DFInfrações ambientais do Brasília Ambiental comentadas · Sanções
Embargo do Brasília Ambiental no Distrito Federal: alcance, levantamento e defesa
Obra, lote ou atividade embargada pelo Brasília Ambiental no Gama, em São Sebastião, Brazlândia ou Planaltina? Veja o alcance do embargo, como pedir o levantamento e as teses que eu uso.
Escrito porCláudio Farenzena, advogado ambientalOAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A · Dados públicos do Distrito Federal atualizados em
O embargo para a obra ou a atividade até a regularização. No Distrito Federal, ele acompanha quase sempre as autuações de parcelamento irregular e de supressão de vegetação. O recurso contra ele não tem efeito suspensivo automático: o embargo continua valendo enquanto o processo corre, salvo decisão em contrário. Por isso, o pedido de efeito suspensivo precisa vir logo.
Os dados públicos do Distrito Federal registram 716 ações do Brasília Ambiental com embargo desde 2017, 187 delas em 2022. Em 609 houve também multa ambiental, com mediana passando de R$ 50.000, e em 60, demolição. O Gama tem 78, São Sebastião 75 e Brazlândia 66.
O embargo só alcança o local da infração, e não o lote ou a atividade inteira. E cai junto quando o auto de infração ambiental é anulado.
A multa ambiental distrital é fixada por faixas que dependem do número de agravantes: sem agravante, a infração é leve e fica na faixa mais baixa. O decreto distrital manda fixar o valor no mínimo quando o auto de infração ambiental não traz os motivos para elevá-lo (art. 8º, § 1º, do Decreto distrital 37.506/2016).
No Distrito Federal, o processo segue a Lei distrital 41/1989 e o Decreto distrital 37.506/2016: 10 dias para a defesa, recurso em 5 dias ao Secretário de Meio Ambiente e, depois, em 5 dias ao Conselho de Meio Ambiente, o CONAM. Os prazos são curtos, e quem paga em 15 dias tem 20% de desconto, abrindo mão de se defender.
No mérito, as teses mais fortes são o alcance do embargo, o efeito suspensivo, a nulidade do auto de infração ambiental, a área medida e a regularização.
Consulte seus autos de infração ambiental
Digite o CPF ou o CNPJ para ver autos de infração ambiental e embargos do IBAMA registrados no documento. Consulta gratuita, sem cadastro e sem emissão de certidão.
Fonte: Dados Abertos do IBAMA, atualização diária · até 30 consultas por hora · Guia completo
O que dizem o Decreto 6.514/2008 e o Decreto distrital 37.506/2016 sobre o embargo
Decreto federal 6.514/2008, art. 15-A – O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.
Decreto distrital 37.506/2016, art. 56, § 1º – Na hipótese de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido do recorrente, conceder efeito suspensivo ao recurso.
Classificação
Lei distrital 41/1989, art. 45; Decreto 6.514/2008, art. 15-A
Multa ambiental
Conforme a infração
Prazo de defesa
10 dias da ciência da autuação
Recurso
5 dias, à Secretaria de Meio Ambiente; depois 5 dias, ao CONAM
Prescrição
5 anos da prática do ato (Lei distrital 41/1989, art. 65)
Texto conferido em 30/09/2026 na Lei distrital 41/1989 e no Decreto distrital 37.506/2016, no sistema oficial de legislação do Distrito Federal, e na Lei distrital 4.092/2008.
Autos de infração ambiental do Brasília Ambiental por embargo de obra ou atividade no Distrito Federal
Ações fiscais com infração de 2017 a 2026, dados até 16/07/2026, conferidos toda semana
Os dados públicos do Distrito Federal registram 716 ações fiscais com infração do Brasília Ambiental por embargo de obra ou atividade desde 2017.
Em 609 delas houve multa ambiental, somando R$ 53,6 milhões, com valor mediano de R$ 51.151. 84 dessas multas ambientais (14%) são de até R$ 5.000, e a maior chegou a R$ 477.920. 325 tiveram advertência. 716 vieram com embargo.
Autuações do Brasília Ambiental por ano no Distrito Federal
2017
17
2018
92
2019
19
2020
25
2021
112
2022
187
2023
89
2024
46
2025
66
2026
63
Regiões administrativas do Distrito Federal com mais autuações por embargo de obra ou atividade
Gama
78R$ 9,3 milhões
São Sebastião
75R$ 10,1 milhões
Brazlândia
66R$ 4,0 milhões
Planaltina
65R$ 4,1 milhões
Vicente Pires
55R$ 4,4 milhões
Jardim Botânico
53R$ 2,7 milhões
Lago Norte
45R$ 3,1 milhões
Paranoá
35R$ 2,5 milhões
Ceilândia
26R$ 1,6 milhão
Arniqueira
24R$ 1,3 milhão
Sanções aplicadas pelo Brasília Ambiental no Distrito Federal por embargo de obra ou atividade
Embargo
716
Multa ambiental
634
Advertência
325
Demolição
60
Interdição
8
Apreensão
7
Fonte: ações fiscais publicadas pelo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (Brasília Ambiental), conferidas semanalmente por este site. Contam só as ações fiscais registradas com infração; as vistorias sem infração ficam de fora. Uma ação pode ter mais de uma sanção. A região administrativa é definida por este site a partir do ponto da ação fiscal, e a classificação por tema, a partir do assunto e da atividade informados. Valores em reais, sem correção monetária. Regiões com menos de 5 registros não aparecem. Nenhum dado pessoal é exibido.
Autuado pelo Brasília Ambiental por embargo? Confira primeiro
O alcance. O embargo cobre só a obra ou o lote inteiro?
