Multa ambiental do Brasília Ambiental no Gama, em Santa Maria, São Sebastião e Água Quente

No sul do Distrito Federal, o parcelamento irregular e a ocupação dominam as autuações pesadas do Brasília Ambiental: o Gama lidera o Distrito Federal em parcelamento e embargo. Em Santa Maria e São Sebastião, pesam também os pássaros silvestres. São autuações que atingem famílias, com embargo e, às vezes, demolição.

Os dados públicos do Distrito Federal registram 1.220 infrações do Brasília Ambiental na região desde 2017: Gama 557, São Sebastião 327 e Santa Maria 307. Houve 207 apreensões e 163 embargos. A mediana da multa ambiental é de R$ 5.000.

Onde o núcleo está em processo de regularização fundiária, isso é argumento central para quem comprou o lote e construiu, e muda a proporcionalidade de qualquer demolição.

A multa ambiental distrital é fixada por faixas que dependem do número de agravantes: sem agravante, a infração é leve e fica na faixa mais baixa. O decreto distrital manda fixar o valor no mínimo quando o auto de infração ambiental não traz os motivos para elevá-lo (art. 8º, § 1º, do Decreto distrital 37.506/2016).

No Distrito Federal, o processo segue a Lei distrital 41/1989 e o Decreto distrital 37.506/2016: 10 dias para a defesa, recurso em 5 dias ao Secretário de Meio Ambiente e, depois, em 5 dias ao Conselho de Meio Ambiente, o CONAM. Os prazos são curtos, e quem paga em 15 dias tem 20% de desconto, abrindo mão de se defender.

No mérito, as teses mais fortes são a autoria do parcelamento, a boa-fé do comprador, a demolição desproporcional, a identificação das aves, a notificação pessoal e o valor mínimo sem motivação.

O que dizem as normas do Distrito Federal sobre o valor e a defesa

Lei distrital 41/1989, art. 48 – As infrações classificam-se em: I – leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes; II – graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; III – muito graves, aquelas em que forem verificadas duas circunstâncias agravantes; IV – gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de três ou mais circunstâncias agravantes ou a reincidência prevista no § 1º do art. 53 desta Lei.

Decreto distrital 37.506/2016, art. 8º, § 1º – O valor da multa será fixado sempre pelo seu valor mínimo quando não constarem do auto de infração ou dos autos do processo os motivos que determinem a sua elevação acima do piso.

Decreto distrital 37.506/2016, art. 44 – O autuado poderá, no prazo de 10 dias, contados da data da ciência da autuação, oferecer defesa contra o auto de infração.

Classificação

Lei distrital 41/1989 e Lei distrital 4.092/2008

Multa ambiental

Conforme a infração e a faixa

Prazo de defesa

10 dias da ciência da autuação

Recurso

5 dias, à Secretaria de Meio Ambiente; depois 5 dias, ao CONAM

Prescrição

5 anos da prática do ato (Lei distrital 41/1989, art. 65)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei distrital 41/1989 e no Decreto distrital 37.506/2016, no sistema oficial de legislação do Distrito Federal, e na Lei distrital 4.092/2008.

1. Comprador de lote não é loteador no Distrito Federal

A infração do art. 54, X, da Lei distrital 41/1989 é dar início ou efetuar o parcelamento. Quem comprou o lote e construiu não parcelou o solo, e a responsabilidade sancionadora é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC).

2. Entrega ao condomínio não é notificação pessoal no Distrito Federal

A 1ª Turma Cível do TJDFT extinguiu execução fiscal de multa ambiental porque o auto de infração ambiental foi entregue ao condomínio, e não ao autuado: a mera entrega ao condomínio não configura notificação pessoal, e faltava prova mínima de autoria (AC 0710427-29.2022.8.07.0016, julgada em 30/04/2025). O edital só cabe quando o autuado está em lugar incerto ou não é localizado (art. 30, § 2º, IV, do Decreto distrital 37.506/2016).

3. Demolição é medida extrema: o TJDFT trocou demolição por recuperação

Em ação civil pública ambiental sobre parcelamento na APA do São Bartolomeu, a 3ª Turma Cível afastou a demolição de mais de 2.000 edificações em núcleo consolidado e a substituiu por plano de recuperação: a demolição universal nesse contexto é medida contraproducente (Apelação 0029958-17.2000.8.07.0016, julgada em 22/07/2026). A proporcionalidade vale também para a demolição aplicada no processo administrativo.

4. Sem motivo escrito, a multa ambiental distrital fica no mínimo

O decreto distrital é expresso: o valor será fixado sempre no mínimo quando o auto de infração ambiental e o processo não trouxerem os motivos para elevá-lo acima do piso (art. 8º, § 1º, do Decreto distrital 37.506/2016). E toda multa ambiental acima do mínimo exige motivação no auto de infração ambiental ou na decisão (§ 2º). É a tese de valor mais direta do Distrito Federal.

5. Sem agravante, a infração é leve e fica na faixa mais baixa no Distrito Federal

A lei distrital classifica a infração pelo número de agravantes: leve, quando há atenuantes; grave, com 1 agravante; muito grave, com 2; gravíssima, com 3 ou mais ou com reincidência (art. 48 da Lei distrital 41/1989; art. 18 da Lei distrital 4.092/2008). Multa ambiental na faixa grave exige apontar qual agravante existiu. Ser primário e a falta ser leve é atenuante (art. 51, V, da Lei distrital 41/1989).

6. Anulado o auto de infração ambiental, embargo e interdição caem junto no Distrito Federal

As sanções acompanham o processo que as originou. O TRF1 determinou o levantamento do embargo quando o auto de infração ambiental foi anulado ou atingido pela prescrição (AC 1001511-08.2020.4.01.3603). A defesa do auto de infração ambiental e o pedido de levantamento andam juntos.

Prazos e regras do processo no Brasília Ambiental no Distrito Federal

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	10 dias da ciência da autuação	Decreto distrital 37.506/2016, art. 44; Lei distrital 41/1989, art. 59
Pagamento com desconto	20% em 15 dias da ciência, abrindo mão da defesa	Decreto distrital 37.506/2016, art. 44, § 2º; Lei distrital 41/1989, art. 59, § 1º
1º recurso	5 dias, ao Secretário de Estado de Meio Ambiente	Decreto distrital 37.506/2016, art. 55
2º recurso	5 dias, ao Conselho de Meio Ambiente do DF (CONAM)	Decreto distrital 37.506/2016, art. 58
Efeito suspensivo	só quanto à multa ambiental; nas demais sanções, a pedido	Decreto distrital 37.506/2016, arts. 56 e 58, § 2º
Agravamento no recurso	só depois de ouvir o autuado em 5 dias	Decreto distrital 37.506/2016, art. 57, § 1º
Valor sem motivação	fica no mínimo	Decreto distrital 37.506/2016, art. 8º, § 1º
Acordo de medidas corretivas	reduz a multa ambiental em até 90%	Lei distrital 41/1989, art. 49, § 2º; Lei distrital 4.092/2008, art. 19, parágrafo único
Prescrição	5 anos da prática do ato	Lei distrital 41/1989, art. 65; Decreto distrital 37.506/2016, art. 26

Temas ligados a infrações ambientais no Distrito Federal

Os temas da região: parcelamento irregular, embargo, pássaros silvestres e demolição.

O processo está em defesa e recurso no Brasília Ambiental.

Perguntas frequentes sobre infrações ambientais e Brasília Ambiental