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Crime Ambiental
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Crime ambiental cometido por técnicos da área ambiental
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Os biólogos, técnicos e engenheiros e outros profissionais da área ambiental exercem atividades e serviços essenciais, tais como identificação e…
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Veículo usado em crime ambiental pode ser liberado ao dono
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a liberação de veículo de carga apreendido em transporte ilegal…
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Aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais
A aplicação do princípio da insignificância é possível a casos de pouca relevância, já que o crime, como fato social…
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Acordo de Não Persecução Penal – ANPP por Crime Ambiental
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 129, I, consagrou o sistema acusatório no âmbito de nossa Justiça Criminal,…
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Crime ambiental como norma penal em branco
A norma penal em branco é aquela que depende de complemento de um tipo por outra norma. Essa segunda norma,…
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Aplicação do princípio do in dubio pro reo aos crimes ambientais
Sabe-se que em sede de direito criminal, não bastam meros indícios acerca da materialidade e autoria do crime que está…
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Crime ambiental de poluição por lançamento de resíduos
O crime ambiental de causar poluição por lançamento de resíduos do artigo 54, § 2º, V, da Lei 9.605/1998 exige…
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Ação por crime ambiental apenas contra pessoa jurídica
O art. 225, § 3º, da Constituição Federal prevê expressamente a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica por condutas…
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Absolvição no crime de descumprir obrigação de relevante interesse ambiental
Acusado réu do crime ambiental de descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental é ABSOLVIDO. Após inspeção pela autoridade administrativa…
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Inépcia da denúncia contra pessoa jurídica por crime ambiental
O art. 225, § 3º, da Constituição Federal prevê expressamente a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica por condutas…
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Defesa no crime ambiental do artigo 68 da Lei de 9.605/98
O crime ambiental do art. 68 da Lei de Crimes Ambientais depende da existência de um dever legal que imponha…
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Perícia nos crimes ambientais dos artigos 38 e 50-A da Lei 9.605/98
Em crime ambiental de destruir, danificar vegetação ou desmatar floresta, é necessário elaborar laudo pericial ambiental. Os tipos penais dos…
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Defesa no crime de descumprir obrigação de relevante interesse ambiental
O crime ambiental de descumprir obrigação de relevante interesse ambiental somente ocorre quando a obrigação estiver prevista em Lei em…
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Demolição pode ser substituída por indenização
É possível substituir o pedido de demolição de casas e demais edificações localizadas em área de preservação permanente pelo pagamento de…
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Crimes Ambientais: Justiça Estadual ou Justiça Federal?
Em regra, a competência para julgar crime ambiental é da Justiça Estadual, sendo fundamental à defesa do acusado requerer a…
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Descumprir termo de embargo ambiental não é crime
Para a configuração do crime de desobediência por descumprir embargo ambiental enquanto ordem legal, necessário que não haja sanção determinada…
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Desnecessidade de pagar indenização por dano ambiental
Nos processos ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação “in integrum”, admite-se a condenação do infrator simultânea…
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Quais as madeiras que precisam de DOF
Uma dúvida bastante comum e que aporta no nosso Escritório com frequência, é quais são os produtos florestais in natura…
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Como liberar máquinas apreendidas pela SEMA e pelo IBAMA
Muitas dúvidas têm chegado no nosso escritório acerca da possibilidade de liberação de maquinário apreendido em fiscalização ambiental. No Estado…
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Construir em APP só configura um único crime ambiental
É comum que o Ministério Público ofereça denúncia contra o agente que constrói em local proibido sob alegação de ter…
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Princípio da consunção e infrações ambientais
O princípio da consunção é cabível quando há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, no…
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Empresa e sócios são absolvidos de crime ambiental de poluição
Por não haver dano ambiental concreto decorrente da emissão de efluentes e por se tratar de crime ambiental de natureza…
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Nulidade da ação penal por crime ambiental por falta de exame pericial
A nulidade por falta de exame de corpo de delito não é matéria de preliminar, não podendo, per se, dar…
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Defesa no crime de usurpação de patrimônio da União
O crime de usurpação de patrimônio previsto no art. 2º, caput, da Lei 8.176/91 possui a seguinte tipificação legal: Art. 2°…
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