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Crime Ambiental
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Paridade de armas no processo administrativo ambiental
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Cediço que a marcha processual é orquestrada por uma cadeia concatenada de atos dirigidos a um fim. Na distribuição da…
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IBAMA não pode obrigar infrator a reparar o dano ambiental
Como se sabe, constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado…
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Decisão que não analisa a defesa do infrator ambiental é nula
É nula a decisão administrativa que homologa auto de infração ambiental quando se constata a omissão na análise da tese…
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Prescrição de crime ambiental permanente é o recebimento da denúncia
A instauração da ação penal para apurar a prática de crime ambiental delimita as condutas a serem apuradas, de modo…
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Crime de usurpação de matéria prima e execução de lavra
A norma incriminatória prevista no art. 55 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal 9.605/1998) tem a seguinte redação legal: Art. 55.…
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Reforma de imóvel em APP não configura crime ambiental
A conduta promover construção em solo não edificável configura crime ambiental previsto no art. 64 da Lei 9.605/98, que possui…
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Desmatar floresta para subsistência não é crime ambiental
Quando há a prática do crime ambiental de desmatamento em terras de domínio público, aí incluídas os assentamentos geridos pelo…
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Habeas corpus para trancamento de ação penal por crime ambiental
A Constituição de 1988 trouxe novos paradigmas ao estabelecer de modo expresso um leque de garantias, que assegura direitos fundamentais.…
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Não é crime se licença ambiental é concedida depois
Construir, ampliar, ou fazer funcionar estabelecimentos, serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais configura crime ambiental, mas…
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Falta de licença só é crime se houver potencial poluidor
O direito penal não se preocupa com meras formalidades que podem facilmente ser resolvidas no âmbito administrativo, mas sim com…
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Obter licença ambiental antes da denúncia torna crime ambiental atípico
Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais…
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Ausência de “floresta” não configura o crime ambiental do art. 38
O elemento normativo “floresta”, constante no crime ambiental do art. 38 da Lei 9.605 /98, é a formação arbórea densa,…
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Absorção do crime de transporte de madeira ilegal e documento falso
Tem-se entendido, muitas vezes e de forma equivocada, que o transporte de madeira ilegal ou de origem ilícita com documentos…
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Qual o valor e quem deve pagar a TCFA
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA é uma espécie de tributo para controle e fiscalização das atividades…
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Não é crime ambiental se réu desmata para subsistência
O desmatamento de floresta plantada ou nativa sem autorização do órgão competente, em terras de domínio público, configura a prática…
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Defesa em prestar informação falsa no SISFLORA ou DOF
A conduta de apresentar informações falsas em sistema oficial de controle de madeira, seja o Documento de Origem Florestal –…
Ler mais…Absorção do crime de uso de documento falso pelo crime ambiental
Incide o princípio da consunção entre o crime de uso de documento falso e crime ambiental de transportar madeira ilegal…
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Crime de construção ilegal e de causar dano em Unidade de Conservação
É possível a aplicação do princípio da consunção, para que os crimes ambientais de causar dano ambiental em unidade de…
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Prescrição da multa aplicada à pessoa jurídica por crime ambiental
O reconhecimento da responsabilidade penal da pessoa jurídica para crime ambiental se dá, fundamentalmente, diante do bem jurídico penalmente tutelado,…
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Absolvição penal gera efeitos na esfera administrativa
A importância de um Advogado, de preferência especialista em Direito Ambiental, desde o início do processo administrativo é de fundamental…
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Crime ambiental de destruir vegetação em APP exige laudo pericial
O crime contra a flora está assim descrito no art. 38, da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998): Art. 38.…
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Prova pericial é sempre necessária no crime de causar poluição
Por Cláudio Farenzena, Advogado especialista em Direito Ambiental Causar poluição através de lançamento de resíduos é crime ambiental previsto no…
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Sem peixe, pescador não comete crime ambiental – Pesca proibida
Ainda que o art. 225 da Constituição Federal preveja ser direito de todos os cidadãos um meio ambiente ecologicamente equilibrado,…
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Absolvição penal pode ser usada para anular multa ambiental
Em primeiro lugar, deve-se destacar que uma sentença penal pode estabelecer uma condenação criminal ou absolvição do infrator que pode…
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