O processo. Em que fase está o auto de infração ambiental?
O prejuízo. O embargo causa dano difícil de reparar?
A regularização. Há pedido de licença ou de regularização?
O prazo. São só 10 dias para a defesa, e ela precisa ser completa.
Teses de Cláudio Farenzena
Teses de defesa contra auto de infração ambiental do Brasília Ambiental por embargo
Estas são as teses que eu, Cláudio Farenzena, uso na defesa de moradores, empresas e chacareiros autuados pelo Brasília Ambiental por embargo no Distrito Federal. Quando a obra é irregular, recente e sem possibilidade de licença, o embargo tende a ser mantido, e a defesa se concentra no valor e no alcance, e isso precisa ser dito com franqueza.
6 teses comentadas
Lei distrital 41/1989 e Decreto distrital 37.506/2016
1. Embargo só alcança o local da infração no Distrito Federal
O embargo “restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental” (art. 15-A do Decreto 6.514/2008). Lote inteiro ou atividade inteira paralisada por uma intervenção pontual é excesso, e o termo precisa trazer o recorte.
2. Efeito suspensivo no recurso contra o embargo no Distrito Federal
O recurso à Secretaria não suspende o embargo automaticamente, mas a autoridade pode conceder efeito suspensivo diante de justo receio de prejuízo de difícil reparação (art. 56, § 1º, do Decreto distrital 37.506/2016). O pedido precisa mostrar o prejuízo concreto.
3. Anulado o auto de infração ambiental, embargo e interdição caem junto no Distrito Federal
As sanções acompanham o processo que as originou. O TRF1 determinou o levantamento do embargo quando o auto de infração ambiental foi anulado ou atingido pela prescrição (AC 1001511-08.2020.4.01.3603). A defesa do auto de infração ambiental e o pedido de levantamento andam juntos.
4. A área e as coordenadas precisam bater no Distrito Federal
Com valor que cresce com a área, cada erro de medição pesa. O TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade (AC 0008300-25.2015.4.01.3600), e o TRF3 anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002).
5. No Distrito Federal, responde quem praticou, não quem tem o nome no cadastro
A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC). O TJDFT extinguiu cobrança de multa ambiental sem prova mínima de autoria (AC 0710427-29.2022.8.07.0016). Dono do lote, locador e antigo morador não respondem pelo que outro fez.
6. Entrega ao condomínio não é notificação pessoal no Distrito Federal
A 1ª Turma Cível do TJDFT extinguiu execução fiscal de multa ambiental porque o auto de infração ambiental foi entregue ao condomínio, e não ao autuado: a mera entrega ao condomínio não configura notificação pessoal, e faltava prova mínima de autoria (AC 0710427-29.2022.8.07.0016, julgada em 30/04/2025). O edital só cabe quando o autuado está em lugar incerto ou não é localizado (art. 30, § 2º, IV, do Decreto distrital 37.506/2016).
Prazos e regras do processo no Brasília Ambiental no Distrito Federal
Etapa
Prazo ou regra
Base
Defesa
10 dias da ciência da autuação
Decreto distrital 37.506/2016, art. 44; Lei distrital 41/1989, art. 59
Perguntas frequentes sobre embargo e Brasília Ambiental
O embargo do Brasília Ambiental pega o lote inteiro?
Não deveria. O embargo restringe-se ao local onde a infração se caracterizou (art. 15-A do Decreto 6.514/2008).
O recurso suspende o embargo?
Não automaticamente. A suspensão depende de pedido e de prova de prejuízo de difícil reparação (art. 56, § 1º, do Decreto distrital 37.506/2016).
Qual o prazo para defesa contra auto de infração ambiental do Brasília Ambiental?
10 dias, contados da ciência da autuação (art. 44 do Decreto distrital 37.506/2016). O prazo exclui o dia do começo e inclui o do vencimento.
A multa ambiental do Brasília Ambiental tem desconto?
Sim. 20% para quem paga em 15 dias da ciência, abrindo mão da defesa (art. 44, § 2º, do Decreto distrital 37.506/2016). E o acordo escrito de medidas corretivas pode reduzir o valor em até 90% (art. 49, § 2º, da Lei distrital 41/1989).
A multa ambiental do Brasília Ambiental prescreve?
A infração prescreve em 5 anos da prática do ato (art. 65 da Lei distrital 41/1989). A lei distrital diz que o prazo não corre enquanto houver processo pendente de decisão, e a tese do processo parado depende do caso.
Tem advogado ambiental para defesa no Brasília Ambiental no Distrito Federal?
Sim. O Farenzena Tonon Advogados, com sede em Florianópolis e unidade em Sinop, no Mato Grosso, atua em todo o Distrito Federal, online ou presencialmente, na defesa, nos recursos à Secretaria de Meio Ambiente e ao CONAM e no TJDFT.
Sobre o autor
Cláudio Farenzena
Moradores, empresas e chacareiros autuados pelo Brasília Ambiental no Distrito Federal contam com Cláudio Farenzena, advogado ambiental com inscrição na OAB/SC 49.222 e na OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela UFPR. Sócio do Farenzena Tonon Advogados, com sede em Florianópolis e unidade em Sinop, no Mato Grosso, ele confere o recorte do termo de embargo contra a planta do lote antes de qualquer tese.
Trabalha o levantamento do embargo junto com a defesa do auto de infração ambiental, porque um depende do outro. Professor no Direito Ambiental na Prática e vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM), atua desde 2017 em processos ambientais de vários Estados, online ou presencialmente, no processo administrativo, no crime ambiental, na ação civil pública ambiental e na execução fiscal de multa ambiental.
