Art. 74 do Decreto 6.514/2008: multa ambiental por construção em solo não edificável

O art. 74 do Decreto 6.514/2008 pune quem promove construção em solo não edificável, ou no seu entorno, por causa do valor paisagístico, ecológico, histórico, cultural ou de outro valor protegido, sem autorização da autoridade competente. A multa ambiental vai de R$ 10.000 a R$ 100.000. Na defesa, eu começo por uma pergunta simples: qual ato oficial declarou aquele terreno não edificável? Sem esse ato, não há o solo que o artigo protege.

Os estados com mais autuações pelo art. 74 são Ceará, Espírito Santo e Rio de Janeiro, e entre os municípios aparecem Fortaleza, Cabixi e Camocim, com muitas casas e muros em dunas, praias e margens de lagoas. Metade dos autos de infração ambiental por este artigo fica no mínimo de R$ 10.000, e cerca de 1 em cada 4 já está em dívida ativa ou em cobrança judicial. Nesta página estão o texto oficial, o que cada parte significa, as teses que eu uso na defesa e os números do IBAMA sobre o art. 74, atualizados todos os dias.

O que o art. 74 pune, parte por parte

O art. 74 não pune qualquer obra irregular. Ele exige um solo que um ato oficial declarou não edificável por um valor protegido, e uma construção nova feita ali sem autorização.

• Promover construção. É erguer a obra ou mandar erguer. Reforma do que já existia, sem ampliação, não é construção nova.
• Em solo não edificável, ou no seu entorno. A restrição precisa vir de lei, tombamento, plano de manejo, zoneamento ou outro ato que diga que ali não se constrói. Estar numa área de proteção ambiental, por si só, não torna o terreno não edificável.
• Pelo valor paisagístico, ecológico, histórico ou cultural. O valor que justifica a proteção precisa estar identificado no processo, e não só afirmado.
• Sem autorização ou em desacordo com ela. Quem construiu com a autorização e dentro dela não comete a infração.
• Multa ambiental de R$ 10.000 a R$ 100.000. Valor acima do mínimo precisa de motivação: gravidade, antecedentes e situação econômica.

Art. 74 e os artigos vizinhos: qual se aplica

Muitas autuações pelo art. 74 descrevem, na verdade, construção em área de preservação permanente, como duna ou margem de lagoa. Se o fundamento da proteção não está escrito no auto de infração ambiental, o autuado não sabe do que se defende, e o fiscal não pode trocar o fundamento depois.

1. Qual ato declarou o solo não edificável?

Sem ato oficial que proíba construir ali, falta o próprio objeto do artigo. O TRF-2 anulou auto de infração ambiental do IBAMA por muro construído dentro de uma área de proteção ambiental municipal, porque o decreto que criou a área não impunha trecho não edificável, e a proteção como área de preservação permanente, usada depois, não constava do auto de infração ambiental (AC 0004315-57.2013.4.02.5001). No crime ambiental correspondente, o TJPR manteve a absolvição porque não havia ato formal que impedisse a construção num local já urbanizado (Apelação Criminal 0001204-12.2022.8.16.0156).

2. Havia autorização para a obra

Construção autorizada e feita dentro da autorização não é infração. Na defesa, eu junto a autorização, o projeto aprovado e o que foi efetivamente construído. O TJGO manteve a absolvição no crime ambiental do art. 64 da Lei 9.605/1998 porque o acusado tinha autorização para o muro de arrimo e não havia prova de construção na margem do córrego (Apelação Criminal 5439349-68.2018.8.09.0011).

3. Reforma não é construção nova

Quem reforma uma casa que já existia, sem aumentar a área construída, não promove construção. O TJSC manteve a absolvição no crime ambiental de construção em solo não edificável porque a prova mostrou mera reforma, sem ampliação (Ação Penal 0000059-75.2017.8.24.0057). Eu confiro a data da obra original e comparo imagens antigas com as atuais.

4. A obra existe e foi medida?

O auto de infração ambiental precisa de vistoria que mostre a construção, a sua posição e a distância do que se protege. O STJ manteve a anulação de auto de infração ambiental quando a vistoria não encontrou a edificação na faixa protegida (AREsp 1.512.136/MS). No crime ambiental, o TJRS absolveu porque não houve exame técnico da construção (Apelação Criminal 0025328-04.2021.8.21.9000).

5. Quem construiu?

A multa ambiental é pessoal e exige dolo ou culpa. Constar como dono no registro não basta. O TJMT manteve a nulidade de auto de infração ambiental e de termo de embargo contra proprietário que já tinha transferido a posse antes da autuação (AC 1000884-80.2024.8.11.0101).

6. Quem pode autuar e quantas vezes

A fiscalização é, em regra, do órgão que licencia. O TRF-3 manteve a nulidade de auto de infração ambiental do IBAMA contra deck e passarela na margem de rio, porque o órgão estadual não tinha sido omisso, e mandou devolver o valor pago (AC 5003143-36.2017.4.03.6000). E o mesmo fato não gera 2 autos de infração ambiental: o TRF-3 anulou a dupla autuação (AC 0018006-78.2014.4.03.6100).

7. Valor, demolição e prescrição

Valor acima de R$ 10.000 sem motivação é reduzido: o TRF-3 levou ao mínimo a multa ambiental por casa construída em restinga, considerando a situação econômica e a falta de antecedentes (AC 0009183-45.2010.4.03.6104). A demolição é medida extrema, e o TJRS afastou a demolição imediata de casas já ocupadas antes do contraditório (AI 5097797-41.2024.8.21.7000). Quanto ao prazo, eu sustento que a construção se completa quando a obra termina e que, por também ser crime ambiental com pena máxima de 1 ano, o prazo é de 4 anos. Há decisões que tratam a construção como infração permanente, então a tese depende do caso, mas o TJSC tratou o crime ambiental do art. 64 como instantâneo e declarou a prescrição (Apelação Criminal 0002099-03.2016.8.24.0045), e o TRF-4 também a reconheceu (Apelação Criminal 5007909-81.2023.4.04.7104).

O resultado depende do ato que protege a área, das datas da obra e da autorização. Não há promessa de resultado: o caminho aparece na leitura do auto de infração ambiental, das imagens e dos documentos do imóvel.

Perguntas frequentes sobre o art. 74 do Decreto 6.514/2008