas, de 501 (quinhentas e uma) a 1.000 (mil) Unidades Padrão do Distrito Federal.

Classificação

Lei distrital 41/1989, art. 54, X

Multa ambiental

1 a 100 UP-DF (leve); até 1.000 UP-DF (gravíssima)

Prazo de defesa

10 dias da ciência da autuação

Recurso

5 dias, à Secretaria de Meio Ambiente; depois 5 dias, ao CONAM

Prescrição

5 anos da prática do ato (Lei distrital 41/1989, art. 65)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei distrital 41/1989 e no Decreto distrital 37.506/2016, no sistema oficial de legislação do Distrito Federal, e na Lei distrital 4.092/2008.

1. Comprador de lote não é loteador no Distrito Federal

A infração do art. 54, X, é dar início ou efetuar o parcelamento. Quem comprou um lote e construiu a casa não parcelou o solo. A responsabilidade sancionadora é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC), e o TJDFT extinguiu cobrança sem prova mínima de autoria (AC 0710427-29.2022.8.07.0016).

2. Demolição é medida extrema: o TJDFT trocou demolição por recuperação

Em ação civil pública ambiental sobre parcelamento na APA do São Bartolomeu, a 3ª Turma Cível afastou a demolição de mais de 2.000 edificações em núcleo consolidado e a substituiu por plano de recuperação: a demolição universal nesse contexto é medida contraproducente (Apelação 0029958-17.2000.8.07.0016, julgada em 22/07/2026). A proporcionalidade vale também para a demolição aplicada no processo administrativo.

3. Sem motivo escrito, a multa ambiental distrital fica no mínimo

O decreto distrital é expresso: o valor será fixado sempre no mínimo quando o auto de infração ambiental e o processo não trouxerem os motivos para elevá-lo acima do piso (art. 8º, § 1º, do Decreto distrital 37.506/2016). E toda multa ambiental acima do mínimo exige motivação no auto de infração ambiental ou na decisão (§ 2º). É a tese de valor mais direta do Distrito Federal.

4. Sem agravante, a infração é leve e fica na faixa mais baixa no Distrito Federal

A lei distrital classifica a infração pelo número de agravantes: leve, quando há atenuantes; grave, com 1 agravante; muito grave, com 2; gravíssima, com 3 ou mais ou com reincidência (art. 48 da Lei distrital 41/1989; art. 18 da Lei distrital 4.092/2008). Multa ambiental na faixa grave exige apontar qual agravante existiu. Ser primário e a falta ser leve é atenuante (art. 51, V, da Lei distrital 41/1989).

5. Entrega ao condomínio não é notificação pessoal no Distrito Federal

A 1ª Turma Cível do TJDFT extinguiu execução fiscal de multa ambiental porque o auto de infração ambiental foi entregue ao condomínio, e não ao autuado: a mera entrega ao condomínio não configura notificação pessoal, e faltava prova mínima de autoria (AC 0710427-29.2022.8.07.0016, julgada em 30/04/2025). O edital só cabe quando o autuado está em lugar incerto ou não é localizado (art. 30, § 2º, IV, do Decreto distrital 37.506/2016).

6. Anulado o auto de infração ambiental, embargo e interdição caem junto no Distrito Federal

As sanções acompanham o processo que as originou. O TRF1 determinou o levantamento do embargo quando o auto de infração ambiental foi anulado ou atingido pela prescrição (AC 1001511-08.2020.4.01.3603). A defesa do auto de infração ambiental e o pedido de levantamento andam juntos.

Prazos e regras do processo no Brasília Ambiental no Distrito Federal

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	10 dias da ciência da autuação	Decreto distrital 37.506/2016, art. 44; Lei distrital 41/1989, art. 59
Pagamento com desconto	20% em 15 dias da ciência, abrindo mão da defesa	Decreto distrital 37.506/2016, art. 44, § 2º; Lei distrital 41/1989, art. 59, § 1º
1º recurso	5 dias, ao Secretário de Estado de Meio Ambiente	Decreto distrital 37.506/2016, art. 55
2º recurso	5 dias, ao Conselho de Meio Ambiente do DF (CONAM)	Decreto distrital 37.506/2016, art. 58
Efeito suspensivo	só quanto à multa ambiental; nas demais sanções, a pedido	Decreto distrital 37.506/2016, arts. 56 e 58, § 2º
Agravamento no recurso	só depois de ouvir o autuado em 5 dias	Decreto distrital 37.506/2016, art. 57, § 1º
Valor sem motivação	fica no mínimo	Decreto distrital 37.506/2016, art. 8º, § 1º
Acordo de medidas corretivas	reduz a multa ambiental em até 90%	Lei distrital 41/1989, art. 49, § 2º; Lei distrital 4.092/2008, art. 19, parágrafo único
Prescrição	5 anos da prática do ato	Lei distrital 41/1989, art. 65; Decreto distrital 37.506/2016, art. 26

Temas ligados a parcelamento irregular no Distrito Federal

A demolição está em demolição no Distrito Federal, e o embargo em embargo pelo Brasília Ambiental.

A unidade de conservação está em unidade de conservação no Distrito Federal. A região com mais casos está em Gama, Santa Maria e São Sebastião.

Perguntas frequentes sobre parcelamento irregular e Brasília Ambiental